EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL

September 9, 2017 | Author: Ayrton Madureira Jardim | Category: N/A
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ISSN 1677-7042

Ano CXLV N o- 245 Brasília - DF, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

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PÁGINA Atos do Congresso Nacional .............................................................. 1 Presidência da República .................................................................... 2 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3 Ministério da Ciência e Tecnologia ................................................. 10 Ministério da Cultura ........................................................................ 11 Ministério da Defesa......................................................................... 14 Ministério da Educação .................................................................... 15 Ministério da Fazenda....................................................................... 18 Ministério da Integração Nacional ................................................... 50 Ministério da Justiça ......................................................................... 50 Ministério da Previdência Social...................................................... 55 Ministério da Saúde .......................................................................... 55 Ministério das Comunicações........................................................... 76 Ministério das Relações Exteriores .................................................. 78 Ministério de Minas e Energia......................................................... 79 Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 91 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome........... 94 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 96 Ministério do Esporte........................................................................ 96 Ministério do Meio Ambiente .......................................................... 96 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 97 Ministério do Trabalho e Emprego .................................................. 98 Ministério do Turismo ...................................................................... 98 Ministério dos Transportes ............................................................... 99 Ministério Público da União .......................................................... 108 Poder Judiciário............................................................................... 109 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 118

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Radiodifusão Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jauru, Estado de Mato Grosso. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sumário

Senado Federal, em 16 de dezembro de 2008. Senador GARIBALDI ALVES FILHO Presidente do Senado Federal Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 337, DE 2008

Atos do Congresso Nacional

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 336, DE 2008

Aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA JAURU DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jauru, Estado de Mato Grosso.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 165, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Sistema Jauru de

P M

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 274, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Afonso, Estado do Tocantins. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

E T N

A N SI

S A E D R A L P M E EX

DA

L A N

O I C

Senado Federal, em 16 de dezembro de 2008. Senador GARIBALDI ALVES FILHO Presidente do Senado Federal

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 338, DE 2008

A N

Senado Federal, em 16 de dezembro de 2008. Senador GARIBALDI ALVES FILHO Presidente do Senado Federal

A S N

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

RE

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE PEDRO AFONSO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.

I

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 430, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à ASCCOMVE - Associação Comunitária de Comunicação Venâncio Aires para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 340, DE 2008 Aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA LBC DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Monteiro, Estado da Paraíba.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 524, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema LBC de Comunicação Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Monteiro, Estado da Paraíba. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 16 de dezembro de 2008. Senador GARIBALDI ALVES FILHO Presidente do Senado Federal Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 341, DE 2008

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO FM EBENÉZER ÁUDIO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus do Norte, Estado do Espírito Santo.

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE GRAMADO XAVIER para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gramado Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 229, de 3 de maio de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio FM Ebenézer Áudio para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus do Norte, Estado do Espírito Santo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 581, e 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gramado Xavier para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gramado Xavier, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 16 de dezembro de 2008. Senador GARIBALDI ALVES FILHO Presidente do Senado Federal Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 339, DE 2008 Aprova o ato que outorga autorização à ASCCOMVE - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO VENÂNCIO AIRES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.

Senado Federal, em 16 de dezembro de 2008. Senador GARIBALDI ALVES FILHO Presidente do Senado Federal Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 342, DE 2008 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA "VILA PAVÃO QUE QUEREMOS" para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo.

2

ISSN 1677-7042

1

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 607, de 5 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Comunicação da Rádio Comunitária "Vila Pavão Que Queremos" para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 343, DE 2008

CO

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO PRÓ ARTE CULTURA COMUNITÁRIA CAÇAPAVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 245, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Pró Arte Cultura Comunitária Caçapava para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

RC

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 338, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunicação Social São Vicente do Sul para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

IA

LIZ

Art. 2o Propor que o Grupo de Trabalho seja composto por representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades indicados a seguir: I - Ministério das Cidades; II - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; III - Ministério da Integração Nacional; IV - Ministério Extraordinário de Assuntos Estratégicos;

Senado Federal, em 16 de dezembro de 2008. Senador GARIBALDI ALVES FILHO Presidente do Senado Federal

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SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS COMITÊ DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA RESOLUÇÃO N o- 6, DE 17 DE MARÇO DE 2008

ÃO

Propõe a prorrogação do Grupo de Trabalho Interministerial da Reforma Tributária com a finalidade de debater e formar entendimentos acerca da proposta de Emenda Constitucional nº 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

PR

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS torna público que o COMITÊ DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA - CAF, em reunião realizada em 17 de março de 2008, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 3º, do Decreto nº. 6.181, de 3 de agosto de 2007, e

OI

VI - Confederação Nacional de Municípios; VII - Frente Nacional de Prefeitos (dois representantes); VIII - Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento;

Presidência da República



Senado Federal, em 16 de dezembro de 2008. Senador GARIBALDI ALVES FILHO Presidente do Senado Federal

Art. 1o Propor a criação de Grupo de Trabalho Interfederativo para desenvolver propostas visando ao aperfeiçoamento da gestão das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microregiões, bem como à coordenação federativa e à integração das políticas públicas nestes territórios.

V - Associação Brasileira de Municípios;

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL SÃO VICENTE DO SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

ME

Considerando, ainda, que este quadro vem impedindo que haja um pacto social e territorial nessas regiões que permita a coordenação federativa e a integração das políticas públicas; R E S O L V E U:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 344, DE 2008

Senado Federal, em 16 de dezembro de 2008. Senador GARIBALDI ALVES FILHO Presidente do Senado Federal

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

BID

Considerando que as atividades do Grupo de Trabalho Interministerial criado em 4 de junho de 2007 muito colaboraram para o aperfeiçoamento da Proposta de Reforma Tributária apresentada ao Congresso Nacional pelo Governo Federal; e

A

IX - Fórum Nacional de Entidades Metropolitanas (três representantes). Art. 3o Quanto à composição do Grupo de Trabalho, também propôs que: I - o representante do Ministério das Cidades coordene o Grupo de Trabalho, sendo substituído em suas ausências por servidor por ele indicado; II - possam ser convidados representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas para participar das reuniões do Grupo de Trabalho, em especial, como convidados permanentes, representantes do Poder Público Estadual; III - que os membros do Grupo de Trabalho, titulares e suplentes, sejam indicados pelos dirigentes dos órgãos e entidades neles representados e designados por portaria do Ministro das Cidades. Art. 4o Quanto ao objeto e prazo para execução dos seus trabalhos, propôs que o Grupo de Trabalho submeta ao Presidente da República, por intermédio do Ministro das Cidades, no prazo de 180 dias, relatório contendo as propostas para o aperfeiçoamento da gestão das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Micro-regiões.

PO

Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.

Considerando a necessidade de se dar continuidade aos debates travados entre a União e os municípios para o aperfeiçoamento da proposta no Legislativo, com a inclusão, se necessário, de outros dispositivos que garantam a melhor distribuição das receitas tributárias nacionais; R E S O L V E U: Art. 1o Propor a prorrogação do Grupo de Trabalho Interministerial da Reforma Tributária com a finalidade de debater e formar entendimentos acerca da proposta de Emenda Constitucional nº 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Art. 2o Quanto ao objeto e prazo para execução dos seus trabalhos, propôs que o Grupo de Trabalho acompanhe o processo legislativo até a votação da referida Proposta de Emenda Constitucional e submeta ao Presidente da República relatório final contendo os entendimentos mantidos durante esse período. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO o-

RESOLUÇÃO N 7, DE 20 DE MAIO DE 2008 Propõe a criação de Grupo de Trabalho Interfederativo para desenvolver propostas visando ao aperfeiçoamento da gestão das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Micro-regiões, bem como à coordenação federativa e à integração das políticas públicas nesses territórios. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS torna público que o COMITÊ DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA - CAF, em reunião realizada em 20 de maio de 2008, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 3º, do Decreto nº. 6.181, de 3 de agosto de 2007, e Considerando a fragilidade dos aspectos políticos, econômicos e institucionais que envolvem o tema da gestão das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Micro-regiões; e

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO

RT ER CE IRO S o-

RESOLUÇÃO N 8, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008 Propõe a criação de Grupo de Trabalho Interfederativo para elaborar propostas que visem ao desenvolvimento e à articulação de ações de integração fronteiriça com os países vizinhos, em particular no âmbito do Mercosul, bem como à coordenação federativa dessas ações.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS torna público que o COMITÊ DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA - CAF, em reunião realizada em 19 de novembro de 2008, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 3º, do Decreto nº. 6.181, de 3 de agosto de 2007, e Considerando a necessidade de se aproximar o Mercosul dos governos locais, estaduais e dos cidadãos brasileiros e resolver seus problemas cotidianos gerados pelo processo de integração regional; Considerando a necessidade de se tratar as zonas de fronteira como áreas de desenvolvimento, de fortalecimento da integração regional e do Mercosul; Considerando que o tema da integração fronteiriça incide, com maior impacto, no cotidiano dos estados, municípios e cidadãos que vivem nas fronteiras brasileiras; e Considerando a necessidade de se articular as diversas ações do Governo Federal sobre o tema da integração fronteiriça e, ainda, articular essas ações com aquelas desenvolvidas pelos estados e municípios brasileiros com seus vizinhos; R E S O L V E U: Art. 1o Propor a instituição do Grupo de Trabalho Interfederativo para elaborar propostas que visem ao desenvolvimento e à articulação de ações de integração fronteiriça com os países vizinhos, em particular no âmbito do Mercosul, bem como à coordenação federativa dessas ações.

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 Art. 2o Propor que o Grupo de Trabalho seja composto por representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades indicados a seguir:

VIII - Conselho de Desenvolvimento dos Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu; IX - Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (dois representantes);

I - Ministério da Integração Nacional; II - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; III - Ministério das Relações Exteriores; IV - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; V - Associação Brasileira de Municípios;

XI - Fórum de Governadores da Amazônia Legal (dois representantes). Art. propôs que:

3o

Quanto à composição do Grupo de Trabalho, também

I - O representante do Ministério da Integração Nacional coordene o Grupo de Trabalho, sendo substituído em suas ausências por servidor por ele indicado;

VII - Frente Nacional de Prefeitos;

SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ

Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO

L A N

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA PORTARIA Nº 218, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

ATIVO 28.081.402,17 5.207.478,69 51.799.815,17

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 103, inciso XII, do Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária, aprovado pela Portaria Nº 45, de 22 de março de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 6348, de 8 de janeiro de 2008, e as disposições do Capítulo XII, artigos 69, 72, 73 e 74 do Anexo I da Instrução Normativa Ministerial Nº 17/2006 e o que consta do Processo 21020.000298/2008-55, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Nº 185, de 06 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de Nº218, de 10 de dezembro de 2008, Seção I , página 10, que descredenciou o Estabelecimento rural Aprovado no SISBOV FAZENDA CORREDEIRA, ID 9076, NIRF 05393256, Município de Palestina de Goiás/GO, proprietário Constantino Cunha Guimarães, após a análise do recurso interposto pela interessada. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O I C

122.092,41 47.689.086,31 3.988.636,45 85.088.696,03

A S N

PASSIVO Circulante Exigível a Longo Prazo Patrimônio Líquido Capital Créditos P/ Aumento de Capital Lucros/Prej.Acumulados

Art. 4o Quanto ao objeto e prazo para execução dos seus trabalhos, propôs que o Grupo de Trabalho submeta ao Presidente da República, por intermédio do Ministro da Integração Nacional, no prazo de 180 dias, relatório contendo as propostas para o aperfeiçoamento da gestão das políticas de integração fronteiriça.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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BALANÇO PATRIMONIAL - NOVEMBRO/2008 C.N.P.J. 07.223 .670/0001-16 Circulante Realizável a Longo Prazo Permanente Investimentos Imobilizado Diferido Total do Ativo

III - que os membros do Grupo de Trabalho, titulares e suplentes, sejam indicados pelos dirigentes dos órgãos e entidades neles representados e designados por portaria do Ministro da Integração Nacional.

II - possam ser convidados representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas para participar das reuniões do Grupo de Trabalho;

VI - Confederação Nacional de Municípios;

3

ISSN 1677-7042

8.021.891,95 925.057,10 76.141.746,98 75.537.108,39 2.275.861,76 (1.671.223,17)

Total do Passivo

85.088.696,03 JOSÉ LUIZ F.SANTOS Tec. Cont. CRC-CE 11.424 PF - 018631503-15

PORTARIA Nº 300, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

O COORDENADOR-GERAL DE ZONEAMENTO AGROPECUÁRIO-SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelas Portarias n° 440, de 24 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2005, e nº 17, de 6 de janeiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de janeiro de 2006, e observado, no que couber, o contido na Instrução Normativa nº 1, de 29 de agosto de 2006, da Secretaria de Política Agrícola, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2006, resolve: Art. 1º Aprovar o Zoneamento Agrícola para a cultura de cevada irrigada no Estado de São Paulo, safra 2009, conforme anexo. Art. 2º Esta Portaria tem vigência específica para o ano-safra definida no art. 1º e entra em vigor na data de sua publicação. RONIR CARNEIRO

ANEXO

1. NOTA TÉCNICA A cevada (Hordeum vulgare) é uma importante alternativa de cultivo de inverno, especialmente nos Estados das regiões sul e sudeste do país. Nas regiões temperadas e subtropicais, os maiores riscos de perda de produção estão relacionados com a ocorrência de geadas, de seca no período de espigamento e com o excesso de chuvas no período de colheita. Nas regiões tropicais, os riscos de perdas decorrem do excesso de umidade e temperatura elevada durante o período do florescimento e enchimento dos grãos. No Estado de São Paulo, de um modo geral, as condições climáticas durante o período de outono-inverno são favoráveis ao cultivo da cevada irrigada. Nessa época, as baixas temperatura e umidade relativa do ar, bem como a ausência de chuvas na colheita, contribuem para melhor desenvolvimento da planta e menor incidência de pragas e doenças. Objetivou-se, com o zoneamento agrícola de risco climático, identificar as áreas aptas e os períodos de semeadura propícios para o cultivo da cevada irrigada no Estado de São Paulo. Para essa identificação, foram adotados os seguintes critérios: a) Temperatura mínima média durante todo o ciclo igual ou superior a 9ºC;

IM

b) Temperatura máxima média na fase de floração igual ou inferior a 28ºC; c) Probabilidade de ocorrência de geadas igual ou inferior a 25% na fase de floração (temperatura mínima absoluta no abrigo meteorológico igual ou inferior a 1ºC); d) Precipitação média mensal no período de colheita menor do que 50 mm. Foram realizadas simulações para cultivares de ciclos muito precoce, precoce, médio, tardio e muito tardio e, consideradas as seguintes fases do ciclo: germinação/emergência, crescimento/desenvolvimento, floração/enchimento de grãos e maturação fisiológica; Os dados de precipitação pluviométrica e de temperatura foram obtidos de séries com, no mínimo, 15 anos de dados diários registrados nos 210 postos pluviométricos e nas estações meteorológicas disponíveis no Estado. Foram estimadas as temperaturas médias mensais das localidades que não dispunham desses dados. Foram considerados aptos os municípios com mais de 20% de área dentro dos critérios adotados. 2. TIPOS DE SOLOS APTOS AO CULTIVO São considerados aptos para o plantio, os solos Tipos 1, 2 e 3, especificados na Instrução Normativa nº 2, de 9 de outubro de 2008, publicada no DOU de 13 de outubro de 2008. Nota: não são indicadas para cultivo: - áreas de preservação obrigatória, de acordo com a Lei 4.771/65 (código florestal); - áreas com solos que apresentam profundidade inferior a 50 cm ou com solos muito pedregosos, isto é, solos nos quais calhaus e matacões, de diâmetro superior a 22 mm, ocupem mais de 15% da massa e/ou da superfície do terreno. 3. TABELA DE PERÍODOS DE SEMEADURA Períodos Datas

1 1º a 10

2 11 a 20 Janeiro

3 21 a 31

4 1º a 10

5 6 11 21 a a 28 20 Fevereiro

7 1º a 10

8 9 11 21 a a 20 31 Março

13 1º a 10

14 11 a 20 Maio

15 21 a 31

16 1º a 10

17 18 11 21 a a 20 30 Junho

19 1º a 10

20 21 11 21 a a 20 31 Julho

26 27 11 21 a a 20 30 Setembro

28 1º a 10

Meses

Períodos Datas Meses

Períodos Datas Meses

25 1º a 10

INÁCIO AFONSO KROETZ

RETIFICAÇÃO

Na Portaria SDA Nº 210, de 9 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 11de dezembro de 2008, Seção 1, página 26, onde se lê: Portaria SDA nº 210, de 9 de março de 2008, leia-se: Portaria SDA nº 210, de 9 de dezembro de 2008.

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RISCO RURAL COORDENAÇÃO-GERAL DE ZONEAMENTO AGROPECUÁRIO

E R P

NA

29 11 a 20 Outubro

30 21 a 31

31 1º a 10

32 33 11 21 a a 20 30 Novembro

10 1º a 10

11 11 a 20 Abril

22 1º a 10

34 1º a 10

12 21 a 30

23 24 11 21 a a 20 31 Agosto

35 36 11 21 a a 20 31 Dezembro

4. CULTIVARES INDICADAS PELOS OBTENTORES/MANTENEDORES CICLO MÉDIO EMBRAPA: BRS 195 e BRS SAMPA. Notas: 1) Informações complementares sobre as características agronômicas, região de adaptação e reação a fatores adversos das cultivares de cevada indicadas, estão especificadas e disponibilizadas na Coordenação-Geral de Zoneamento Agropecuário, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, 6º andar, sala 646, CEP 70043-900 - Brasília - DF e no endereço eletrônico www.agricultura.gov.br. 2) Devem ser utilizadas, no plantio, sementes produzidas em conformidade com a legislação brasileira sobre sementes e mudas (Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e Decreto nº 5.153, de 23 de agosto de 2004). 5. RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS APTOS AO CULTIVO E PERÍODOS INDICADOS PARA SEMEADURA A relação de municípios do Estado de São Paulo aptos ao cultivo de cevada irrigada foi calcada em dados disponíveis por ocasião da sua elaboração. Se algum município mudou de nome ou foi criado um novo, em razão de emancipação de um daqueles da listagem abaixo, todas as indicações são idênticas às do município de origem, até que nova relação o inclua formalmente. O período de semeadura indicado para cada município não será prorrogado ou antecipado. No caso de ocorrer algum evento atípico que impeça a semeadura nas épocas indicadas, recomenda-se aos produtores não efetivarem a implantação da lavoura nesta safra. MUNICÍPIOS

Adamantina Adolfo Aguai Águas da Prata Águas de Lindóia Águas de Santa Bárbara Águas de São Pedro Agudos Alambari Alfredo Marcondes Altair Altinópolis Alto Alegre Alumínio Alvares Florence Alvares Machado Alvaro de Carvalho Alvinlandia Americana Americo Brasiliense Americo de Campos

CICLOS MUITO PRECOCE / PRECOCE SOLOS TIPOS 1, 2 e 3 PERÍODOS 1a2 1a2 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a2 1a2 1a5 1a2 1a5 1a2 1a2 1a5 1a5 1a5 1a5 1a2

4 Amparo Analândia Angatuba Anhembi Anhumas Aparecida Araçariguama Araçatuba Aracoiaba da Serra Aramina Arandu Araraquara Araras Arco-Íris Arealva Areiopolis Ariranha Artur Nogueira Aruja Assis Atibaia Auriflama Avaí Avanhandava Avaré Bady Bassitt Balbinos Balsamo Barao de Antonina Barbosa Bariri Barra Bonita Barretos Barrinha Bastos Batatais Bauru Bebedouro Bento de Abreu Bernardino de Campos Bilac Birigui Boa Esperanca do Sul Bocaina Bofete Boituva Borá Boracéia Borborema Borebi Botucatu Braganca Paulista Braúna Brejo Alegre Brodowski Brotas Buri Buritama Buritizal Cabralia Paulista Cabreuva Caçapava Cachoeira Paulista Caconde Cafelandia Caiabu Caiua Cajobi Cajuru Campina do Monte Alegre Campinas Campo Limpo Paulista Campos Novos Paulista Canas Candido Mota Candido Rodrigues Canitar Capao Bonito Capela do Alto Capivari Casa Branca Cassia dos Coqueiros Catanduva Catiguá Cedral Cerqueira Cesar Cerquilho Cesario Lange Charqueada Chavantes Clementina Colina Colombia Conchal Conchas Cordeirópolis Coroados Coronel Macedo Corumbataí Cosmópolis Cosmorama Cravinhos Cristais Paulista Cruzalia Descalvado Divinolandia Dobrada Dois Corregos

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LIZ

1 Dourado Dracena Duartina Dumont Echapora Elias Fausto Elisiario Embauba Emilianopolis Engenheiro Coelho Espirito Santo do Pinhal Espirito Santo do Turvo Estiva Gerbi Estrela d'Oeste Estrela do Norte Euclides da Cunha Paulista Fartura Fernando Prestes Fernandópolis Fernão Flora Rica Floreal Florida Paulista Florínia Franca Gabriel Monteiro Gália Garça Gastao Vidigal Gaviao Peixoto General Salgado Getulina Glicério Guaicara Guaimbe Guairá Guapiacu Guará Guaracai Guaraci Guaranta Guararapes Guararema Guaratingueta Guarei Guariba Guatapará Guzolandia Herculandia Holambra Hortolândia Iacanga Iacri Iaras Ibate Ibira Ibirarema Ibitinga Icem Iepe Igaracu do Tiete Igarapava Igarata Indaiatuba Indiana Inubia Paulista Ipaucu Ipero Ipeuna Ipigua Ipua Iracemapolis Irapua Irapuru Itabera Itai Itajobi Itaju Itapetininga Itapeva Itapira Itápolis Itaporanga Itapuí Itararé Itatiba Itatinga Itirapina Itirapua Itobi Itu Itupeva Ituverava Jaborandi Jaboticabal Jacareí Jaci Jaguariuna Jambeiro Jardinopolis Jarinu Jau Jeriquara João Ramalho José Bonifácio Julio Mesquita Jumirim Jundiaí



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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 Junqueiropolis Laranjal Paulista Lavínia Leme Lençóis Paulista Limeira Lindóia Lins Lorena Lourdes Louveira Lucélia* Lucianopolis Luis Antonio Luiziânia Lupercio Lutecia Macatuba Macaubal Macedônia Magda Mairinque Manduri Maraba Paulista Maracai Marapoama Mariapolis Marilia Marinopolis Martinopolis Matao Mendonca Meridiano Miguelopolis Mineiros do Tiete Mirandopolis Mirante do Paranapanema Mirassol Mirassolandia Mococa Mogi Guaçu Moji-Mirim Mombuca Moncoes Monte Alegre do Sul Monte Alto Monte Aprazível Monte Azul Paulista Monte Castelo Monte Mor Morro Agudo Morungaba Motuca Murutinga do Sul Nantes Narandiba Neves Paulista Nhandeara Nipoa Nova Alianca Nova Castilho Nova Europa Nova Granada Nova Guataporanga Nova Luzitania Nova Odessa Novais Novo Horizonte Nuporanga Ocaucu Óleo Olímpia Onda Verde Oriente Orindiuva Orlândia Oscar Bressane Osvaldo Cruz Ourinhos Ouro Verde Pacaembu Palestina Palmares Paulista Palmeira d'Oeste Palmital Panorama Paraguacu Paulista Paraíso Paranapanema Parapua Pardinho Parisi Patrocinio Paulista Paulicéia Paulínia Paulistania Pederneiras Pedra Bela Pedranopolis Pedregulho Pedreira Pedrinhas Paulista Penapolis Pereiras Piacatu Pilar do Sul Pindamonhangaba Pindorama

PO

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RT ER CE IRO S

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 Pinhalzinho Piquerobi Piracicaba Piraju Pirajuí Pirangi Pirapora do Bom Jesus Pirapozinho Pirassununga Piratininga Pitangueiras Planalto Platina Poloni Pompéia Pongai Pontal Porangaba Porto Feliz Porto Ferreira Potim Potirendaba Pracinha Pradopolis Pratania Presidente Alves Presidente Bernardes Presidente Epitácio Presidente Prudente Presidente Venceslau PromisSão Quadra Quata Queiroz Quintana Rafard Rancharia Redencao da Serra Regente Feijó Reginopolis Restinga Ribeirao Bonito Ribeirao Corrente Ribeirao do Sul Ribeirao dos Indios Ribeirao Preto Rifaina Rincao Rinopolis Rio Claro Rio das Pedras Riversul Rosana Roseira Rubiacea Sabino Sagres Sales Sales Oliveira Salmourao Saltinho Salto Salto de Pirapora Salto Grande Sandovalina Santa Adelia Santa Bárbara d'Oeste Santa Branca Santa Cruz da Conceicao Santa Cruz da Esperanca Santa Cruz das Palmeiras Santa Cruz do Rio Pardo Santa Ernestina Santa Gertrudes Santa Isabel Santa Lucia Santa Maria da Serra Santa Mercedes Santa Rita do Passa Quatro Santa Rosa de Viterbo Santo Anastácio Santo Antonio da Alegria Santo Antonio de Posse Santo Antonio do Aracangua Santo Antonio do Jardim Santo Expedito Santopolis do Aguapei São Carlos São João da Boa Vista São João das Duas Pontes São João de Iracema São João do Pau d'Alho São Joaquim da Barra São José da Bela Vista São José do Rio Pardo São José do Rio Preto São José dos Campos São Manuel São Miguel Arcanjo São Pedro São Pedro do Turvo São Sebastião da Grama São Simão Sarapui Sarutaia Sebastianopolis do Sul Serra Azul Serra Negra

1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

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Serrana Sertãozinho Severinia Socorro Sorocaba Sumaré Tabapua Tabatinga Taciba Taguai Taiaçu Taiuva Tambaú Tanabi Tapiratiba Taquaral Taquaritinga Taquarituba Taquarivai Tarabai Taruma Tatuí Taubaté Tejupa Teodoro Sampaio Terra Roxa Tiete Timburi Torre de Pedra Torrinha Trabiju Tremembé Tuiuti Tupã Tupi Paulista Turiuba Ubarana Ubirajara Uchoa Uniao Paulista Uru Urupês Valentim Gentil Valinhos Valparaiso Vargem Vargem Grande do Sul Varzea Paulista Vera Cruz Vinhedo Viradouro Vista Alegre do Alto Vitoria Brasil Votorantim Votuporanga Zacarias

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A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX MUNICÍPIOS

Aguai Águas da Prata Águas de Lindóia Águas de Santa Bárbara Águas de São Pedro Agudos Alambari Altinopolis Aluminio Alvaro de Carvalho Alvinlandia Americana Americo Brasiliense Amparo Analândia Angatuba Anhembi Aparecida Araçariguama Aracoiaba da Serra Arandu Araraquara Araras Areiopolis Artur Nogueira Aruja Assis Atibaia Avaí Avaré Barao de Antonina Barra Bonita Batatais Bauru Bernardino de Campos Bocaina Bofete Boituva Borá Borebi Botucatu Braganca Paulista Brotas Buri Cabralia Paulista Cabreuva Caçapava Cachoeira Paulista Caconde Cajuru Campina do Monte Alegre Campinas Campo Limpo Paulista

2 2 2 5 5 5 2 2 2 5 2 2 5 2 5 2 2 5 5 2 5 5 5 5 2 2 5 5 5 5 5 5 5 2 2 2 2 5 2 2 2 2 2 5 2 5 5 5 5 5 2 2 2 5 2 2

Campos Novos Paulista Canas Candido Mota Canitar Capao Bonito Capela do Alto Capivari Casa Branca Cassia dos Coqueiros Cerqueira Cesar Cerquilho Cesario Lange Charqueada Chavantes Conchal Conchas Cordeirópolis Coronel Macedo Corumbataí Cosmópolis Cristais Paulista Cruzalia Descalvado Divinolândia Dobrada Dois Córregos Dourado Duartina Echaporã Elias Fausto Engenheiro Coelho Espirito Santo do Pinhal Espirito Santo do Turvo Estiva Gerbi Fartura Fernão Florínia Franca Gália Garça Guararema Guaratinguetá Guarei Holambra Hortolândia Iaras Ibate Ibirarema Igaracu do Tiete Igarata Indaiatuba Ipaucu Ipero Ipeuna Iracemapolis Itabera Itai Itapetininga Itapeva Itapira Itaporanga Itararé Itatiba Itatinga Itirapina Itirapua Itobi Itu Itupeva Jacareí Jaguariúna Jambeiro Jarinu Jau Jeriquara João Ramalho Jumirim Jundiai Laranjal Paulista Leme Lencois Paulista Limeira Lindóia Lorena Louveira Lucianopolis Luis Antonio Lupercio Lutecia Macatuba Mairinque Manduri Maracai Marília Matão Mineiros do Tiete Mococa Mogi Guaçu Moji-Mirim Mombuca Monte Alegre do Sul Monte Mor Morungaba Nova Odessa

A S N

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IM

CICLO MÉDIO SOLOS TIPOS 1, 2 e 3 PERÍODOS 1a4 1a5 1a5 1a5 1a4 1a5 1a5 1a4 1a5 1a4 1a5 1a5 1a4 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a4 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a4 1a5 1a5 1a4 1a4 1a4 1a5 1a4 1a5 1a5 1a4 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a4 1a5 1a5 1a5

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6 Ocaucu Óleo Oriente Oscar Bressane Ourinhos Palmital Paraguacu Paulista Paranapanema Pardinho Patrocinio Paulista Paulínia Paulistania Pederneiras Pedra Bela Pedregulho Pedreira Pedrinhas Paulista Pereiras Pilar do Sul Pindamonhangaba Pinhalzinho Piracicaba Piraju Pirapora do Bom Jesus Pirassununga Piratininga Platina Porangaba Porto Feliz Porto Ferreira Potim Pratania Presidente Alves Quadra Quata Rafard Redencao da Serra Restinga Ribeirao Bonito Ribeirao Corrente Ribeirao do Sul Rifaina Rio Claro Rio das Pedras Riversul Roseira Saltinho Salto Salto de Pirapora Salto Grande Santa Bárbara d'Oeste Santa Branca Santa Cruz da Conceicao Santa Cruz das Palmeiras Santa Cruz do Rio Pardo Santa Gertrudes Santa Isabel Santa Lucia Santa Maria da Serra Santa Rita do Passa Quatro Santa Rosa de Viterbo Santo Antonio da Alegria Santo Antonio de Posse Santo Antonio do Jardim São Carlos São João da Boa Vista São José do Rio Pardo São José dos Campos São Manuel São Miguel Arcanjo São Pedro São Pedro do Turvo São Sebastião da Grama São Simão Sarapui Sarutaia Serra Negra Socorro Sorocaba Sumaré Taguai Tambaú Tapiratiba Taquarituba Taquarivai Taruma Tatuí Taubaté Tejupa Tiete Timburi Torre de Pedra Torrinha Trabiju Tremembé Tuiuti Ubirajara Valinhos Vargem Vargem Grande do Sul Varzea Paulista Vera Cruz Vinhedo Votorantim

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1

LIZ

MUNICÍPIOS

Aguai Águas da Prata Águas de Lindóia Águas de Santa Bárbara Águas de São Pedro Agudos Alambari Altinópolis Alumínio Alvaro de Carvalho Alvinlandia Americana Americo Brasiliense Amparo Analândia Angatuba Anhembi Aparecida Araçariguama Aracoiaba da Serra Arandu Araraquara Araras Areiopolis Artur Nogueira Aruja Assis Atibaia Avaí Avaré Barao de Antonina Barra Bonita Batatais Bauru Bernardino de Campos Bocaina Bofete Boituva Borá Borebi Botucatu Braganca Paulista Brotas Buri Cabralia Paulista Cabreuva Caçapava Cachoeira Paulista Caconde Cajuru Campina do Monte Alegre Campinas Campo Limpo Paulista Campos Novos Paulista Canas Candido Mota Canitar Capao Bonito Capela do Alto Capivari Casa Branca Cassia dos Coqueiros Cerqueira Cesar Cerquilho Cesario Lange Charqueada Chavantes Conchal Conchas Cordeirópolis Coronel Macedo Corumbataí Cosmópolis Cristais Paulista Cruzalia Descalvado Divinolândia Dobrada Dois Córregos Dourado Duartina Echaporã Elias Fausto Engenheiro Coelho Espirito Santo do Pinhal Espirito Santo do Turvo



ÃO

PR

CICLOS MUITO TARDIO/ TARDIO SOLOS TIPOS 1, 2 e 3 PERÍODOS 1a3 1a5 1a5 1a5 1a3 1a5 1a5 1a3 1a5 1a3 1a5 1a5 1a3 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a3 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a3 1a5 1a5 1a3 1a3 1a3 1a5 1a3 1a5 1a5 1a3 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a3 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a3 1a5 1a5 1a5 1a5 1a3 1a3 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a3 1a3 1a3 1a5 1a3 1a5 1a3 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5 1a5

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BID

A

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 Estiva Gerbi

1a5

Fartura

1a5

Fernão

1a5

Florínia

1a3

Franca

1a3

Gália

1a3

Garça

1a3

Guararema

1a5

Guaratinguetá

1a5

Guarei

1a5

Holambra

1a5

Hortolândia

1a5

Iaras

1a5

Ibate

1a5

Ibirarema

1a5

Igaracu do Tiete

1a3

Igarata

1a5

Indaiatuba

1a5

Ipaucu

1a5

Ipero

1a5

Ipeuna

1a5

Iracemapolis

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Itabera

1a5

Itai

1a5

Itapetininga

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Itapeva

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Itapira

1a5

Itaporanga

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Itararé

1a5

Itatiba

1a5

Itatinga

1a5

Itirapina

1a5

Itirapua

1a3

Itobi

1a5

Itu

1a5

Itupeva

1a5

Jacareí

1a5

Jaguariúna

1a5

Jambeiro

1a5

Jarinu

1a5

Jau

1a3

Jeriquara

1a3

João Ramalho

1a3

Jumirim

1a5

Jundiaí

1a5

Laranjal Paulista

1a5

Leme

1a3

Lencois Paulista

1a5

Limeira

1a5

Lindóia

1a5

PO

Lorena

1a5

Louveira

1a5

Lucianopolis

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Luis Antonio

1a3

Lupercio

1a5

RT ER CE IRO S

Lutecia

1a3

Macatuba

1a3

Mairinque

1a5

Manduri

1a5

Maracai

1a3

Marília

1a3

Matão

Mineiros do Tiete

1a3

1a5

Mococa

1a3

Mogi Guaçu

1a5

Moji-Mirim

1a5

Mombuca

1a5

Monte Alegre do Sul

1a5

Monte Mor

1a5

Morungaba

1a5

Nova Odessa

1a5

Ocaucu

1a5

Óleo

1a5

Oriente

1a3

Oscar Bressane

1a3

Ourinhos

1a5

Palmital

1a3

Paraguacu Paulista

1a3

Paranapanema

1a5

Pardinho

1a5

Patrocinio Paulista

1a3

Paulínia

1a5

Paulistania

1a5

Pederneiras

1a3

Pedregulho

1a3

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 Pedreira

1a5

Pedrinhas Paulista

1a3

Pereiras

1a5

Pilar do Sul

1a5

Pindamonhangaba

1a5

Pinhalzinho

1a5

Piracicaba

1a5

Piraju

1a5

Pirapora do Bom Jesus

1a5

Pirassununga

1a3

Piratininga

1a3

Platina

1a5

Porangaba

1a5

Porto Feliz

1a5

Porto Ferreira

1a3

Potim

1a5

Pratania

1a5

Presidente Alves

1a3

Quadra

1a5

Quata

1a3

Rafard

1a5

Redencao da Serra

1a5

Restinga

1a3

Ribeirao Bonito

1a3

Ribeirao Corrente

1a3

Ribeirao do Sul

1a5

Rifaina

1a3

Rio Claro

1a5

Rio das Pedras

1a5

Riversul

1a5

Roseira

1a5

Saltinho

1a5

Salto

1a5

Salto de Pirapora

1a5

Salto Grande

1a5

Santa Bárbara d'Oeste

1a5

Santa Branca

1a5

Santa Cruz da Conceicao

1a3

Santa Cruz das Palmeiras

1a3

Santa Cruz do Rio Pardo

1a5

Santa Gertrudes

1a5

Santa Isabel

1a5

Santa Lucia

1a3

Santa Maria da Serra

1a5

Santa Rita do Passa Quatro

1a3

PORTARIA Nº 301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 O COORDENADOR-GERAL DE ZONEAMENTO AGROPECUÁRIO-SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelas Portarias n° 440, de 24 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2005, e nº 17, de 6 de janeiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2006, e observado, no que couber, o contido na Instrução Normativa nº 1, de 29 de agosto de 2006, da Secretaria de Política Agrícola, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2006, resolve: Art. 1º Aprovar o Zoneamento Agrícola para a cultura de sorgo granífero no Estado do Ceará, ano-safra 2008/2009, conforme anexo. Art. 2º Esta Portaria tem vigência específica para o ano-safra definido no art. 1º e entra em vigor na data de sua publicação. RONIR CARNEIRO

1. NOTA TÉCNICA O sorgo (Sorghum bicolor L. Moench) é uma planta de origem tropical, de dias curtos e com altas taxas fotossintéticas, exigindo, por isso, um clima quente para poder expressar seu potencial de produção. A grande maioria dos materiais genéticos de sorgo requer temperaturas superiores a 21°C para um bom crescimento e desenvolvimento, não suportando, normalmente, temperaturas abaixo de 16°C, sendo que temperaturas superiores a 38°C também reduzem a produtividade. Apesar de resistente à seca, o sorgo sofre com déficits hídricos, principalmente quando ocorrem em fases fenológicas críticas, como o florescimento e o enchimento de grãos, com reduções drásticas na produção final. Objetivou-se, com o zoneamento agrícola, identificar as áreas aptas e os períodos de semeadura, com menor risco climático, para a cultura do sorgo granífero no Estado de Ceará. A identificação das áreas aptas e dos períodos de semeadura foi realizada com base no balanço hídrico da cultura, com o uso das seguintes varáveis: a) precipitação pluvial: utilizadas séries pluviométricas com, no mínimo, 15 anos de dados diários registrados nos 257 postos pluviométricos disponíveis no Estado; b) evapotranspiração potencial: estimadas médias decendiais para cada estação climatológica, aplicando-se o método de PenmanMonteith. c) ciclo e fases fenológicas: consideraram-se cultivares de ciclos precoce, médio e tardio. Para efeito de simulação, foram consideradas as seguintes fases do ciclo: germinação/emergência, crescimento/desenvolvimento, floração/enchimento de grãos e maturação fisiológica; d) coeficiente de cultura (Kc): utilizados valores médios para períodos decendiais, obtidos através de consulta à bibliografia específica; e) Disponibilidade máxima de água no solo: estimada em função da profundidade efetiva das raízes e da capacidade de água disponível dos solos. Foram considerados os solos Tipo 1, Tipo 2 e Tipo 3, com capacidade de armazenamento de água de 30 mm, 50 mm e 70 mm, respectivamente. Foram realizadas simulações para períodos decendiais de semeadura. Para cada período, fase fenológica e local da estação climatológica, foram estimados os valores do índice de satisfação da necessidade de água (ISNA), expresso pela relação ETr/ETm (evapotranspiração real/evapotranspiração máxima). Considerou-se como apto para o cultivo o município que apresentou valor de ISNA na fase de floração/enchimento de grãos igual ou maior que 0,50 com, no mínimo, 80% de freqüência observada. 2. TIPOS DE SOLOS APTOS AO CULTIVO O Zoneamento Agrícola de Risco Climático para o Estado do Ceará contempla como aptos ao cultivo de sorgo granífero os solos Tipos 2 e 3, especificados na Instrução Normativa nº 2, de 9 de outubro de 2008, publicada no DOU de 13 de outubro de 2008, Seção I, página 5, que apresentam as seguintes características: Tipo 2: Solos de textura média, com teor mínimo de 15% de argila e menor do que 35%, nos quais a diferença entre o percentual de areia e o percentual de argila seja menor do que 50. Tipo 3: Solos de textura argilosa, com teor de argila maior ou igual a 35%. A análise granulométrica é a que determina as quantidades de argila, de areia e de silte existentes no solo, constituindo-se em etapa fundamental para o seu enquadramento nos diferentes tipos previstos no Zoneamento Agrícola de Risco Climático. Para que a tipificação seja realizada de modo seguro, recomenda-se adotar os seguintes procedimentos: a) as áreas de amostragem devem ser escolhidas de acordo com as variações aparentes de cor, vegetação, textura e topografia do terreno; b) a quantidade de pontos de coleta, em cada área de amostragem, deve resultar em amostra representativa dessa área; c) a amostra deve ser retirada na camada de 0 a 50 cm de profundidade, em cada ponto de coleta; e d) da amostra coletada em cada ponto de uma mesma área de amostragem, após destorroada e homogeneizada, deve ser retirada uma parte (subamostra). Essas subamostras devem ser misturadas para formar uma amostra composta representativa da área sob amostragem. Havendo mais de uma área de amostragem, idêntico procedimento deve ser realizado. Cada amostra composta, com identificação da área de amostragem a que pertence, deve ser encaminhada ao laboratório de solos para análise.

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX

Santa Rosa de Viterbo

1a3

Santo Antonio da Alegria

1a3

Santo Antonio de Posse

1a5

Santo Antonio do Jardim

1a5

São Carlos

1a5

São João da Boa Vista

1a5

São José do Rio Pardo

1a3

São José dos Campos

1a5

São Manuel

1a5

São Miguel Arcanjo

1a5

São Pedro

1a5

São Pedro do Turvo

1a5

São Sebastião da Grama

1a5

São Simão

1a3

Sarapui

1a5

Sarutaia

1a5

Serra Negra

1a5

Sorocaba

1a5

Sumaré

1a5

Taguai

1a5

Tambaú

1a3

Tapiratiba

1a5

Taquarituba

1a5

Taquarivai

1a5

Taruma

1a3

Tatuí

1a5

Taubaté

1a5

Tejupa

1a5

Tiete

1a5

Timburi

1a5

Torre de Pedra

1a5

Torrinha

1a5

Trabiju

1a3

Tremembé

1a5

Tuiuti

1a5

Ubirajara

1a5

Valinhos

1a5

Vargem Grande do Sul

1a5

Varzea Paulista

1a5

Vera Cruz

1a3

Vinhedo

1a5

Votorantim

1a5

Nota: não são indicadas para cultivo: - áreas de preservação obrigatória, de acordo com a Lei 4.771/65 (código florestal); - áreas com solos que apresentam profundidade inferior a 50 cm ou com solos muito pedregosos, isto é, solos nos quais calhaus e matacões, de diâmetro superior a 22 mm, ocupem mais de 15% da massa e/ou da superfície do terreno. 3. TABELA DE PERÍODOS DE SEMEADURA Períodos Datas

1 1º a 10

2 11 a 20 Janeiro

3 21 a 31

4 1º a 10

5 6 11 21 a a 28 20 Fevereiro

7 1º a 10

8 9 11 21 a a 20 31 Março

13 1º a 10

14 11 a 20 Maio

15 21 a 31

16 1º a 10

17 18 11 21 a a 20 30 Junho

19 1º a 10

20 21 11 21 a a 20 31 Julho

26 27 11 21 a a 20 30 Setembro

28 1º a 10

Meses

Períodos Datas Meses

ANEXO

7

ISSN 1677-7042

Períodos Datas

25 1º a 10

Meses

29 11 a 20 Outubro

30 21 a 31

31 1º a 10

32 33 11 21 a a 20 30 Novembro

10 1º a 10

11 11 a 20 Abril

22 1º a 10

34 1º a 10

12 21 a 30

23 24 11 21 a a 20 31 Agosto

35 36 11 21 a a 20 31 Dezembro

L A N

O I C

4. CULTIVARES INDICADAS PELOS OBTENTORES/MANTENEDORES CICLO PRECOCE ATLÂNTICA TRADING: MR 43; ATLÂNTICA SEMENTES: BUSTER e CATUY; DOW AGROSCIENCES: Dow 1G100, Dow 822, Dow 740, Dow 1G150 e Dow 1G220; EMBRAPA: BR 304; MONSANTO: AS 4620, AS 4610, AG 1060, AG 1020, DKB 510, DKB 550, DKB 599, AG 1040, AG 2005E, AG 2501C e DKB 75; SANTA HELENA: SHS 400 e SHS 410; SEMEALI: A 9904, A 6304, RANCHERO, ESMERALDA, XB 6022 e A 9902. CICLO MÉDIO CATI: CATISSORGO; DOW AGROSCIENCES: Dow 1G282, Dow 741 e Dow 1G200; EMBRAPA: BRS 310; IPA: IPA 7301011, IPA 8602502; MONSANTO: COBER CROP e VOLUMAX. Notas: 1) Informações complementares sobre as características agronômicas, região de adaptação e reação a fatores adversos das cultivares de sorgo granífero indicadas, estão especificadas e disponibilizadas na Coordenação-Geral de Zoneamento Agropecuário, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, 6º andar, sala 646, CEP 70043-900 - Brasília - DF e no endereço eletrônico www.agricultura.gov.br /Serviços/Zoneamento Agrícola/ Cultivares de Zoneamento por Safra. 2) Informações específicas sobre as cultivares indicadas devem ser obtidas junto aos respectivos obtentores/mantenedores. 3) Devem ser utilizadas, no plantio, sementes produzidas em conformidade com a legislação brasileira sobre sementes e mudas (Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e Decreto nº 5.153, de 23 de agosto de 2004). 5. RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS APTOS AO CULTIVO E PERÍODOS INDICADOS PARA SEMEADURA A relação de municípios do Estado do Ceará aptos ao cultivo de sorgo granífero foi calcada em dados disponíveis por ocasião da sua elaboração. Se algum município mudou de nome ou foi criado um novo, em razão de emancipação de um daqueles da listagem abaixo, todas as indicações são idênticas às do município de origem, até que nova relação o inclua formalmente. O período de semeadura indicado para cada município não será prorrogado ou antecipado. No caso de ocorrer algum evento atípico que impeça a semeadura nas épocas indicadas, recomenda-se aos produtores não efetivarem a implantação da lavoura nesta safra.

A S N

NA

IM

E R P

MUNICÍPIOS

Abaiara Acarapé Acaraú Acopiara Aiuaba Alcântaras Altaneira Alto Santo Amontada Antonina do Norte Apuiarés Aquiraz Aracati Aracoiaba Ararendá Araripe Aratuba Arneiroz Assaré Aurora Baixio Banabuiú

CICLO PRECOCE PERÍODOS DE PLANTIO SOLO TIPO 2 SOLO TIPO 3 1a7 1a8 1a8 1a9 1a8 1a9 1a8 1a9 1a6 1a7 1a8 1a9 1a7 1a8 2a6 2a8 1a8 1a9 1a6 1a7 2a7 2a8 1a9 1a9 2a6 2a7 1a9 1a9 1a8 1a9 1a7 1a8 1a9 1a9 1a6 1a7 1a7 1a8 1a7 1a8 1a7 1a8 3a7 2a8

8 Barbalha Barreira Barro Barroquinha Baturité Beberibe Bela Cruz Boa Viagem Brejo Santo Camocim Campos Sales Canindé Capistrano Caridade Cariré Caririaçu Cariús Carnaubal Cascavel Catarina Catunda Caucaia Cedro Chaval Choró Chorozinho Coreaú Crateús Crato Croatá Cruz Deputado Irapuan Pinheiro Ererê Eusébio Farias Brito Forquilha Fortaleza Fortim Frecheirinha General Sampaio Graça Granja Granjeiro Groaíras Guaiúba Guaraciaba do Norte Guaramiranga Hidrolândia Horizonte Ibaretama Ibiapina Ibicuitinga Icapuí Icó Iguatu Independência Ipaporanga Ipaumirim Ipu Ipueiras Iracema Irauçuba Itaiçaba Itaitinga Itapagé Itapipoca Itapiúna Itarema Itatira Jaguaretama Jaguaribara Jaguaribe Jaguaruana Jardim Jati Jijoca de Jericoacoara Juazeiro do Norte Jucás Lavras da Mangabeira Limoeiro do Norte Madalena Maracanaú Maranguape Marco Martinópole Massapê Mauriti Meruoca Milagres Milhã Miraíma Missão Velha Mombaça Monsenhor Tabosa Morada Nova Moraújo Morrinhos Mucambo Mulungu Nova Olinda Nova Russas Novo Oriente Ocara Orós Pacajus Pacatuba Pacoti Pacujá

CO

ME

ISSN 1677-7042

RC

1 3 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 2 1 1 1 1 3 1 1 1 1 1 1 2 1 1 1 1 2 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 3 3 1 1 1 1 1 1 1 2 3 3 1 1 1 1 1 2 3 2 1 3 1 1 1 1 1 1 2 3 1 1 1 1 1 1 1 1 1 2 1 1 1 2 1 1 1 1 1 1 1 3 1 1 1 1 1

a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a

7 8 7 8 9 8 8 8 7 9 7 9 9 9 8 7 8 9 8 8 8 9 7 8 8 8 9 7 7 8 8 7 8 9 7 7 9 6 9 7 9 9 7 7 9 9 9 8 8 8 9 8 7 7 7 6 8 7 9 8 8 7 7 9 8 8 9 9 9 8 6 7 7 7 6 7 7 8 7 7 8 9 9 8 8 9 7 9 7 8 7 7 8 8 8 9 7 9 9 7 8 6 7 7 8 9 9 8

IA

1 1 3 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 2 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 3 3 1 1 1 1 1 1 1 2 2 3 1 1 1 1 1 2 2 2 1 3 1 1 1 1 1 1 2 2 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 2 1 1 1 1 1 1 1 3 1 1 1 1 1

a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a

8 8 8 8 9 9 8 9 8 9 8 9 9 9 9 8 9 9 9 9 9 9 8 9 9 8 9 8 8 9 9 8 9 9 8 8 9 7 9 8 9 9 8 8 9 9 9 8 9 9 9 8 7 8 9 8 9 8 9 9 9 7 7 9 9 9 9 9 9 8 8 8 8 7 7 8 8 9 8 8 9 9 9 9 9 9 8 9 8 9 7 8 9 9 8 9 8 9 9 8 8 8 8 8 8 9 9 9

LIZ

Palhano Palmácia Paracuru Paraipaba Parambu Paramoti Pedra Branca Penaforte Pentecoste Pereiro Pindoretama Piquet Carneiro Pires Ferreira Poranga Porteiras Potengi Potiretama Quiterianópolis Quixadá Quixelô Quixeramobim Quixeré Redenção Reriutaba Russas Saboeiro Salitre Santa Quitéria Santana do Acaraú Santana do Cariri São Benedito São Gonçalo do Amarante São João do Jaguaribe São Luís do Curu Senador Pompeu Senador Sá Sobral Solonópole Tabuleiro do Norte Tamboril Tarrafas Tauá Tejuçuoca Tianguá Trairi Tururu Ubajara Umari Umirim Uruburetama Uruoca Varjota Várzea Alegre Viçosa do Ceará



3 1 1 1 1 3 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 2 1 1 1 1 3 1 1 3 1 1 1 1 1 1 1 2 1 1 1 1 1 2 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

ÃO

PR

MUNICÍPIOS

Abaiara Acarapé Acaraú Acopiara Aiuaba Alcântaras Altaneira Alto Santo Amontada Antonina do Norte Apuiarés Aquiraz Aracati Aracoiaba Ararendá Araripe Aratuba Arneiroz Assaré Aurora Baixio Banabuiú Barbalha Barreira Barro Barroquinha Baturité Beberibe Bela Cruz Boa Viagem Brejo Santo Camocim Campos Sales Canindé Capistrano Caridade Cariré Caririaçu Cariús Carnaubal Cascavel Catarina Catunda Caucaia Cedro Chaval Choró Chorozinho Coreaú

OI

a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a

7 9 9 9 7 7 9 6 8 9 9 8 8 8 7 7 6 7 8 8 8 7 9 9 7 6 7 8 7 8 9 8 7 7 8 9 8 8 7 7 7 7 7 9 9 8 9 7 8 8 9 8 7 9

BID

3 1 1 1 1 3 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 2 1 1 1 1 3 1 1 3 1 1 1 1 1 1 1 2 1 1 1 1 1 2 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a

8 9 9 9 7 8 9 7 9 9 9 8 9 9 7 8 8 8 9 9 9 8 9 9 8 8 8 9 8 9 9 9 8 8 9 9 9 9 8 8 8 8 8 9 9 9 9 7 9 9 9 9 8 9

CICLO MÉDIO PERÍODOS DE PLANTIO SOLO TIPO 2 SOLO TIPO 3 1a5 1a5 1a6 1a7 1a6 1a7 1a5 1a7 1a4 1a5 1a6 1a7 1a5 1a7 1a3 1a5 1a5 1a6 1a4 1a5 1a5 1a5 1a9 1a9 1a3 1a5 1a6 1a7 1a6 1a7 1a5 1a6 1a9 1a9 1a4 1a5 1a5 1a6 1a5 1a5 1a4 1a5 1a5 1a6 1a5 1a5 1a5 1a6 1a5 1a5 1a5 1a6 1a9 1a9 1a5 1a7 1a5 1a6 1a6 1a7 1a5 1a5 1a6 1a7 1a4 1a5 1a7 1a8 1a9 1a9 1a9 1a9 1a6 1a7 1a5 1a6 1a5 1a6 1a9 1a9 1a6 1a7 1a6 1a7 1a6 1a6 1a8 1a9 1a5 1a6 1a6 1a6 1a6 1a7 1a5 1a6 1a7 1a8

A

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 Crateús Crato Croatá Cruz Deputado Irapuan Pinheiro Ererê Eusébio Farias Brito Forquilha Fortaleza Fortim Frecheirinha General Sampaio Graça Granja Granjeiro Groaíras Guaiúba Guaraciaba do Norte Guaramiranga Hidrolândia Horizonte Ibaretama Ibiapina Ibicuitinga Icapuí Icó Iguatu Independência Ipaporanga Ipaumirim Ipu Ipueiras Iracema Irauçuba Itaiçaba Itaitinga Itapagé Itapipoca Itapiúna Itarema Itatira Jaguaretama Jaguaribara Jaguaribe Jaguaruana Jardim Jati Jijoca de Jericoacoara Juazeiro do Norte Jucás Lavras da Mangabeira Limoeiro do Norte Madalena Maracanaú Maranguape Marco Martinópole Massapê Mauriti Meruoca Milagres Milhã Miraíma Missão Velha Mombaça Monsenhor Tabosa Morada Nova Moraújo Morrinhos Mucambo Mulungu Nova Olinda Nova Russas Novo Oriente Ocara Orós Pacajus Pacatuba Pacoti Pacujá Palhano Palmácia Paracuru Paraipaba Parambu Paramoti Pedra Branca Penaforte Pentecoste Pereiro Pindoretama Piquet Carneiro Pires Ferreira Poranga Porteiras Potengi Potiretama Quiterianópolis Quixadá Quixelô Quixeramobim Quixeré Redenção Reriutaba Russas Saboeiro Salitre

PO

1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a

5 5 6 5 5 6 9 5 4 9 3 7 5 9 7 5 4 7 9 9 5 5 6 9 5 4 5 5 4 6 4 6 6 4 4 4 8 6 6 7 6 7 5 3 5 3 4 4 5 5 5 5 5 5 8 9 5 6 6 5 8 5 6 4 5 6 6 5 6 5 7 9 5 5 4 5 4 5 7 9 6 5 9 9 9 4 4 6 3 5 6 7 5 6 6 4 5 4 4 5 5 5 4 8 6 5 4 4

1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a

6 6 7 6 5 6 9 6 5 9 5 8 6 9 8 6 5 8 9 9 6 6 6 9 6 5 5 6 5 7 5 7 7 6 5 5 9 7 7 9 8 8 6 5 6 5 5 5 6 5 7 5 6 7 9 9 6 7 8 5 9 5 6 5 5 7 8 6 7 6 9 9 6 6 5 6 5 6 9 9 7 5 9 9 9 5 5 8 4 6 8 8 6 7 7 5 5 6 5 6 7 6 5 9 7 5 5 5

RT ER CE IRO S

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 Santa Quitéria Santana do Acaraú Santana do Cariri São Benedito São Gonçalo do Amarante São João do Jaguaribe São Luís do Curu Senador Pompeu Senador Sá Sobral Solonópole Tabuleiro do Norte Tamboril Tarrafas Tauá Tejuçuoca Tianguá Trairi Tururu Ubajara Umari Umirim Uruburetama Uruoca Varjota Várzea Alegre Viçosa do Ceará

MUNICÍPIOS

Abaiara Acarapé Acaraú Acopiara Aiuaba Alcântaras Altaneira Alto Santo Amontada Antonina do Norte Apuiarés Aquiraz Aracati Aracoiaba Ararendá Araripe Aratuba Arneiroz Assaré Aurora Baixio Banabuiú Barbalha Barreira Barro Barroquinha Baturité Beberibe Bela Cruz Boa Viagem Brejo Santo Camocim Campos Sales Canindé Capistrano Caridade Cariré Caririaçu Cariús Carnaubal Cascavel Catarina Catunda Caucaia Cedro Chaval Choró Chorozinho Coreaú Crateús Crato Croatá Cruz Deputado Irapuan Pinheiro Ererê Eusébio Farias Brito Forquilha Fortaleza Fortim Frecheirinha General Sampaio Graça Granja Granjeiro Groaíras Guaiúba Guaraciaba do Norte Guaramiranga Hidrolândia Horizonte Ibaretama Ibiapina Ibicuitinga Icapuí Icó

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CICLO TARDIO PERÍODOS DE PLANTIO SOLO TIPO 2 SOLO TIPO 3 1a3 1a4 1a3 1a5 1a4 1a5 1a4 1a5 1e2 1a3 1a4 1a5 1a3 1a4 1e2 1a3 1a4 1a5 1e2 1a3 1a3 1a3 1a7 1a7 1e2 1a3 1a5 1a6 1a4 1a5 1a3 1a4 1a9 1a9 1e2 1a3 1a3 1a4 1a3 1a4 1e2 1a3 1a3 1a4 1a3 1a4 1a3 1a4 1a3 1a3 1a4 1a4 1a8 1a9 1a3 1a5 1a3 1a4 1a4 1a5 1a3 1a3 1a4 1a5 1e2 1a3 1a5 1a6 1a6 1a7 1a8 1a9 1a4 1a5 1a3 1a5 1a3 1a4 1a7 1a8 1a4 1a5 1a4 1a5 1a3 1a5 1a7 1a8 1a3 1a4 1a4 1a5 1a4 1a6 1a3 1a4 1a5 1a6 1e2 1a3 1a3 1a4 1a4 1a5 1a4 1a4 1e2 1a3 1a3 1a4 1a7 1a8 1a3 1a4 1a3 1a3 1a7 1a8 1e2 1a3 1a6 1a6 1a3 1a3 1a7 1a8 1a5 1a6 1a3 1a4 1a3 1a3 1a5 1a6 1a7 1a8 1a9 1a9 1a3 1a4 1a3 1a4 1a3 1a5 1a8 1a9 1a3 1a4 1e2 1a3 1a3 1a4

Iguatu Independência Ipaporanga Ipaumirim Ipu Ipueiras Iracema Irauçuba Itaiçaba Itaitinga Itapagé Itapipoca Itapiúna Itarema Itatira Jaguaretama Jaguaribara Jaguaribe Jaguaruana Jardim Jati Jijoca de Jericoacoara Juazeiro do Norte Jucás Lavras da Mangabeira Limoeiro do Norte Madalena Maracanaú Maranguape Marco Martinópole Massapê Mauriti Meruoca Milagres Milhã Miraíma Missão Velha Mombaça Monsenhor Tabosa Morada Nova Moraújo Morrinhos Mucambo Mulungu Nova Olinda Nova Russas Novo Oriente Ocara Orós Pacajus Pacatuba Pacoti Pacujá Palhano Palmácia Paracuru Paraipaba Parambu Paramoti Pedra Branca Penaforte Pentecoste Pereiro Pindoretama Piquet Carneiro Pires Ferreira Poranga Porteiras Potengi Potiretama Quiterianópolis Quixadá Quixelô Quixeramobim Quixeré Redenção Reriutaba Russas Saboeiro Salitre Santa Quitéria Santana do Acaraú Santana do Cariri São Benedito São Gonçalo do Amarante São João do Jaguaribe São Luís do Curu Senador Pompeu Senador Sá Sobral Solonópole Tabuleiro do Norte Tamboril Tarrafas Tauá Tejuçuoca Tianguá Trairi Tururu Ubajara Umari Umirim Uruburetama Uruoca Varjota Várzea Alegre Viçosa do Ceará

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A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX

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Ministério da Ciência e Tecnologia COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 1.689/2008

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 119ª Reunião Ordinária, ocorrida em 11 de dezembro de 2008, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo nº: 01200.001584/2008-11 Requerente: Dow Agrosciences Industrial Ltda. CNPJ: 47.180.625/0001-46 Endereço Rua Alexandre Dumas, 1671, 1º Andar Ala A, São Paulo-SP Assunto: Liberação planejada no meio ambiente de milho geneticamente modificado. Extrato Prévio: 1.413/2008 Decisão: Deferido A CTNBio, após apreciação do processo de pedido de Parecer Técnico para solicitação de liberação planejada no meio ambiente de milho geneticamente modificado, concluiu pelo DEFERIMENTO nos termos deste parecer. A Dow Agrosciences Industrial Ltda., detentora do Certificado de Qualidade em Biossegurança, CQB 107/99, solicita à CTNBio Parecer Técnico para solicitação de Liberação planejada no meio ambiente de milho geneticamente modificado resistente a insetos. A proposta intitulada "avaliação de características agronômicas e producibilidade de uma cultivar de milho transformadas com os genes cry34Ab1 e cry35Ab1" tem como objetivo avaliar em campo características morfológicas e agronômicas de uma linhagem de milho portadora do eventos DAS 59122-7, além de produzir sementes para condução de novos ensaios no Brasil. Os experimentos serão realizados na Unidade Operativa da Dow Agrosciences Industrial de Indianópolis-MG. A área total do experimento será de 8.500 m2 e a área com OGM será de 1.541 m2. A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.

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Processo nº: 01200.002330/2008-10 Requerente: Monsanto do Brasil Ltda. CNPJ: 64.858.525/0001-45 Endereço: Av. Nações Unidas, 12901 - Torre Norte - 7º e 8º andares - São Paulo - SP Assunto: Liberação planejada no meio ambiente de milho geneticamente modificado Reunião: 119ª Reunião ordinária, ocorrida em 11/12/2008 Decisão: Deferido A CTNBio, após apreciação do processo de pedido de Parecer Técnico para solicitação de Liberação planejada no meio ambiente de milho geneticamente modificado, concluiu pelo DEFERIMENTO nos termos deste parecer. A Monsanto do Brasil Ltda., detentora do Certificado de Qualidade em Biossegurança, CQB 003/96, solicitou à CTNBio parecer técnico sobre a liberação planejada no meio ambiente de milho resistente a insetos e tolerante ao glufosinato de amônio TC1507. A proposta intitulada "liberação planejada no meio ambiente de milho resistente a insetos e tolerante ao glufosinato de amônio TC1507" tem como objetivo conduzir ensaios de campo com o milho TC1507 para fins de seleção e multiplicação de sementes de linhagens d milho geneticamente modificado TC1507. O experimento será realizado na Estação Experimental da Monsanto em Cachoeira Dourada-MG. A área total dos experimentos será de aproximadamente 1,34 hectares e a área contendo OGM será de aproximadamente 1,21 hectares considerando os dois protocolos experimentais. A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio. WALTER COLLI



EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 1.692/2008

WALTER COLLI EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 1.690/2008 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 119ª Reunião Ordinária, ocorrida em 11 de dezembro de 2008, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo nº: 01200.001877/2008-90 Requerente: Syngenta Seeds Ltda. CNPJ: 49.156.326/0001-00 Endereço: Avenida das Nações Unidas, 18.001, 4 Andar, São Paulo-SP Assunto: Liberação planejada no meio ambiente de milho geneticamente modificado. Extrato Prévio: 1.433/2008 Decisão: Deferido A CTNBio, após apreciação do processo de pedido de Parecer Técnico para solicitação de liberação planejada no meio ambiente de milho geneticamente modificado, concluiu pelo DEFERIMENTO nos termos deste parecer. A Syngenta Seeds Ltda., detentora do Certificado de Qualidade em Biossegurança, CQB 001/96, solicita à CTNBio Parecer Técnico para solicitação de liberação planejada no meio ambiente de milho geneticamente modificado. A proposta intitulada "liberação planejada no meio ambiente de milho geneticamente modificado para resistência a insetos", tem como objetivo a multiplicação e geração de sementes de milho híbrido experimental convertido para o evento MIR162. O experimento será conduzido na Unidade de Pesquisa da Syngenta Seeds, Uberlândia-MG. A área total dos experimentos será de 6.858 m2 e a área contendo OGM será de 1.494 m2. A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio. WALTER COLLI EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 1.691/2008 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 119ª Reunião Ordinária, ocorrida em 11 de dezembro de 2008, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 119ª Reunião Ordinária, ocorrida em 11 de dezembro de 2008, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo nº: 01200.002331/2008-56 Requerente: Monsanto do Brasil Ltda. CNPJ: 64.858.525/0001-45 Endereço: Av. Nações Unidas, 12901 - Torre Norte - 7º e 8º andares - São Paulo - SP Assunto: Importação de milho geneticamente modificado. Extrato Prévio: 1.484/2008 Decisão: Deferido A CTNBio, após apreciação do processo de pedido de Parecer Técnico para solicitação de importação de milho geneticamente modificado, concluiu pelo DEFERIMENTO nos termos deste parecer. A Monsanto do Brasil Ltda., detentora do Certificado de Qualidade em Biossegurança, CQB 003/96, solicita à CTNBio Parecer Técnico para solicitação de importação de semente de milho geneticamente modificado, milho TC1507. A origem do material é a Monsanto Argentina SAIC, Buenos Aires, Argentina. O local de desembarque será Brasília-DF e o destino será a Estação Experimental de Cachoeira Dourada-MG. A quantidade de material será de aproximadamente 48,64 quilogramas. A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio. WALTER COLLI EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 1.694/2008 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 119ª Reunião Ordinária, ocorrida em 11 de dezembro de 2008, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo nº: 01200.002790/2008-84 Requerente: D&PL Brasil Ltda CNPJ: 02.662.305/0001-94 Endereço: Av. Alexandre Ribeiro Guimarães, 620 - Bairro Santa Maria - CEP: 38408-050 -Uberlândia -MG Assunto: Importação de sementes de algodão geneticamente modificado Extrato Prévio: nº 1498/2008, publicado em 12/08/2008 Decisão: DEFERIDO A CTNBio, após apreciação da solicitação de Importação de sementes de algodão geneticamente modificado, concluiu pelo seu DEFERIMENTO, nos termos deste Parecer Técnico. A D&PL Brasil Ltda solicitou à CTNBio parecer técnico para a Importação de 15 Kg de sementes de algodão geneticamente modificado com o gene de tolerância ao Glifosato (Algodão Roundup Ready) e o gene de resistência a insetos (Bollgard) ou Algodão 531/1445. As sementes desta importação serão utilizadas no processo de liberação planejada no meio ambiente nº 01200.002791/2008-84. A instituição que está enviando o material é a Delta and Pine Land Company, Scott, Mississipi, nos Estados Unidos e seu destino será a Estação Experimental da D&PL Brasil Ltda em Uberlândia -MG e a Unidade Operativa (Fazenda Pamplona) em Luziânia -GO. O local de desembarque no Brasil será em Brasília -DF. A Estação de Quarentena credenciada pelo Ministério da Agricultura será a EMBRAPA -CENARGEM em Brasília -DF. A liberação planejada no meio ambiente de algodão geneticamente modificado será plantada observando-se uma área de isolamento de 800 metros em relação a outros plantios de algodão convencional. A área de manobra será constituída de uma distância de 10 metros na frente e no fundo das áreas experimentais, visando facilitar as operações de plantio e manejo nas mesmas. A área de manobra será monitorada com a finalidade de eliminação de plantas oriundas de eventual queda e germinação de sementes. As plantas de algodão que vierem a germinar serão eliminadas antes de seu florescimento. As sementes de Algodão 531/1445 produzidas nesta liberação serão separadas para análise, armazenada em câmara fria própria para a utilização em futuros experimentos. Será adotado um acompanhamento constante da área experimental, através de visitas periódicas durante o período de desenvolvimento das plantas e após a colheita, e serão realizadas avaliações diretas (visuais) e avaliações específicas dos protocolos experimentais. Serão monitoradas e controladas todas as atividades relativas aos experimentos durante e após a colheita por um período de monitoramento de 6 meses. A destruição dos grãos produzidos será realizada através de uma das seguintes alternativas: na presença de colhedeira adaptada, consistindo de um sistema de moinho acoplado em substituição ao picador de palha, os grãos serão moídos e o farelo resultante da moagem será jogado ao solo e incorporado ao mesmo com implemento agrícola no sistema de plantio convencional ou mantido como mulching no sistema de plantio direto; enterrio em vala com aplicação de uréia para acelerar a decomposição do material; incineração controlada, seja utilizando-se as fornalhas de sabugo ou palha, seja nas fornalhas do secador, ambos usualmente presentes nas UBS; queima a campo ou em vala específica ao descarte de OGM. A destruição do material proveniente das áreas plantadas (restos culturais, exceto grãos e sementes) será realizada através de uma das seguintes alternativas: incineração controlada, seja utilizando-se das fornalhas de sabugo do secador, ambos usualmente presentes na UBS; trituração do material e posterior incorporação; arranquio manual do material e posterior manutenção como "mulching" no sistema de plantio direto; enterrio em vala com aplicação de uréia para acelerar a decomposição do material e queima a campo ou em vala específica ao descarte de OGM. Após análise das medidas de biossegurança descritas na solicitação, a CTNBio entendeu que os OGMs devem ser utilizados apenas para os fins propostos. Assim sendo e atendidas as recomendações da CTNBio e as medidas de biossegurança contidas no processo, essa atividade NÃO É potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou prejudicial à saúde humana. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.

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WALTER COLLI EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 1.693/2008 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 119ª Reunião Ordinária, ocorrida em 11 de dezembro de 2008, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo nº: 01200.001345/2006-91 Requerente: Dow Agrosciences Industrial Ltda. CNPJ: 47.180.625/0001-46 Endereço Rua Alexandre Dumas, 1671, 1º Andar Ala A, São Paulo-SP Assunto: Alteração no posicionamento dos experimentos. Extrato Prévio: 1.595/2008 Decisão: Deferido A CTNBio, após apreciação do processo de pedido de Parecer Técnico para solicitação de alteração no posicionamento dos experimentos, concluiu pelo DEFERIMENTO nos termos deste parecer. A Dow Agrosciences Industrial Ltda., detentora do Certificado de Qualidade em Biossegurança, CQB 107/99, solicita à CTNBio Parecer Técnico para solicitação de alteração no posicionamento dos experimentos. A entidade informa que será necessário deslocar os experimentos do lote 22B para o lote 20A. Essa mudança não comprometerá as medidas de biossegurança proposta inicialmente.

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WALTER COLLI

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 1.695/2008 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 119ª Reunião Ordinária, ocorrida em 11 de dezembro de 2008, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo nº: 01200.002791/2008-84 Requerente: D&PL Brasil Ltda CNPJ: 02.662.305/0001-94 Endereço: Av. Alexandre Ribeiro Guimarães, 620 - Bairro Santa Maria - CEP: 38408-050 -Uberlândia -MG Assunto: Liberação planejada no meio ambiente Extrato Prévio: nº 1497/2008, publicado em 12/08/2008 Decisão: DEFERIDO A CTNBio, após apreciação de Liberação planejada no meio ambiente de algodão geneticamente modificado com gene de resistência a insetos e tolerância ao glifosato ou Algodão 531/1445 (Algodão Bollgard/Roundup Ready), concluiu pelo seu DEFERIMENTO, nos termos deste parecer técnico. A D&PL Brasil Ltda solicitou à CTNBio parecer técnico para Liberação planejada no meio ambiente de algodão geneticamente modificado com o gene de resistência a insetos e tolerância ao glifosato ou Algodão 531/1445 (Algodão Bollgard/Roundup Ready). O objetivo da proposta é a seleção e multiplicação de linhagens de Algodão 531/1445 (Algodão Bollgard/Roundup Ready) para utilização em experimentação de VCU ou como fonte genética para a utilização no programa de melhoramento. Os experimentos desta liberação planejada no meio ambiente serão conduzidos na Estação Experimental da D&PL Brasil Ltda em Uberlândia -MG e na Unidade Operativa Fazenda Pamplona em Luziânia -GO. A área total dos experimentos será de aproximadamente 1,81 ha, sendo que a área com OGM será de aproximadamente 1,35 ha. As Estações Experimentais situam-se em ambiente favorável à produção de algodão e possuem estrutura física adequada e pessoal capacitado à condução segura dos experimentos propostos. O plantio e a condução de experimentos com sementes geneticamente modificadas são realizados por funcionários de nível técnico elevado, adotando-se o uso das boas práticas agrícolas e garantindo o controle das atividades relacionadas ao plantio, utilizando-se de máquinas de plantio manual ou plantadeira mecanizada. A liberação planejada no meio ambiente de algodão geneticamente modificado será plantada observando-se uma área de isolamento de 800 metros em relação a outros plantios de algodão convencional. Após o plantio com sementes de OGM, todos os equipamentos são cuidadosamente limpos antes que sejam utilizados para qualquer outra operação, a fim de evitar a possibilidade de ocorrência de mistura entre OGMs e não-OGM. A área de manobra será constituída de uma distância de 10 metros na frente e no fundo das áreas experimentais, visando facilitar as operações de plantio e manejo nas mesmas. A área de manobra será monitorada com a finalidade de eliminação de plantas oriundas de eventual queda e germinação de sementes. As sementes de algodão que vierem a germinar serão eliminadas antes de seu florescimento. A área de manobra será mantida roçada. Serão adotados as práticas agronômicas recomendadas à cultura do algodoeiro ou controle de pragas e doenças, e o manejo dos experimentos será realizado de forma compatível com objetivos dos mesmos. O armazenamento de semente ou material OGM por período prolongado será realizado na Estação Experimental de Uberlândia em condições de câmara fria. As máquinas, os equipamentos e/ou os utensílios que serão utilizados para efetuar o plantio, a colheita e/ou as análises do material serão limpos para garantir que nenhuma semente seja manuseada sem o devido controle. A destruição dos grãos produzidos será realizada através de uma das seguintes alternativas: na presença de colhedeira adaptada, consistindo de um sistema de moinho acoplado em substituição ao picador de palha, os grãos serão moídos e o farelo resultante da moagem será jogado ao solo e incorporado ao mesmo com implemento agrícola no sistema de plantio convencional ou mantido como mulching no sistema de plantio direto; enterrio em vala com aplicação de uréia para acelerar a decomposição do material; incineração controlada, seja utilizando-se as fornalhas de sabugo ou palha, seja nas fornalhas do secador, ambos usualmente presentes nas UBS; queima a campo ou em vala específica ao descarte de OGM. A destruição do material proveniente das áreas plantadas (restos culturais, exceto grãos e sementes) será realizada através de uma das seguintes alternativas: incineração controlada, seja utilizando-se das fornalhas de sabugo, seja nas fornalhas do secador, ambos usualmente presentes na UBS; trituração do material e posterior incorporação com implemento agrícola no sistema de plantio convencional ou mantido com mulching no sistema plantio direto; enterrio em vala com aplicação de uréia para acelerar a decomposição do material; arranquio manual do material e posterior manutenção como mulching no sistema de plantio direto; queima a campo ou em vala específica ao descarte de OGM. Após a colheita manual ou mecânica, a área experimental será mantida em repouso ou será plantado milheto, sorgo ou com uma cultura de cobertura e monitorada pelo período de 6 meses. As sementes de algodão que vierem a germinar no período de monitoramento serão eliminadas antes do florescimento, de forma manual, mecânica ou química. O OGM poderá ser utilizado apenas para os fins propostos na liberação planejada e aprovados pela CTNBio conforme este parecer técnico. Assim sendo e atendidas as recomendações da CTNBio e as medidas de biossegurança contidas no processo, essa atividade NÃO É potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou prejudicial à saúde humana. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.

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Ministério da Cultura SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 847, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no § 6º do artigo 19 da Lei n.º 8313, de 23 de dezembro de 1991, resolve: Art. 1.o - Aprovar projetos culturais, relacionados nos anexos I e II à esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista, respectivamente, no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RANULFO ALFREDO MANEVY DE PEREIRA MENDES ANEXO I ÁREA: 1 ARTE CÊNICAS - (ART.18, §1º) 07 11088 - Noite de Amor (Uma) Stelle Produções e Eventos Ltda CNPJ/CPF: 04.395.030/0001-03 Processo: 01400.012028/07-24 RJ - Rio de Janeiro Valor do Apoio R$: 740.327,53 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Realizar o espetáculo "Uma Noite de Amor", composto por dança, música, teatro e poesia baseado na cultura do povo cigano da Europa Oriental. 08 3603 - Anima Animus Fundação Cândido Garcia CNPJ/CPF: 04.166.662/0001-97 Processo: 01413.000098/08-71 PR - Umuarama Valor do Apoio R$: 93.900,00 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Desenvolver pesquisa e dar continuidade aos cursos que que vão dar apoio à construção cência do texto dramatúrgico da obra teatral Hamlet de Shakespeare. 07 11788 - Casa de Bernarda Alba (A) FUNPAR-Fundação da Universidade Federal do Paraná p/ o Desenv da Ciência, da Tecnologia e da Cultura CNPJ/CPF: 78.350.188/0001-95 Processo: 01400.013327/07-86 PR - Curitiba Valor do Apoio R$: 111.229,50 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Criar, produzir e encenar o espetáculo teatral "A Casa de Bernarda Alba" do dramaturgo Frederico García Lorca, sob a direção de Paulo Farias, no Espaço Casa Vermelha, no município de Curitiba. 08 8057 - Festival de Teatro de Curitiba - 18ª Edição Associação para o Incentivo da Cultura e Entretenimento CNPJ/CPF: 01.401.022/0001-26 Processo: 01400.006868/08-39 PR - Curitiba Valor do Apoio R$: 3.932.922,00 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Realização da 18ª edição do Festival de Teatro de Curitiba. 07 11766 - Primo Basílio (O) Ligia Paula Machado Pardal CNPJ/CPF: 372.071.268-08 Processo: 01545.001228/07-15 SP - São Bernardo do Campo Valor do Apoio R$: 370.273,21 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Realizar a montagem e temporada do espetáculo "O Primo Basílio", de Eça de Queiroz, na capital de São Paulo. 07 10165 - Avental Todo Sujo de Ovos Cooperativa Paulista de Teatro CNPJ/CPF: 51.561.819/0001-69 Processo: 01545.001058/07-61 SP - São Paulo Valor do Apoio R$: 606.149,50 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Montagem teatral da peça "Avental Todo Sujo de Ovos", de Marcos Barbosa, com temporada inicial de 4 meses, na cidade de São Paulo. 08 4574 - Auto de Natal 2008 Associação Amigos da Cultura de Ouro Branco CNPJ/CPF: 01.930.616/0001-24

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX

WALTER COLLI

Processo: 01400.004146/08-40 MG - Ouro Branco Valor do Apoio R$: 185.810,74 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: O projeto tem como objetivo encenar uma das passagens mais emocionantes da história da humanidade: o nascimento de Jesus Cristo. 08 3777 - Semana do Teatro de Bonecos (5ª) - Caxias do Sul - 2008 Rafael dos Santos Homem CNPJ/CPF: 774.326.220-00 Processo: 01400.003327/08-59 RS - Caxias do Sul Valor do Apoio R$: 159.220,27 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Realizar a 5ª Semana do Teatro de Bonecos - 2008, cujo objetivo consiste em manter e ampliar a sensibilização da comunidade caxiense, enquanto apreciadores da Arte Milenar do Teatro de Boneco. Objetiva-se ainda a realização de 08 oficinas para a construção de 40 bonecos gigantes. 08 7832 - Sítio do Picapau Amarelo - Manutenção Temporada São Paulo Miniatura9 Produções Artísticas Ltda. ME CNPJ/CPF: 06.346.382/0001-96 Processo: 01400.006808/08-16 RJ - Rio de Janeiro Valor do Apoio R$: 684.805,00 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Montagem, ensaio e apresentação do espetáculo teatral "Sítio do Picapau Amarelo", na cidade de São Paulo, com temporada de três meses. ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA (ART.18, §1º) 08 8312 - Festival de Inverno Praça Instrumental - Mostra Cultural em Coronel Fabriciano - MG Bruno Cunha Minafra CNPJ/CPF: 061.009.056-98 Processo: 01412.000455/08-10 MG - Coronel Fabriciano Valor do Apoio R$: 53.960,00 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Realização de um Festival nos dias 11 e 12 de julho de 2009 com apresentação de 03 grupos de música instrumental, (estilos: Choro e Jazz), encontro de grupos culturais (dança típica, capoeira, folclore) e Banda de Fanfarra de Coronel Fabriciano - Nossa Senhora Auxiliadora na Praça da Estação em Coronel Fabriciano - MG. A Mostra visa incentivar a cultura da música instrumental e promover os grupos culturais participantes possibilitando o público de um evento focado na arte da música instrumental. 07 8270 - Jazz Festival Brasil - Belo Horizonte Soltz Produção e Organização de Eventos Ltda. CNPJ/CPF: 07.680.958/0001-10 Processo: 01400.008960/07-52 MG - Belo Horizonte Valor do Apoio R$: 589.687,98 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Realização do sexto ano do "Jazz Festival Brasil", em Belo Horizonte pelo empresário Leonardo Soltz. O evento contara com a presença das bandas: Dan Barnett - Sidney/Australi; All Stars Jazz Band - Belo Horizonte/Brasil; Swiss College Dixie Band - São Paulo/Brasil; Vince Giordano - Nova York/EUA; David Braid and Band - Toronto/Canadá; Gunhil Carling - Suécia. 08 4450 - Metso Cultural - 2009 MDA - International S/C Ltda. CNPJ/CPF: 04.795.835/0001-36 Processo: 01545.000577/08-92 SP - Sorocaba Valor do Apoio R$: 754.424,00 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Dar continuidade às apresentações musicais instrumentais realizadas mensalmente aos domingos com grupos instrumentais e artistas da cultura brasileira. 08 4451 - Festival de Música Clássica de Sorocaba (4º) MDA - International S/C Ltda. CNPJ/CPF: 04.795.835/0001-36 Processo: 01545.000578/08-37 SP - Sorocaba Valor do Apoio R$: 442.300,00 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Apresentações musicais, oficinas e palestras sobre temas diversificados a serem realizados na cidade de Sorocaba. 08 8867 - Leitura OM Roberto Pinto Pereira CNPJ/CPF: 739.347.207-49 Processo: 01400.008021/08-99 GO - Cidade Ocidental Valor do Apoio R$: 17.250,00 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Realizar concertos instrumentais e holísticos nas lojas da Livraria Leitura, em Brasília, durante o ano de 2009.

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ISSN 1677-7042

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ISSN 1677-7042

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08 2383 - Caravana Viva Música Associação Sócio Cultural Os Bem-Te-Vis CNPJ/CPF: 07.121.038/0001-61 Processo: 01400.001937/08-18 MG - Ouro Branco Valor do Apoio R$: 311.262,49 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Desenvolver oficinas de música para crianças, jovens e adultos da comunidade de Itatiaia e mais nove comunidades rurais de Ouro Branco e região. ÁREA: 4 ARTES PLÁSTICAS - (ART. 18) 07 9834 - Simplesmente Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. CNPJ/CPF: 07.481.398/0001-74 Processo: 01400.010740/07-99 SP - São Paulo Valor do Apoio R$: 340.056,20 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Realização de exposição itinerante com fotografias tiradas por Wanderley Nunes em sua viagem à Índia, quando registrou diversas imagens que demonstram a religiosidades e sabedoria do povo indiano, tendo como base e foco principal, as crianças e os idosos. A exposição terá acesso livre, e os painéis serão doados a instituições de caridade. 08 5631 - Impressões - Gravadores Brasileiros e Franceses -

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Ano da França no Brasil Eduardo Besen CNPJ/CPF: 083.758.128-11 Processo: 01545.000738/08-48 SP - São Paulo Valor do Apoio R$: 55.770,00 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Criar uma ponte entre a visão francesa e brasileira da arte contemporânea por meio da gravura e discutir as tradições, influências e métodos de trabalho realizados, apresentando obras de artistas dos dois países na galeria Gravura Brasileira, em São Paulo/SP. O projeto prevê a vinda de dois gravadores franceses para residência de 2 meses no Brasil, onde realizarão alguns dos trabalhos que serão expostos e palestras. 08 5473 - Portinari na coleção Castro Maya Sociedade dos Amigos do MON - Museu Oscar Niemeyer CNPJ/CPF: 05.695.855/0001-06 Processo: 01413.000149/08-65 PR - Curitiba Valor do Apoio R$: 344.340,00 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Realizar a mostra "Portinari na Coleção Castro Maya" prevista para o ano de 2009, com aproximadamente 60 obras, no Museu Oscar Niemeyer. 08 5542 - Artistas Paranaenses 3ª Edição Sociedade dos Amigos do MON - Museu Oscar Niemeyer CNPJ/CPF: 05.695.855/0001-06 Processo: 01413.000150/08-90 PR - Curitiba Valor do Apoio R$: 688.350,00 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Realizar a 3ª Edição do projeto "Artistas Paranaenses" no Museu Oscar Niemeyer no ano de 2009, com o objetivo de dar prosseguimento à política de valorização e difusão da arte paranaense. ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL - (ART. 18) 08 4226 - Festival do Folclore de São Bento do Sul 2009 Fundação Cultural de São Bento do Sul CNPJ/CPF: 83.788.281/0001-16 Processo: 01400.003772/08-19 SC - São Bento do Sul Valor do Apoio R$: 22.728,00 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Preservar as várias manifestações folclóricas presentes na região Sul do Brasil, através de um festival com duração de 2 dias no município de São Bento do Sul. ÁREA : 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALOR ARTÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO (ART. 18) 08 2509 - Sabor da Calábria-A culinária da imigração calabresa em Porto Alegre Liga Produção Cultural Ltda. CNPJ/CPF: 04.657.021/0001-35 Processo: 01400.002041/08-56 RS - Porto Alegre Valor do Apoio R$: 106.713,36 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Edição de livro com receitas culinárias praticadas pelos imigrantes calabreses residentes em Porto Alegre/RS. 08 4565 - Brasil 2010 Studio Ve Produções Artísticas Ltda. CNPJ/CPF: 09.551.855/0001-85

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Processo: 01405.000284/08-18 RJ - Rio de Janeiro Valor do Apoio R$: 621.936,21 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Editar um livro que irá retratar o Brasil de 2008 a 2010, mostrando suas manifestações culturais, níveis de desenvolvimento econômico e peculiaridades de cada uma das regiões do País, com fotografias do cotidiano do brasileiro e seleção das imagens que representarão o Brasil e seu povo em 2010. ÁREA: 7 ARTES INTEGRADAS - (ART. 18) 08 4439 - Carnaval 2009 - G.R.E.S. Acadêmicos do Grande Rio Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Grande Rio CNPJ/CPF: 32.001.117/0001-86 Processo: 01400.004074/08-31 RJ - Duque de Caxias Valor do Apoio R$: 2.187.497,00 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Realização do desfile do G.R.E.S. Acadêmicos do Grande Rio, no Rio de Janeiro, tendo como samba enredo parte dos fatos históricos referentes à influência da cultura, da arte, da arquitetura e da gastronomia da franças na formação histórica brasileira. ANEXO II ÁREA: 3 MÚSICA EM GERAL - (ART. 26) 08 6773 - 70 Anos - Jair Rodrigues JRC Promoções e Eventos S/C Ltda CNPJ/CPF: 03.309.310/0001-80 Processo: 01545.000923/08-32 SP - Cotia Valor do Apoio R$: 324.643,00 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Montagem e circulação do show comemorativo dos 70 anos de vida de Jair Rodrigues e 50 anos de história da música em 2009. 08 7341 - Verão do Morro 2008/2009 Eureka Imagens e Idéias Ltda. CNPJ/CPF: 02.021.803/0001-58 Processo: 01400.006494/08-51 RJ - Rio de Janeiro Valor do Apoio R$: 2.672.750,00 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Realização de shows de música popular brasileira no morro da Urca, Rio de Janeiro, reunindo vários artistas consagrados da música brasileira. 08 1011 - Projeto de Interação Musical José Ribamar Cury Heluy CNPJ/CPF: 031.496.507-63 Processo: 01400.000911/08-52 MA - São Luis Valor do Apoio R$: 331.958,00 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Produzir e divulgar CD's e shows dos artistas maranhenses selecionados por meio de um festival que pretende contemplar diversas correntes musicais. 08 8081 - Reveillon na Paulista 2009 Playcorp Organização de Eventos Ltda. CNPJ/CPF: 03.754.435/0001-10 Processo: 01400.006897/08-09 SP - São Paulo Valor do Apoio R$: 3.263.135,53 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Realização de um evento cultural na Avenida Paulista, durante a virada do ano de 2008 por meio de apresentações musicais com artistas brasileiros. ÁREA: 7 ARTES INTEGRADAS - (ART. 26) 08 4323 - Black in Colors Zoocom Eventos Ltda CNPJ/CPF: 09.267.971/0001-77 Processo: 01400.003992/08-42 RJ - Rio de Janeiro Valor do Apoio R$: 1.458.830,00 Prazo de Captação: 17/12/2008 a 31/12/2008 Resumo do Projeto: Realização de um festival aberto ao público por 3 dias e que se dará em três diferentes fases, com a finalidade de destacar a cultura africana, seguido de seminários com comunidade brasileiras.



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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 Art. 1.o - Aprovar a complementação de Valor em favor dos projetos culturais relacionados no anexo a esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista, respectivamente, no § 1º do Artigo 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RANULFO ALFREDO MANEVY DE PEREIRA MENDES ANEXO ÁREA: 1 ARTE CÊNICAS - (ART.18, §1º) 07 5455 - Prêmio Artes Cênicas de Minas Gerais Instituto Cultural Sérgio Magnani CNPJ/CPF: 06.922.630/0001-08 MG - Belo Horizonte Valor Complementar em R$: 1.355.152,50 ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL - (ART. 18) 06 11101 - Restauração da Igreja São Miguel Arcanjo Instituto ArquiBrasil CNPJ/CPF: 07.777.407/0001-79 PR - Curitiba Valor Complementar em R$: 1.176.245,14 PORTARIA Nº 849, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no § 6º do artigo 19 da Lei n.º 8313, de 23 de dezembro de 1991, resolve: Art.1.o - Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto cultural, relacionado no anexo à esta Portaria, para o qual o proponente fica autorizado a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RANULFO ALFREDO MANEVY DE PEREIRA MENDES ANEXO ÁREA: 1 ARTE CÊNICAS - (ART.18, §1º) 06 11572 - CIA Ballet Kizomba Apresenta Os Sete Pecados Capitais. 45 Anos da EBATECA Memória Cultural CNPJ/CPF: 07.545.206/0001-46 BA - Salvador Período de captação: 01/07/2008 a 31/12/2008

PO

PORTARIA Nº 848, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no § 6º do artigo 19 da Lei n.º 8313, de 23 de dezembro de 1991, resolve:

PORTARIA Nº 850, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no § 6º do artigo 19 da Lei n.º 8313, de 23 de dezembro de 1991, resolve: Art. 1.o - Aprovar a redução de Valor em favor dos projetos culturais relacionados no anexo a esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RT ER CE IRO S RANULFO ALFREDO MANEVY DE PEREIRA MENDES ANEXO

ÁREA: 1 ARTE CÊNICAS - (ART.18, §1º) 06 9373 - Arte & Cidadania na Cidade do Sol - Módulo I Companhia de Teatro Heliópolis CNPJ/CPF: 05.092.786/0001-38 SP - São Paulo Valor reduzido em R$: 1.265.188,00 ÁREA: 4 ARTES PLÁSTICAS - (ART. 18) 07 9559 - Arte Japonesa: do Moderno ao Contemporâneo Sociedade dos Amigos do MON - Museu Oscar Niemeyer CNPJ/CPF: 05.695.855/0001-06 PR - Curitiba Valor reduzido em R$: 19.500,00

PORTARIA Nº 851, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no artigo 27, inciso I, do Decreto n.º 1494, de 17 de maio de 1995, resolve: Art. 1º - Aprovar a alteração do nome dos projetos abaixo relacionados: PRONAC: 07-5229 - "Dança em Trânsito 2008", portaria de aprovação n.º 555 de 16 de outubro de 2007 e publicado no D.O.U. nº 200 do dia 17 de outubro de 2007 para "Dança em Trânsito 2009".

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 PRONAC: 07-10965 - "Circo na Escola 2008 - O Dia da Fantasia", portaria de aprovação n.º 633 de 09 de outubro de 2008 e publicado no D.O.U. nº 197 do dia 10 de outubro de 2008 para "Circo na Escola 2009 - O Dia da Fantasia". Art. 2º - Alterar o enquadramento do projeto abaixo relacionado: PRONAC: 06-11553 - "Circuito Regional de Música Instrumental", portaria de aprovação n.º 160 de 27 de março de 2007 e publicado no D.O.U. do dia 29 de março de 2007. Onde se lê: ÁREA: 3 MÚSICA EM GERAL - (ART. 26) Leia-se: ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA (ART.18, §1º) Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RANULFO ALFREDO MANEVY DE PEREIRA MENDES

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA DELIBERAÇÃO Nº 271, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº. 22/2006, e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de 23/12/1991, Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06/09/2001, alterada pela Lei nº. 10.454, de 13/05/2002, e Decreto nº. 4.456, de 04/11/2002, delibera: Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais relacionados abaixo, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos através do art. 39, inciso X, Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06/09/2001, introduzido pelo art. 14 da Lei nº. 10.454 de 13/05/ 2002. 08-0109- Sobrevivemos Processo: 01580.010938/2008-82 Proponente: Conspiração Filmes Entretenimento Ltda Cidade/UF: Rio de Janeiro/RJ CNPJ: 02.020.661/0001-04 Valor total do orçamento aprovado: R$ 1.888.626,96 Valor aprovado no artigo 39 da MP 2.228/01: R$ 1.794.195,61 Banco: 001- agência: 3223-9 conta corrente: 15.107-6 Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº. 291, realizada em 03/12/2008. Prazo de captação: até 31/12/2008. 08-0368- Moda e Música Processo: 01580.036682/2008-33 Proponente: Luminosidade Marketing & Produções Ltda Cidade/UF: São Paulo/SP CNPJ: 03.257.237/0001-40 Valor total do orçamento aprovado: R$ 285.000,00 Valor aprovado no artigo 39 da MP 2.228/01: R$ 270.750,00 Banco: 001- agência: 1541-5 conta corrente: 14.907-1 Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº. 291, realizada em 03/12/2008. Prazo de captação: até 31/12/2008. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

06-0271 - Praça Saens Peña Processo: 01580.033246/2006-41 Proponente: Limite Produções Ltda Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ: 03.847.111/0001-26 Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ FERNANDO NOEL DE SOUZA RETIFICAÇÃO Na Deliberação nº 272, de 15/12/2008, publicada no DOU nº 244 de 16/12/2008, Seção 1, página 38, em relação ao projeto "Homem ao Mar - A Cultura Açoriana no Imaginário Brasileiro", para considerar o seguinte: ONDE SE LÊ: Art. 4º Realizar a revisão orçamentária do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de certificados de investimento nos termos do art. 1º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993 e mediante doações ou patrocínios na forma prevista nos arts. 25 e 26 da Lei nº. 8.313, de 23/12/1991. Valor aprovado no Artigo 25 da Lei nº 8.313/9: de R$ 351.287,24 para R$ 353.379,21 LEIA-SE: Art. 4º Realizar a revisão orçamentária do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de certificados de investimento nos termos do art. 1º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993 e mediante doações ou patrocínios na forma prevista no art. 18 da Lei nº. 8.313, de 23/12/1991. Valor aprovado no Artigo 18 da Lei nº 8.313/9: de R$ 351.287,24 para R$ 353.379,21

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO MATERIAL E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO E NATURAL

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX MANOEL RANGEL

SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO

DELIBERAÇÃO Nº 273, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 101, de 17 de março de 2008, e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera: Art. 1º Realizar a revisão orçamentária do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993. E mediante doações ou patrocínios na forma prevista nos art.18 da Lei nº. 8.313, de 23/12/1991. 05-0364 - O Rei da Munganga Processo: 01580.046196/2005-81 Proponente: Flora Filmes e Vídeos Produções Artísticas Ltda Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ: 02.759.786/0001-50 Valor total do orçamento aprovado: R$ 216.901,53 Valor aprovado no Artigo 1º da Lei nº 8.685/93: de R$ 26.951,35 para R$ 0,00 Valor aprovado no Artigo 1º-A da Lei nº 8.685/93: de R$ 0,00para R$ 131.398,37 Banco: 001- Agência: 0287-9 Conta Corrente: 27.973-0 Valor aprovado no Artigo 18 da Lei nº 8.313/9: de R$ 142.947,02 para R$ 38.500,00 Banco: 001- Agência: 0287-9 Conta Corrente: 27.974-9 Prazo de captação: até 31/12/2008. Art.2º Autorizar a substituição do título do projeto audiovisual, "Saens Peña - Estação Final" para "Praça Saens Peña".

IM

O GERENTE DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO E NATURAL DO DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO MATERIAL E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, nos termos da Portaria IPHAN nº 207, de 13.09.04, publicada no D.O.U., Seção 2, de 15.09.04 e de acordo com o disposto no Anexo I, do Decreto nº 5.040, de 07.04.04, na Lei nº 3.924, de 26.07.61 e na Portaria SPHAN nº 7, de 01.12.88 e ainda do que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria: I -Expedir PERMISSÕES, sem prejuízo das demais licenças exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores dos projetos de pesquisa arqueológica relacionados no anexo I a esta Portaria. II -Expedir AUTORIZAÇÕES, sem prejuízo das demais licenças exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, às instituições executoras dos projetos de pesquisa arqueológica relacionados no anexo II a esta Portaria. III -Expedir PRORROGAÇÕES DE PERMISSÃO, sem prejuízo das demais licenças exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores dos projetos de pesquisa arqueológica relacionados no anexo III a esta Portaria. IV -Expedir PRORROGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO, sem prejuízo das demais licenças exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, à instituição executora do projeto de pesquisa arqueológica relacionado no anexo IV a esta Portaria. V -Expedir RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO, sem prejuízo das demais licenças exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, à arqueóloga coordenadora do projeto de pesquisa arqueológica relacionado no anexo V a esta Portaria. VI -Expedir RENOVAÇÕES DE AUTORIZAÇÕES, sem prejuízo das demais licenças exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, às instituições executoras dos projetos de pesquisa arqueológica relacionados no anexoVI a esta Portaria VII -Reconhecer os arqueólogos designados coordenadores dos trabalhos como fiéis depositários, durante a realização das etapas de campo, do eventual material arqueológico recolhido ou de estudo que lhes tenha sido confiado. VIII -Determinar às Superintendências Regionais do IPHAN da área de abrangência dos projetos, o acompanhamento e a fiscalização da execução dos trabalhos, inclusive no que diz respeito à destinação e à guarda do material coletado, assim como das ações de preservação e valorização dos remanescentes. IX -Condicionar a eficácia das presentes permissões à apresentação, por parte dos arqueólogos coordenadores, de relatórios parciais e final ao término dos prazos fixados nos projetos de pesquisa anexos a esta Portaria, contendo todas as informações previstas nos artigos 11 e 12 da Portaria SPHAN nº 7, de 01.12.88. X -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO JOSÉ DIAS

ANEXO I 01 - Processo IPHAN nº 01492.000346/2008-41 Projeto: Programa Arqueológico de Prospecção, Resgate e Educação Patrimonial - Ponte Internacional Sobre o Rio Oiapoque BR-156 Arqueóloga Coordenadora: Lúcia de Jesus Cardoso Oliveira Juliani Apoio Institucional: Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá Área de Abrangência: Município de Oiapoque, no Estado do Amapá. Prazo de Validade: 12 (doze) meses 02 - Processo IPHAN nº 01506.002482/2008-70 Projeto: Gestão Estratégica do Patrimônio Arqueológico do Prolongamento da Avenida Jacu-Pêssego - Região Metropolitana de São Paulo Arqueólogo Coordenador: José Luiz de Morais Apoio Institucional: Centro Regional de Arqueologia Ambiental, da Universidade de São Paulo Área de Abrangência: Municípios de São Paulo e Mauá, no Estado de São Paulo. Prazo de Validade: 12 (doze) meses 03 - Processo IPHAN nº 01506.002614/2008-63 Projeto: Programa de Prospecções Arqueológicas Intensivas no Loteamento Residencial Moinho de Vento Arqueóloga Coordenadora: Lúcia de Jesus Cardoso Oliveira Juliani Apoio Institucional: Museu Histórico Sorocabano Área de Abrangência: Município de Campinas, no Estado de São Paulo. Prazo de Validade: 10 (dez) meses 04 - Processo IPHAN nº 01508.000603/2008-29 Projeto: Resgate Arqueológico do Sítio Cerne 1 Rodovia PR090 Arqueólogo Coordenador: Paulo Eduardo Zanettini Apoio Institucional: Museu de Arqueologia e Etnologia do Paraná Área de Abrangência: Município de Campo Largo, no Estado do Paraná. Prazo de Validade: 06 (seis) meses 05 - Processo IPHAN nº 01508.000668/2008-74 Projeto: Levantamento Arqueológico do Aterro Sanitário de Itaperuçú Arqueólogo Coordenador: Rodrigo Lavina Apoio Institucional: Museu Arqueológico de Sambaqui de Joinville Área de Abrangência: Município de Itaperuçú, no Estado do Paraná. Prazo de Validade: 02 (dois) meses 06 - Processo IPHAN nº 01510.000425/2008-97 Projeto: Levantamento Arqueológico na Área de Implantação de um Condomínio Horizontal no Município de Florianópolis Arqueóloga Coordenadora: Maria Madalena Velho do Amaral Apoio Institucional: Museu Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina Área de Abrangência: Município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina. Prazo de Validade: 03 (três) meses 07 - Processo IPHAN nº 01510.001022/2008-65 Projeto: Levantamento Arqueológico na Área de Implantação da Estação de Tratamento de Efluentes Jurerê Internacional Arqueóloga Coordenadora: Maria Madalena Velho do Amaral Apoio Institucional: Museu Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina Área de Abrangência: Município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina. Prazo de Validade: 02 (dois) meses 08 - Processo IPHAN nº 01510.001029/2008-87 Projeto: Levantamento de Sítios Arqueológicos na Área de Implantação da LT Santa Luzia Alto e da Nova Ponte da SC-480 Arqueóloga Coordenadora: Maria Madalena Velho do Amaral Apoio Institucional: Museu Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina Área de Abrangência: Município de São Domingos, no Estado de Santa Catarina. Prazo de Validade: 03 (três) meses 09 - Processo IPHAN nº 01512.000450/2008-51 Projeto: Pesquisa Arqueológica nas Obras do Condomínio Alphaville Arqueóloga Coordenadora: Gislene Monticelli Apoio Institucional: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Área de Abrangência: Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. Prazo de Validade: 06 (seis) meses

L A N

O I C

A S N

E R P

PORTARIA Nº 41, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

13

ISSN 1677-7042

NA

14

ISSN 1677-7042

1

10 - Processo IPHAN nº 01512.000497/2008-14 Projeto: Pesquisa Arqueológica em uma Área Proposta para Implantação de Empreendimento Imobiliário no Município de Gravataí Arqueólogo Coordenador: André Osorio Rosa Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia da Universidade Luterana do Brasil, Campus Gravataí Área de Abrangência: Município de Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul. Prazo de Validade: 07 (sete) meses 11 - Processo IPHAN nº 01403.000511/2008-17 Projeto: Prospecções Arqueológicas na Faixa de Depleção das Barragens Francisco Alves, Riacho das Pedras e Paraná Arqueólogo Coordenador: Scott Joseph Allen Apoio Institucional: Núcleo de Ensino e Pesquisa Arqueológico, da Universidade Federal de Alagoas. Área de Abrangência: Município de Coruripe, no Estado de Alagoas. Prazo de Validade: 05 (cinco) meses 12 - Processo IPHAN nº 01409.000418/2008-52 Projeto: Prospecção, Monitoramento e Salvamento Arqueológico do Terminal Aquaviário de Barra do Riacho Arqueólogo Coordenador: Luiz Augusto Viva do Nascimento Apoio Institucional: ACERVO - Centro de Referência em Patrimônio e Pesquisa Área de Abrangência: Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo. Prazo de Validade: 18 (dezoito) meses

CO

ME

RC

ANEXO II

IA

LIZ

01 - Processo IPHAN nº 01494.000593/2008-28 Projeto: Os Sambaquis do Bacanga e Jaguarema na Ilha de São Luís e Mocambo, Município de Cururupu, Maranhão: Um Estudo Acerca da Paisagem Arqueológica, Cultura Material, Padrão de Assentamento e Subsistência. Instituição Executora: Museu de Arqueologia e Etnologia da Universidade de São Paulo Arqueólogos Coordenadores: Márcia Angelina Alves e Arkley Marques Bandeira Área de Abrangência: Municípios de Cururupu, São José do Ribamar e Ilha de São Luís, no Estado do Maranhão. Prazo de Validade: 24 (vinte e quatro) meses 02 - Processo IPHAN nº 01512.000592/2008-18 Projeto: Salvamento Arqueológico Capilla do Taim Instituição Executora: Fundação Universidade Federal do Rio Grande Arqueóloga Coordenadora: Beatriz Valladão Thiesen Área de Abrangência: Município do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul. Prazo de Validade: 02 (dois) meses

01 - Processo IPHAN nº 01506.000088/2008-05 Projeto: A Pré-Historia da Baixada Santista Arqueólogo Coordenador: Manoel Mateus Bueno Gonzalez Apoio Institucional: Centro Regional de Pesquisas Arqueológicas Área de Abrangência: Municípios de Santos, Guarujá, Cubatão, São Vicente, Praia Grande e Bertioga, no Estado de São Paulo. Prazo de Validade: 24 (vinte e quatro) meses 02 - Processo IPHAN nº 01506.000662/2008-17 Projeto: Gestão do Patrimônio Histórico do Município de Cubatão Arqueólogo Coordenador: Manoel Mateus Bueno Gonzalez Apoio Institucional: Centro Regional de Pesquisas Arqueológicas Área de Abrangência: Município de Cubatão, no Estado de São Paulo. Prazo de Validade: 24 (vinte e quatro) meses ANEXO IV 01 - Processo IPHAN nº 01500.002406/2008-14 Projeto: Caracterização, Preservação e Resgate do Patrimônio Arqueológico das Áreas Industrial e A3 do COMPERJ - Fase II Instituição Executora: Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro Arqueóloga Coordenadora: Maria Dulce Gaspar Área de Abrangência: Sítios Arqueológicos Luz do Luar, Casa dos Ingleses, Casa da Ruína, Vila Graf, Portal, Aqueduto, Canal, Fazenda Imperial, Santo Antônio, Santo Antônio II, Santo Antonio III, Santo Antonio IV, Fazenda Caiera, Ruína Ingá, Igreja, Aita, Estrada de Ferro, Sampaio 1, Sampaio 2, Bulcão 1, Bulcão 2 e Seu Jorge, no Estado do Rio de Janeiro. Prazo de Validade: 06 (seis) meses

Ministério da Defesa

ANEXO V . 01 - Processo IPHAN nº 01516.000172/2006-30 Projeto: Programa de Prospecção e Resgate Arqueológico das Linhas de Transmissão relacionadas à PCH Garganta da Jararaca - Sub-Estação São José do Rio Claro e Sub-Estação de Nova Maringá Arqueóloga Coordenadora: Erika Marion Robrahn-González Apoio Institucional: Instituto do Homem Brasileiro Área de Abrangência: Municípios de Campo Novo dos Parecis, São José do Rio Claro e Nova Maringá, no Estado de do Mato Grosso. Prazo de Validade: 06 (seis) meses ANEXO VI 01- Processo IPHAN nº 01401.000417/2007-05 Projeto: Levantamento, Monitoramento e Resgate Arqueológico na Margem Direita dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas Engenheiro Sérgio Motta, Jupiá e Ilha Solteira - Alto Curso do Rio Paraná Instituição Executora: Museu de Arqueologia da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Arqueólogos Coordenadores: Emília Mariko Kashimoto e Gilson Rodolfo Martins. Área de Abrangência: Municípios de Anaurilândia, Bataguassu, Brasilândia, Santa Rita do Pardo, Três Lagoas, Selvíria e Aparecida do Taboado, no Estado de Mato Grosso do Sul. Prazo de Validade: 12 (doze) meses 02- Processo IPHAN nº 01506.001351/2005-22 Projeto: Programa de Resgate, Preservação e Inclusão Social do Patrimônio Arqueológico, Histórico e Cultural da Área de Influência do Rodoanel Metropolitano Mário Covas - Trecho Sul, RMSP - SP Instituição Executora: Museu de Arqueologia e Etnologia da Universidade de São Paulo Arqueólogos Coordenadores Paulo Antonio Dantas De Blasis e Erika Marion Robrahn-González. Área de Abrangência: Municípios de São Paulo, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, São Bernardo, Santo André e Ribeirão Pires, no Estado de São Paulo. Prazo de Validade: 24 (vinte e quatro) meses



ANEXO III

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

ÃO

PR

OI

RETIFICAÇÕES

BID

No Projeto 06 do Anexo I da Portaria IPHAN nº 40, de 04 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de dezembro de 2008, onde se lê: "Área de Abrangência: Municípios de Barracão, Celso Ramos e Campos Novos no Estado de Santa Catarina", leia-se: Área de Abrangência: Municípios de Barracão, Celso Ramos e Campos Novos no Estado do Rio Grande do Sul No Projeto 02 do Anexo I da Portaria IPHAN nº 32, de 30 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de outubro de 2008, onde se lê: "Prazo de Validade: 24 (vinte e quatro) meses", leia-se: Prazo de Validade: 04 (quatro) meses.

A

DESPACHO DO SECRETÁRIO Retifico a Portaria nº 12, de 15 de dezembro de 2008, Seção 1, página , para tornar público a lista dos Pontos de Cultura e bolsistas , que tiveram seus projetos de intercâmbio reavaliados pela comissão de seleção, que por deliberação estabeleceu o que segue: 1. Projetos de intercâmbio selecionados Projetos

009808/2008-78

Proponente -Ponto de Cultura A Violeiros e Baileiros da Alvorada / Prefeitura Municipal de Nova Alvorada do Sul (MS)

Proponente -Ponto de cultura B Associação Colônia Paraguaia no Estado de Mato Grosso do Sul (Campo Grande/MS) Projeto Cultural BAN- Centro Cultural ParKOMA / Ass. São Jorge que Pituaçu Escologia Filho da Goméia (Lauro (Salvador/BA) de Freitas/BA)

1. Bolsistas selecionados Projetos Bolsistas Ponto A Bolsistas Ponto B 009401/2008-41 Marcos da Silva Araújo Samuel Belém GoeAndré Luis Severino mesWesley Ignácio Pinto 009808/2008-78 Marcelo Cardoso dos Márcio Soares de OliSantos e Jander Silva veira e Davi Souza das Neves Rodrigues

CÉLIO TURINO

PORTARIA N o- 141/DPC, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera as Normas para o Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários (NEPMAquaviários), 1ª Revisão. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria N o- 156/MB, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. 14º, da Lei N o7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve: Art. 1º Alterar as Normas para o Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários (NEPM-Aquaviários), 1ª Revisão, aprovadas pela Portaria N o- 83/DPC, de 8 de agosto de 2007, substituindo as páginas V, 2-6 e 4-1 a 4-8, pelas que a esta acompanham. Art. 2º Estas alterações à NEPM-Aquaviários representam a Modificação N o- 3 (MOD. 3). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU. Vice-Almirante PAULO JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO (*) Os anexos a esta Portaria encontram-se disponíveis na INTERNET ou nas Capitanias, Delegacias e Agências da Marinha do Brasil. PORTARIA N o- 144/DPC, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM-07/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria N o- 156, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no artigo 4º, da Lei N o- 9537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), resolve: Art. 1º Alterar as "Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM-07/DPC", aprovadas pela Portaria N o- 105/DPC, de 16 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União, de 12 de fevereiro de 2004, conforme abaixo especificado. Esta modificação é denominada Mod 4. a) No Capítulo 3: - item 0309 - incluir a alínea f), com a seguinte redação: "conduzida por pessoa em estado de embriaguez." - incluir o item 0310 com a redação abaixo e renumerar os demais: "CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ a) Aplicação Para efeito de aplicação desta Norma é considerado estado de embriaguez aquele em que o condutor da embarcação esteja sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou tóxica. Visando a segurança da navegação e a salvaguarda da vida humana no mar aberto e hidrovias interiores, caberá aos Agentes da Autoridade Marítima, no decorrer das atividades/exercícios da Inspeção Naval, quando o condutor da embarcação apresentar sinais característicos de embriaguez, solicitar ao condutor submeter-se ao teste com o etilômetro. b) Limites de teor alcoólico 1. Margem de Tolerância - considera-se margem de tolerância de 1 décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões o limite aceitável para não aplicação dos procedimentos administrativos. 2. Nos casos em que for constatado estado de embriaguez cujo limite de teor alcoólico seja de até 3 (três) décimos de miligramas por litro de ar expelido dos pulmões, será iniciada a aplicação de procedimentos administrativos. 3. Nos casos em que for constatado índice igual ou superior a 3 (três) décimos de miligramas por litro de ar expelido dos pulmões, o infrator será apresentado à Autoridade Policial competente com jurisdição sobre a área ou o fato relatado àquela Autoridade, para adoção de medidas que entender cabíveis, Nota: 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue equivalem a 3 (três) décimos de miligramas por litro de ar expelido dos pulmões. c) Aferição da alcoolemia A aferição da alcoolemia em condutores de embarcações será efetuada por intermédio de etilômetros devidamente aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial - INMETRO, e aferidos pelo INMETRO ou órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ. O resultado da aferição deverá ser assinado pelo condutor da embarcação. Na eventualidade do condutor da embarcação negar-se a assinar, o resultado será firmado, de preferência, por duas testemunhas. Recusando-se o condutor a submeter-se a aferição da alcoolemia, o mesmo será impedido de conduzir a embarcação. d) Medidas administrativas Nos casos em que for constatado um estado de embriaguez, cujo limite de teor alcóolico se enquadre na alínea b)2) deste item, será iniciada a aplicação de procedimentos administrativos.

PO

SECRETARIA DE PROGRAMAS E PROJETOS CULTURAIS

009401/2008-41

COMANDO DA MARINHA DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

RT ER CE IRO S

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 As medidas administrativas a serem tomadas poderão ser a retenção da Habilitação (CIR ou CHA) e apreensão da embarcação. Após o encerramento do procedimento administrativo, o infrator poderá ser penalizado com a suspensão da Habilitação (CIR ou CHA) ou o cancelamento da mesma. Nos casos em que for constatado estado de embriaguez, cujo limite de teor alcóolico se enquadre na alínea b)3) deste item, o infrator será apresentado à Autoridade Policial competente com jurisdição sobre a área, para os fins legais. A aplicação de procedimentos criminais não exime a adoção pelas CP/DL/AG dos procedimentos administrativos decorrentes." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU. Vice-Almirante PAULO JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO

Ministério da Educação

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GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N o- 1.521, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Portaria MP no 286, de 02 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Fica alterado, na forma do Anexo à presente portaria, o número de provimento de vagas do Anexo I à Portaria MEC no 1.110, de 04 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2008, fixado para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, para a Universidade Federal da Bahia, para a Universidade Federal do Triângulo Mineiro e para a Universidade Federal de Uberlândia. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ENSINO, LOGÍSTICA, MOBILIZAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES ANEXO

PORTARIA N o- 1.720/SELOM-MD, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 O SECRETÁRIO DE ENSINO, LOGÍSTICA, MOBILIZAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, Substituto, no uso de suas atribuições, em atençãoo aos artigos 8º e 27, do Edital publicado no Diário Oficial da União N - 154, de 12 de agosto de 2008, Seção 3, pág. 32, que tornou pública a abertura das inscrições para a terceira edição do Concurso de Teses sobre Defesa Nacional, e considerando a avaliaçãoo realizada pela Comissão Julgadora, designada pela Portaria N 1.643/SELOM-MD, de 2 de dezembro de 2008, resolve: Art. 1º Declarar como vencedores do Concurso de Teses sobre Defesa Nacional: a) Categoria Doutorado Subcategoria Ciências Humanas, a tese "A Territorialidade Militar Terrestre no Brasil: Os Tiros de Guerra e a Estratégia de Presença", de autoria de Selma Lúcia de Moura Gonzales; Subcategoria Ciências Exatas: tese "Efeito de Carbetos Metálicos na Sinterização do Carbeto de Boro por Prensagem a Quente", de autoria de Pedro Augusto de Souza Lopes Cosentino; e Subcategoria Trabalho Militar: "A Globalização e a Indústria de Defesa Nacional: Efeitos e Possíveis Ações Estratégicas de Estímulo à Indústria Aeroespacial e de Fabricação de Munição de Armas Leves", de autoria de Aluísio Sérgio Torres Filho. b) Categoria Mestrado Subcategoria Ciências Humanas, a dissertação "A Estratégia Naval Brasileira na Geopolítica Comparada do Atlântico Sul no Início do Século XX (1902-1914)", de autoria de José Carlos de Araújo Neto; Subcategoria Ciêncas Exatas, a dissertação "Modelagem, Controle e Simulação Hardware-In-The-Loop de um Míssel com Vôo à Superfície do Mar", de autoria de Fernando Antônio Almeida Coelho; e Subcategoria Trabalho Militar, a dissertação "Uma Proposta de Metodologia de Apoio ao Planejamento Estratégico das Forças Armadas Baseado em Capacidades", de autoria de Nilton de Oliveira Lessa. Art. 2º Conceder menções honrosas às teses de doutorado "Gerenciamento de Texturas para Aplicações de Visualização de Terrenos em Ambiente de Comando e Controle", de autoria de Renato Massayuki Okamoto, e "Soldados Nus: Filhos do Acaso ou Filhos da Glória. Estratégia Militar e Economia da América Latina Independente: 1810-2000", de autoria de Fortunato Pastore; e à dissertação de mestrado "As Relações Civil-Militares durante o Governo Fernando Henrique Cardoso - 1995/2002", de autoria de Fernando Bartholomeu Fernandes. Art. 3º Estabelecer que a premiação dos vencedores do Concurso dar-se-á em cerimônia a realizar-se em data e local a serem oportunamente definidos e informados por meio da página do Ministério da Defesa na Internet e, por carta, aos vencedores do Concurso. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Código SIAPE 26243 26232 26254 26274

Universidade Universidade Universidade Universidade

Federal Federal Federal Federal

Instituição de Ensino do Rio Grande do Norte da Bahia do Triângulo Mineiro de Uberlândia

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL 6ª GERÊNCIA REGIONAL

PORTARIA N o- 2.057, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

MAURÍCIO JOSÉ ANTUNES GUSMAN FILHO

Novo N - de autorizações 45 12 11 23

L A N

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 1o da Portaria MP no 286, de 02 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2008, resolve Art. 1o Fica autorizada a Fundação Universidade de Brasília (FUB), de conformidade com o Anexo à presente Portaria, a realizar concurso público para 68 (sessenta e oito) cargos técnico-administrativos. Art. 2o Os provimentos autorizados destinam-se ao atendimento do Programa de Expansão 2008 e 2009. Art. 3o A nomeação dos candidatos aprovados deverá ocorrer com o escalonamento previsto no § 2o do Art. 1o da Portaria MP no 286, publicada no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2008. Art. 4o A IFE publicará no Diário Oficial da União extratos dos editais de concurso, que conterão as seguintes informações: I - período, local, pré-requisitos e valor da inscrição; II - denominação do cargo; III - remuneração inicial; IV - quantitativo de vagas; V - prazo de validade do concurso; VI - local e sítios eletrônicos em que o inteiro teor do edital pode ser encontrado. Parágrafo único. A instituição federal de ensino deverá manter, no seu sítio da Internet, cópias completas dos editais de concurso. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O I C

A S N

Programa de Expansão 2008/2009 Código do Cargo 701200 701224 701244 701001 701062 701010 701015 701076 701079

E R P

IM

NA

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

ANEXO

Nome do Cargo

Assistente em Administração Técnico em Contabilidade Técnico de Laboratório/área

Nível de Classificação B B

Total Nível B

Administrador Analista de Tecnologia da Informação Bibliotecário-Documentalista Contador Secretário Executivo Técnico em Assuntos Educacionais Total Nível E

E E E E E E

Autorizações 14 3 19 36 4 2 4 2 17 3 32

PORTARIA N o- 1.523, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto no 5.773, de 09/05/2006, com alterações do Decreto no 6.303, de 12/12/2007, na Portaria Normativa no 40, de 12/12/2007 e no Parecer no 227/2008, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo no 23000.006501/2006-07, Registro SAPIEnS no 20060000855, bem como a conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional, com a legislação aplicável, resolve Art. 1o Credenciar a Faculdade Católica do Cariri, mantida pela Fundação Padre Ibiapina, a ser instalada na Rua Coronel Antônio Luiz, N o- 1.068, bairro Pimenta, ambos na cidade do Grato, Estado do Ceará, pelo prazo máximo de 03 (três) anos. Art. 2o Nos termos do art. 10, § 7º do Decreto no 5.773/2006, alterado pelo Decreto no 6.303, de 12/12/2007, os atos autorizativos são validos até o ciclo avaliativo seguinte. Parágrafo único. Caso entre a publicação desta portaria e o calendário para a realização do ciclo avaliativo citado no caput venha a ocorrer interstício superior a três anos, a instituição deverá solicitar seu recredenciamento, observadas as disposições processuais pertinentes, tendo em vista o prazo máximo do primeiro credenciamento estabelecido no art. 13, § 4o, do mesmo Decreto. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Da emissão do CHETA e documentos pertinentes

O GERENTE DA SEXTA GERÊNCIA REGIONAL, no uso de suas atribuições outorgadas pelo Art. 110, Incisos I o e IX do Regimento Interno da ANAC, aprovado pela Resolução N - 38, de 7 de agosto de 2008, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA-119 - Homologação; Operadores Regulares e Não Regulares, e, com fundamento na Lei no7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve: Art. 1.º- Emitir para a empresa LIDERAR TÁXI AÉREO LTDA o Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo de n.º 2008-10-6CMO-01-00, datado de 10 de outubro de 2008, com base nas seguintes características: I- Endereço da Sede Operacional: Aeroporto Juscelino Kubitschek Terminal de Aviação Geral II Box 04 Brasília-DF CEP 71.608-900; II- Empresa de transporte aéreo não-regular; III- Autorização para Transporte Aéreo Público de Passageiros, Carga e Mala Postal; IV- Tipo de Operação: Por demanda; V- Regulamentação: RBHA 135. Art. 2.º - Emitir suas respectivas Especificações Operativas, em sua edição original, datada de 10 de outubro de 2008.

o

Autorizações pela Portaria 1.110/2008 46 11 12 22

PORTARIA N o- 1.522, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX General-de-Divisão ADRIANO PEREIRA JÚNIOR

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ISSN 1677-7042

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

DESPACHO DO MINISTRO Em 15 de Dezembro de 2008

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MATO GROSSO

Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação, Interino, HOMOLOGA o Parecer no 227/2008, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável ao credenciamento da Faculdade Católica do Cariri, a ser instalada na Rua Coronel Antônio Luiz, N o1.068, bairro Pimenta, na cidade do Crato, no Estado do Ceará, mantida pela Fundação Padre Ibiapina, com sede na cidade do Crato, no Estado do Ceará, até o primeiro ciclo avaliativo do SINAES a se realizar após a homologação deste Parecer, nos termos do disposto no art. 10, § 7º, do Decreto N o- 5.773/2006, observado o prazo máximo de 3 (três) anos, conforme o art. 13, § 4º, do mesmo Decreto, conforme consta do Processo no 23000.006501/2006-07, Registro SAPIEnS no 20060000855.

PORTARIA N o- 611, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

O DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria Ministerial nº. 108, de 13.01.2005, publicada no D.O.U. de 14.01.2005, e considerando o Edital nº.012/GD/2007, e Decreto nº. 4.175, de 27 de março de 2002, Resolve: I - Prorrogar por mais 1 (um) ano a validade do Concurso Público de Provas e Títulos de que trata o Edital N o- 012/GD/2007 para provimento de Cargos Efetivos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme Lei N o- 11.784, de 22 de setembro de 2008, para o Quadro de Pessoal deste Centro Federal de Educação Tecnológica de Mato Grosso - CEFET MT, conforme homologação do resultado final constante na Portaria nº.426, de 17 de Dezembro de 2007, publicado no D.O.U de 19 de Dezembro de 2007. HENRIQUE DO CARMO BARROS

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ISSN 1677-7042

1

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO N o- 51, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 Estabelece critérios para a apresentação, seleção e apoio financeiro a projetos que visem o fomento à produção de material pedagógico-formativo e de apoio didático de EJA, à formação de educadores, coordenadores e gestores da EJA e à publicação de experiências de EJA todos com ênfase na Economia Solidária. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Constituição Federal de 1988 Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei N o- 9.394, de 1996 Lei N o- 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2008 - Lei N o- 11.514, de 13 de agosto de 2007 Lei Complementar N o- 101 de 04 de maio de 2000 Decreto N o- 6.170, de 25 de julho de 2007 e suas alterações Portaria Interministerial N o- 127, de 29 de maio de 2008 Portaria Interministerial N o- 165, de 20 de junho de 2008 Decreto N o- 6.093, de 24 de abril de 2007 Decreto N o- 6.497, de 30 de junho de 2008 Resolução CD/FNDE N o- 28, de 17 de junho de 2008

CO

ME

RC

IA

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14 do Capítulo V, Seção IV, do Anexo I do Decreto n° 6.319, de 20 de dezembro de 2007, republicado no DOU de 2 de abril de 2008 e pelos artigos 3°, 5° e 6° do Anexo da Resolução/CD/FNDE n° 31, de 30 de setembro de 2003, e CONSIDERANDO o direito de todos à educação e a necessidade de ampliar as oportunidades educacionais para jovens e adultos com 15 anos ou mais ou que não tiveram acesso ou permanência na educação básica, CONSIDERANDO o impacto de políticas que integrem educação, trabalho e geração de renda para os jovens e adultos; CONSIDERANDO a necessidade e importância de fomentar a emancipação dos sujeitos por meio de práticas que integrem educação e trabalho associado à perspectiva do desenvolvimento sustentável, resolve "ad referendum": Art. 1° Estabelecer os critérios e procedimentos para a apresentação, seleção e apoio financeiro de projetos que contemplem, obrigatoriamente, as 3 (três) linhas de ação a seguir: I.produção de material pedagógico-formativo e de apoio didático para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) que contemplem necessariamente a Economia Solidária (linha de ação I); e II.formação de educadores, coordenadores e gestores da Educação de Jovens e Adultos com ênfase na Economia Solidária (linha de ação II); e III.publicação de experiências de Educação de Jovens e Adultos com ênfase na Economia Solidária (linha de ação III). §1o O apoio financeiro de que trata o artigo 1° destina-se às Instituições Públicas de Ensino Superior e as Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica (com ensino superior). §2o As linhas de ação descritas no artigo 1° devem estar em conformidade com os objetivos e as orientações expressas no Manual "Produção de Materiais e Formação de EJA e Economia Solidária" (Anexo I). §3o Todas as linhas de ação devem contemplar a articulação com escolas e economia solidária. §4o Os materiais produzidos no âmbito das linhas de ação I e III serão validados por Comitê Técnico Pedagógico designado pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação - Secad/MEC. Art. 2º O proponente deverá comprovar que dispõe de infraestrutura e capacidade técnicas necessários à implementação e desenvolvimento do projeto proposto, bem como que o público-alvo está em consonância com o disposto no artigo 1º desta Resolução. Art 3º Os projetos aprovados de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução deverão ser divulgados pelas proponentes/convenentes nas comunidades pesquisadas, por meio, dentre outros, de oficinas abertas ao público, e apresentados nas escolas que ofertem EJA na comunidade e em seu entorno. Art. 4º A avaliação e seleção das propostas serão realizadas com base nos seguintes critérios: I.Coerência da proposta com as normas contidas nesta Resolução; II.Clareza e consistência da argumentação apresentada na justificativa do projeto; III.Viabilidade de execução da proposta pelo proponente; IV.Verificação da compatibilidade do projeto com as linhas de ação descritas no artigo 1° desta Resolução; e V.Coerência e consistência na articulação entre as linhas de ação do projeto; §1o Durante o processo de avaliação e seleção dos projetos, a Secad/MEC poderá recomendar adequações nos projetos, nos orçamentos estimados e nos cronogramas previstos. §2o As propostas serão selecionadas através de chamamento público, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial N o127/2008.

LIZ

Art. 5º Os projetos devem apresentar no Plano de Trabalho a forma de articulação, quando houver, com outros projetos, programas ou políticas públicas. Parágrafo Único. As propostas de projetos deverão contemplar 3 (três) reuniões técnicas da equipe à Brasília, para apresentação do plano de ação e discussão metodológica, para a avaliação do desenvolvimento do plano de ação e análise dos materiais produzidos e para exposição e debate sobre os produtos e resultados alcançados. Art. 6º O resultado final da seleção será divulgado no endereço eletrônico da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade SECAD/MEC (http://www.mec.gov.br/secad), após publicação no Diário Oficial. Art. 7° O acompanhamento e a avaliação da implementação dos projetos selecionados dar-se-á por meio dos seguintes relatórios encaminhados à Secad/MEC pelo(a) Coordenador(a) do Projeto: I.Relatório Parcial de Atividades (Modelo constante do Anexo I): encaminhar relatório preenchido quando alcançar 50% (cinqüenta por cento) da carga horária da formação dos profissionais, quando se tratar de cursos de aperfeiçoamento e especialização; II.Relatório Final (Modelo constante do Anexo I): encaminhar relatório até 30 (trinta) dias após finalização do projeto, anexando cópias do material didático, paradidático ou outro material produzido no âmbito do projeto. Art. 8° Os recursos repassados serão destinados somente para as despesas de custeio não sendo, portanto, financiados gastos com aquisição de material permanente (equipamentos de informática, eletrodomésticos, mobiliário, entre outros), construção, reforma, locação de imóveis e similares. Art. 9° A celebração do convênio ou termo de cooperação, objetivando a execução de projetos técnico e pedagogicamente aprovados, fica condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE. Art. 10 A título de contrapartida financeira, a entidade proponente participará com um valor mínimo a partir de 1% (um por cento) do valor total do projeto, conforme estabelecido na Lei N o11.514, de 13 de agosto de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2008. Art. 11 Os projetos aprovados a partir desta Resolução deverão obedecer ao disposto na Lei N o- 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, cabendo ao proponente apresentar declaração de que é titular legítimo do direito autoral patrimonial sobre os produtos, objeto do convênio ou termo de cooperação celebrados, podendo dele dispor, a qualquer título, inclusive na realização de cessão de direitos autorais para o uso do MEC. §1º A transferência dos direitos autorais patrimoniais deverá ser concedida ao Ministério da Educação, em caráter gratuito, não exclusivo, por prazo indeterminado, para utilização em território nacional ou estrangeiro, com produção ilimitada, não havendo impedimento para que o(s) cedente(s) utilize o produto objeto do termo de convênio ou de cooperação, desde que tal uso não vise lucro e não atenda a fins comerciais, pelo período de dez anos após o término da vigência dos referidos ajustes. §2º O MEC se reserva o direito de utilizar o produto objeto do convênio ou termo de cooperação sob as modalidades existentes, tais como reprodução total ou parcial, edição, adaptação, tradução, sincronização, inclusão em banco de dados, distribuição, uso direto ou indireto, entre outras, sendo vedada qualquer utilização com finalidade lucrativa. §3º Em referência aos projetos aprovados, o MEC se resguarda no direito de divulgá-los por qualquer meio ou de fixá-los em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, ou ainda, de adaptá-los em conformidade com as características dos programas educacionais por ele implementados, mantidos os créditos da autoria. Art. 12 As entidades descritas no parágrafo primeiro do artigo primeiro poderão apresentar projetos que contemplem, obrigatoriamente, as três linhas de ação descritas nesta resolução. Parágrafo Único. Não serão aprovados projetos com uma mesma instituição para apoio de conteúdo análogo ou que seja objeto de termo de cooperação ainda em execução. Art. 13 O Manual "Produção de Materiais e Formação de EJA e Economia Solidária" (Anexo I) será disponibilizado nos endereços eletrônicos: www.fnde.gov.br e www.mec.gov.br/secad. Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



ÃO

PR

OI

BID

A

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 Fiscal - LRF) e nos decretos N o- 6.320, de 20 de dezembro de 2007, N o- 6.439, de 22 de abril de 2008 e N o- 6.519, de 30 de julho de 2008; Considerando o disposto no inciso III do art. 2º do Decreto N o- 6.170, na Portaria MP/MF/CGU N o- 127/08, e na Súmula da Coordenação Geral de Normas, Avaliação e Execução de Despesa - CONED N o- 04/2004, da Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, resolve: Art. 1º Descentralizar, por destaque, os créditos orçamentários de 2008, no valor de R$ 1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil reais) para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - Unidade Gestora 153173, Código de Gestão 15253, com vistas à implementação das atividades do Programa Saúde e Prevenção nas Escolas - SPE, de acordo com a seguinte classificação orçamentária: Funcional Programática 12.122.1061.2272.0001 - Gestão e Administração do Programa. II. Fonte: 0100915019 III. PTRES: 520539 Valor em R$ 3.3.90.39 Total

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.300.000,00 1.300.000,00

IV. Elemento de Despesa: Art. 2º A descentralização de crédito orçamentário será repassado em parcela única e a transferência financeira será condicionada à liquidação dos empenhos emitidos à conta do Crédito descentralizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos Decretos N o- 6.439, de 22 de abril de 2008 e N o- 6.519, de 30 de julho de 2008. Parágrafo Único - O monitoramento das transferências orçamentárias referentes à implementação das atividades do Programa Saúde e Prevenção nas Escolas - SPE será efetuado pela Diretoria de Concepções e Orientações Curriculares para a Educação Básica DCOCEB/SEB/MEC, por meio de relatório de execução das atividades. Art. 3º - A prestação de contas do destaque dos recursos financeiros deverá ser incluída na prestação de contas anual do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Art. 4º - Os casos omissos serão decididos pela Secretaria de Educação Básica. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PO

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PORTARIA N o- 12, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e: Considerando o disposto na Lei N o- 11.514, de 13 de agosto de 2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2008), na Lei N o- 11.647 de 24 de março de 2008 (Lei Orçamentária Anual - LOA/2008), na Lei Complementar N o- 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade

RT ER CE IRO S

MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA PORTARIA N o- 515, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, nomeado pela Portaria N o- 824, de 29 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2005, no uso de suas atribuições legais e observado o disposto nos seguintes fundamentos legais: artigo 214 da Constituição Federal, a Lei Complementar N o101, de 04 de maio de 2000, a Lei N o- 11.514, de 13 de agosto de 2007, a Lei 11.647, de 24 de março de 2008, o Decreto N o- 6.170, de 25 de julho de 2007, Decreto N o- 6.320, de 20 de dezembro de 2007, o Decreto N o- 6.439, de 22 de abril de 2008 e Portaria SETEC N o- 213, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2008, resolve: Art. 1.º - Descentralizar, por destaque, crédito orçamentário da ação 6380 - Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional, para fins de apoio ao desenvolvimento da educação nas instituições federais de educação profissional e tecnológica, de acordo com o Anexo I desta Portaria, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: Funcional Programática: 12.363.1062.6380.0001 - Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional - PTRES 001744, PI’s 6380P10116 e 6380P10816, Fonte de Recursos: 0112915016. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. ELIEZER MOREIRA PACHECO

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 ANEXO I INSTITUIÇÃO BENEFICIADA 1 2 3 4 5

PROCESSO

Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas - 23000.020964/2008-35 ETF Acre - Expansão Fase I - Manutenção - PI 6380P10116 Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de 23000.019554/2008-41 Nilópolis / UNED’s Volta Redonda e Duque de Caxias - RJ - Expansão Fase II - Manutenção - PI 6380P10116 Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás - PI - 23000.022599/2008-01 UNED’s Goiânia, Jataí e Inhumas - GO - PI 6380P10116 Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas - 23000.020913/2008-11 ETF Rondônia / UNED Ji-Paraná - RO - Expansão Fase II - Equipamentos - PI 6380P10116 Escola Agrotécnica Federal de São Gabriel da Cachoeira - 23000.022970/2008-27 AM - Conferência - PI 6380P10816 TOTAL

NOTA CRÉDITO 1139

§ 2º A transferência dos recursos financeiros, a conta dos créditos descentralizados, ficará condicionada à liquidação do respectivo empenho da despesa, em cumprimento ao estabelecido no Decreto N o- 6.439, de 22 de abril de 2008. Art. 2º Os créditos orçamentários de que trata o Art. 1º desta Portaria referem-se ao exercício de 2008 e, serão destacados para as instituições constantes no Anexo desta Portaria e em conformidade ao estabelecido no Termo de Cooperação/Plano de Trabalho aprovado. § 1º Para execução do crédito descentralizado as instituições deverão observar e cumprir a Lei Nº. 8.666/1993. § 2º Durante a execução das atividades, visando ao alcance das metas previstas, o cronograma constante do Termo de Cooperação/Plano de Trabalho poderá sofrer alteração, mediante proposta da instituição e autorização da CAPES. § 3º É vedada a utilização dos recursos descentralizados para pagamento de despesas fora do objeto da descentralização, bem como com itens não financiáveis pelo programa. Art. 3º Para a devolução do saldo dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados até 31 de dezembro de 2008, as instituições beneficiárias dos créditos deverão observar a Norma de Encerramento do Exercício de 2008. Art. 4º A prestação de contas referente aos créditos recebidos comporão a prestação de contas global anual das instituições executoras dos créditos orçamentários descentralizados (Súmula CONED oN 04/2004). Art. 5º Caberá à Diretoria de Educação Básica Presencial da CAPES exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Termo de Cooperação/Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 6º As descentralizações para os exercícios seguintes ficam condicionadas ao exposto no art. 1º, § 1º, inciso III do Decreto N o- 6.170, de 25 de julho de 2007. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DE VALOR 85.000,00

1140

1.000.000,00

1141

799.863,56

1142

100.000,00

1153

15.655,60 2.000.519,16

COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR PORTARIA N o- 181, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários e repasses dos recursos financeiros, para as Instituições Federais de Ensino Superior, referentes ao Programa de Consolidação das Licenciaturas - PRODOCÊNCIA. O Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES/MEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto N o- 6.316, de 20/12/07, publicado no DOU de 21 subseqüente, no Decreto-Lei N o- 200, de 25 de fevereiro de 1967, na Lei N o- 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, no Decreto N o- 93.872, de 23 de dezembro de 1986, nas Leis N o- 11.514, de 13 de agosto de 2007 e N o- 11.647, de 24 de março de 2008, no Decreto N o- 6.170, de 25 de junho de 2007, na Portaria Interministerial N o- MP/MF/CGU N o- 127, de 29 de maio de 2008, considerando a concessão de apoio financeiro no âmbito do Edital MEC/CAPES N o- 002/2008 e o que consta do Processo N o- 23036.014057/2008-20, resolve: Art. 1º Autorizar a descentralização, por destaque, dos créditos orçamentários e repasse dos recursos financeiros, referentes ao Programa de Consolidação das Licenciaturas-PRODOCÊNCIA, para as Instituições Federais de Ensino Superior, sendo vedado o repasse de recursos para as fundações de apoio à pesquisa. § 1º Os créditos orçamentários estão previstos nos Programas de Trabalho 12.364.1073.8551.0001 e 12.364.1377.2C68.0001, Fonte de Recursos 0112915012, Grupos de Despesa "3 - Outras Despesas Correntes" e "4 - Investimentos".

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO Instituição Beneficiada Universidade Federal Rural da Amazônia

O Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Protocolado nº. 23068.752002/2008-64, RESOLVE: Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 25/01/2009, a validade do Concurso Público, realizado no ano de 2007, Edital 03, publicado no DOU de 17/09/2007, para servidores docentes do Centro de Ciências Agrárias da UFES.

E D R A L P M E EX

IES FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB

A S N

Processo

153032/15251

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA

153063/15230

Natureza da Despesa 339039

DA

33232/08

449051 449052

E R P

IM

Valor

1.373.579,43

1.181.384,16 1.102.820,00 3.657.783,59

A N SI

AS

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 76, inciso XVI, do Regimento Geral da UFPA, e observando o disposto nos seguintes fundamentos legais: artigo 214 da Constituição Federal, Decreto-Lei N o- 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Lei Complementar N o- 101, de 04 de maio de 2000, a Lei N o- 11.439, de 29 de dezembro de 2006, a Lei N o- 11.451, de 07 de fevereiro de 2007, o artigo 12 da IN N o- 01 da Secretaria do Tesouro Nacional / STN/ MF, de 15 de janeiro de 1997 e a Súmula da Coordenação Geral de Normas e Avaliação e Execução da Despesa - CONED N o- 04/2004 / STN / MF, resolve: Art. 1º - Descentralizar crédito orçamentário para atender ações pertinentes a realização do Fórum Social Mundial sob responsabilidade da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA. Art. 2º - Descentralizar crédito orçamentário da ação 4009 Funcionamento de Cursos de Graduação, para a instituição constante no Anexo I desta Portaria, obedecendo à seguinte classificação orçamentária: Funcional Programática: 12.364.1073.4009.0015 - Funcionamento de Cursos de Graduação no Estado do Pará. PTRES: 002287. Fonte de recursos: 0112000000 Art. 3º - A descentralização de crédito orçamentário de que trata o artigo anterior será efetuada em parcela única e o recurso financeiro será liberado mediante a liquidação dos empenhos emitidos à conta do crédito descentralizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Decreto N o- 6.046, de 22/02/2007. Art. 4º - É facultado à UFPA o monitoramento da execução desta descentralização. Parágrafo Único - A Instituição beneficiária da descentralização deverá, no final da execução físico-financeira, apresentar à UFPA o Relatório de Cumprimento do Objeto. Art. 5º - A prestação de contas dos créditos descentralizados por força desta Portaria deverá integrar as contas anuais das Instituições beneficiadas a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externo, nos termos da legislação em vigor. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. ALEX BOLONHA FIÚZA DE MELLO

NA

UG/GESTÃO 154080/15277

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS - UFLA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

PORTARIA NORMATIVA N o- 24, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

PORTARIA N o- 5.060, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

O I C

ANEXO

E T N TOTAL

RUBENS SERGIO RASSELI

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

UG/ Gestão 153034/ 15241

L A N

JORGE ALMEIDA GUIMARÃES

ANEXO I

PORTARIA N o- 1.873, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

17

ISSN 1677-7042

O VICE-REITOR NO EXERCÍCIO DA REITORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve: Alterar, conforme quadro anexo, a Portaria Normativa n.º 01/97, que trata da Distribuição dos cargos de Direção-CD e Funções Gratificadas-FG da Universidade Federal de Pernambuco, publicada no Diário Oficial da União N o- 10, seção 2, página 304, de 15 de janeiro de 1997, republicada no Diário Oficial da União N o- 142, seção 2, página 5155, de 28 de julho de 1997. (Processo n° 23076.024406/2008-65) GILSON EDMAR GONÇALVES E SILVA ANEXO SITUAÇÃO ATUAL FUNCÃO: Diretor de Segurança e Defesa Patrimonial, da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: CD-04 SITUAÇÃO NOVA FUNCÃO: Diretor de Segurança Institucional CD/FG: CD-04 SITUAÇÃO ATUAL FUNCÃO: Chefe de Serviço Tático e Operacional da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO NOVA FUNCÃO: Coordenador de Segurança e Defesa Patrimonial, da Diretoria de Segurança Institucional, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO ATUAL FUNCÃO: Chefe de Serviço Tático e Operacional da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO NOVA FUNCÃO: Assistente Técnico da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Diretoria de Segurança Institucional, da PróReitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO ATUAL FUNCÃO: Chefe da Seção Administrativa, da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO NOVA

GRUPO DE DESPESA 3 4 Total 3 4 Total 3 4 Total

VALOR (R$) 16.000,00 17.413,70 33.413,70 50.702,90 18.412,93 69.115,83 50.000,00 12.000,00 62.000,00

FUNCÃO: Gerente de Gestão Administrativa, da Diretoria de Segurança Institucional, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO ATUAL FUNCÃO: Inspetor de Segurança e Defesa Patrimonial, da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO NOVA FUNCÃO: Inspetor Geral de Segurança e Defesa Patrimonial, da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Diretoria de Segurança Institucional, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO ATUAL FUNCÃO: Chefe de Serviço Tático e Operacional da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO NOVA FUNCÃO: Inspetor de Segurança de Unidades e Células, da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Diretoria de Segurança Institucional, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO ATUAL FUNCÃO: Chefe de Serviço Tático e Operacional da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO NOVA FUNCÃO: Inspetor de Segurança de Unidades e Células, da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Diretoria de Segurança Institucional, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO ATUAL FUNCÃO: Chefe de Serviço Tático e Operacional da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG:FG-06 SITUAÇÃO NOVA FUNCÃO: Inspetor de Segurança de Unidades e Células, da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Diretoria de Segurança Institucional, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO ATUAL FUNCÃO: Sub-Inspetor de Segurança e Defesa Patrimonial, da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO NOVA FUNCÃO: Inspetor de Segurança de Unidades e Células, da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Diretoria de Segurança Institucional, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO ATUAL FUNCÃO: Sub-Inspetor de Segurança e Defesa Patrimonial, da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO NOVA

18

ISSN 1677-7042

1

FUNCÃO: Sub-Inspetor de Segurança de Unidades e Células, da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Diretoria de Segurança Institucional, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO ATUAL FUNCÃO: Sub-Inspetor de Segurança e Defesa Patrimonial, da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO NOVA FUNCÃO: Sub-Inspetor de Segurança de Unidades e Células, da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Diretoria de Segurança Institucional, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO ATUAL FUNCÃO: Sub-Inspetor de Segurança e Defesa Patrimonial, da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO NOVA FUNCÃO: Chefe da Seção de Controle e Registro de Freqüência da Gerência de Gestão Administrativa, da Diretoria de Segurança Institucional, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO ATUAL FUNCÃO: Sub-Inspetor de Segurança e Defesa Patrimonial, da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO NOVA FUNCÃO: Chefe da Seção de Controle e Registro de Freqüência da Gerência de Gestão Administrativa, da Diretoria de Segurança Institucional, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG:FG-06 SITUAÇÃO ATUAL FUNCÃO: Chefe da Seção de Transporte e Trânsito da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial,da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO NOVA FUNCÃO: Chefe da Seção de Segurança Eletrônica e Tecnologia, da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Diretoria de Segurança Institucional, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO ATUAL FUNCÃO: Chefe da Seção de Armamento da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO NOVA FUNCÃO: Chefe da Seção de Armamento e Munição, da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Diretoria de Segurança Institucional, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO ATUAL FUNCÃO: Chefe da Seção de Equipamentos e Tecnologia da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO NOVA FUNCÃO: Assistente da Diretoria de Segurança Institucional, da PróReitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO ATUAL FUNCÃO: Chefe do Serviço de Apoio Técnico, da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG:FG-06 SITUAÇÃO NOVA FUNCÃO: Chefe da Seção de Investigação, Perícia e Eventos, da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Diretoria de Segurança Institucional, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO ATUAL FUNCÃO: Sub-Inspetor de Segurança e Defesa Patrimonial, da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO NOVA FUNCÃO: Chefe do Grupo de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Diretoria de Segurança Institucional, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO ATUAL FUNCÃO: Sub-Inspetor de Segurança e Defesa Patrimonial, da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO NOVA FUNCÃO: Chefe de Projetos de Segurança, da Diretoria de Segurança Institucional, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO ATUAL FUNCÃO: Secretário da Coordenação de Segurança e Defesa Patrimonial, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06 SITUAÇÃO NOVA FUNCÃO: Secretário da Diretoria de Segurança Institucional, da PróReitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida CD/FG: FG-06

CO

ME

RC

IA

LIZ

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Metodologia de Ensino - MEN/CED, instituído pelo Edital n° 078/DDPP/2008, de 27 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 01/12/2008. Campo de Conhecimento: História. Regime de Trabalho: 40 ( quarenta ) horas semanais. N° de Vagas: 01 (uma). Classificação 1° 2° 3° 4° 5°

PORTARIA N o- 852, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 O Diretor, em exercício, do Departamento de Desenvolvimento de Potencialização de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 23080.055299/2008-58 resolve:

Média Final 9,50 8,50 8,00 7,25 7,00

CLESAR LUIZ LOCH

Ministério da Fazenda

.

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 292, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, do Decreto no 6.439, de 22 de abril de 2008, resolve: Art. 1o Remanejar os limites de pagamento de que trata o anexo VII da Portaria Interministerial MP/MF no 88, de 29 de abril de 2008, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUIDO MANTEGA



UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Candidato Raquel Alvarenga Sena Venera Ingred Kork Noal Caio Graco Valle Coberio Maline Freire Felipe Germano Canavese

ANEXO I

ÃO

REDUÇÃO DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2008 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2007, DE QUE TRATA O ANEXO VII DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 88, DE 29 DE ABRIL DE 2008 REDUÇÃO R$ MIL

PR

OI

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS 56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES

BID

ATÉ DEZ 153.000

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

A

ANEXO II

2.1.- QUORUM REGIMENTAL - Presentes os Conselheiros Leonardo André Paixão, Maria Laura Timponi Nahid, Ana Cláudia Assis dos Passos, Diego Faleck, Claudio Carvalho Pacheco, Salvador Cícero Velloso Pinto e Amílcar Feres de Carvalho Vianna. 2.2 - LEITURA E APROVAÇÃO DE ATAS - Foi aprovada a Ata da 101ª sessão. 2.3 - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS 2.3.1 SORTEIO - O Sr. Presidente distribuiu, mediante sorteio,para relator e revisor os seguintes recursos: Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP RECURSO Nº 3202 Processo SUSEP nº 15414.002702/2002-11 - Recorrente: Recíproca Assistência. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 3480 - Processo SUSEP nº 005-00172/01 Recorrente: Caixa Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 3572 - Processo SUSEP nº 15414.001386/9897 apenso Processo SUSEP nº 15414.005785/98-54 - Recorrente: CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 3592 - Processo SUSEP nº 010-00123/00 Recorrente: CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 3638 - Processo SUSEP nº 005-00057/98 Recorrente: ANZEN Corretora de Seguros Ltda e Mario Mitsui Takahira - corretor de seguros. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 3664 Processo SUSEP nº 15414.003850/2002-45 - Recorrente: BB Corretora de Seguros Administradora de Bens S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 3684 - Processo SUSEP nº 006-00180/99 Recorrente: Caixa Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 3700 - Processo SUSEP nº 10.000494/01-12 - Recorrente: CHUBB do Brasil Cia. de Seguros. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 3724 - Processo SUSEP nº 010-00181/92 Recorrente: CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 3734 - Processo SUSEP nº 004-00016/01 Recorrente: CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 3744 - Processo SUSEP nº 10.001432/00-10 - Recorrente: MONGERAL S/A Seguros e Previdência. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 3752 - Processo SUSEP nº 15414.001939/9884 - Recorrente: Pecúlio União Previdência Privada. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 3756 - Processo SUSEP nº 15414.001420/9823 - Recorrente: CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 3760 - Processo SUSEP nº 15414.004935/9830 - Recorrente: Pecúlio União Previdência Privada. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 3768 - Processo SUSEP nº 10.003837/99-87 - Recorrente: RS Previdência. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 3778 - Processo SUSEP nº 008-00264/00 Recorrente: CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 3780 - Processo SUSEP nº 10.005918/99-58 - Recorrente: CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 3782 - Processo SUSEP nº 10.004661/00-13 - Recorrente: Pecúlio União Previdência Privada. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 3786 Processo SUSEP nº 15414.100793/2004-11 - Recorrente: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 3792 - Processo SUSEP nº 15414.002373/9708 - Recorrente: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 3798 - Processo SUSEP nº 15414.002799/9852 - Recorrente: Olavo Corretora de Seguros Ltda; e Olavo da Silva Marques e Jurandir Arruda de Oliveira - corretores de seguros. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck.

PO

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2008 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2007, DE QUE TRATA O ANEXO VII DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF Nº 88, DE 29 DE ABRIL DE 2008 ACRÉSCIMO R$ MIL ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

ATÉ DEZ 153.000

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO ATA DA 102ª SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 2 E 3 DE OUTUBRO DE 2008 Pauta publicada no DOU de 1º-8-2008, Seção 1, págs. 38 a 41. 1. LOCAL E HORÁRIO - Avenida Presidente Vargas, 730 9º andar - Centro do Rio de Janeiro, no Edifício Sede da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, às 10:00 horas. 2. TRABALHOS - Foi aberta a Sessão pelo Sr. Presidente, Dr. Leonardo André Paixão, tendo como Secretária-Executiva a Sra. Theresa Christina Cunha Martins. Presente a Sra. Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dra. Maria Eli Trachtenberg.

RT ER CE IRO S

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 RECURSO Nº 3800 - Processo SUSEP nº 10.001224/00-01 - Recorrente: Ironildo Cunha - ex administrador da Montevan Previdência Privada. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Santos. RECURSO Nº 3801 - Processo SUSEP nº 15414.000390/9748 - Recorrente: Sul América Cia. Nacional de Seguros. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 3802 - Processo SUSEP nº 010-00168/99 Recorrente: RS Previdência. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 3804 - Processo SUSEP nº 10.000098/00-12 - Recorrente: Pecúlio Abraham Lincoln - AMAL. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 3806 - Processo SUSEP nº 15414.003424/9774 - Recorrente: Pecúlio União Previdência Privada. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 3808 - Processo SUSEP nº 010-00091/99 Recorrente: Federal de Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 3810 - Processo SUSEP nº 15414.001466/9824 - Recorrente: Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 3812 Processo SUSEP nº 15414.006061/2002-66 - Recorrente: Cia. Excelsior de Seguros. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 3816 - Processo SUSEP nº 004-00054/99 Recorrente: AGF Brasil Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 3818 Processo SUSEP nº 15414.003110/2005-51 - Recorrente: Pecúlio União Previdência Privada. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 3820 Processo SUSEP nº 15414.002579/2005-73 - Recorrente: Indiana Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 3821 Processo SUSEP nº 15414.002578/2005-29 - Recorrente: Generali do Brasil Cia. Nacional de Seguros. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 3822 Processo SUSEP nº 15414.001190/2005-19 - Recorrente: Azul Cia. de Seguros Gerais. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 3824 - Processo SUSEP nº 10.000992/00-39 - Recorrente: CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 3826 Processo SUSEP nº 15414.002664/2003-70 - Recorrente: Sul América Capitalização S/A. - SULACAP. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 3828 - Processo SUSEP nº 005-01662/01 Recorrente: AGF Brasil Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 3830 - Processo SUSEP nº 10.002146/99-11 Recorrente: Federal de Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 3832 Processo SUSEP nº 15414.003670/2005-14 - Recorrente: Cia. de Seguros Previdência do Sul. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 3836 Processo SUSEP nº 15414.004041/2005-01 - Recorrente: Sul América Capitalização S/A. - SULACAP. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 3838 - Processo SUSEP nº 006-00304/98 Recorrente: AÇORIANOS Corretora de Seguros Ltda. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 3842 - Processo SUSEP nº 10.006852/01-73 - Recorrente: Caixa Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 3846 - Processo SUSEP nº 005-00559/01 Recorrente: Marítima Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 3850 Processo SUSEP nº 15414.001596/2005-93 - Recorrente: Caixa Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 3852 - Processo SUSEP nº 10.003642/99-28 - Recorrente: CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto.

RECURSO Nº 3853 - Processo SUSEP nº 10.004725/99-99 - Recorrente: MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A. e HDI Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 3854 Processo SUSEP nº 15414.200218/2002-48 - Recorrente: Marítima Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 3856 - Processo SUSEP nº 10.005676/01-15 - Recorrente: Sul América Cia. Nacional de Seguros. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 3861 Processo SUSEP nº 15414.100652/2002-29 - Recorrente: Marítima Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 3862 Processo SUSEP nº 15414.000761/2004-17 - Recorrente: ACVAT Previdência Privada. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 3868 Processo SUSEP nº 15414.005213/2002-11 - Recorrente: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 3870 - Processo SUSEP nº 10.003000/00-16 - Recorrente: Cia. Excelsior de Seguros e SABEMI Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Vianna. RECURSO Nº 3872 Processo SUSEP nº 15414.005041/2005-11 - Recorrente: Vera Cruz Vida e Previdência S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 3878 - Processo SUSEP nº 005-00095/01 Recorrente: Cia. Excelsior de Seguros e SABEMI Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 3879 Processo SUSEP nº 15414.003040/2005-31 - Recorrente: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 3880 - Processo SUSEP nº 10.002287/01-39 - Recorrente: Sul América Cia. Nacional de Seguros. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 3882 Processo SUSEP nº 15414.004957/2005-53 - Recorrente: Federal de Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 3884 - Processo SUSEP nº 005-00097/01 Recorrente: SABEMI Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 3885 Processo SUSEP nº 15414.000698/2005-91 - Recorrente: Carlos Ferreira D'Azevedo Neto - Diretor Administrativo Financeiro da APLUB - Previdência Privada. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 3886 Processo SUSEP nº 15414.004814/2005-41 - Recorrente: INVESTPREV Seguros e Previdência S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 3888 Processo SUSEP nº 15414.004006/2005-84 - Recorrente: Rural Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 3890 - Processo SUSEP nº 10.001226/00-28 - Recorrente: José Bandeira Vilela - ex - administrador da Montevan Previdência Privada.Conselheiro (a) Relator (a):Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 3892 - Processo SUSEP nº 10.005795/99-18 - Recorrente: CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 3894 - Processo SUSEP nº 10.004881/00-10 - Recorrente: Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 3902 Processo SUSEP nº 15414.005072/2005-71 - Recorrente: Rural Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 3904 Processo SUSEP nº 15414.002600/2004-50 - Recorrente: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 3908 Processo SUSEP nº 15414.004994/2002-19 - Recorrente: Pecúlio União Previdência Privada. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 3910 - Processo SUSEP nº 10.004586/00-08 - Recorrente: Marítima Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 3915 - Processo SUSEP nº 006-00353/00 Recorrente: Bradesco Vida e Previdência S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco.

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX

RECURSO Nº 3917 Processo SUSEP nº 15414.000710/2005-68 - Recorrente: Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 3920 Processo SUSEP nº 15414.002768/2005-46 - Recorrente: NEWPREV Previdência Privada S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 3921 Processo SUSEP nº 15414.100092/2003-93 - Recorrente: Serta Corretora de Seguros Ltda. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 3922 - Processo SUSEP nº 10.004636/01-57 - Recorrente: Cia. de Seguros Aliança do Brasil. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 3924 Processo SUSEP nº 15414.004487/2005-28 - Recorrente: INVESTPREV Seguros e Previdência S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): . Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 3926 Processo SUSEP nº 15414.004142/2003-11 - Recorrente: Pecúlio União Previdência Privada. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 3928 - Processo SUSEP nº 10.004787/00-51 - Recorrente: METROPOLITAN Life Seguros e Previdência Privada S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 3929 - Processo SUSEP nº 006-00150/00 Recorrente: PREVINA Corretora de Seguros Ltda. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 3930 - Processo SUSEP nº 15414.003004/9860 - Recorrente: Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB.Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 3931 Processo SUSEP nº 15414.200174/2003-37 - Recorrente: MASSA Insolvente do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 3938 Processo SUSEP nº 15414.100903/2003-56 - Recorrente: Unibanco AIG Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 3940 - Processo SUSEP nº 10.002249/01-40 - Recorrente: RS Previdência. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 3941 - Processo SUSEP nº 10.004781/01-56 apenso Processo SUSEP n° 15414.001655/2002-81 - Recorrente: Caixa Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 3943 Processo SUSEP nº 15414.100354/2003-10 - Recorrente: Unibanco AIG Seguros S/A.Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 3947 - Processo SUSEP nº 15414.003770/9814 - Recorrente: Pecúlio União Previdência Privada. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 3954 Processo SUSEP nº 15414.000914/2006-80 - Recorrente: ALFA Previdência e Vida S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 3956 Processo SUSEP nº 15414.004811/2005-16 - Recorrente: Rural Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 3957 Processo SUSEP nº 15414.100376/2004-61 - Recorrente: Royal & Sunalliance Seguros (Brasil) S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 3958 Processo SUSEP nº 15414.004211/2004-69 - Recorrente: INVESTPREV Seguros e Previdência S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 3959 Processo SUSEP nº 15414.200249/2002-07 - Recorrente: AMBRÁS - Associação Municipalista do Brasil. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 3962 Processo SUSEP nº 15414.000226/2004-58 - Recorrente: Cia. de Seguros Aliança do Brasil. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 3970 - Processo SUSEP nº 10.000853/01-13 - Recorrente: RS Previdência. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 3972 Processo SUSEP nº 15414.000240/2006-13 - Recorrente: ARC - Previdência Privada. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck.

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RECURSO Nº 3991 - Processo SUSEP nº 010-00138/00 Recorrente: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 3993 Processo SUSEP nº 15414.100822/2002-75 - Recorrente: PAIVA Corretora de Seguros Ltda. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 3999 Processo SUSEP nº 15414.001791/2006-02 - Recorrente: Itaú Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 4003 - Processo SUSEP nº 006-00032/00 Recorrente: Pecúlio União Previdência Privada. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4011 Processo SUSEP nº 15414.001099/2006-76 - Recorrente: Nossa Caixa Capitalização S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4015 Processo SUSEP nº 15414.002362/2004-82 - Recorrente: Unibanco AIG Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4017 Processo SUSEP nº 15414.000855/2006-40 - Recorrente: METLIFE Vida e Previdência S/A.Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 4029 - Processo SUSEP nº 15414.003691/9831 - Recorrente: CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4033 Processo SUSEP nº 15414.000789/2004-46 - Recorrente: Federal de Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4035 - Processo SUSEP nº 10.000766/00-30 - Recorrente: CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 4037 Processo SUSEP nº 15414.000716/2006-16 - Recorrente: RS Previdência. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4041 Processo SUSEP nº 15414.004253/2005-81 - Recorrente: Cia. Excelsior de Seguros. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4047 Processo SUSEP nº 15414.005462/2002-07 - Recorrente: Pecúlio União Previdência Privada. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 4051 - Processo SUSEP nº 10.003714/99-37 - Recorrente: CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4053 - Processo SUSEP nº 10.004964/01-26 - Recorrente: RS Previdência. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 4055 Processo SUSEP nº 15414.100350/2004-12 - Recorrente: Federal de Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4059 - Processo SUSEP nº 10.002703/01-71 - Recorrente: RS Previdência. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 4069 Processo SUSEP nº 15414.200243/2003-11 - Recorrente: Unibanco AIG Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4073 Processo SUSEP nº 15414.004859/2005-16 - Recorrente: Valor Capitalização S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4081 Processo SUSEP nº 15414.001593/2006-31 - Recorrente: ALFA Previdência e Vida S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4083 Processo SUSEP nº 15414.001577/2002-14 - Recorrente: SABEMI Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4085 - Processo SUSEP nº 010-00031/01 Recorrente: SABEMI Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4087 Processo SUSEP nº 15414.003703/2003-56 - Recorrente: Sabemi Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4089 Processo SUSEP nº 15414.200032/2003-70 - Recorrente: MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid.

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RECURSO Nº 4091 Processo SUSEP nº 15414.002298/2006-00 - Recorrente: KYOEI do Brasil Cia. de Seguros. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4093 Processo SUSEP nº 15414.003706/2002-17 - Recorrente: ADRESS Seguros e Previdência S/A. atual Absoluta Seguros S/A.(em aprovação). Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4095 - Processo SUSEP nº 008-00206/00 Recorrente: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 4099 Processo SUSEP nº 15414.000468/2006-11 - Recorrente: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4103 - Processo SUSEP nº 15414.004058/9824 - Recorrente: MBM Previdência Privada. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4111 Processo SUSEP nº 15414.000079/2006-88 - Recorrente: INVESTPREV Seguros e Previdência S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 4113 Processo SUSEP nº 15414.002128/2002-93 - Recorrente: AGF Brasil Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4115 Processo SUSEP nº 15414.004262/2002-29 - Recorrente: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4121 Processo SUSEP nº 15414.004973/2002-01 - Recorrente: Real Tókio Marine Vida e Previdência S/A "em aprovação" na SUSEP (nova denominação da Real Vida e Previdência S/A.) Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 4123 Processo SUSEP nº 15414.200295/2002-06 - Recorrente: Caixa Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 4127 Processo SUSEP nº 15414.004452/2002-46 - Recorrente: RS Previdência. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 4129 Processo SUSEP nº 15414.100638/2003-14 - Recorrente: BRASILPREV Seguros e Previdência S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4131 Processo SUSEP nº 15414.006096/2002-03 - Recorrente: Caixa Capitalização S/A.; Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4133 - Processo SUSEP nº 10.006606/01-67 - Recorrente: Caixa Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4135 Processo SUSEP nº 15414.001014/2002-26 - Recorrente: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4137 Processo SUSEP nº 15414.100887/2002-11 - Recorrente: Sul América Cia. Nacional de Seguros. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4139 - Processo SUSEP nº 10.003708/01-21 - Recorrente: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4141 Processo SUSEP nº 15414.002426/2002-83 - Recorrente: Cia. de Seguros Aliança do Brasil. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 4147 Processo SUSEP nº 15414.001702/2006-10 - Recorrente: BERKLEY International do Brasil Seguros S/A.Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4149 Processo SUSEP nº 15414.002422/2006-29 - Recorrente: Sociedade Auxiliadora. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 4151 Processo SUSEP nº 15414.100706/2003-37 - Recorrente: Cia. de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4153 Processo SUSEP nº 15414.003009/2006-81 - Recorrente: Caixa Capitalização S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4157 Processo SUSEP nº 15414.004969/2002-35 - Recorrente: MITSUI Sumitomo Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco.



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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 RECURSO Nº 4159 Processo SUSEP nº 15414.004612/2004-19 - Recorrente: Pecúlio União Previdência Privada. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 4163 Processo SUSEP nº 15414.200081/2003-11 - Recorrente: Cia. de Seguros Previdência do Sul. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4165 Processo SUSEP nº 15414.004490/2003-80 - Recorrente: Caixa Capitalização S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4167 Processo SUSEP nº 15414.001794/2006-38 - Recorrente: Recíproca Assistência. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4169 Processo SUSEP nº 15414.004710/2002-94 - Recorrente: RS Previdência. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 4171 Processo SUSEP nº 15414.004326/2002-91 - Recorrente: Itaú Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4173 Processo SUSEP nº 15414.001410/2003-34 - Recorrente: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 4175 Processo SUSEP nº 15414.000964/2006-67 - Recorrente: Pecúlio Abraham Lincoln AMAL. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4177 Processo SUSEP nº 15414.002866/2006-64 - Recorrente: Sociedade Auxiliadora. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4179 Processo SUSEP nº 15414.200150/2002-05 - Recorrente: Cia. de Seguros Gralha Azul. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4181 Processo SUSEP nº 15414.000224/2004-69 - Recorrente: CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 4183 Processo SUSEP nº 15414.002314/2006-56 - Recorrente: GBOEX - Grêmio Beneficente. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4185 Processo SUSEP nº 15414.004324/2002-01 - Recorrente: BRASILPREV Seguros e Previdência S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4187 Processo SUSEP nº 15414.003039/2002-64 - Recorrente: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 4189 Processo SUSEP nº 15414.003200/2006-23 - Recorrente: BCS Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a):Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4191 Processo SUSEP nº 15414.003040/2003-70 - Recorrente: Azul Cia. de Seguros Gerais. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4193 Processo SUSEP nº 15414.200016/2003-87 - Recorrente: Unibanco AIG Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 4195 Processo SUSEP nº 15414.002889/2002-45 - Recorrente: GBOEX - Grêmio Beneficente. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4197 Processo SUSEP nº 15414.003987/2002-08 - Recorrente: Unibanco AIG Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4199 Processo SUSEP nº 15414.001706/2006-06 - Recorrente: PREVIMAX Previdência Privada e Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4201 Processo SUSEP nº 15414.002901/2006-45 - Recorrente: RS Previdência. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4203 Processo SUSEP nº 15414.001263/2002-11 - Recorrente: SABEMI Previdência Privada. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 4205 - Processo SUSEP nº 10.001247/00-06 apensos Processos SUSEP n° 10.001223/00-30 e 10.001200/00-34 Recorrente: José Luiz Carvalho de Souza - ex - administrador da MONTEVAN PREVIDÊNCIA PRIVADA - em Liquidação Extrajudicial. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4207 Processo SUSEP nº 15414.100171/2003-02 - Recorrente: Liberty Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto.

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 RECURSO Nº 4209 Processo SUSEP nº 15414.004111/2004-32 - Recorrente: Sul América Capitalização S/A. SULACAP. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4211 Processo SUSEP nº 15414.003664/2003-97 - Recorrente: Santos Seguradora S/A. em Liquidação Extrajudicial. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4213 Processo SUSEP nº 15414.003541/2003-56 - Recorrente: BRASILVEÍCULOS Cia. de Seguros. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 4215 - Processo SUSEP nº 15414.003056/9863 - Recorrente: CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 4217 Processo SUSEP nº 15414.000778/2006-28 - Recorrente: Itaú Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4219 - Processo SUSEP nº 008-00173/00 Recorrente: Caixa Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4221 - Processo SUSEP nº 10.005522/00-52 - Recorrente: FAMÍLIA Bandeirante de Previdência Privada. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso. RECURSO Nº 4223 Processo SUSEP nº 15414.100962/2003-24 - Recorrente: Santos Seguradora S/A. em Liquidação Extrajudicial. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 4225 Processo SUSEP nº 15414.000380/2002-68 - Recorrente: Cia. de Seguros Aliança do Brasil. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4227 Processo SUSEP nº 15414.001565/2004-51 - Recorrente: Tókio Marine Seguradora S/A. "em aprovação" (antiga Real Seguros S/A.). Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4229 Processo SUSEP nº 15414.101058/2003-36 - Recorrente: CBN Corretora de Seguros Ltda. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 4233 Processo SUSEP nº 15414.002976/2006-26 - Recorrente: Cia. de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4235 - Processo SUSEP nº 005-00440/99 Recorrente: ÁQUILA Corretora de Seguros S/C Ltda; e Marcos de Souza Lima - corretor responsável. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4237 Processo SUSEP nº 15414.002354/2006-06 - Recorrente: APS Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 4239 Processo SUSEP nº 15414.002502/2004-12 - Recorrente: BRASILVEÍCULOS Cia. de Seguros. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 4241 - Processo SUSEP nº 10.005309/99-90 - Recorrente: Sul América Santa Cruz de Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4243 Processo SUSEP nº 15414.200169/2004-13 - Recorrente: Caixa Vida e Previdência S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4245 Processo SUSEP nº 15414.004570/2004-16 - Recorrente: Sul América Capitalização S/A. - SULACAP. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4247 Processo SUSEP nº 15414.002975/2002-58 - Recorrente: Caixa Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4249 Processo SUSEP nº 15414.100786/2004-10 - Recorrente: Liberty Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4251 - Processo SUSEP nº 010-00039/99 Recorrente: RS Previdência. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4255 Processo SUSEP nº 15414.100450/2004-49 - Recorrente: Sul América Cia. Nacional de Seguros. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4253 Processo SUSEP nº 15414.001368/2004-32 - Recorrente: Sul América Capitalização S/A. - SULACAP. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4257 Processo SUSEP nº 15414.001797/2006-71 - Recorrente: Yasuda Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid.

RECURSO Nº 4259 Processo SUSEP nº 15414.004928/2005-91 - Recorrente: José Roberto Salgado - Diretor designado como responsável Administrativo - Financeiro da INVESTPREV Seguros e Previdência S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 4261 Processo SUSEP nº 15414.002865/2006-10 - Recorrente: APLUB - Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 4263 - Processo SUSEP nº 10.001305/01-83 - Recorrente: Caixa Seguradora S/A Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4269 Processo SUSEP nº 15414.004144/2002-11 - Recorrente: RS Previdência. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4271 - Processo SUSEP nº 10.003718/01-84 - Recorrente: CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4273 - Processo SUSEP nº 006-00341/00 Recorrente: Christian Schmitz Administradora e Corretora de Seguros Ltda; e Christian Schmitz - corretor de seguros. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 4275 Processo SUSEP nº 15414.100261/2003-95 - Recorrente: FAELIS Corretora de Seguros Ltda. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4277 Processo SUSEP nº 15414.001097/2006-87 - Recorrente: Santos Cia. de Seguros em Liquidação Extrajudicial. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4279 - Processo SUSEP nº 10.005475/01-55 - Recorrente: Itaú Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4281 Processo SUSEP nº 15414.003983/2004-83 - Recorrente: Caixa Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 4283 Processo SUSEP nº 15414.003132/2004-31 - Recorrente: Caixa Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 4285 Processo SUSEP nº 15414.003675/2002-96 - Recorrente: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4287 Processo SUSEP nº 15414.101054/2002-77 - Recorrente: Bradesco Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 4289 Processo SUSEP nº 15414.002993/2006-63 - Recorrente: Cia. de Seguros Previdência do Sul. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4291 Processo SUSEP nº 15414.001704/2006-17 - Recorrente: Santos Cia. de Seguros em Liquidação Extrajudicial. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4293 Processo SUSEP nº 15414.200311/2004-14 - Recorrente: Bradesco Auto/RE Cia. de Seguros. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4295 - Processo SUSEP nº 15414.005362/9790 - Recorrente: Pecúlio União Previdência Privada. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4297 Processo SUSEP nº 15414.004805/2002-16 - Recorrente: CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4299 - Processo SUSEP nº 15414.002941/9781 - Recorrente: Cia. de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 4301 Processo SUSEP nº 15414.004687/2004-08 - Recorrente: HDI Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4303 Processo SUSEP nº 15414.001413/2003-78 - Recorrente: Sul América Cia. Nacional de Seguros. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4307 Processo SUSEP nº 15414.100014/2004-70 - Recorrente: Valor Capitalização S/A. em Liquidação Extrajudicial. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4309 Processo SUSEP nº 15414.100034/2004-41 - Recorrente: Valor Capitalização S/A - em Liquidação Extrajudicial. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 4313 - Processo SUSEP nº 006-00302/00 Recorrente: UNIPREV União Previdenciária. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4315 Processo SUSEP nº 15414.005895/2002-54 - Recorrente: Recíproca Assistência. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck.

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RECURSO Nº 4317 Processo SUSEP nº 15414.100091/2003-49 - Recorrente: Mitsui Sumitomo Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 4319 Processo SUSEP nº 15414.100070/2004-12 - Recorrente: Sul América Capitalização S/A. - SULACAP. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 4321 - Processo SUSEP nº 008-00148/98 Recorrente: Recíproca Assistência. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4323 Processo SUSEP nº 15414.002171/2006-82 - Recorrente: Seguradora de Crédito do Brasil S/A. (doravante SECREB). Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4325 Processo SUSEP nº 15414.200270/2004-66 - Recorrente: Vida Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4327 Processo SUSEP nº 15414.100332/2005-11 - Recorrente: Cia. de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4331 - Processo SUSEP nº 10.001578/00-65 - Recorrente: Paraná Cia. de Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4333 Processo SUSEP nº 15414.004042/2006-29 - Recorrente: UNIPREV União Previdenciária. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 4335 Processo SUSEP nº 15414.004277/2003-78 - Recorrente: Cia. Excelsior de Seguros. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4337 Processo SUSEP nº 15414.000837/2006-68 - Recorrente: Sociedade Auxiliadora. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4339 Processo SUSEP nº 15414.003649/2006-91 - Recorrente: BRASILPREV Seguros e Previdência S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 4343 - Processo SUSEP nº 10.006569/01-32 - Recorrente: Santander Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4345 Processo SUSEP nº 15414.003852/2006-68 - Recorrente: Cia. Itaú de Capitalização. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4357 Processo SUSEP nº 15414.001012/2005-80 - Recorrente: MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4369 - Processo SUSEP nº 004-00055/01 Recorrente: Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 4377 Processo SUSEP nº 15414.000407/2002-12 - Recorrente: RS Previdência. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4379 Processo SUSEP nº 15414.100152/2004-59 - Recorrente: Valor Capitalização S/A - em Liquidação Extrajudicial. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4381 Processo SUSEP nº 15414.004202/2003-97 - Recorrente: UNIPREV União Previdenciária. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 4383 Processo SUSEP nº 15414.000696/2004-11 - Recorrente: Caixa Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4385 - Processo SUSEP nº 10.004228/01-41 - Recorrente: Caixa Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4387 Processo SUSEP nº 15414.002992/2006-19 - Recorrente: APLUB Capitalização S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4389 Processo SUSEP nº 15414.003037/2006-07 - Recorrente: Cia. de Seguros Previdência do Sul. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4395 Processo SUSEP nº 15414.003138/2004-16 - Recorrente: MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4413 Processo SUSEP nº 15414.004022/2006-58 - Recorrente: BCS Seguros S/A.Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid.

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ECURSO Nº 4415 Processo SUSEP nº 15414.002298/2004-30 - Recorrente: GENERALI do Brasil Cia. nacional de Seguros. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4421 Processo SUSEP nº 15414.003458/2005-49 - Recorrente: Cia. Excelsior de Seguros. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 4426 Processo SUSEP nº 15414.200181/2006-81 - Recorrente: Bradesco Auto/RE Cia. de Seguros. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4417 Processo SUSEP nº 15414.100433/2004-10 - Recorrente: MAPFRE Vera Cruz Vida e Previdência S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4431 Processo SUSEP nº 15414.100527/2004-81 - Recorrente: MAPFRE Vera Cruz Vida e Previdência S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4433 Processo SUSEP nº 15414.003978/2006-32 - Recorrente: BCS Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 4467 Processo SUSEP nº 15414.200077/2004-25 - Recorrente: Cia. de Seguros Aliança do Brasil. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4471 Processo SUSEP nº 15414.001394/2004-61 - Recorrente: UBF Garantias & Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4473 Processo SUSEP nº 15414.004140/2006-66 - Recorrente: Santander Banespa Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 4475 Processo SUSEP nº 15414.004693/2004-57 - Recorrente: AMERICAN Life Cia. de Seguros. Conselheiro (a) Relator (a): Leonardo André Paixão; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 4477 Processo SUSEP nº 15414.004267/2006-85 - Recorrente: BCS Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Leonardo André Paixão. RECURSO Nº 4479 Processo SUSEP nº 15414.003899/2006-21 - Recorrente: Rural Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4481 Processo SUSEP nº 15414.004750/2006-60 - Recorrente: PREVIMAX Previdência Privada e Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4483 Processo SUSEP nº 15414.004178/2006-39 - Recorrente: NEWPREV Previdência Privada S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4485 Processo SUSEP nº 15414.004963/2006-91 - Recorrente: CAPEMI - Caixa de Pecúlios e Pensões e Montepios Beneficente. Conselheiro (a) Relator (a): Maria Laura Timponi Nahid; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. RECURSO Nº 4487 Processo SUSEP nº 15414.004148/2006-22 - Recorrente: Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna. RECURSO Nº 4499 Processo SUSEP nº 15414.004281/2003-36 - Recorrente: BRASILCAP Capitalização S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Conselheiro (a) Revisor (a): Diego Faleck. RECURSO Nº 4583 Processo SUSEP nº 15414.100244/2003-58 - Recorrente: VERTCON Adm. e Corretora de Seguros Ltda. Conselheiro (a) Relator (a): Salvador Cícero Velloso Pinto; Conselheiro (a) Revisor (a): Maria Laura Timponi Nahid. RECURSO Nº 4631 Processo SUSEP nº 15414.004271/2004-81 - Recorrente: Liberty Seguros S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Diego Faleck; Conselheiro (a) Revisor (a): Claudio Carvalho Pacheco. RECURSO Nº 4677 Processo SUSEP nº 15414.100578/2004-11 - Recorrente: AVS Seguradora S/A. Conselheiro (a) Relator (a): Claudio Carvalho Pacheco; Conselheiro (a) Revisor (a): Salvador Cícero Velloso Pinto. 2.4 - JULGAMENTO - Foi realizado o julgamento dos recursos constantes da respectiva Pauta, os quais obtiveram as seguintes decisões: RECURSO Nº 0772 - Processo SUSEP nº 008-00100/99 Recorrente: HSBC Seguros (Brasil) S/A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Salvador Cícero Velloso Pinto; Revisor: Conselheiro Leonardo André Paixão. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Auto de Infração. Item 1 - Conceder desconto comercial sem qualquer critério pré-estabelecido; Item 4 - emitir apólices de seguro em desacordo com as respectivas propostas; Item 5 - pagar comissão a corretores de seguros que não assinaram as respectivas propostas; Item 6 - não caracterizar devidamente o prêmio de seguro, relativo à cobertura adicional de Assistência, inserindo-o na rubrica de custo de apólice e Item 7 - não cumprir as instruções exigidas para o Registro de Emissão de Apólices e outros Documentos por não conter termos de abertura e de encerramento, número de ordem, distinção de emissor,

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não possuir série numérica de folhas separada para o grupo, não possuir numeração seqüencial de folhas e não seguir a ordem cronológica dos lançamentos. PENALIDADE: multas nos valores de R$ 2.676,31 para os itens 1, 5, 6 e 7 e R$ 55.711,08 para o item 4. BASE LEGAL: Arts. 9º, 30 e 88 do Decreto-Lei nº 73/66 e art. 13 da Lei nº 4.494/64. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1663/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade,não conhecer o recurso da HSBC Bamerindus Seguros S.A em face da sua intempestividade. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 0895 - Processo SUSEP nº 10.004027/99-01 - Recorrente: Instituto Assistencial dos Advogados do Paraná - IASAPAR; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Salvador Cícero Velloso Pinto; Revisor: Conselheiro Leonardo André Paixão. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Comercializar plano de previdência em contrariedade à Lei nº 6.435/77. PENALIDADE: multa de R$ 10.705,23. BASE LEGAL: Art. 2º da Lei nº 6.435/77. Recurso conhecido e indeferido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1664/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, preliminarmente, enfrentar a questão relativa a tempestividade do recurso. Colocada em votação, decidem, por unanimidade,com base no princípio do in dúbio pro reo pela tempestividade do recurso. Vencida a preliminar, decidem, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Instituto Assistencial dos Advogados do Paraná - IASAPAR haja vista que o plano de auxílio desemprego oferecido pelo Instituto tem a mesma natureza jurídica dos planos de previdência privada por sobrevivência comercializados pelas entidades de previdência privada autorizadas a operar pela SUSEP, uma vez que se trata de contrato pelo qual os Institutos se comprometem a conceder um benefício - compra de um plano de contribuição única - aos associados que, para isto, contribuem mensalmente para um fundo individualizado, por um período preestabelecido de tempo, garantindo aos associados, que pagam suas contribuições por um período de tempo contratado contra os efeitos de determinados riscos sociais. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 0977 - Processo SUSEP nº 10.003024/99-79 - Recorrente: Hannover International Seguros S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Maria Laura Timponi Nahid; Revisor: Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco. Relator do voto vencedor: Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Não atender à carta SUSEP/DECON/GECON/Nº 295/99. PENALIDADE: multa de R$ 32.115,68. BASE LEGAL: Art. 63, inciso III do Decreto nº 60.459/67. Recurso conhecido e indeferido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1665/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, preliminarmente enfrentar a questão relativa a tempestividade do recurso. Colocada em votação, decidem, por maioria, reconhecer a tempestividade do recurso com base no princípio do in dúbio pro reo. A representação da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça votou pela tempestividade do recurso considerando os termos da resposta à diligência, solicitada por este Conselho, acostada às fls. 38 dos autos. A representação da SUSEP não conheceu o recurso uma vez que a intimação foi recebida em 12 de setembro de 2001 e a retransmissão por fax data de 19 de outubro de 2001. A representação do Ministério da Fazenda votou pela intempestividade do recurso em vista da falta do documento original transmitido pelo fax. Vencida a preliminar, decidem, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da Hannover International Seguros S.A para expurgar as reincidências explicitadas no Termo de Julgamento do Conselho Diretor da SUSEP,uma vez que a menção à reincidência no ato do julgamento cerceia a defesa da apenada. As representações da SUSEP e Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça negaram provimento ao recurso já que ficou patente o não atendimento à carta SUSEP, como reconhecido pela própria recorrente. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 1128 - Processo SUSEP nº 10.000694/00-21 Recorrente: Federal de Seguros S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Diego Faleck; Revisor: Conselheiro Leonardo André Paixão. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Preencher incorretamente os FIP's de julho a novembro de 1999.PENALIDADE: multa de R$ 2.676,30. BASE LEGAL: Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1666/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade,não conhecer o recurso da Federal de Seguros S.A em face da sua intempestividade. Ausente a representação da FENACOR. Apesar da solicitação de sustentação oral anexada aos autos às fls. 52, os representantes da recorrente não compareceram à sessão. RECURSO Nº 1145 - Processo SUSEP nº 008-0168/99 Recorrente: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Leonardo André Paixão; Revisora: Conselheira Ana Cláudia Assis dos Passos. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Recusar pagamento de indenização em seguro do convênio DPVAT. PENALIDADE: multa de R$ 64.231,36. BASE LEGAL: Art. 5º, § 1º da Lei nº 6.194/74. Recurso conhecido e provido parcialmente. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1667/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais para adequar a pena a



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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 Resolução CNSP nº 16/91 e expurgar as reincidências explicitadas no Termo de Julgamento do Conselho Diretor da SUSEP,uma vez que a menção à reincidência no ato do julgamento cerceia a defesa da apenada. As representações da SUSEP e Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça votaram pela manutenção das reincidências e negaram provimento ao recurso em vista da admissão, na peça recursal, da não liquidação do sinistro no prazo determinado pela legislação. Presente a advogada, Dra. Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha, que sustentou oralmente em favor da recorrente, intervindo, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, a Sra. Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Maria Eli Trachtenberg. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 1164 - Processo SUSEP nº 10.002765/01-29 Recorrente: Bozano, Simonsen Seguradora S.A. em face de alteração para Santander Seguros S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Leonardo André Paixão; Revisor: Conselheiro Diego Faleck. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Preencher incorretamente o quadro 27 do FIP de dezembro de 2000. PENALIDADE: multa de R$ 2.676,30. BASE LEGAL: Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso conhecido e provido parcialmente. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1668/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do Bozano, Simonsen Seguradora S.A para conceder a atenuante, prevista no inciso III,§ 1º do art. 34 das Normas Anexas à Resolução CNSP nº 14/95 em vista da correção do FIP antes do julgamento de primeira instância, e expurgar a reincidência,uma vez que a menção à reincidência no ato do julgamento cerceia a defesa da apenada. As representações da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e SUSEP votaram pela manutenção da reincidência. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 1194 - Processo SUSEP nº 10.005076/01-30 Recorrente: HSBC Financial Capitalização (Brasil) S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Leonardo André Paixão; Revisor: Conselheiro Diego Faleck. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Deixar de enviar corretamente as informações solicitadas conforme prazos definidos no art. 3º da Circular SUSEP nº 152/01, referentes a julho de 2001. PENALIDADE: multa de R$ 10.705,20. BASE LEGAL: Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1669/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, não conhecer o recurso da HSBC Financial Capitalização (Brasil) S.A em face da sua intempestividade. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 1259 - Processo SUSEP nº 10.002230/01-11 Recorrente: Valor Capitalização S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Leonardo André Paixão; Revisor: Conselheiro Diego Faleck. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Não atender no prazo à carta DECON/GERES/DIAPA nº 251/01. PENALIDADE: multa de R$ 8.028,92. BASE LEGAL: Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1670/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, não conhecer o recurso da Valor Capitalização S.A em face de sua intempestividade. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 1352 - Processo SUSEP nº 001-05767/94 Recorrente: GBOEX - Grêmio Beneficente; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Salvador Cícero Velloso Pinto; Revisor: Conselheiro Leonardo André Paixão. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO.Denúncia. Exigência injustificada para liquidação de sinistro. PENALIDADE: multa de R$ 32.115,68. BASE LEGAL: Art. 19 da Lei n 6.435/77. Recurso conhecido e provido parcialmente. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1671/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do GBOEX - Grêmio Beneficente para adequar o valor da multa à penalidade prevista no inciso III do art. 27 da Resolução CNSP nº 16/91. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 1360 - Processo SUSEP nº 005-0824/98 Recorrente: Sr. José Carlos Pereira de Oliveira - corretor de seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Diego Faleck; Revisor: Conselheiro Leonardo André Paixão. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Apropriação indevida de prêmios de seguros pela Corretora, ocasionando o cancelamento do seguro automóvel e o não pagamento da indenização em virtude do sinistro ocorrido. PENALIDADE: cancelamento de registro. BASE LEGAL: Art. 127 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1672/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade,não conhecer o recurso do Sr. José Carlos Pereira de Oliveira em face da sua intempestividade. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 1373 - Processo SUSEP nº 10.002234/01-72 - Recorrente: Sul América Seguros de Vida e Previdência S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco; Revisor: Conselheiro Diego Faleck. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Inadequação das reservas técnicas em fevereiro de 2001. PENALIDADE: multa de R$ 9.367,07. BASE LEGAL: Art. 84 do DecretoLei nº 73/66 c/c art. 57 do Decreto nº 60.459/67. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1673/08: Vistos, relatados e dis-

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 cutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, não conhecer o recurso da Sul América Seguros de Vida e Previdência S.A em face da sua intempestividade. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 1455 - Processo SUSEP nº 005-0359/99 Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Diego Faleck; Revisora: Conselheira Ana Cláudia Assis dos Passos.Relator do voto vencedor: Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Recusar pagamento de seguro DPVAT.PENALIDADE: multa de R$ 32.115,68. BASE LEGAL: Art. 5º, § 1º da Lei nº 6.194/74.Recurso conhecido e provido parcialmente. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1674/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da Sul América Companhia Nacional de Seguros para expurgar as reincidências apontadas no Termo de Julgamento do Conselho Diretor da SUSEP, uma vez que a menção à reincidência no ato do julgamento cerceia a defesa da apenada. As representações da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e SUSEP negaram provimento ao recurso haja vista que a infração penalizada pela SUSEP configurou-se pela recusa imotivada no pagamento do seguro, que na data da propositura da ação 09.05.1996 - a denegação do pagamento já era injustificada, conforme os ditames da Lei nº 8441/92, que determinava o pagamento da indenização ainda que o seguro estivesse vencido ou não houvesse sido realizado. Presente a advogada, Dra. Cláudia Rodrigues Queiroz, que sustentou oralmente em favor da recorrente, intervindo, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, a Sra. Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Maria Eli Trachtenberg. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 1533 - Processo SUSEP nº 10.000365/01-70 - Recorrente: Caixa Seguradora S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Leonardo André Paixão; Revisor: Conselheiro Salvador Cícero Velloso Pinto. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Pagar indenização a menor relativa a seguro de vida. PENALIDADE: multa de R$ 16.057,84. BASE LEGAL: Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1675/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade,não conhecer o recurso da Caixa Seguradora S.A em face da sua intempestividade. Ausente a representação da FENACOR. Apesar da solicitação de sustentação oral anexada aos autos às fls.113, os representantes da recorrente desistiram de fazê-lo. RECURSO Nº 1558 - Processo SUSEP nº 10.002189/01-10 - Recorrente: Banestes Seguros S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Revisor: Conselheiro Leonardo André Paixão. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Atrasar a entrega do FIP de fevereiro de 2001.PENALIDADE: multa de R$ 2.676,30. BASE LEGAL: Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso conhecido e deferido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1676/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por maioria,dar provimento ao recurso da Banestes Seguros S.A porque os servidores da Autarquia não deixaram claro se novo prazo lhe fora concedido e tampouco a forma precisa do preenchimento do FIP. As representações da ANAPP e SUSEP votaram pelo provimento parcial do recurso ao concederem a atenuante prevista no art.34, § 1º , inciso III das Normas Anexas à Resolução CNSP nº 14/95, em vista da entrega do FIP antes do julgamento de primeira instância.Ausente a representação do Ministério da Justiça. RECURSO Nº 1570 - Processo SUSEP nº 006-0238/99 Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Diego Faleck; Revisor: Conselheiro Amílcar Feres de Carvalho Vianna.Relator do voto vencedor: Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Recusar pagamento integral de indenização em seguro do convênio DPVAT. PENALIDADE: multa de R$ 64.231,36. BASE LEGAL: Art. 5º, § 1º da Lei nº 6.194/74. Recurso conhecido e provido parcialmente. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1677/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por maioria, considerando o voto de qualidade do presidente, dar provimento parcial ao recurso da Sul América Cia. Nacional de Seguros para conceder a atenuante prevista no inciso III, § 1º do art. 34 das Normas Anexas à Resolução CNSP nº 14/95, visto que comprovou ter efetuado o pagamento do restante da indenização antes do julgamento de primeira instância, e expurgar as reincidências apontadas no Termo de Julgamento do Conselho Diretor, uma vez que a menção à reincidência no ato do julgamento cerceia a defesa da apenada. As representações da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, FENACOR e SUSEP votaram pela concessão da atenuante e mantiveram as reincidências. Presente a advogada, Dra. Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha, que sustentou oralmente em favor da recorrente, intervindo, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, a Sra. Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Maria Eli Trachtenberg. RECURSO Nº 1581 - Processo SUSEP nº 10.005137/99-36 - Recorrente: HSBC Seguros (Brasil) S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Leonardo André Paixão; Revisor: Conselheiro Diego Faleck. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Pagar indenização a menor relativa ao seguro DPVAT. PENALIDADE: multa de R$ 32.115,68.

BASE LEGAL: Art. 5º, § 1º da Lei nº 6.194/77. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1678/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, não conhecer o recurso da HSBC Seguros (Brasil) S.A em face da sua intempestividade. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 1636 - Processo SUSEP nº 15414.003955/9721 - Recorrente: Unibanco AIG Seguros S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Revisor: Conselheiro Leonardo André Paixão. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Não efetivar no prazo previsto a realização da AGO. PENALIDADE: multa de R$ 8.028,92. BASE LEGAL: Art.63, inciso II do Decreto nº 60.459/67. Prescrição. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1679/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, reconhecer a incidência de prescrição intercorrente às fls. 8/9, nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99. Presente a advogada, Dra. Luciene de Fátima Castro Augusto, que sustentou oralmente em favor da recorrente, intervindo, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, a Sra. Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Maria Eli Trachtenberg. Ausente a representação da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. RECURSO Nº 1829 - Processo SUSEP nº 004-0046/00 Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Leonardo André Paixão; Revisor: Conselheiro Diego Faleck. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Não pagar indenização relativa ao seguro DPVAT no prazo legal. PENALIDADE: multa de R$ 64.231,36. BASE LEGAL: Art.5º,§ 1º da Lei nº 6.194/74. Recurso conhecido e provido parcialmente. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1680/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da Sul América Companhia de Seguros para conceder a atenuante prevista no inciso III, § 1º do art. 34 das Normas Anexas à Resolução CNSP nº 14/95, em vista da comprovação do pagamento (fls.74/75) antes da decisão de primeira instância, e expurgar as reincidências apontadas no Termo de Julgamento do Conselho Diretor da SUSEP, uma vez que a menção à reincidência no ato do julgamento cerceia a defesa da apenada. As representações da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e SUSEP votaram pela concessão da atenuante e manutenção das reincidências. A representação da Procuradoria da Fazenda Nacional, considerando os documentos de fls. 74/75, aditou seu parecer e reconheceu que a recorrente fazia jus a atenuante pleiteada. Presente a advogada, Dra. Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha, que sustentou oralmente em favor da recorrente, intervindo, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, a Sra. Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Maria Eli Trachtenberg. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 1898 - Processo SUSEP nº 10.003487/00-82 - Recorrente: Interbrazil Seguradora S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Cláudia Assis dos Passos; Revisor: Conselheiro Leonardo André Paixão. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Auto de infração. Comercializar seguro de Acidentes Pessoais para passageiros de ônibus, aprovado para a Seguradora Aliança da Bahia, inclusive utilizando o mesmo número de processo do plano, sem possuir autorização (extensão de comercialização).PENALIDADE: multa de R$ 9.367,07. BASE LEGAL: Art. 8º do Decreto nº 60.459/67. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1681/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade,não conhecer o recurso da Interbrazil Seguradora S.A em face de sua intempestividade. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 1949 - Processo SUSEP nº 15414.003789/9753 - Recorrente: Seguradora Roma S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Leonardo André Paixão; Revisor: Conselheiro Diego Faleck. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Negar pagamento de indenização em seguro de vida em grupo. PENALIDADE: multa de R$ 8.028,92. BASE LEGAL: Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1682/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, não conhecer o recurso da Seguradora Roma S.A em face da sua intempestividade. Ausentes as representações da FENACOR e FENASEG. RECURSO Nº 1973 - Processo SUSEP nº 10.004386/99-03 - Recorrente: Itaú Seguros S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Revisor: Conselheiro Leonardo André Paixão. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Atrasar pagamento de indenização relativo ao Seguro DPVAT. PENALIDADE: multa de R$ 64.231,36. BASE LEGAL: Art. 5º da Lei nº 6.194/74. Recurso conhecido e provido parcialmente. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1683/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, preliminarmente, enfrentar a questão relativa a tempestividade do recurso. Colocada em votação, decidem, por unanimidade, pelo conhecimento do recurso em vista do fax (recurso) anexado a contracapa do processo. Vencida a preliminar, o CRSNSP decidiu, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da Itaú Seguros S.A, ao conceder a atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 34 das Normas Anexas à Resolução CNSP nº 14/95, haja vista a recorrente ter providenciado a correção do ato

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX

lesivo antes do julgamento de primeira instância. A representação da FENASEG deu provimento ao recurso tendo em vista que o próprio Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP veio reconhecer, posteriormente, como válida a tabela da AMB - Associação Médica Brasileira. Presente a advogada Dra. Christina Szczerbacki Castello Branco, que sustentou oralmente em favor da recorrente, intervindo, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, a Sra. Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Maria Eli Trachtenberg. Ausente a representação da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. RECURSO Nº 1987 - Processo SUSEP nº 10.004536/99-16 - Recorrente: Sul América Seguros de Vida e Previdência S.A.. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Leonardo André Paixão; Revisora: Conselheira Maria Laura Timponi Nahid. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Não pagar indenização relativa a seguro de vida e acidentes pessoais. PENALIDADE: multa de R$ 32.115,68. BASE LEGAL: Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Prescrição. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1684/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, reconhecer a ocorrência de prescrição administrativa verificada a fl. 57 dos autos,nos termos do art. 1º,§ 1º da Lei nº 9.873/99. Presente a advogada, Dra. Patrícia Santa Rosa de Macedo, que sustentou oralmente em favor da recorrente, intervindo, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, a Sra. Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Maria Eli Trachtenberg. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 1994 - Processo SUSEP nº 10.004654/00-58 - Recorrente: Vera Cruz Seguradora S.A.;Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Leonardo André Paixão; Revisor: Conselheiro Diego Faleck. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Atraso no pagamento de indenização do seguro DPVAT. PENALIDADE: multa de R$ 16.057,84. BASE LEGAL: Art. 5º, § 1º da Lei nº 6.194/74 Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1685/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, não conhecer o recurso da Vera Cruz Seguradora S.A em face da deserção. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 2074 Processo SUSEP nº 15414.200235/2002-85 - Recorrente: Interbrazil Seguradora S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Leonardo André Paixão; Revisora: Conselheira Ana Cláudia Assis dos Passos. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Não encaminhar os documentos solicitados pelo ofício SUSEP/DEFIS/GRFRS 242/02. PENALIDADE: multa de R$ 13.000,00. BASE LEGAL: Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1686/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, não conhecer o recurso da Interbrazil Seguradora S.A em face de sua intempestividade. Ausentes as representações da FENACOR e FENASEG. RECURSO Nº 2089 Processo SUSEP nº 15414.004689/2002-27 - Recorrente: Interbrazil Seguradora S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Salvador Cícero Velloso Pinto; Revisor: Conselheiro Leonardo André Paixão. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação.Não enviar no prazo estipulado dados de VG/AP para a Tábua Biométrica. PENALIDADE: multa de R$ 36.000,00. BASE LEGAL: Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1687/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, não conhecer o recurso da Interbrazil Seguradora S.A em face de sua intempestividade. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 2197 - Processo SUSEP nº 10.005008/99-93 - Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Cláudia Assis dos Passos; Revisor: Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco.Relator de voto vencedor: Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Não pagar indenização relativa a seguro DPVAT. PENALIDADE: multa de R$ 32.115,68. BASE LEGAL: Art. 5º. § 1º da Lei nº 6.194/74. Recurso conhecido e provido parcialmente. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1688/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da Sul América Companhia Nacional de Seguros para expurgar as reincidências explicitadas no Termo de Julgamento do Conselho Diretor da SUSEP, uma vez que a menção à reincidência no ato do julgamento caracteriza evidente cerceamento de defesa, devendo ser devolvido a quantia recolhida a maior, como garantia recursal. As representações da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e a SUSEP votaram pela permanência das reincidências. Presente a advogada, Dra. Cláudia Rodrigues Queiroz, que sustentou oralmente em favor da recorrente, intervindo, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, a Sra. Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Maria Eli Trachtenberg. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 2223 - Processo SUSEP nº 15414.000381/9838 - Recorrente: Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Amílcar Feres de Carvalho Viana; Revisor: Conselheiro Leonardo André Paixão. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATI-

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VO. Denúncia. Recusar indenização de sinistro de seguro de Cascos Marítimos. PENALIDADE: multa de R$ 8.028,92. BASE LEGAL: Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Prescrição. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1689/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, reconhecer a incidência de prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/99, em vista do lapso temporal superior a três anos ocorrido entre o despacho de fls. 75/76 e o parecer jurídico às fls. 85/87. RECURSO Nº 2253 Processo SUSEP nº 15414.200069/2003-06 - Recorrente: Interbrazil Seguradora S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Salvador Cícero Velloso Pinto; Revisor: Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Não atender ao ofício SUSEP/DEFIS/GRFRS nº 383/02. PENALIDADE: multa de R$ 13.000,00. BASE LEGAL: Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1690/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade,não conhecer o recurso da Interbrazil Seguradora S.A em face da sua intempestividade. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 2263 - Processo SUSEP nº 10.005787/99-81 - Recorrente: Bozano, Simonsen Seguradora S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Leonardo André Paixão; Revisora: Conselheira Maria Laura Timponi Nahid. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Enviar informações incorretas relativas ao seguro VG/AP. PENALIDADE: multa de R$ 9.000,00. BASE LEGAL: Art. 88 do DecretoLei nº 73/66. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1691/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, não conhecer o recurso da Bozano, Simonsen Seguradora S.A em face da deserção. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 2327 - Processo SUSEP nº 006-0150/99 Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Leonardo André Paixão; Revisor: Conselheiro Salvador Cícero Velloso Pinto. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Pagamento a menor de indenização de seguro DPVAT. PENALIDADE: multa de R$ 32.115,68. BASE LEGAL: Art. 5º,§ 1º da Lei nº 6.194/74. Recurso conhecido e provido parcialmente. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1692/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da Sul América Companhia Nacional de Seguros para expurgar a reincidência apontada no Termo de Julgamento do Conselho Diretor da SUSEP, uma vez que a menção à reincidência no ato do julgamento cerceia a defesa da apenada. As representações da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e SUSEP negaram provimento ao recurso e mantiveram a reincidência. Presente a advogada, Dra. Cláudia Rodrigues Queiroz, que sustentou oralmente em favor da recorrente, intervindo, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, a Sra. Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Maria Eli Trachtenberg. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 2553 - Processo SUSEP nº 10.004348/00-11 Recorrente: Real Previdência e Seguros S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Salvador Cícero Velloso Pinto; Revisor: Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Auto de Infração. Item 1 - Ausência de autenticação bancária nas Notas de Seguro dos prêmios cobrados; Item 3 - divergências entre os valores constantes no Registro Oficial de Apólices Cobradas contra os valores de prêmios cobrados; Item 4 - divergência entre os RSP de 09/99 e 12/99; Item 5 - ausência de diversas contas no balancete; Item 6 Registro Oficial de Apólices Emitidas fora do mês de referência e Item 7 - Registro Oficial de Apólices Cobradas fora do mês de referência. PENALIDADE: multas nos valores de R$ 2.676,31 para cada item. BASE LEGAL: Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1693/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, não conhecer o recurso da Real Previdência e Seguros S.A em face da deserção. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 2618 Processo SUSEP nº 15414.000550/2003-95 - Recorrente: Indiana Seguros S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Cláudia Assis dos Passos; Revisor: Conselheiro Leonardo André Paixão. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Constituir inadequadamente, em dezembro de 2002, a provisão do IBNR para o ramo DPVAT das categorias 3 e 4. PENALIDADE: multa de R$ 17.000,00. BASE LEGAL: Art. 84 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1694/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, não conhecer o recurso da Indiana Seguros S.A em face da sua intempestividade. Ausentes as representações da FENACOR e FENASEG. RECURSO Nº 2640 - Processo SUSEP nº 006-0038/00 Recorrente: Sul América Seguros de Vida e Previdência S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Leonardo André Paixão; Revisor: Conselheiro Salvador Cícero Velloso Pinto. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Negar pagamento de indenização por invalidez total por

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doença. PENALIDADE: multa de R$ 4.014,46. BASE LEGAL: Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Prescrição. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1695/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, reconhecer a ocorrência de prescrição administrativa verificada a fl. 41 dos autos,nos termos do art. 1º,§ 1º da Lei nº 9.873/99. Presente a advogada, Dra. Patrícia Santa Rosa de Macedo, que sustentou oralmente em favor da recorrente, intervindo, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, a Sra. Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Maria Eli Trachtenberg. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 2706 - Processo SUSEP nº 15414.006495/9818 - Recorrente: Pedro Aparecido Cyrillo - corretor de seguros. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Revisora: Conselheira Ana Cláudia Assis dos Passos. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Auto de Infração. Item 1 - Possuir propostas e cópias de apólices emitidas por empresas seguradoras estrangeiras; Item 2 - comercializar produtos não aprovados pela SUSEP e Item 3 - obstruir deliberadamente a ação de fiscalização da SUSEP. PENALIDADE: para os itens 1 e 3 foram aplicadas multas nos valores de R$ 19.038,49 e R$ 1.338,15, respectivamente e à infração descrita no item 2 foi cancelado o registro do corretor. BASE LEGAL: Arts. 111 e 127 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1696/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade,não conhecer o recurso interposto pelo Sr. Pedro Aparecido Cyrillo em vista da falta do depósito recursal, consubstanciado no art. 74 da Resolução CNSP nº 42/00, então vigente. Ausente a representação do Ministério da Fazenda. RECURSO Nº 2783 - Processo SUSEP nº 10.004237/99-45 - Recorrente: Companhia de Seguros Minas-Brasil; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Salvador Cícero Velloso Pinto; Revisor: Conselheiro Leonardo André Paixão. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Negar pagamento de indenização por invalidez permanente por doença em seguro de vida em grupo. PENALIDADE: multa de R$ 32.115,68. BASE LEGAL: Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1697/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, não conhecer o recurso da Companhia de Seguros Minas-Brasil em face da sua intempestividade. Ausente a representação da FENACOR. Apesar da solicitação de sustentação oral anexada aos autos às fls.84, os representantes da recorrente não compareceram à sessão. RECURSO Nº 2785 - Processo SUSEP nº 006-0237/99 Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Leonardo André Paixão; Revisor: Conselheiro Diego Faleck. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Pagamento a menor de indenização no seguro DPVAT. PENALIDADE: multa de R$ 64.231,36. BASE LEGAL: Art. 5º, § 1º da Lei nº 6.194/74. Recurso conhecido e provido parcialmente. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1698/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da Sul América Companhia Nacional de Seguros para expurgar as reincidências apontadas no Termo de Julgamento do Conselho Diretor da SUSEP, uma vez que a menção à reincidência no ato do julgamento cerceia a defesa da apenada. As representações da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e SUSEP negaram provimento ao recurso e mantiveram as reincidências. Presente a advogada, Dra. Cláudia Rodrigues Queiroz, que sustentou oralmente em favor da recorrente, intervindo, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, a Sra. Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Maria Eli Trachtenberg. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 2791 Processo SUSEP nº 15414.004830/2002-91 - Recorrente: Azul Companhia de Seguros Gerais; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Salvador Cícero Velloso Pinto; Revisor: Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Enviar dados de DPVAT fora do prazo. PENALIDADE: multa de R$ 32.000,00. BASE LEGAL: Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso conhecido e provido parcialmente. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1699/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da Azul Companhia de Seguros Gerais para expurgar a reincidência apontada no Termo de Julgamento do Departamento de Controle Econômico da SUSEP, uma vez que a referência a um frio número de processo não serve para convencer de que se trata do mesmo tema, a ponto de justificar o agravamento. As representações da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e SUSEP negaram provimento ao recurso e mantiveram a reincidência, tendo em vista a sub-rogação decorrente da sucessão empresarial. Presente a advogada Dra. Christina Szczerbacki Castello Branco, que sustentou oralmente em favor da recorrente, intervindo, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, a Sra. Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Maria Eli Trachtenberg. Ausente a representação da FENACOR.



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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 RECURSO Nº 2815 - Processo SUSEP nº 10.000925/01-22 - Recorrente: Alfa Seguros e Previdência S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Cláudia Assis dos Passos; Revisor: Conselheiro Salvador Cícero Velloso Pinto. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Recusar cobertura em seguro de automóvel. PENALIDADE: multa de R$ 8.028,92. BASE LEGAL: Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso conhecido e indeferido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1700/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,em prosseguimento ao julgamento iniciado na 100ª sessão, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por maioria, negar provimento ao recurso da Alfa Seguros e Previdência S.A. tendo em vista que a seguradora não logrou comprovar o incremento do risco em razão da transferência da propriedade nem a alegada má-fé do segurado. A representação da FENACOR negou provimento ao recurso porque a seguradora recebeu o prêmio, conhecia e assumiu o risco. As representações da FENASEG e ANAPP votaram pelo provimento do recurso com base no princípio do in dúbio pro reo. A representação do Ministério da Fazenda negou provimento ao recurso considerando que faltaram elementos de prova robusta da infração contratual pelo segurado. Presente a advogada, Dra. Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha, que sustentou oralmente em favor da recorrente, intervindo, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, a Sra. Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Maria Eli Trachtenberg. RECURSO Nº 2827 - Processo SUSEP nº 10.004655/00-11 Recorrente: Vera Cruz Seguradora S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Salvador Cícero Velloso Pinto; Revisora: Conselheira Maria Laura Timponi Nahid. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Recusar indenização de sinistro de Invalidez Permanente por Doença em Seguro de Vida em Grupo. PENALIDADE: multa de R$ 8.028,92. BASE LEGAL: Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso conhecido e provido parcialmente. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1701/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, Previdência Privada Aberta e de Capitalização, preliminarmente, enfrentar a questão relativa ao conhecimento do recurso. Colocado em votação, decidem, por unanimidade, pelo conhecimento do recurso em vista da dilação do prazo para a interposição da peça recursal às fls. 69 dos autos. Vencida a preliminar, decidem, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da Vera Cruz Seguradora S.A para expurgar a reincidência explicitada no Termo de Julgamento do Conselho Diretor da SUSEP, uma vez que a menção à reincidência no ato do julgamento caracteriza evidente cerceamento de defesa. As representações da SUSEP e Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Fazenda votaram pela manutenção da reincidência. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 2864 Processo SUSEP nº 15414.001589/2003-20 - Recorrente: Interbrazil Seguradora S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Salvador Cícero Velloso Pinto; Revisor: Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Não enviar os dados de sinistros de IBNR no prazo. PENALIDADE: multa de R$ 8.000,00. BASE LEGAL: Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso conhecido e indeferido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1702/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, preliminarmente, enfrentar a questão relativa ao conhecimento do recurso. Colocado em votação, decidem, por unanimidade, pelo conhecimento do recurso uma vez que o Conselho Diretor, órgão julgador ao qual foi dirigido, o admitiu. Vencida a preliminar, decidem, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Interbrazil Seguradora S.A visto que a seguradora deveria ter se esforçado para obter a resposta, ou, o que seria melhor, para cumprir o prazo. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 2874 Processo SUSEP nº 15414.001247/2003-18 - Recorrente: União Previdenciária Cometa do Brasil - COMPREV; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Salvador Cícero Velloso Pinto; Revisor: Conselheiro Leonardo André Paixão. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Não constituir a Provisão de Insuficiência de Contribuições (PIC) no mês de janeiro de 2003. PENALIDADE: multa de R$ 16.000,00. BASE LEGAL: Art. 9º da Lei Complementar nº 109/01. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1703/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, não conhecer o recurso da União Previdenciária Cometa do Brasil - COMPREV em face da sua intempestividade. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 2885 - Processo SUSEP nº 10.001768/00-09 - Recorrente: Itaú Seguros S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Cláudia Assis dos Passos; Revisor: Conselheiro Leonardo André Paixão. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Pagar indenização relativa a seguro DPVAT fora do prazo estipulado. PENALIDADE: multa de R$ 64.231,36. BASE LEGAL: Art. 5º,§ 1º da Lei nº 6.194/74. Recurso conhecido e provido parcialmente. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1704/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da Itaú Seguros S.A para conceder a atenuante prevista no inciso III, § 1º do art. 34 das Normas Anexas à Resolução CNSP nº 14/95, visto que o pagamento complementar se deu antes da decisão de primeira instância, e expurgar as reincidências apontadas no Termo de Jul-

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 gamento do Conselho Diretor da SUSEP, uma vez que a menção à reincidência no ato do julgamento cerceia a defesa da apenada. As representações da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e SUSEP votaram pela concessão da atenuante e manutenção das reincidências. A representação da Procuradoria da Fazenda Nacional, considerando o documento de fl. 51, aditou seu parecer e reconheceu que a recorrente fazia jus a atenuante pleiteada. Presente a advogada Dra. Christina Szczerbacki Castello Branco, que sustentou oralmente em favor da recorrente, intervindo, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, a Sra. Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Maria Eli Trachtenberg. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 2894 - Processo SUSEP nº 15414.002948/9819 - Recorrente: PREVICORP - Previdência Privada.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Maria Laura Timponi Nahid; Revisor: Conselheiro Diego Faleck. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Não enviar o Questionário Trimestral referente ao 1º trimestre de 1998. PENALIDADE: multa de R$ 2.457,23. BASE LEGAL: Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso conhecido e indeferido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1705/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, preliminarmente, enfrentar a questão relativa ao conhecimento do recurso. Colocado em votação, decidem, por unanimidade, pelo conhecimento do recurso em vista da decisão do Conselho Diretor da SUSEP que o considerou tempestivo na segunda instância, embora tenha sido apresentado a destempo. Vencida a preliminar, o CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da PREVICORP - Previdência Privada uma vez que restou comprovada a prática da infração. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 2900 Processo SUSEP nº 15414.000767/2003-03 - Recorrente: ASPECIR Previdência; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco; Revisor: Conselheiro Salvador Cícero Velloso Pinto. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Recursos garantidores das provisões técnicas referentes a novembro de 2002, aplicados em desacordo com a legislação em vigor. PENALIDADE: multa de R$ 16.000,00. BASE LEGAL: Art. 9º da Lei Complementar nº 109/2001. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1706/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, preliminarmente, enfrentar a questão relativa ao conhecimento do recurso. Colocado em votação, decidem, por unanimidade, pelo conhecimento do recurso uma vez que a Administração induziu o administrado a erro ao informar que o pedido de vista interrompia o prazo para a interposição do recurso. Vencida a preliminar, decidem, por unanimidade, dar provimento ao recurso da ASPECIR Previdência visto que a recorrente comprova às fls. 29/31 dos autos que as aplicações estavam devidamente vinculadas à SUSEP. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 2935 Processo SUSEP nº 15414.001049/2003-46 - Recorrente: Safra Seguros S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Maria Laura Timponi Nahid; Revisor: Conselheiro Leonardo André Paixão. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Cobertura das provisões matemáticas de benefícios a conceder de PGBF e VGBL constituídos em montante inferior ao necessário. PENALIDADE: multa de R$ 16.000,00. BASE LEGAL: Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso conhecido e indeferido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1707/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, preliminarmente, enfrentar a questão relativa ao conhecimento do recurso. Colocado em votação, decidem, por unanimidade, pelo conhecimento do recurso em vista da decisão do Conselho Diretor da SUSEP que o considerou tempestivo na segunda instância, embora tenha sido apresentado a destempo. Vencida a preliminar, o CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da Safra Seguros S.A uma vez que restou comprovada a prática da infração. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 2936 - Processo SUSEP nº 006-0164/99 Recorrente: Vera Cruz Seguradora S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Salvador Cícero Velloso Pinto; Revisor: Conselheiro Amílcar Feres de Carvalho Vianna. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Recusar indenização de sinistro (invalidez) no âmbito do seguro do convênio DPVAT. PENALIDADE: multa de R$ 32.115,68. BASE LEGAL: Art. 5º, § 1º da Lei nº 6.194/74,alterada pela Lei nº 8.441/92. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1708/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade,não conhecer o recurso da Vera Cruz Seguradora S.A. em face da deserção. Ausente a representação do Ministério da Fazenda. RECURSO Nº 2951 - Processo SUSEP nº 10.003331/99-78 - Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Cláudia Assis dos Passos; Revisor: Claudio Carvalho Pacheco.Relator do voto vencedor: Claudio Carvalho Pacheco. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Pagar a menor a indenização relativa ao seguro DPVAT. PENALIDADE: multa de R$ 64.231,36. BASE LEGAL: Art. 5º da Lei nº 6.194/74. Recurso conhecido e provido parcialmente. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1709/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da Sul América Companhia de Seguros

para conceder a atenuante prevista no inciso III, § 1º do art. 34 das Normas Anexas à Resolução CNSP nº 14/95, visto que o pagamento complementar da indenização se deu antes da decisão de primeira instância, e expurgar as reincidências apontadas no Termo de Julgamento do Departamento de Fiscalização da SUSEP, uma vez que a menção à reincidência no ato do julgamento caracteriza evidente cerceamento de defesa. As representações da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e SUSEP votaram pela concessão da atenuante e manutenção das reincidências. Presente a advogada, Dra. Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha, que sustentou oralmente em favor da recorrente, intervindo, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, a Sra. Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Maria Eli Trachtenberg. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 2981 Processo SUSEP nº 15414.002993/2002-30 - Recorrente: GBOEX - Grêmio Beneficente; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Maria Laura Timponi Nahid; Revisor: Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Majorar valores de contribuição sem a anuência do participante. PENALIDADE: multa de R$ 2.676,31. BASE LEGAL: Art. 22 da Lei nº 6.435/77. Recurso conhecido e indeferido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1710/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, preliminarmente, enfrentar a questão relativa a tempestividade do recurso. Colocada em votação, decidem, por unanimidade, reconhecer sua tempestividade uma vez que a Administração induziu o administrado a erro ao informar que o pedido de vista interrompia o prazo para a interposição do recurso. Vencida a preliminar, o CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do GBOEX - Grêmio Beneficente visto que restou comprovada a prática da infração. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 2997 - Processo SUSEP nº 10.006536/01-83 - Recorrente: Zitta Corretora e Administradora de Seguros Ltda.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Maria Laura Timponi Nahid; Revisor: Conselheiro Diego Faleck. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Alterar endereço sem comunicar à SUSEP. PENALIDADE: multa de R$ 3.000,00. BASE LEGAL: Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1711/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, não conhecer o recurso interposto pela Zitta Corretora e Administradora de Seguros Ltda.em face da sua intempestividade e deserção.Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 3138 - Processo SUSEP nº 15414.001480/9774 - Recorrentes: Coronado Administradora e : Corretagem de Seguros Ltda. atual CSMA Administração e Corretagem de Seguros Ltda. e Fernando de Souza Santos Levenhagem - corretor de seguros. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Revisor: Conselheiro Diego Faleck. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Apropriação indébita de prêmio. PENALIDADE: Cancelamentos dos registros. BASE LEGAL: Art. 127 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1712/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por maioria, dar provimento ao recurso da Coronado Administradora e Corretagem de Seguros Ltda e de seu corretor responsável, Sr. Fernando de Souza Santos Levenhagem considerando que não houve prejuízo para o segurado ou ao mercado segurador e em vista da mudança do caráter objetivo da norma incriminadora prevista no art. 42 da Resolução CNSP nº 60/01, que não mais vincula a cassação do registro da sociedade à do corretor responsável. A representação da SUSEP votou pela suspensão dos recorrentes pelo prazo de 180 dias, haja vista que as provas acostadas aos autos não deixam dúvidas acerca da materialidade e da autoria do ato ilícito. Presente o advogado Dr. Sergio Ruy Barroso de Mello que sustentou oralmente em favor dos recorrentes, intervindo,nos termos do Regimento Interno deste Conselho, a Sra. Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Maria Eli Trachtenberg. RECURSO Nº 3194 Processo SUSEP nº 15414.003473/2003-25 - Recorrente: Safra Seguros S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Maria Laura Timponi Nahid; Revisor: Conselheiro Salvador Cícero Velloso Pinto. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Não submeter à SUSEP plano comercializado. PENALIDADE: multa de R$ 7.000,00. BASE LEGAL: Art. 8º do Decreto nº 60.459/67,alterado pelo Decreto nº 3.633/2000. Recurso conhecido e indeferido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1713/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, preliminarmente, enfrentar a questão relativa ao conhecimento do recurso. Colocado em votação, decidem, por unanimidade, pelo conhecimento do recurso em vista da decisão do Conselho Diretor da SUSEP que o considerou tempestivo na segunda instância, embora tenha sido apresentado a destempo. Vencida a preliminar, o CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da Safra Seguros S/A visto que restou comprovada a prática da infração. Ausente a representação da FENACOR.

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RECURSO Nº 3273 Processo SUSEP nº 15414.002286/2004-13 - Recorrente: Interbrazil Seguradora S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Cláudia Assis dos Passos; Revisor: Conselheiro Diego Faleck. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Comercializar produtos cujas Condições Gerais discrepam daquelas aprovadas pela SUSEP. PENALIDADE: multa de R$ 7.000,00. BASE LEGAL: Art. 8º do Decreto nº 60.459/67,alterado pelo Decreto nº 3.633/2000. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1714/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, não conhecer o recurso da Interbrazil Seguradora S.A em face de sua intempestividade. Ausentes as representações da FENACOR e FENASEG. RECURSO Nº 3279 - Processo SUSEP nº 005-01473/01 Recorrente: Interbrazil Seguradora S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Conselheiro Amílcar Feres de Carvalho Vianna; Revisora: Conselheira Ana Cláudia Assis dos Passos. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Cancelar apólice de vida em grupo sem o aviso prévio de 30 dias. PENALIDADE: multa de R$ 8.028,92. BASE LEGAL: Art. 88 do DecretoLei nº 73/66. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1715/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, não conhecer o recurso da Interbrazil Seguradora S.A.em face da sua intempestividade.Ausente a representação do Ministério da Fazenda. RECURSO Nº 3317- Processo SUSEP nº 15414.004771/9812 - Recorrente: Federal de Seguros S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Cláudia Assis dos Passos; Revisor: Conselheiro Leonardo André Paixão. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Demorar na liquidação do sinistro coberto por seguro de vida. PENALIDADE: multa de R$ 8.028,92. BASE LEGAL: Art. 88 do DecretoLei nº 73/66. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1716/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, não conhecer o recurso da Federal de Seguros S.A em face da sua intempestividade. Ausentes as representações da FENACOR e FENASEG. Apesar da solicitação de sustentação oral anexada aos autos às fls.91, os representantes da recorrente não compareceram à sessão. RECURSO Nº 3344 - Processo SUSEP nº 005-0037/01 Recorrente: Interbrazil Seguradora S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Ana Cláudia Assis dos Passos; Revisor: Conselheiro Amílcar Feres de Carvalho Vianna. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Protelar devolução de prêmio referente ao seguro garantia de obrigações contratuais. PENALIDADE: multa de R$ 2.676,31. BASE LEGAL: Art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66. Recurso conhecido e indeferido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1717/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, preliminarmente, enfrentar a questão relativa ao conhecimento do recurso. Colocado em votação, decidem, por unanimidade, pelo conhecimento do recurso em vista da decisão do Conselho Diretor da SUSEP que o considerou tempestivo na segunda instância, embora tenha sido apresentado a destempo. Vencida a preliminar, o CRSNSP, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da Interbrazil Seguradora S/A visto que a recorrente negou-se à devolução integral do prêmio, mesmo sem ter cumprido com sua obrigação de contratar o resseguro. Ausente a representação do Ministério da Fazenda. RECURSO Nº 3406 Processo SUSEP nº 15414.002633/2003-19 - Recorrente: ASPECIR Previdência; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Maria Laura Timponi Nahid; Revisor: Conselheiro Leonardo André Paixão. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Representação. Comercializar Plano de Pecúlio sem proposta de inscrição.PENALIDADE: multa de R$ 2.676,31. BASE LEGAL: Art. 29, § 4º do Decreto 81.402/78. Recurso conhecido e indeferido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1718/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, preliminarmente, enfrentar a questão relativa a tempestividade do recurso. Colocada em votação, decidem, por unanimidade, reconhecer sua tempestividade uma vez que a Administração induziu o administrado a erro ao informar que o pedido de vista interrompia o prazo para a interposição do recurso. Vencida a preliminar, decidem, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ASPECIR Previdência uma vez que restou comprovada a prática da infração. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 3562 - Processo SUSEP nº 005-01463/01 Recorrente: Real Previdência e Seguros S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Maria Laura Timponi Nahid; Revisor: Conselheiro Salvador Cícero Velloso Pinto.EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Enviar informações incorretas relativas ao seguro VG/AP. PENALIDADE: multa de R$ 8.028,92. BASE LEGAL: Art. 5º, § 1º da Lei nº 6.194/74. Recurso conhecido e indeferido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1719/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, preliminarmente, enfrentar a questão relativa a tempestividade do recurso. Colocada em votação decidem, por unanimidade, pelo conhecimento do recurso em vista da decisão do Conselho Diretor da SUSEP que o considerou tempestivo na segunda instância, embora

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tenha sido apresentado deserto. Vencida a preliminar, decidem, por unanimidade,negar provimento ao recurso da Real Previdência e Seguros S.A uma vez que restou comprovada a prática da infração. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 3763 - Processo SUSEP nº 10.001210/01-79 - Recorrente: MBM Seguradora S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Maria Laura Timponi Nahid; Revisor: Conselheiro Salvador Cícero Velloso Pinto. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Quebra contratual por não efetuar a devolução das contribuições no Plano Ouro. PENALIDADE: multa de R$ 8.028,92. BASE LEGAL: Art. 19 da Lei nº 6.435/77. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1720/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, por unanimidade, não conhecer o recurso da MBM Seguradora S.A em face da sua intempestividade. Ausente a representação da FENACOR. RECURSO Nº 3799 - Processo SUSEP nº 005-0791/00 Recorrente: Capemi - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Conselheira Maria Laura Timponi Nahid; Revisor: Conselheiro Leonardo André Paixão. Relator do voto vencedor: Conselheiro Leonardo André Paixão. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denúncia. Descumprir as condições contratuais. PENALIDADE: multa de R$ 32.115,68. BASE LEGAL: Art. 19 da Lei nº 6.435/77. Recurso conhecido e provido parcialmente. ACÓRDÃO/CRSNSP Nº 1721/08: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, preliminarmente, enfrentar a questão relativa a tempestividade do recurso. Colocada em votação decidem, por unanimidade, pelo conhecimento do recurso em vista da decisão do Conselho Diretor da SUSEP que o considerou tempestivo na segunda instância, embora tenha sido apresentado a destempo. Vencida a preliminar, decidem, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da Capemi - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficentes para expurgar as reincidências apontadas no Termo de Julgamento do Departamento de Fiscalização da SUSEP, uma vez que a menção à reincidência no ato do julgamento cerceia a defesa da apenada. As representações da SUSEP e da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça negaram provimento ao recurso e mantiveram as reincidências. Ausente a representação da FENACOR. 2.5 - ASSUNTOS GERAIS: 2.5.1 - A pedido do Conselheiro Relator o recurso nº 1307 Processo SUSEP nº 15414.002879/97-17 do corretor José Carlos Nascimento de Souza foi retirado de pauta. 2.5.2 - Foram deferidos os pedidos de desistência dos recursos 1470, 3198 e 3591 - da Bradesco Vida e Previdência S.A. 2.5.3 - Por solicitação do relator, o recurso nº 3154 - Processo SUSEP nº 006-0061/00 foi retirado de pauta para exame, em vista da alegação da recorrente de que a greve geral das instituições bancárias havia impossibilitado o pagamento da guia. 2.5.4 - Foi homologada a desistência do recurso nº 3461 Processo SUSEP nº 006-0080/01 da Unibanco AIG Seguros S.A. 2.5.5 - O Conselheiro representante da FENASEG solicitou vista do recurso nº 2562 - Processo SUSEP nº 10.002602/99-78 para exame do documento de fls.161. Por oportuno, vale registrar que o recurso em comento, teve julgamento iniciado na 97ª sessão e reconhecida sua tempestividade pelas representações da FENASEG,ANAPP, SUSEP e FENACOR em vista da inexistência da comprovação da entrega da intimação à recorrente. 2.5.6 - O recurso nº 1174 - Processo SUSEP nº 10.005655/00-56 da Santa Catarina Seguros e Previdência S.A foi devolvido à SUSEP tendo em vista a inexistência de recurso. 2.5.7 - A Unibanco Seguros S.A teve homologada a desistência do recurso nº 2314 - Processo SUSEP nº 10.002681/0050. 2.5.8 - Foram homologadas as desistências dos recursos nºs. 1822, 2560,2674,2921,3307,3347,3464 e 3483 todos da Bradesco Seguros S.A. 2.5.9 - Foram retirados de pauta os recursos nºs: 2244 Processo SUSEP nº 005-0583/98 da Real Seguros S.A; 2637 - Processo SUSEP nº 15414.100364/2003-28 da ACE Seguradora S.A; 2738 - Processo SUSEP nº 010-0178/98 da Companhia de Seguros Aliança do Brasil; 2811 - Processo SUSEP nº 15414.005935/2002-68 do GBOEX GRÊMIO Beneficente; 2983 - Processo SUSEP nº 15414.001496/2002-14; 2905 - Processo SUSEP nº 15414.003514/9846 da Caixa Seguradora S.A; 3216 - Processo SUSEP nº15414.004188/2003-21 da Valor Capitalização S.A.; 3553 - Processo SUSEP nº15414.001710/2005-85 da Banestes Seguros S.A.; 3559 - Processo SUSEP nº15414.000849/2003-40 da Marítima Seguros S.A.; 3067 - Processo SUSEP nº 15414.004583/98-02 da Vera Cruz Seguradora S.A.; 1498 - Processo SUSEP nº 15414.004440/9766 da HSBC Seguros Saúde S.A.(nova denominação da CCF Brasil Seguros S.A.); 2020 - Processo SUSEP nº 006-0257/01 da UNIPREV União Previdenciária; 1577 - Processo SUSEP nº10.000812/01-36 da CAIXAPREV Vida e Previdência S.A.; 2865 - Processo SUSEP nº 10.005351/99-56 da Bozano, Simonsen Seguradora S.A.; 3154 - Processo SUSEP nº 006-00061/00 da HSBC Seguros (Brasil) S.A.; 3435 - Processo SUSEP nº 15414.001811/98-11 da PREVICORP Previdência Privada; 3345 - Processo SUSEP nº 15414.003370/2003-65 da HSBC Seguros (Brasil) S.A.; 2647 - Processo SUSEP nº 15414.002201/98-25 da Federal de Seguros S.A.; 1046 - Processo SUSEP nº 10.002164/01-99 da HSBC Seguros (Brasil) S.A.; 2793 Processo SUSEP nº 15414.001466/2004-70 da Valor Capitalização S.A.; 2283 - Processo SUSEP nº 15414.002857/2003-21 da SINAF Previdencial Companhia de Seguros; 0945 - Processo SUSEP nº 10.002300/00-14 da Bozano, Simonsen Seguradora S.A.; 1379 - Processo SUSEP nº 10.003632/99-74 - Apenso 10.000714/00-36 da Yasuda Seguros S.A.; 1420 - Processo SUSEP nº 15414.000532/2002-22

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da Bozano, Simonsen Seguradora S.A. (em fase de alteração para Santander Seguros S.A.); 1862 - Processo SUSEP nº 15414.004866/2002-74 da Aspecir Previdência; 1580 - Processo SUSEP nº 15414.001632/97-11 da Federal de Seguros S.A.; 1622 Processo SUSEP nº 15414.000036/98-40 da Caixa Seguradora S.A.; 1664 - Processo SUSEP nº 15414.001984/98-39 da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP; 1670 - Processo SUSEP nº 001-06913/96 da Vera Cruz Seguradora S.A.; 1775 - Processo SUSEP nº 15414.003516/97-91 da Novo Clube Seguros; 2866 - Processo SUSEP nº 010-0061/97 da Companhia de Seguros Minas Brasil; 1547 - Processo SUSEP nº 006-0242/99 da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; 1585 - Processo SUSEP nº 10.000924/0160 da Sul América Companhia Nacional de Seguros; 1690 - Processo SUSEP nº 006-0105/00 da Vera Cruz Seguradora S.A.; 1744 - Processo SUSEP nº 010-0074/00 da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros; 1786 - Processo SUSEP nº 10.002161/00-10 da Real Previdência e Seguros S.A.; 1922 - Processo SUSEP nº 0100164/98 da AIG Brasil Companhia de Seguros; 1980 - Processo SUSEP nº 10.004443/99-37 da Real Seguradora S.A.; 2001 - Processo SUSEP nº 005-0652/00 da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; 2050 - Processo SUSEP nº 15414.005786/98-17 da União Novo Hamburgo Seguros S.A.; 2235 - Processo SUSEP nº 0060232/99 da Sul América Companhia Nacional de Seguros; 2467 Processo SUSEP nº 15414.004348/98-12 da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; 2573 - Processo SUSEP nº 10.004870/99-98 da Sul América Companhia Nacional de Seguros; 2681 - Processo SUSEP nº 010-0197/00 da Sul América Companhia Nacional de Seguros; 2691 - Processo SUSEP nº 10.005699/00-21 da Itaú Seguros S.A.; 2708 - Processo SUSEP nº 006-0274/00 da União Novo Hamburgo Companhia de Seguros Gerais; 2753 - Processo SUSEP nº 15414.004434/98-44 da BCN Seguradora S.A; 2884 - Processo SUSEP nº 10.00005700/00-17 da Itaú Seguros S.A; 3222 - Processo SUSEP nº 10.005158/00-11 da Real Previdência e Seguros S.A;3467 - Processo SUSEP nº 006-0117/01 da União Novo Hamburgo Seguros S.A; 1304 - Processo SUSEP nº 006-0229/99 de Iracema de Oliveira Rodrigues; 1908 - Processo SUSEP nº 15414.006028/98-34 de Edson Cirino do Nascimento; 1991 - Processo SUSEP nº 10.001099/01-93 da Real Previdência e Seguros S.A; 2240 - Processo SUSEP nº 0050550/99 da Real Seguros S.A; 2258 - Processo SUSEP nº 10.003177/00-95 da Sul América Companhia Nacional de Seguros;2465 - Processo SUSEP Nº 006-0055/99 da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; 2938 - Processo SUSEP nº 10.006209/9981 da Sul América Companhia Nacional de Seguros; 3246- Processo SUSEP nº 10.001879/01-42 da Sul América Companhia Nacional de Seguros;3306 - Processo SUSEP nº 005-014164/01 da Bradesco Seguros S.A e Porto Seguro Companhia Nacional de Seguros Gerais; 2596 - Processo SUSEP Nº 006-0308/00 da Confiança Companhia de Seguros; 2756 - Processo SUSEP nº 15414.005025/2002-85 da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP; 1269 - Processo SUSEP nº 006-0173/00 da União Novo Hamburgo de Seguros S.A; 1505- Processo SUSEP nº 005-01108/01 da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; 1571- Processo SUSEP nº 10.005092/0013 da Sul América Companhia Nacional de Seguros; 1663 - Processo SUSEP nº 10.002232/00-66 da AGF Brasil Seguros S.A; 2483 Processo SUSEP nº 005-01192/01 da Bradesco Seguros S.A; 2580 Processo SUSEP nº 006-0066/01 da União Novo Hamburgo de Seguros S.A; 2624 - Processo SUSEP nº 10.000127/00-19 da Bradesco Seguros S.A; 2678 - Processo SUSEP nº 006-0377/00 da Sul América Companhia Nacional de Seguros; 2682 - Processo SUSEP nº 15414.005247/98-32 da Sul América Companhia Nacional de Seguros; 3181 - Processo SUSEP nº 10.003852/00-86 da Sul América Companhia Nacional de Seguros; 3211 - Processo SUSEP nº 10.004658/00-17 da União Novo Hamburgo Seguros S.A.; 3305 Processo SUSEP nº 006-0289/00 da União Novo Hamburgo Seguros S.A.; 3451 - Processo SUSEP nº 15414.200303/2002-14 da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; 2257 - Processo SUSEP nº 15414.000391/98-91 da Sul América Companhia Nacional de Seguros; 0995 - Processo SUSEP nº 10.001849/00-09 da Coifa Pecúlios e Pensões; 1626 - Processo SUSEP nº 005-01275/01 da Caixa Seguradora S.A.; 2564 - Processo SUSEP nº 10.003446/00-03 da Pecúlio União Previdência Privada; 2669 - Processo SUSEP nº 15414.003384/97-51 da Pecúlio União Previdência Privada; 2698 Processo SUSEP nº 005-0768/99 do Marcus Vinícius Ferraz de Arruda; 2751 - Processo SUSEP nº10.005078/01-65 da Cigna Seguradora S.A.; 3147 - Processo SUSEP nº 15414.005240/97-11 da Pecúlio União Previdência Privada; 0736 - Processo SUSEP nº 15414.001846/97-14 da Eficaz Corretora de Seguros Ltda. e Mauro Neves da Silva; 1244 - Processo SUSEP nº 005-0368/99 da Pac's Corretora de Seguros S/C Ltda e Hélio Gabriel de Deus; 1478 Processo SUSEP nº 15414.004671/97-89 da GOU Administradora e Corretagem de Seguros Ltda. e Luiz André Barbosa Ferreira; 1613 Processo SUSEP nº 005-0081/99 da Rofer Corretora de Seguros; 2264 - Processo SUSEP nº 006-0170/99 da Macedosul Corretora de Seguros Ltda e Marco Aurélio Dias Macedo; 0592 - Processo SUSEP nº 15414.000142/97-14 da Alencar Corretora de Seguros S/C Ltda.; 1347 - Processo SUSEP nº 006-0577/97 da Dindomane Corretora de Seguros; 1422 - Processo SUSEP nº 005-0545/00 da Imensa Corretora de Seguros Ltda.; 1461 - Processo SUSEP nº 10.006764/01-16 da Global Advise Corretora de Seguros Ltda.; 2711 - Processo SUSEP nº 005-0424/00 da Valor-Ação Corretora de Seguros S/C Ltda ; 3039 Processo SUSEP nº 15414.001406/2003-76 da Congresso Corretora de Seguros Ltda.; 3256 - Processo SUSEP nº 15414.101057/2003-91 da Algo Mais Corretora de Seguros Ltda.; 3335 - Processo SUSEP nº 005-01658/01 da Haddad Consultoria e Corretagem de Seguros; 0701 - Processo SUSEP nº 001-5208/94 de Rubens Guimarães de Andrade; 1943 - Processo SUSEP nº 0050292/01 de José Ney Lira e Silva; 2009 - Processo SUSEP nº 0050320/98 de Ariosvaldo Thomaz; 2620 - Processo SUSEP nº 0080092/00 de Fernando Athayde de Hollanda; 2709 - Processo SUSEP nº 15414.001189/98-96 de Decina Santana da Guia e 2713 - Processo SUSEP nº 006-0220/99 de Avitus Nicolao.



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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 2.6 - ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 102ª (centésima segunda) Sessão Pública de Julgamento, pelo Presidente, e eu, Theresa Christina Cunha Martins, SecretáriaExecutiva lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada, pelo Sr. Presidente, Procuradores da Fazenda Nacional e Conselheiros, depois de lida e aprovada pelos membros integrantes deste Órgão Colegiado. Rio de Janeiro - RJ, 27 de novembro de 2008. LEONARDO ANDRÉ PAIXÃO Presidente do Conselho MARIA ELI TRACHTENBERG Procuradora da Fazenda Nacional MARIA LAURA TIMPONI NAHID Conselheira ANA CLÁUDIA ASSIS DOS PASSOS Conselheira DIEGO FALECK Conselheiro AMÍLCAR FERES DE CARVALHO VIANNA Conselheiro CLAUDIO CARVALHO PACHECO Conselheiro SALVADOR CÍCERO VELLOSO PINTO Conselheiro THERESA CHRISTINA CUNHA MARTINS Secretária Executiva

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ATA DA 293ª SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18 E 19 DE NOVEMBRO DE 2008 Pauta publicada no DOU de 4-11-2008, Seção 1, pág. 21, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn). 1 - Local e Horário: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 9h. 2 - Trabalhos - A Sessão foi aberta às 9h14 e suspensa às 19h05; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 09h13 e encerrados às 19h, sob a presidência do Conselheiro-Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dra. Luciana Moreira Gomes e Dra. Wannine de Santana Lima. 3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Margareth Noda, Osmar Roncolato Pinho, Raul Jorge de Pinho Curro e Rita Maria Scarponi. 4 - Leitura e Aprovação de Ata(s) anterior(es) - Foi lida e aprovada a Ata da 292ª (ducentésima nonagésima segunda) Sessão Pública de Julgamento, realizada dia 28 de outubro de 2008. 5 - Distribuição de Recursos 5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria-Executiva Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Procuradores e Conselheiros. 5.2 - Recursos sorteados para relator e revisor. Recurso 9805 - 0001053038 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Augusto Konrad, Ilton Antônio Almeida, Alair Araújo Pereira, Carlos Bernardes Mendes, Elival Santos do Nascimento, Elton Almeida Alvarenga, Rejanete Mendes Pedroza e Rogério Soares Abdala. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Darwin Corrêa. Recurso 10499 - 0301199130 - Recorrente: Importadora e Exportadora Forte Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho. Recurso 10597 - 0301213778 - Recorrente: Sidersul Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro. Recurso 10872 - 0401257670 - Recorrente: Morada Nova Atacado de Alimentos e Embalagens Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisora: Margareth Noda. Recurso 11126 - 0501295170 - Recorrente: Frigorífico Santos Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira. Recurso 11134 - 0401266609 - Recorrente: Comercial Rodrigues e Zacharias Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisora: Rita Maria Scarponi. Recurso 11140 - 0401241214 - Recorrente: Urban Fish Representações Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa. Recurso 11217 - 0001026187 - Recorrente: Hexco Exportadora Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Johan Albino Ribeiro.

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 Recurso 11249 - 0301190832 - Recorrente: Brasuisan Indústria e Comércio de Pescados Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Johan Albino Ribeiro. Recurso 11333 - 0401245642- Recorrente: Benevides Têxtil Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisora: Margareth Noda. Recurso 11353 - 0401270303 - Recorrente: Displaza Distribuidora Paulista de Alimentos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Darwin Corrêa. Recurso 11354 - 040127885 - Recorrente: Destilaria Alcídia S.A. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira. Recurso 11362 - 0501283877 - Recorrente: Braminex Brasileira de Mármore Exportadora S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa. Recurso 11366 - 0301227559 - Recorrente: Indústria e Comércio de Frios e Laticínios Cataratas Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro. Recurso 11452 - RJ2005/0097 - I - Recorrentes: Alexandre Beldi Netto, Antônio Fábio Beldi, Antônio Roberto Beldi, Araldo Alexandre Marcondes de Souza, Marco Antônio Beldi, Nelson Guarnieri de Lara, Ricardo de Souza Adenes e Mário César Pereira de Araújo. Recorrido: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Fixcel S.A. (Credibel Factoring - Fpmento Comercial S.A.), Splice do Brasil Telecomunicações e Eletrônica S.A., Alexandre Beldi Netto, Antônio Fábio Beldi, Araldo Alexandre Marcondes de Souza, Antônio Roberto Beldi, Mário César Pereira de Araújo, Nelson Guarnieri de Lara e Ricardo de Souza Adenes. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Johan Albino Ribeiro. Recurso 11698 - 0601325903 - Recorrente: SZ Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho. Recurso 11700 - 0501301732 - Recorrente: Nova Plastic Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda; Revisora: Rita Maria Scarponi. Recurso 11701 - 0401275480 - Recorrente: Emerald Gem Fabricação de Jóias, Lapidação e Comercio de Pedras Preciosas Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Johan Albino Ribeiro. Recurso 11702 - 0401270253 - Recorrente: Veneza Comércio e Indústria S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisora: Margareth Noda. Recurso 11979 - 0401277430 - Recorrente: Eastco do Brasil Comércio de Alimentos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro. Recurso 11984 - 0501288894 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Brasil Frutas Comércio, Importação e Exportação Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Darwin Corrêa. 5.3 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05). Recurso 9418-MI - 0201121054 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Valcote Comércio Importação e Exportação Ltda. Recurso 9604-MI - 0201123186 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Siebe Fluid Systems Ltda.(atual Cooper-Standard Automotive Fluid Systems Ltda.). Recurso 9667-MI - 0201122394 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Acer do Brasil Ltda. Relator: Darwin Corrêa; Revisora: Rita Maria Scarponi. 5.4 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05). Recurso 9695-MI - 0201125046 - Recorrente: Bacen. Recorrida: First Food Importação e Exportação Ltda. Recurso 9699-MI - 0201125619 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Importadora e Exportadora Veludo Ltda. Recurso 9743-MI - 0201122954 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Elmi Importação e Exportação Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira. 5.5 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05). Recurso 9789-MI - 0201127264 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tas Distribuidora de Produtos Metalúrgicos e Confecções Ltda. Recurso 11123-MI - 0301220247 - Recorrente: Rafael H. C. Boti & Caia. Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12026-MI 0601331069 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Milenia Agro Ciências S.A. Relatora: Margareth Noda; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa. 5.6 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05). Recurso 11357-MI - 0401247737 - Recorrente: Órion Presentes e Decorações Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11334-MI 0401249280 - Recorrente: Perfilam S.A. Indústria de Perfilados. Recorrido: Bacen. Recurso 11368-MI - 0401265605 - Recorrente: Fernado Figueredo Siqueira. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisora: Margareth Noda. 5.7 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11398-MI - 0601333954 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Copesul - Cia. Petroquímica do Sul. Recurso 11399-MI 0601333960 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Lifemed Industrial de Equipamentos e Artigos Médicos e Hospitalares Ltda. Recurso 11449-MI - 0601333953 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Innova S.A. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Darwin Corrêa. 5.8 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05). Recurso 11476-MI - 0601333935 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Móveis Nordeste Ltda. Recurso 11477-MI - 0601332927 Recorrente: Bacen. Recorrida: Vida Importação, Exportação e Agenciamento Ltda. Recurso 11478-MI - 0601334222 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Videplast Indústria de Embalagens Ltda. Recurso 11481MI - 0601334140 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Revestsul Produtos Químicos Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa. 5.9 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05). Recurso 11484-MI - 0601333292 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda. Recurso 11602-MI - 0601332986 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Multimex Trading Ltda. Recurso 11823-MI - 0601334027 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Masif Artigos Médicos e Hospitalares Ltda. Recurso 11825-MI - 0601334235 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Americel S.A. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho 5.10 - Recurso a ser sorteado para novo revisor(a), tendo em vista o impedimento da conselheira anterior, nos termos do art. 13, § 5º, do regimento interno: Recurso 9058 - 04/01 - I - Recorrentes: Telles Comercial e Corretora de Mercadorias Ltda., Antonio Carlos Damasceno de Pinho, Antonio Carlos Mendes Barbosa, Fabio Lotaif e Nelson Telles de Almeida Santos. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: José de Souza Teixeira, Heitor Alexandre Pereira Reis e Adilson Florêncio da Costa. Revisor: Johan Albino Ribeiro 6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução: Recurso 5401 - 0201131277 - Recorrente: Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S.A. Decisão: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 1.068.793,98. Recorrido: Bacen. Assunto: Exportação - Prestação de informações falsas em contratos de câmbio - Sonegação de cobertura cambial. Decisão (Lei 4.131/62, art. 23, § 3º e Decreto 23.258/33, art. 6º). Recurso 5853 - 0401241444 - Recorrente: Wimi - Comércio Importação e Exportação. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Sonegação de cobertura cambial. Recurso 6249 - 0201173579 - Recorrentes: Banco do Brasil S.A. Decisão: Advertência e Ricardo Sérgio de Oliveira. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Não vinculação de contratos de câmbio a Declarações de Importações - Falta de acompanhamento das operações. Decisão (Lei 4.595/64, art. 44, § 1º): Recurso 6308 - 27/99 - Recorrentes: Alfredo Braulio Stedile, Hugo Domingos Zatterra, Carlos Valentin Stedile, Franco Francisco Stedile e José Fiorino Angeli. Decisão: Inabilitação individual por 3 para o exercício de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM; e Francisco Stedile. Decisão: Inabilitação por 5 anos para o cargo de administrador de companhia aberta, ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM. Recorrida: CVM. Assunto: Irregularidades na alienação de controle acionário de empresas. Decisão (Lei 6.385/76, art. 11, inciso IV): Recurso 6324 - RJ/2002/00445 - Recorrentes: Apply Auditores Associados e Alsino de Souza. Decisão: Multa Pecuniária individual no valor de R$ 25.000,00. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Realização de auditoria inepta. Decisão (Lei 6.385/76, art. 11, inciso II): Recurso 7462 - 10/00 - I - Recorrentes: Futura S.A.(sucedida pela Triches Administração e Participações Ltda.). Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 11.045,34; Paulo Roberto Lisboa Triches. Decisão: Inabilitação por 5 anos para o cargo de administrador de companhia aberta, ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM e Multa Pecuniária no valor de R$ 3.681,78. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Arthur Andersen S/C (sucessora de Coopers & Lybrand, Biedermann, Bordash - Auditores Independentes) e Carlos Biedermann. Decisão: Advertência para ambos. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Incorporação irregular de empresa - Alienação de ações em benefício próprio. Decisão (Lei 6.385/76, art. 11, incisos II e IV): Recurso 7505-CS - 9900960113 - Recorrente: CIAHSP Habitacional, Empreendimentos, Construções e Participações Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 100.000,00 Recorrido: Bacen. Assunto: Consórcio - Prática de operações de consórcio sem prévia e indispensável autorização do BACEN. Decisão (Lei 5.768/71, art. 14, com redação dada pela Lei 7.691/88): Recurso 9201 - 05/158 - Recorrente/Recorrido: Geraldo José de Negreiros. Recorrida/Recorrente: CVM - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 10.000,00 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Prática de operações com uso de documentos falsos Exercício irregular de intermediação no sistema. Decisão Lei 6.385/76 art. 11, inciso II):

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Recurso 9226 - 17/97 - I - Recorrentes: Mérito Auditores Independentes e Luiz Carlos de Lucca. Decisão: Multa Pecuniária individual no valor de R$ 3.681,78; Antonio Luiz Sampaio Carvalho. Decisão: Arquivamento. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Cid Meirelles Ferreira, Milton de Souza Meirelles Filho, Antônio Luiz Sampaio Carvalho e Neuclayr Martins Pereira. Decisão: Arquivamento para todos recorridos. Assunto: Mercado de Valores Mobiliários - Aquisição de ações por meio de subscrição particular Falta de comunicação à CVM de subscrição e posterior alienação de ações. Decisão (Lei 6.385/76 art. 11, inciso II): Recurso 9419-MI - 0201125804 - Recorrente: Planimport Importação e Comércio Ltda. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Recurso 9540 - SP-2002-493 - I - Intra S.A. Corretora de Câmbio e Valores e João Augusto Pereira de Queiroz. Decisão: Multa Pecuniária individual no valor de R$ 30.000,00; Henrique Malta Smaal. Decisão: Proibição para a prática da atividade de agente autônomo pelo prazo de 2 anos e multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Intra S.A. Corretora de Câmbio e Valores, João Augusto Pereira de Queiroz, Paulo Tarso Costa, Natalino Rodrigues e Edson Oliveira Dias. Decisão: Arquivamento para todos recorridos. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Transferência não autorizada de ações. Decisão (Lei 6.385/76, art. 11, incisos II e IV): Recurso 9592 - SP-2004-154 - I - Recorrente: Anderson Gattis. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 20.000,00. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Status Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda e Luciano Quidicomo Filho. Decisão: Arquivamentos para ambos. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Transferência de titularidade de ações com documentos falsos. Decisão (Lei 6.385/76, art. 11, inciso II): Recurso 9597 - 0301197309 - Recorrente/Recorrido: Heliotec Importação Comércio Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I Recurso Voluntário. Decisão: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 34.880,00 - II - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento. Assunto: Prestação de informações falsas em contratos de câmbio. Decisão (Lei 4.131/62, art. 23, § 3º) Recurso 9682 - 0401246033 - Recorrente: Tag Comercial Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 141.708,40. Recorrido: Bacen. Assunto: Prestação de informações falsas em contratos de câmbio. Decisão (Lei 4.131/62, art. 23, § 3º) Recurso 9714 - 0201177392 - Recorrentes: Banco BNL do Brasil S.A.(atual Banco Único S.A.) Giovanni Maria Dal Maschio, Ovídio Spadim e Progresso Vaño Puerto. Decisão: Advertência para todos. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Ponceano dos Santos Vivas, Fausto Salvati e Francisco Paulino Maciel Filho. Decisão: Arquivamentos para todos recorridos. Assunto: Fornecimento de informações inexatas nos mapas de apuração de recolhimento compulsório. Decisão (Lei 4.595/64, art. 44, § 1º) : Recurso 9912 - 0301189923 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Monabil Comércio Exportação e Representações Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 27.396,69. Assunto: Exportação - Sonegação de cobertura cambial. Decisão (Decreto 23.258/33, art. 6º): Recurso 10714-MI - 0201126381 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Athaide Bonifácio - FI. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Recurso 11045-MI - 0201179465 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bargoa S.A. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Recurso 11404-MI - 0601332480 - Recorrente: Isringhausen Industrial Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 8.782,25. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º): Recurso 11501-MI - 0601334193 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Kyly Indústria Têxtil Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Recurso 11660-MI - 0601332513 - Recorrente: Marbor Máquinas Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 1.272,46. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º): Recurso 11824-MI - 0601331050 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Iveco Fiat Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. 2. Foram retirados de pauta: a) por pedido de vista: a.1) do Conselheiro Felisberto Bonfim Pereira: Recurso 4856 - 9900995184 - Recorrente: Liberal S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários(atual Bank of America S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários),. Dryel Menacker Salgueiro, Maurício Murgel de Castro, Aldo Floris, Antônio Carlos Braga Lemgruber, Jean Bardawil Filho, Lauro Alberto de Luca e Clóvis Alexandre Cruz. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho. a.2) da Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Luciana Moreira Gomes: Recurso 8103 - 0201144628 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Portocred S.A. Crédito Financiamento e Investimento, João Batista Urrutia Jung, José Alexandre Guilardi de Freitas, Léo Ismar Lewgoy, Igor Nimo Masloff e Júlio César Carvalho da Fonseca. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho. a.3) do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes: Recurso 5230 - 0002029309 - I -Recorrentes: José Baia Sobrinho, César Roberto Tardivo e Hirochi Akabane. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Vagner Quitério, Cláudio Stocco Lellis, Paulo César Cavalcante de Assis e Ney Robis Umpierre Alves. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

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Recurso 5746 - CVM 04/02 - Recorrentes: GDA - Assessoria, Consultoria e Realizações Ltda., Geraldo Dikran Azarian e Luiz Eduardo Simões Lopes. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Dayse Duarte Cilaberry dos Santos, Luiz Eduardo Simões Lopes e Marlin S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários - Em liquidação Extrajudicial: Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa. a.4) do Conselheiro Darwin Lourenço Corrêa: Recurso 9198 - 05/2815 - I - Recorrentes: Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, Queiroz Galvão Participações Indústria e Agropecuária S.A. e Roberto de Queiroz Galvão. Recorrida: CVM II - Recorrente: CVM. Recorridos: Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, Queiroz Galvão Participações Indústria e Agropecuária S.A. e Roberto de Queiroz Galvão. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Darwin Corrêa. b) por conversão do julgamento em diligência: Recurso 5229 - 0001062196 - Recorrentes: Divalpar Participações Societárias Ltda.(ex-Divalpar Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.), Ademir Guimarães Adur e Ricardo da Costa de Moraes. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa. 7 - Decisões do CRSFN em processos instaurados pelo Banco Central do Brasil (Lei nº 10.755, de 03.11.03, com a nova redação dada pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005). Publicação no DOU de 13.11.08, Seção I, págs. 15 e 16 Decisões de 12 de setembro de 2008 - ARQUIVAMENTO - Recursos nºs.: 9742-MI, 9959-MI, 10037-MI, 10042-MI, 10109-MI, 10157-MI, 10158-MI, 10171-MI, 10185-MI, 10187-MI, 10188-MI, 10207-MI, 10240-MI, 10241-MI, 10245-MI, 10251-MI, 10252-MI, 10258-MI, 10273-MI, 10328-MI, 10343-MI, 10355-MI, 10372-MI, 10384-MI, 10385-MI, 10387-MI, 10390-MI, 10401-MI, 10470-MI, 10478-MI, 10492-MI, 10502-MI, 10528-MI, 10529-MI, 10532-MI, 10537-MI, 10549-MI, 10591-MI, 10614-MI, 10630-MI, 10667-MI, 10720-MI, 10794-MI, 10842-MI, 10845-MI, 10856-MI, 10857-MI, 10909-MI, 10926-MI, 10971-MI, 10974-MI, 11005-MI, 11015-MI, 11017-MI, 11069-MI, 11248-MI e 11292-MI. Publicação no DOU de 13.11.08, Seção I, págs. 15 e 16 Decisões de 19 de setembro de 2008 - ARQUIVAMENTO - Recursos nºs.: 9666-MI, 10104-MI, 10106-MI, 10208-MI, 10244-MI, 10344MI, 10427-MI, 10477-MI, 10491-MI, 10542-MI, 10611-MI, 10621MI, 10626-MI, 10634-MI, 10638-MI, 10694-MI, 10755-MI, 10949MI, 10951-MI e 10959-MI. Publicação no DOU de 13.11.08, Seção I, págs. 15 e 16 Decisões de 10 de outubro de 2008 - ARQUIVAMENTO - Recursos nºs.: 9633-MI, 9740-MI, 10099-MI, 10146-MI, 10204-MI, 10250-MI, 10275-MI, 10280-MI, 10282-MI, 10308-MI, 10310-MI, 10349-MI, 10356-MI, 10364-MI, 10408-MI, 10466-MI, 10467-MI, 10487-MI, 10503-MI, 10618-MI, 10641-MI, 10643-MI, 10695-MI, 10805-MI, 10907-MI, 10941-MI, 11014-MI, 11024-MI e 11456-MI. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 293ª (ducentésima nonagésima terceira) Sessão Pública de Julgamento, às 19h, pelo Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

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ACÓRDÃO Nº 303-34993 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recurso nº: 137603 - Voluntário Processo nº : 10283.100432/2004-86 Matéria: DCTF Recorrente: LG ELETRONICS DA AMZÔNIA LTDA Recorrida: DRJ-BELEM/PA Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2001 Legalidade Salvo a hipótese de norma posterior mais benéfica, a aplicação de sanção é disciplinada pela norma que vigia à época da prática do ato ou omissão capitulada como infração. Denúncia Espontânea A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. Intimação Prévia A intimação prevista na legislação de regência que, diga-se de passagem, visa à obtenção de informações que deixaram de ser prestadas nos prazos regulamentares, não abre espaço para a relevação de penalidade decorrente de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETOS-LEI: Princípios do Não-confisco, da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Nesta via administrativa torna-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, material e formalmente válidos. Como é cediço, em nome da repartição dos Poderes, essa tarefa é de competência exclusiva do poder Judiciário, desde que observadas as regras fixadas na Magna Carta. Aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do Pretório Excelso. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, e Marciel Eder Costa, que deram provimento parcial para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2001. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. Fez sustentação oral o Advogado Leonardo Pimentel Bueno, OAB 22403-DF. NILTON LUIZ BARTOLI Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35054 Sessão de 28 de janeiro de 2008 Recurso nº: 137521 - Voluntário Processo nº : 11075.002565/2003-25 Matéria: TRÂNSITO ADUANEIRO Recorrente: ALESSANDRO TREVISAN SCHIMITZ Recorrida: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/11/2003 Trânsito aduaneiro. Extravio total da carga. Roubo. Caso fortuito ou força maior. Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o roubo de carga sob sua guarda. Precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. É bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vítima. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. Designado para Redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35395 Sessão de 19 de junho de 2008 Recurso nº: 132729 - Voluntário Processo nº : 10675.000414/2001-49 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: JOÃO DE ALMEIDA E SILVA Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1997 Processo administrativo fiscal. Embargos de declaração. Intempestividade. Embargos declaratórios aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda devem ser manejados com observância do prazo de cinco dias contados da ciência da decisão de segunda instância administrativa. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS Decisao: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento dos embargos de declaração ao Acórdão 303-34111, de 28/02/2007, por intempestivos. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara



Brasília, 19 de novembro de 2008 DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA Presidente do Conselho RITA MARIA SCARPONI Vice-Presidente MARCOS MARTINS DE SOUZA Secretário Executivo

TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3ª CÂMARA EMENTÁRIO DOS ACÓRDÃOS FORMALIZADOS DE 1º/10/2008 A 2/11/2008 ACÓRDÃO Nº 303-32296 Sessão de 10 de agosto de 2005 Recurso nº: 128896 - Voluntário Processo nº : 10882.000444/2001-18 Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente: DROGARIA AUTONOMISTAS LTDA. Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples ANO-CALENDÁRIO: 2000 SIMPLES - DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA OPÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. MANTIDA A EXCLUSÃO RETROATIVA DA SISTEMÁTICA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário SÉRGIO DE CASTRO NEVES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 ACÓRDÃO Nº 303-35396 Sessão de 19 de junho de 2008 Recurso nº: 137899 - Voluntário Processo nº : 10325.001722/2003-23 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: WANDER INÁCIO DA SILVA Recorrida: DRJ-RECIFE/PE Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1999 Normas gerais de direito tributário. Constituição do crédito tributário. Retificação de declaração. Não há se falar em retificação de declaração extemporânea quando recepcionada pela Receita Federal no curso da ação fiscal, mas em data anterior à lavratura do auto de infração. Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive. PROCESSO ANULADO Decisao: Por unanimidade de votos, declarou-se a tempestividade da declaração retificadora e a nulidade do processo a partir do acórdão recorrido, inclusive. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35419 Sessão de 19 de junho de 2008 Recurso nº: 137917 - Voluntário Processo nº : 13149.000186/96-15 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: AGROPECUÁRIA RONCADOR SA Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1995 LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA COBRANÇA DE ITR. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ART. 142 DO CTN E DO ART. 59, INCISO I, DO DECRETO Nº 70.235/72. Descabida a cobrança do ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o disposto no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. PROCESSO ANULADO Decisao: Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo ab initio. VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35427 Sessão de 19 de junho de 2008 Recurso nº: 138996 - Voluntário Processo nº : 10183.004030/2006-41 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: PROPECUS AGROPECUÁRIA S.A Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Nãoincidência. Área de utilização limitada. Sobre a área de utilização limitada não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de utilização limitada quando unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do Ibama. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Área efetivamente utilizada. Pastagens. As pastagens utilizadas para a criação de animais de grande e de médio porte são áreas efetivamente utilizadas, matéria dependente da produção de prova documental. A produção de prova, na fase de impugnação da exigência fiscal, suficiente para demolir o motivo da glosa de parte da área de pastagens restabelece, em igual proporção, a área efetivamente utilizada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 ecisao: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de utilização limitada, vencidos os Con selheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial quanto à área de pastagem para acolher a comprovação de 8360 ha. Fez sustentação oral a Advogada Cristiane Romano Farhat, OAB 123771-SP. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35428 Sessão de 19 de junho de 2008 Recurso nº: 135952 - Voluntário Processo nº : 13886.000704/2004-48 Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente: C. N. C. SERVICE LTDA Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2002 Simples. Exclusão. Efeitos. Para situações excludentes incorridas na vigência do artigo 15, inciso II, da Lei 9.317, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 2.158-34, de 27 de julho de 2001, convalidada pela Medida Provisória 2.15835, de 2001, a exclusão produz efeitos a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35429 Sessão de 19 de junho de 2008 Recurso nº: 135966 - Voluntário Processo nº : 10945.000018/2004-37 Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente: ARFOZ AR CONDICIONADO CENTRAL LTDA. Recorrida: DRJ-CURITIBA/PR Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2003 Processo administrativo. Embargos de declaração. São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido. EMBARGOS REJEITADOS Decisao: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração ao Acórdão 303-34654 de 16/08/2007. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35442 Sessão de 19 de junho de 2008 Recurso nº: 135925 - Voluntário Processo nº : 10880.010846/99-93 Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente: FAST WAY IDIOMAS S/C LTDA. Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples ANO-CALENDÁRIO: 1999 SIMPLES. EXCLUSÃO. CURSOS LIVRES. Seja pela existência de decisão judicial favorável proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato ao qual o contribuinte é filiado, seja pela nova disposição trazida pela Lei Complementar nº 123/06 (art. 17,§1º, XVI), não há como se manter a exclusão do contribuinte do regime simplificado de tributação com fundamento no artigo 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/96 por exercer atividades relacionadas a cursos livres, que seriam assemelhadas à de professor. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão. NANCI GAMA Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35447 Sessão de 20 de junho de 2008 Recurso nº: 138116 - Voluntário Processo nº : 13657.000528/2005-29 Matéria: DCTF Recorrente: S.R. ESTRUTURA METÁLICA LTDA - ME Recorrida: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Ementa:

Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator, que deu provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. NILTON LUIZ BARTOLI Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35466 Sessão de 07 de julho de 2008 Recurso nº: 131447 - Voluntário Processo nº : 11080.012707/2002-11 Matéria: II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente: IPIRANGA PETROQUÍMICA S.A. Recorrida: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 17/02/1998 a 06/08/1999 Imposto de importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado. Bases de cálculo. Métodos de valoração aduaneira. A declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias é infração que autoriza o lançamento da diferença entre o tributo devido e o recolhido em cada importação, calculado mediante o uso da alíquota ad valorem e do valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). Ajustes do artigo 8 do AVAGATT. Parâmetro de rateio. Comprovada importação de duas plantas industriais em remessas fracionadas quando contrato por preço global firmado entre importadora (e proprietária) brasileira e empreiteira estrangeira obriga a segunda, perante a primeira, a projetar, construir, operar e apoiar a proprietária no processo de treinamento de pessoal de duas plantas petroquímicas tecnologicamente licenciadas por sociedade empresária estrangeira com importação de parte dos materiais, máquinas e equipamentos. Pagamentos relativos à construção feitos no território nacional devem ser contemplados na recomposição do valor global das plantas petroquímicas para desonerar o valor aduaneiro de parcela do rateio dos encargos inerentes à construção da planta industrial vinculados a pagamentos incorridos no exterior. Ajuste decorrente de projetos de engenharia. Na determinação do valor aduaneiro, o acréscimo dos projetos ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas é cabível quando o serviço é prestado fora do país de importação e necessário para a produção das mercadorias importadas, vedado esse acréscimo senão exclusivamente baseado em dados objetivos e quantificáveis. Ajustes decorrentes de royalties e de direitos de licença. Na determinação do valor aduaneiro, os acréscimos de royalties e de direitos de licença ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas somente é cabível quando tais rubricas se caracterizam como condição de venda do objeto da mercancia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Decisao: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se todas as preliminares trazidas no recurso voluntário. No mérito, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para: (1) por unanimidade de votos, excluir, in totum, o ajuste decorrente dos pagamentos feitos à holandesa Montel Technology Company B. V., sob as rubricas "taxa de assistência técnica para planta de polietileno", "taxa de assistência técnica para planta de polipropeno", "taxa de licença para planta de polietileno", "taxa de licença para planta de polipropeno" e "taxa de licença para o reator em fase gasosa para planta de polipropeno"; (2) por maioria de votos, reduzir de 87,37% para 56,850% o parâmetro utilizado nos ajustes do artigo 8 do AVA-GATT, quando necessário o rateio, e excluir, in totum, o ajuste decorrente dos pagamentos feitos à italiana Tecnimont S.p.A. sob as rubricas "serviços de engenharia" e "serviços de engenharia referente a ordens de alteração" , vencidos os Conselheiros Luís Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. A Conselheira Nanci Gama declarouse impedida. Fizeram sustentação oral o Advogado Heleno Taveira Torres, OAB/SP 194506, e o Procurador da Fazenda Nacional Hermes de Alencar Benevides Neto. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35472 Sessão de 07 de julho de 2008 Recurso nº: 135143 - Voluntário Processo nº : 10845.001079/2001-05 Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente: R&R CORAZA CONFECÇÕES LTDA. Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2000

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Simples. Exclusão. Ato declaratório sem motivação. Nulidade. A motivação é a exposição dos motivos, um requisito formalístico do ato administrativo. O motivo é antecedente e externo ao ato. A motivação é parte, é elemento do ato. Nulidade por falta de motivação tem caráter formal. EMBARGOS ACOLHIDOS Decisao: Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração e rerratificou-se o Acórdão 303-34264, de 26/04/2007 para: "declarar nulos, por vício formal, o ato declaratório de exclusão do Simples e, ab initio, o processo administrativo dele decorrente". TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35474 Sessão de 07 de julho de 2008 Recurso nº: 135969 - Voluntário Processo nº : 10845.003987/2003-97 Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente: ELEDEL ELEVADORES DELTA LTDA Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2002 Simples. Exclusão. Atividade excetuada da suposta restrição. Retroatividade da lei superveniente. Atividades econômicas citadas na Lei Complementar 123, de 2006, como beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada é fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. EMBARGOS ACOLHIDOS Decisao: Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração e rerratificou-se o Acórdão 303-34891, de 07/11/2007. O Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, votou pela conclusão. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35488 Sessão de 07 de julho de 2008 Recurso nº: 137832 - Voluntário Processo nº : 10580.007221/2003-30 Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente: WG HOSPITALAR LTDA Recorrida: DRJ-SALVADOR/BA Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples ANO-CALENDÁRIO: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Na forma do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o Contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão para a interposição de Recurso Voluntário total ou parcial. Desrespeitado esse prazo, não se conhece do recurso, pois intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Decisao: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário. VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35503 Sessão de 08 de julho de 2008 Recurso nº: 137921 - Voluntário Processo nº : 10980.006142/2005-61 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: BERNECK AGLOMERADOS S/A Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR EXERCÍCIO: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada/ reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, a teor do artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei N. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara

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ACÓRDÃO Nº 303-35504 Sessão de 08 de julho de 2008 Recurso nº: 137929 - Voluntário Processo nº : 10183.004820/2005-46 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: AGROPECUÁRIA GRENDENE LTDA. Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR EXERCÍCIO: 2001 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art.10, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges , Luiz Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão. VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35505 Sessão de 08 de julho de 2008 Recurso nº: 137998 - Voluntário Processo nº : 10950.002678/2004-83 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: PARTICIPAÇÕES E AGROPECUÁRIA M. M. S/A Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR EXERCÍCIO: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. A área de preservação permanente goza de isenção de ITR conforme dispõe o art. 11, inciso I, da Lei 8.847/94. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. DESNECESSIDADE. A área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3º da MP nº 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei nº 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, "c"do CTN. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização se o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Decisao: Por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de nulidade do lançamento, deu-se provimento quanto à área de preservação permanente e negou-se provimento quanto à área ocupada com produtos vegetais, bem como quanto ao VTN. VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35506 Sessão de 08 de julho de 2008 Recurso nº: 138136 - Voluntário Processo nº : 10530.001963/2003-47 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: AMÉLIA PINA MEDRADO Recorrida: DRJ-RECIFE/PE Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR EXERCÍCIO: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Comprovado que a impugnação foi apresentada dentro do prazo de 30(trinta) dias contados da ciência do auto de infração, acata-se a preliminar de tempestividade suscitada pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário e determinou-se o retorno dos autos à DRJ para apreciar a impugnação. VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35525 Sessão de 09 de julho de 2008 Recurso nº: 138089 - Voluntário Processo nº : 10280.004160/2005-03 Matéria: DCTF Recorrente: FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA S. A. Recorrida: DRJ-BELEM/PA Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2003 DCTF. ATRASO. MULTA.

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Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35529 Sessão de 12 de agosto de 2008 Recurso nº: 137575 - Voluntário Processo nº : 10805.001244/2006-00 Matéria: CIDE - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente: CABOT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/07/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/05/2002 Normas gerais de direito tributário. Interpretação e integração da legislação. A analogia, instituto utilizado na ausência de disposição legal expressa, não se presta para afastar das relações jurídicas as prescrições positivas a elas inerentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto votaram pela conclusão. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Participou do julgamento o Conselheiro Jorge Higashino, suplente. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35530 Sessão de 12 de agosto de 2008 Recurso nº: 137731 - Voluntário Processo nº : 18336.001561/2004-31 Matéria: II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente: CABOT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/11/1999, 17/11/1999, 22/11/1999, 23/11/1999, 29/11/1999, 03/12/1999, 17/12/1999 Normas gerais de direito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Decadência é norma geral de direito tributário privativa de lei complementar. O CTN, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o status de lei complementar, disciplina o prazo decadencial em duas vertentes: a regra geral está disciplinada no artigo 173, inciso I; no caso dos tributos cuja legislação outorgue ao sujeito passivo o dever de antecipar o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o artigo 150, § 4o, tem primazia. Imposto de Importação. Regime Geral de Origem. Preferência tarifária. O direito à fruição do benefício da redução tarifária no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) é dependente da observância às regras do Regime Geral de Origem criado pela Resolução 78 do Comitê de Representantes, de 24 de novembro de 1987, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto 98.874, de 24 de janeiro de 1990, regulamentada pelo Acordo 91 com as alterações introduzidas pela Resolução 232, de 8 de outubro de 1997, incorporada pelo Decreto 2.865, de 7 de dezembro de 1998. O fato de mercadorias serem faturadas por operador de terceiro país deve necessariamente ser objeto de nota específica no campo "observações" do certificado de origem, nunca emitido em data anterior à da fatura comercial. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO E RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Prieto, que deram provimento. Os Conselheiros Nanci Gama e Heroldes Bahr Neto declararam-se impedidos. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Participou do julgamento o Conselheiro Jorge Higashino, suplente. Presente no julgamento o Advogado Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF 20191. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35532 Sessão de 12 de agosto de 2008 Recurso nº: 133109 - Voluntário Processo nº : 10980.012557/93-41 Matéria: IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente: METALGRÁFICA TREVISAN S/A. Recorrida: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1993 Classificação de mercadorias. Latas de folhas-de-flandres. A subposição NBM/SH 7310.21 somente alcança as latas de folhas-de-flandes próprias para serem fechadas por soldadura ou por cravação. RGI 6.



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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Jorges Higashino (Suplente) e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Presente no julgamento a Advogada Valeria Alves da Silva Serafim, OAB/PR 37942. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35534 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recurso nº: 137898 - Voluntário Processo nº : 10120.003578/2004-47 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: JOAQUIM BATISTA DE OLIVEIRA Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1999 Processo administrativo fiscal. Perempção. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Decisao: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35548 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recurso nº: 137910 - Voluntário Processo nº : 10835.003241/2004-83 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: DAMIÃO SÔNEGO Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR EXERCÍCIO: 2000 ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL / APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ADA. A comprovação da existência de área de preservação permanente e reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende do seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental - ADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, deu-se provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. NANCI GAMA Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35551 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recurso nº: 137531 - Voluntário Processo nº : 11128.000357/2002-48 Matéria: II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente: COGNIS BRASIL LTDA. Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/09/1999 II/99. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO EXIGIDA, SOB NCM INECORRETO. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. A multa administrativa prevista no artigo 526, II, do RA e aplicada no presente caso pelo Fisco, não se sobrepõe nos casos de declarações inexatas, mas nos episódios de ausência das respectivas declarações ou de documentação equivalente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE AFASTADA. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicálos, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: HEROLDES BAHR NETO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 ACÓRDÃO Nº 303-35559 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recurso nº: 137717 - Voluntário Processo nº : 11831.001815/2002-10 Matéria: SIMPLES - INCLUSÃO Recorrente: JGS SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIOS S/C LTDA - ME Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2000 Simples. Inclusão. Despacho decisório desmotivado. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. O motivo é fundamental pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo. A motivação é elemento do ato, parte onde os motivos são expostos. Carece desse elemento o ato administrativo com genérica e imprecisa exposição dos motivos. Ato administrativo sem motivação, viciado sob o aspecto formal, cerceia o direito de defesa do contribuinte. Processo que se declara nulo a partir do ato administrativo defeituoso. PROCESSO ANULADO Decisao: Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo a partir do parecer de folha 28 e respectivo despacho decisório. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35560 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recurso nº: 137744 - Voluntário Processo nº : 10166.007460/2003-81 Matéria: COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Recorrente: BELÉM IMPORTADOS LTDA Recorrida: DRJ-BELEM/PA Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Compensação. Apólices da Dívida Pública. Carece de previsão legal a compensação de títulos da dívida mobiliária da União com obrigações tributárias federais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35561 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recurso nº: 137747 - Voluntário Processo nº : 13811.001923/2003-37 Matéria: COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Recorrente: IODOQUÍMICA COMERCIAL LTDA Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1974 Empréstimo compulsório. Resgate de obrigações da Eletrobrás. Ainda que o empréstimo compulsório sobre a energia elétrica tenha natureza tributária, a Secretaria da Receita Federal não administra tais valores nem é dotada de competência para promover o resgate de obrigações da Eletrobrás. (Súmula 3ºCC6). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35566 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recurso nº: 138682 - Voluntário Processo nº : 11030.001531/2004-11 Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente: ROSTER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA-ME Recorrida: DRJ-SANTA MARIA/RS Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples ANO-CALENDÁRIO: 2002 SIMPLES - EFEITOS DA EXCLUSÃO. Os efeitos da exclusão, para o caso em que a empresa tenha sócio ou titular participante de outra empresa com mais de 10% e receita bruta global no ano - calendário de 2001 ultrapassa o limite legal, operam-se a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente. Inteligência do artigo 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96, modificado pela Lei 11.196/2005.

RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. NILTON LUIZ BARTOLI Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35568 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recurso nº: 138696 - Voluntário Processo nº : 10830.004628/2004-05 Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente: JOÃO OLINTO GUSMÃO - ME Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples ANO-CALENDÁRIO: 2002 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Decisao: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário. NILTON LUIZ BARTOLI Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35571 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recurso nº: 138988 - Voluntário Processo nº : 10860.002021/2004-25 Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente: SOFAMA COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples ANO-CALENDÁRIO: 2000 SIMPLES - NULIDADE - VÍCIO DE FORMA. SÚMULA 3ºCC nº 2: "É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa." PROCESSO ANULADO Decisao: Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo ab initio. NILTON LUIZ BARTOLI Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35574 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recurso nº: 137735 - Voluntário Processo nº : 13804.008180/2003-15 Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrente: BRILHANTE COMUNICAÇÃO VISUAL E MONTAGENS LTDA ( ANTIGA BRILHANTE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA) Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP Ementa: Assunto: Empréstimo Compulsório ANO-CALENDÁRIO: 1974 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. A teor da Súmula nº. 06, deste 3º CC, não é competência da Receita Federal apreciar pleito de restituição e compensação de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação específica aplicável. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. HEROLDES BAHR NETO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35575 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recurso nº: 124905 - Voluntário Processo nº : 10825.001782/99-68 Matéria: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Recorrente: YVONNE CAMARGO Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Ementa: Assunto: Empréstimo Compulsório ANO-CALENDÁRIO: 1986 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. A decadência do direito de pleitear a restituição tem como prazo, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Re-

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solução do Senado Federal N. 50, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por maioria de votos, afastou-se a decadência do direito à restituição, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão. Por unanimidade de votos, restituíram-se os autos à autoridade julgadora competente para decidir as demais questões de mérito. VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35581 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recurso nº: 138637 - Voluntário Processo nº : 13629.001030/2005-11 Matéria: DCTF Recorrente: EMALTO INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA Recorrida: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2003 DCTF/2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de responsabilidade pela denuncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. HEROLDES BAHR NETO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35582 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recurso nº: 138638 - Voluntário Processo nº : 10680.012193/2005-14 Matéria: DCTF Recorrente: EC REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA Recorrida: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA POSTAL. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. HEROLDES BAHR NETO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35583 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recurso nº: 138639 - Voluntário Processo nº : 13732.000216/2003-11 Matéria: DCTF Recorrente: ANEST-MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Recorrida: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 1999 DCTF/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de responsabilidade pela denuncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. EMPRESA INATIVA. DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DCTF/4º Trimestre de 1999. Comprada a inatividade da pessoa jurídica no período autuado, está a contribuinte dispensada da apresentação da DCTF, não havendo, portanto, que se falar em multa por atraso na entrega da respectiva declaração.

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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. HEROLDES BAHR NETO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35587 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recurso nº: 138652 - Voluntário Processo nº : 10166.007468/2005-17 Matéria: DCTF Recorrente: INSTITUTO CULTURAL BRASIL AMÉRICA LTDA Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2000 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35588 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recurso nº: 138653 - Voluntário Processo nº : 10680.010628/2005-88 Matéria: DCTF Recorrente: COMERCIAL NARELI LTDA ME Recorrida: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. LEGALIDADE: A multa por atraso na entrega da DCTF, tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, o princípio da legalidade, por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Os atos normativos administrativos estabelecem apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legítima sua exigibilidade, não havendo o que se falar em violação do princípio da legalidade. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35591 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recurso nº: 138657 - Voluntário Processo nº : 10830.004213/2005-12 Matéria: DCTF Recorrente: MODELART METALÚRGICA LTDA Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2002 Competência Ratione Materiae. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive aplicação de penalidade isolada. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Decisao: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35595 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recurso nº: 137900 - Voluntário Processo nº : 19647.004803/2003-17 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: CARLOS JOSÉ GOMES BEZERRA Recorrida: DRJ-RECIFE/PE Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR

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EXERCÍCIO: 1999 ITR - CALAMIDADE PÚBLICA. VALOR DA MULTA E JUROS. Valores fundamentados em dispositivos legais. O desconhecimento da lei não pode servir de argumento para descumpri-la. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. NANCI GAMA Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35597 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recurso nº: 137563 - Voluntário Processo nº : 10730.003892/2005-22 Matéria: DCTF Recorrente: J B IMÓVEIS LTDA. Recorrida: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. O instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35598 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recurso nº: 137564 - Voluntário Processo nº : 10730.003893/2005-77 Matéria: DCTF Recorrente: J B IMÓVEIS LTDA. Recorrida: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. O instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35599 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recurso nº: 137566 - Voluntário Processo nº : 11543.003131/2003-89 Matéria: DCTF Recorrente: CLINOCAP CLÍNICA ODONTOLÓGICA CAPIXABA LTDA. Recorrida: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto lei 2.124, de 13 de junho de 1984. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35600 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recurso nº: 137584 - Voluntário Processo nº : 13971.001592/2005-64 Matéria: DCTF Recorrente: C165 REPRESENTAÇÕES LTDA - ME Recorrida: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Normas gerais de direito tributário. Interpretação da legislação. Dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato definido como infração.



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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 O adimplemento extemporâneo da obrigação tributária acessória é fato caracterizador de infração ao ordenamento jurídico e enseja o lançamento da penalidade pecuniária cominada em norma vigente, se ausentes dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato definido como infração. Dúvidas relacionadas a limitações técnicas (congestionamento) do sistema transmissor de declarações do computador do sujeito passivo para a base de dados da Receita Federal afastam do contribuinte a responsabilidade pelo atraso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35609 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recurso nº: 138640 - Voluntário Processo nº : 13727.000061/2004-65 Matéria: DCTF Recorrente: LIM CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA Recorrida: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ANO-CALENDÁRIO: 1999 DCTF/2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos moldes da legislação tributária de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. HEROLDES BAHR NETO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35610 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recurso nº: 138641 - Voluntário Processo nº : 10680.011983/2005-74 Matéria: DCTF Recorrente: CANAL MIDIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA Recorrida: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA POSTAL. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. HEROLDES BAHR NETO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35611 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recurso nº: 138642 - Voluntário Processo nº : 10680.012190/2005-72 Matéria: DCTF Recorrente: AURORA ARQUITETURA CONSULTORIA E DECORAÇÃO LTDA Recorrida: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA POSTAL. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. HEROLDES BAHR NETO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35612 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recurso nº: 138643 - Voluntário Processo nº : 13746.000499/2005-04 Matéria: DCTF Recorrente: LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 Recorrida: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ANO-CALENDÁRIO: 2003 DCTF/2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos moldes da legislação tributária de regência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Outrossim, estão os julgadores administrativos adstritos a, no máximo, afastar a aplicação de lei ou ato normativo ou ato normativo, mas sem declarar sua inconstitucionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. HEROLDES BAHR NETO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35613 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recurso nº: 138644 - Voluntário Processo nº : 10680.011961/2005-12 Matéria: DCTF Recorrente: CONSÓRCIO DE EMPREENDIMENTOS GERAIS S/A Recorrida: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA POSTAL. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. HEROLDES BAHR NETO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35614 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recurso nº: 138645 - Voluntário Processo nº : 10830.001826/2004-17 Matéria: DCTF Recorrente: MODELART METALÚRGICA LTDA Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 1999 DCTF/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de responsabilidade pela denuncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. HEROLDES BAHR NETO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35615 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recurso nº: 138646 - Voluntário Processo nº : 10680.009769/2005-58 Matéria: DCTF Recorrente: ESCOAR ENGENHARIA LTDA Recorrida: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA POSTAL. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES.

RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. HEROLDES BAHR NETO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35617 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recurso nº: 138648 - Voluntário Processo nº : 10680.009936/2005-61 Matéria: DCTF Recorrente: REPRESENTAÇÕES MAREMAR LTDA Recorrida: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA POSTAL. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. HEROLDES BAHR NETO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35618 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recurso nº: 125830 - Voluntário Processo nº : 11128.004438/97-52 Matéria: II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente: KENKO DO BRASIL IND. E COM. LTDA Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 18/02/1994 Redução de alíquotas ad valorem. Ex-tarifário. Não há se falar em fruição do benefício fiscal perante a ausência de identidade entre as características da mercadoria importada e o enunciado do ex-tarifário almejado. Normas gerais de direito tributário. Penalidades. Multa de ofício. (I) A multa incidente sobre o Imposto de Importação com base no artigo 4o, inciso I, da Lei 8.218, de 1991, reduzida a 75% em face da superveniência do artigo 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, tem como fatos típicos: a falta de pagamento ou recolhimento do tributo, a falta de declaração ou a declaração inexata. (II) Na vigência da Lei 11.488, de 2007, a multa do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação lançada com base no artigo 80, inciso II, da Lei 4.502, de 1964, com a redação dada pelo artigo 2o do Decreto-lei 34, de 1966, reduzida a 75% em face da superveniência do artigo 45 da Lei 9.430, de 1966, tem como fatos típicos: a falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado. A própria lei do imposto de consumo estende a incidência dessa multa aos casos nela equiparados à falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, salvo quando cominadas penalidades específicas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35620 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recurso nº: 133339 - Voluntário Processo nº : 10074.000485/2002-00 Matéria: DRAWBACK - SUSPENSÃO Recorrente: KENKO DO BRASIL IND. E COM. LTDA Recorrida: DRJ-SAO PAULO/SP Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/07/1995 Processo administrativo fiscal. Embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Reformátio in pejus. O controle da legalidade dos atos administrativos é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida ex offício. Os hodiernos preceitos normativo, doutrinário e jurisprudencial pacificamente vedam a reformátio in pejus. A existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido são pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios. EMBARGOS REJEITADOS Decisao: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração ao Acórdão 303-34.393, de 12/06/2007. Presente no julgamento do recurso o Advogado Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ 50932. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara

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ACÓRDÃO Nº 303-35621 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recurso nº: 137819 - Voluntário Processo nº : 11075.002507/2003-00 Matéria: TRÂNSITO ADUANEIRO Recorrente: ALESSANDRO TREVISAN SCHIMITZ Recorrida: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/11/2003 Trânsito aduaneiro. Extravio total da carga. Roubo. Caso fortuito ou força maior. Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o roubo de carga sob sua guarda. Precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. É bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificada por culpa da vítima. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35622 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recurso nº: 137861 - Voluntário Processo nº : 10726.000582/2003-53 Matéria: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Recorrente: BASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA. Recorrida: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 04/09/2003 Regime aduaneiro especial. Admissão temporária. Repetro. A transferência de bens importados em regime de admissão temporária denominado Repetro para outra embarcação da mesma pessoa jurídica, igualmente admitida no regime aduaneiro especial, rege-se pelas normas vigentes à época da concessão do benefício e não se confunde com a transferência de mercadorias entre regimes aduaneiros especiais. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto votou pela conclusão. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara

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ACÓRDÃO Nº 303-35624 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recurso nº: 137519 - Voluntário Processo nº : 10909.001261/2003-28 Matéria: MULTA DIVERSA Recorrente: TUBOZAN INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. Recorrida: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/10/2002 Infração administrativa ao controle de importações. Guia de importação. Licenciamento de importação. Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, "b", do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978. Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória. Exclusão da Responsabilidade Objetiva. Limites. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória nº2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12 de 1997 tem sua aplicabilidade restrita à infração nele contemplada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Decisao: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, quanto à multa por falta de Licença de importação, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto à multa por classificação de mercadoria inexata. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35625 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recurso nº: 137527 - Voluntário Processo nº : 11050.000629/2005-01 Matéria: MANIFESTO

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Recorrente: FERTIMPORT S. A. Recorrida: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/03/2005 Vício formal. Nulidade. Descabimento Denominação do Procedimento: Os procedimentos fiscais de Conferência Final de Manifesto e Vistoria Aduaneira não se confundem. Ademais, se demonstrado que o lançamento foi corretamente fundamentado, evidenciando os elementos de fato e de direito que levaram à sua lavratura, não há que se falar em nulidade em razão suposta denominação de incorreta do procedimento fiscal. Legitimidade Passiva. Agente Marítimo. Solidariedade O agente que representa o transportador estrangeiro está legitimado a figurar no pólo passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de responsável solidário. Inteligência do art. art. 32 do Decreto-lei nº 37, de 1966, nos termos da redação que lhe deu o Decreto-lei nº 2.472, de 1988. Falta ou Extravio de Granéis. Limite de tolerância. O limite de tolerância para que não se considere ocorrido o fato gerador pela falta de mercadoria manifestada, no caso dos granéis, é de um por cento. Superado esse limite, deve ser tributado o excedente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, rejeitam-se as preliminares de nulidade do lançamento e de ilegitimidade passiva e, no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35626 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recurso nº: 137528 - Voluntário Processo nº : 11050.000751/2005-70 Matéria: MANIFESTO Recorrente: FERTIMPORT S. A. Recorrida: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/03/2005 Vício formal. Nulidade. Descabimento Denominação do Procedimento: Os procedimentos fiscais de Conferência Final de Manifesto e Vistoria Aduaneira não se confundem. Ademais, se demonstrado que o lançamento foi corretamente fundamentado, evidenciando os elementos de fato e de direito que levaram à sua lavratura, não há que se falar em nulidade em razão suposta denominação de incorreta do procedimento fiscal. Prazo de Impugnação: O erro na indicação do prazo de impugnação não anula o procedimento se demonstrado que o sujeito passivo apresentou a peça que deu início à fase litigiosa, em que rebate os elementos de fato e de direito que fundamentaram a exigência. Inteligência do Princípio da Instrumentalidade das Formas. Legitimidade Passiva. Agente Marítimo. Solidariedade O agente que representa o transportador estrangeiro está legitimado a figurar no pólo passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de responsável solidário. Inteligência do art. art. 32 do Decreto-lei nº 37, de 1966, nos termos da redação que lhe deu o Decreto-lei nº 2.472, de 1988. Falta ou Extravio de Granéis. Limite de tolerância. O limite de tolerância para que não se considere ocorrido o fato gerador pela falta de mercadoria manifestada, no caso dos granéis, é de um por cento. Superado esse limite, deve ser tributado o excedente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, rejeitam-se as preliminares de nulidade do lançamento e de ilegitimidade passiva e, no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35627 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recurso nº: 128507 - Voluntário Processo nº : 10835.002053/92-14 Matéria: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrente: AÇUCAREIRA QUATÁ S/A Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições ANO-CALENDÁRIO: 1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. Resta evidente a obscuridade seguida de omissão constante do acórdão ora embargado, uma vez que o entendimento consignado na parte dispositiva não se coaduna com o que restou determinado no voto vencedor e na respectiva ementa. EMBARGOS ACOLHIDOS Decisao: Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos ao Acórdão 303-33.801, de 05/12/2006 e retificou-se o dispositivo da decisão, que passará a ter a seguinte redação: "Por maioria de votos, não se tomou conhecimento dos embargos de declaração, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, afastou-se a preliminar de nulidade do acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, vencidos

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os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos conceder vistas à Procuradoria da Fazenda Nacional dos elementos constantes dos autos". Presente no julgamento do recurso o Advogado Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ 50932. NANCI GAMA Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35628 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recurso nº: 137719 - Voluntário Processo nº : 13896.002754/2003-60 Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente: ALEXANDRE GASPARELLO DE ARAÚJO ME Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples ANO-CALENDÁRIO: 2002 Simples. Exclusão. Atividade excetuada da suposta restrição. Retroatividade da lei superveniente. Serviços de produção cinematográfica e de artes cênicas são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35630 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recurso nº: 135607 - Voluntário Processo nº : 13770.000274/2003-81 Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL BRUNOW LTDA. Recorrida: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples ANO-CALENDÁRIO: 2003 SIMPLES - EXCLUSÃO - LC 123, de 14/12/06 - "ENSINO MÉDIO". Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º, inciso I, as atividades empresariais de "creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental", bem como, o dispositivo do §2º, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. NILTON LUIZ BARTOLI Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35633 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recurso nº: 138677 - Voluntário Processo nº : 11070.001612/2006-14 Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente: CEZAR DE ALMEIDA - ME Recorrida: DRJ-SANTA MARIA/RS Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal ANO-CALENDÁRIO: 2002, 2003, 2004 SIMPLES - EXCLUSÃO. Nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é do Primeiro Conselho a competência para apreciar Recurso Voluntário de decisão de primeira instância decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), inclusive quando o lançamento decorrer de exclusão do sujeito passivo do Simples, hipótese em que será apreciado, concomitantemente, o recurso quanto ao ato de exclusão (artigo 20, §´s 1º e 2º do RICC, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Decisao: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. NILTON LUIZ BARTOLI Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara



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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 ACÓRDÃO Nº 303-35634 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recurso nº: 138678 - Voluntário Processo nº : 13706.003718/2003-11 Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente: FUZO PRODUÇÕES VIDEOGRÁFICAS S/C LTDA ME. Recorrida: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples ANO-CALENDÁRIO: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE ECONÔMICA "PRODUÇÃO DE FILMES" - LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º, inciso XVIII, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a "produção cinematográfica" ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto Votaram pela conclusão. NILTON LUIZ BARTOLI Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35637 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recurso nº: 139001 - Voluntário Processo nº : 13875.000098/2003-17 Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente: SANTA RITA FLORESTAL LTDA. Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples ANO-CALENDÁRIO: 1998 SIMPLES - NULIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL. A intimação por edital deve ser precedida, comprovadamente, de todos os meios possíveis tendentes à localização e intimação pessoal ou por via postal do contribuinte, e estes restarem improfícuos. SIMPLES - NULIDADE - VÍCIO DE FORMA. SÚMULA 3ºCC nº 2: "É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa." PROCESSO ANULADO Decisao: Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do ato declaratório e do processo ab initio. NILTON LUIZ BARTOLI Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35638 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recurso nº: 137694 - Voluntário Processo nº : 13005.000233/2004-46 Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente: I & K GROUP LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA Recorrida: DRJ-SANTA MARIA/RS Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2003 Impedimento à Opção. Agenciamento de Cargas. O direito à manutenção da opção pelo SIMPLES depende do constante cumprimento, pela pessoa jurídica, dos requisitos fixados pela Lei nº 9.317/96 e suas subseqüentes alterações. Revelado o exercício de atividade impeditiva, como é o caso do agenciamento de cargas, cabe a exclusão daquela sistemática diferenciada de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35640 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recurso nº: 135916 - Voluntário Processo nº : 11543.003205/2003-87 Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente: WIX TERRAPLANAGEM LTDA ME Recorrida: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 EXERCÍCIO: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. Não há como se acolher pedido do contribuinte relativo ao momento do início dos efeitos de sua exclusão do SIMPLES, uma vez que o art. 15, II, da Lei 9.317/96 é claro ao dispor sobre os efeitos da exclusão. EMBARGOS ACOLHIDOS Decisao: Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração e rerratificou-se o Acórdão 303-34.512, de 05/07/2007. NANCI GAMA Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35641 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recurso nº: 140966 - Voluntário Processo nº : 10650.720008/2007-70 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR EXERCÍCIO: 2003 ITR. TERRAS SUBMERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. Presente no julgamento do recurso a Advogada Maria Leonor Leite Vieira, OAB/SP 53655. VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35642 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recurso nº: 138616 - Voluntário Processo nº : 10640.000373/2006-01 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: JOSÉ BONIFÁCIO TAMM DE ANDRADA Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR EXERCÍCIO: 2002 ITR - ÁREAS DE PASTAGEM. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como válidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. NILTON LUIZ BARTOLI Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35646 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recurso nº: 138687 - Voluntário Processo nº : 10675.004313/2004-90 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: OPHIR PELAQUIM JUNIOR Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR EXERCÍCIO: 2000 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Nãoincidência. Reserva legal. Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo, mas a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo.

RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Decisao: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para acolher 114 ha de área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento parcial para acolher 153 ha. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. NILTON LUIZ BARTOLI Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35649 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recurso nº: 138044 - Voluntário Processo nº : 13116.000955/2004-43 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: ALDA PARTITIPAÇÕES E AGROPECUÁRIA S/A. Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR EXERCÍCIO: 2000 ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação das áreas de utilização limitada/reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, a teor do artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei N. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS E ÁREAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO VEGETAL. É passível de aceitação essas áreas, vez que trazidos aos autos documentos hábeis e idôneos. VALOR DA TERRA NUA - VTN Retifica-se o VTN através de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel, emitido por profissional habilitado, ou por entidade de capacitação técnica reconhecida, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal e às benfeitorias. Por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto ao VTN. Quanto à área de produção vegetal, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial para acolher 93,94 ha de cultura permanente. VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35650 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recurso nº: 138135 - Voluntário Processo nº : 10660.002446/2004-91 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR ANO-CALENDÁRIO: 2000 ITR - DA PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição, vez que nos termos do inc.III, do art. 151 do CTN, as reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. DAS ÁREAS DE PASTAGEM. Não tendo o contribuinte apresentado provas, que refutem suficientemente os valores atribuídos pela fiscalização, toma-se os valores autuados como válidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de prescrição e, no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário. VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35651 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recurso nº: 138137 - Voluntário Processo nº : 10670.000154/2001-51 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: ASTÉRIO ITABAYANA - ESPÓLIO Recorrida: DRJ-BRASILIA/DF Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR EXERCÍCIO: 1997 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art.10, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.

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A área de preservação permanente não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3º da MP nº 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei nº. 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, "c" do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35653 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recurso nº: 138124 - Voluntário Processo nº : 10980.009249/2004-80 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: ARNOLDO KLAS NETO E OUTROS Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR EXERCÍCIO: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 2000, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente ou reserva legal, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, não estavam condicionadas ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35654 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recurso nº: 138141 - Voluntário Processo nº : 10909.003186/2004-11 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: SUPERMERCADOS XANDE LTDA. Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR EXERCÍCIO: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35655 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recurso nº: 138143 - Voluntário Processo nº : 10909.002690/2004-01 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: JEANIR JORGE FLEITH Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR EXERCÍCIO: 2002 ITR. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DESOBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DITR. O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, que é definida em lei municipal, observados os requisitos do CTN. Estão obrigados a apresentar a Declaração anual do ITR os contribuintes do Imposto, não se estendendo esta obrigação aos proprietários de imóveis urbanos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35656 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recurso nº: 138144 - Voluntário Processo nº : 10909.002691/2004-48

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Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: CLÁUDIA AMÉLIA FLEITH Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR EXERCÍCIO: 2002 ITR - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - DESOBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DITR. O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, que é definida em lei municipal, observados os requisitos do CTN. Estão obrigados a apresentar a Declaração anual do ITR os contribuintes do Imposto, não se estendendo esta obrigação aos proprietários de imóveis urbanos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35657 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recurso nº: 139081 - Voluntário Processo nº : 10735.004260/2001-11 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: INDUSTRIAL AGRÍCOLA FAZENDA BARRA GRANDE S/A Recorrida: DRJ-RECIFE/PE Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR EXERCÍCIO: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE . LAUDO TÉCNICO. CERTIDÃO DO IBAMA. Tendo sido demonstrada em Laudo Técnico e em Certidão do IBAMA a existência de área de preservação permanente, em medida inferior àquela declarada, deve prevalecer a área efetivamente comprovada, independentemente de apresentação de ADA, que era inexigível no exercício de 1997, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, afastaram-se às preliminares de nulidade da decisão recorrida, de concomitância com o Poder Judiciário e de ilegitimidade passiva. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à área de utilização limitada, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35660 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recurso nº: 138626 - Voluntário Processo nº : 10768.009946/00-23 Matéria: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente: BANCO PEBB S.A Recorrida: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL - PRAZO DECANDECIAL PARA COBRANÇA - ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A teor de decisão proferida, por unanimidade, em sessão de 11.06.2008, pela Corte do Eg. Supremo Tribunal Federal, o prazo para cobrança das contribuições da seguridade social, é de 5 (cinco) anos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. NILTON LUIZ BARTOLI Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35661 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recurso nº: 138628 - Voluntário Processo nº : 13832.000003/00-67 Matéria: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente: MICHELIN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições

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ANO-CALENDÁRIO: 1989, 1991, 1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por maioria de votos, afastou-se a prejudicial de decadência, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto. Por unanimidade de votos, restituíram-se os autos à DRJ competente para analisar as demais questões de mérito. NILTON LUIZ BARTOLI Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35663 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recurso nº: 138111 - Voluntário Processo nº : 13896.000950/2005-61 Matéria: DCTF Recorrente: GALORO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35664 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recurso nº: 138112 - Voluntário Processo nº : 10830.006870/2003-24 Matéria: DCTF Recorrente: BRASILF REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCTF. Dispensa de Entrega. Não caracterização. O simples fato da pessoa jurídica auferir receita inferior a R$ 10.000,00 não a desobriga da entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35665 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recurso nº: 138113 - Voluntário Processo nº : 13364.000140/2005-13 Matéria: DCTF Recorrente: ITAPISSUMA S/A Recorrida: DRJ-FORTALEZA/CE Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2002 DCTF. Multa pelo atraso na entrega. PAES. Inclusão de Ofício. Impossibilidade. Os débitos objeto de litígio administrativo ou judicial, só podem ser incluídos no regime de parcelamento mediante requerimento expresso do sujeito passivo, formulado na declaração apropriada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35666 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recurso nº: 138114 - Voluntário Processo nº : 13364.000139/2005-99 Matéria: DCTF Recorrente: ITAIPISSUMA S/A Recorrida: DRJ-FORTALEZA/CE Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2001 DCTF. Multa pelo atraso na entrega. PAES. Inclusão de Ofício. Impossibilidade. Os débitos objeto de litígio administrativo ou judicial, só podem ser incluídos no regime de parcelamento mediante requerimento expresso do sujeito passivo, formulado na declaração apropriada.



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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35674 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recurso nº: 138666 - Voluntário Processo nº : 10140.003318/2004-33 Matéria: DCTF Recorrente: METAP COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA. Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2001 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35675 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recurso nº: 138667 - Voluntário Processo nº : 10140.003177/2004-59 Matéria: DCTF Recorrente: METAP COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA. Recorrida: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2000 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para excluir a exigência relativa aos três primeiros trimestres de 2000. VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35676 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recurso nº: 138992 - Voluntário Processo nº : 13973.000341/2005-42 Matéria: DCTF Recorrente: AGG ELETRO-ELETRÔNICA LTDA Recorrida: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2000 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. ESPONTANEIDADE. O instituto da "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do Contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Decisao: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-35677 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recurso nº: 137622 - Voluntário Processo nº : 10950.002319/2005-15 Matéria: DCTF Recorrente: BERTUCI & GARCIA LTDA. Recorrida: DRJ-CURITIBA/PR Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2004 a 31/12/2004 Omissão. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Não se revela omisso o acórdão que, analisando a matéria fática, conclui pela existência de dúvida razoável capaz de atrair a aplicação do art. 112, II do CTN e fundamenta seu decisum na aplicação desse dispositivo. EMBARGOS REJEITADOS Decisao: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração ao Acórdão 303-34.988, de 05/12/2007. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PORTO ALEGRE DIVISÃO DE ASSUNTOS FISCAIS PORTARIA Nº 51, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 O PROCURADOR-CHEFE DA DIVISÃO DE ASSUNTOS FISCAIS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PORTO ALEGRE, RS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, letras "b" e "f", do art. 52 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997, do Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista as arts. 11 e 12 do Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e considerando o despacho proferido no e nº, resolve: Art. 1º Anular a Certidão Conjunta expedida sob o Código de Controle nº 4FC0.8A39.6609.EF67, em favor de DODO COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, CPF/CNPJ n° 92.031.855/0001-06, datada de 05 de dezembro de 2008. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RAFAEL DIAS DEGANI

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 1ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA-PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 227, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 11817.000369/2008-08, e, com fundamento no art. 130 combinado com o art. 123 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26/12/2002, declara: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade o veículo marca MercedesBenz, modelo S350, ano de fabricação 2005, cor preta, chassi WDBNF67J95A469089, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 05/0769172-0, de 21/07/2005, pela Alfândega do Porto de Santos/SP, da Embaixada da República Federal da Alemanha, CNPJ nº 03.871.338/0001-07, para Vitor Fernandes Gonçalves, CPF nº 340.741.121-91. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

a tais custos e despesas for, em decorrência de contrato ou disposição da legislação específica, do próprio veículo e tiver sido contraída em razão de serviços de propaganda ou publicidade diretamente aplicados ou consumidos na prestação de serviços do veículo de divulgação. Legislação: Lei nº 4.680, de 1965; Lei nº 10.833, de 2003; Decreto nº 57.690, de 1966; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.680, de 1965; Lei nº 10.833, de 2003; Decreto nº 57.690, de 1966; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008 ASUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física incide sobre as denomidadas "Verbas de Gabinete", pagas em razão de despesas efetuadas pelo parlamentar vinculado a Assembléia Legislativa Estadual. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 153, III. Lei nº 5.172, de 1966, art. 43. Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, VI. Lei nº 7.713, art. 6º. Lei nº 9.430, art. 70. ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 68, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008 ASUNTO: Outros Tributos ou Contribuições EMENTA: Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Atividade de locação de bens imóveis próprios. O valor devido mensalmente pela empresa optante do Simples Nacional que exerça a atividade de locação de bens imóveis próprios será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I (hum) da Lei Complementar nº 123, de 2006. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 3º, § 1º, e 18, "caput", da Lei Complementar nº 123, de 2006; Soluções de Divergência Cosit nºs 39 e 40, de 2008.

ALEXANDRE MARTINS ANGOTI

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 547, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

Declara nulo o Ato Declaratório Executivo que especifica.

O Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 238, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 95, de 30 de abril de 2007, publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 02 de Maio de 2007, e o contido no processo 14108.000606/2006-55, Declara NULO, DE OFÍCIO, o Ato Declaratório Executivo nº 163, de 11 de agosto de 2008, que declarou INAPTA a empresa Figueiredo & Queiroz Comércio de Produtos Eletro Eletrônicos LTDA-ME, CNPJ 02.132.387/0001-65. RAIMUNDO CARLOS DE LIMA

4ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 66, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 ASUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Os custos ou despesas relativos a valores devidos pelos veículos de divulgação às agências de propaganda ou publicidade, a título de remuneração, somente podem ser utilizados na constituição de créditos descontáveis na apuração não-cumulativa da Cofins, a cargo do veículo de divulgação, quando a obrigação relativa

pelo contratante, sobre o valor a ser pago ao construtor, como forma de elisão da responsabilidade solidária. Por outro lado, caso a Administração Pública contrate serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive empreitada parcial, estará obrigada a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, cedente da mão-de-obra. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 1993; arts. 30, VI, e 31 da Lei nº 8.212/91; art. 71 da Lei nº 8.666/93; arts. 219 e 220 do Decreto nº 3.048/99 (RPS); arts. 140, 145, III, 169, 176, 178, § 2º, IV, 179, VII, 184, 185, 190, III, 191 e 413, "caput", XXVIII, "a" e § 1º, todos da IN MPS/SRP nº 3, de 2005, alterada pela IN MPS/SRP nº 20, de 2007; Parecer AGU nº AC - 55, de 2006. ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 ASUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Reforma da SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04/Disit nº 20, de 2008. A prestação de serviços de cobrança extrajudicial, por não se caracterizar remuneração de serviços profissionais previstos no § 1º, art. 647 do RIR/1999, e também não se caracterizar como serviço de gestão de crédito, não está sujeita à retenção na fonte da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 30 da Lei nº 10.833/2003, art. 647 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) e art. 1º, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 459/2004. ASUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. Reforma da SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04/Disit nº 20, de 2008. A prestação de serviços de cobrança extrajudicial, por não se caracterizar remuneração de serviços profissionais previstos no § 1º, art. 647 do RIR/1999, e também não se caracterizar como serviço de gestão de crédito, não está sujeita à retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 30 da Lei nº 10.833/2003, art. 647 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) e art. 1º, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 459/2004. ASUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. Reforma da SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04/Disit nº 20, de 2008. A prestação de serviços de cobrança extrajudicial, por não se caracterizar remuneração de serviços profissionais previstos no § 1º, art. 647 do RIR/1999, e também não se caracterizar como serviço de gestão de crédito, não está sujeita à retenção na fonte da CSLL. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 30 da Lei nº 10.833/2003, art. 647 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) e art. 1º, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 459/2004. ASUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. Reforma da SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04/Disit nº 20, de 2008. A prestação de serviços de cobrança extrajudicial, por não se caracterizar remuneração de serviços profissionais previstos no § 1º, art. 647 do RIR/1999, e também não se caracterizar como serviço de gestão de crédito, não está sujeita à retenção na fonte do imposto de renda . DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 647 do Decreto nº 3.000/1999 - RIR de 1999; Parecer Normativo CST nº 15, de 1983, e Parecer Normativo CST nº 8, de 1986.

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ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe da Divisão

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 69, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008

ASUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: CONDOMÍNIO CIVIL. RETENÇÃO NA FONTE. Os pagamentos de aluguéis efetuados pelas entidades relacionadas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, a condomínios civis de "Shopping Center" sujeitamse à incidência na fonte, nas pessoas jurídicas dos condôminos (coproprietários das unidades locadas), do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. Devem os condomínios civis informar às referidas entidades o CNPJ dos condôminos, co-proprietários das unidades locadas, para que a retenção seja feita na proporção da participação de cada um no empreendimento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, art. 34; IN SRF nº 480, de 2004; art. 28; ADI RFB nº 2, de 2007. ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe da Divisão

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008

ASUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: A sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio respondem solidariamente pelo total das obrigações tributárias da primeira, surgidas até a data da sucessão, e não proporcionalmente ao patrimônio vertido, não importando a data em que tenha sido ou venha a ser feito o lançamento do tributo. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 123, 124, 125, 129 e 132 do CTN (Lei nº 5.172/66); arts. 227, "caput", 229, "caput" e §§ 1º e 3º, e art. 233, "caput" e parágrafo único, da Lei nº 6.404/76; art. 5º , "caput", III, § 1º , "a" e "b", do Decreto-Lei nº 1.598/77. ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008 ASUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: O órgão público da administração direta, a autarquia e a fundação de direito público não respondem, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação (isto é, consensual, formal ou solene), desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra (empreitada total) ou repasse o contrato integralmente. Visto que, nesta hipótese, inexiste solidariedade, descabe a retenção de importância,

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 ASUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ EMENTA: Reforma da SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04/Disit nº 84, de 2006. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido. Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, tal valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da legislação pertinente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 177 e 179, V, da Lei nº 6.404/76; arts. 247 e 274 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99); PN CST nº 110/75; Solução de Divergência Cosit nº 32, de 2008. ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe da Divisão

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 ASUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ EMENTA: Reforma da SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04/Disit nº 83, de 2004. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido. Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, tal valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da legislação pertinente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 177 e 179, V, da Lei nº 6.404/76; arts. 247 e 274 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99); PN CST nº 110/75; Soluções de Divergência Cosit nºs 32 e 45, de 2008.

CO

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe da Divisão

ME

6ª REGIÃO FISCAL

RC

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 43, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008

IA

Artigo 4.º Este Ato Declaratório Executivo terá sua vigência automaticamente prorrogada para o ano-calendário subseqüente, salvo se a pessoa jurídica comunicar sua desistência por não preencher as condições previstas no caput do art. 14 da Instrução Normativa SRF n.º 296, de 6 de fevereiro de 2003.

LIZ

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 88, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 Anula inscrição no CNPJ. O Delegado da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.º 095, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Inciso I do art. 30 da Instrução Normativa SRF n.º 748, de 28 de junho de 2007, resolve: Art. 1º - Anular de ofício a inscrição no 05.896.025/0001-39 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ concedida por esta Delegacia para a empresa GAM PEÇAS USADAS LTDA, sendo, portanto, considerados ineficazes os documentos emitidos com a utilização do CNPJ ora anulado, desde a sua constituição em 17/09/2003 (Processo 10670.000794/2004-12).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 89, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008



ÃO

O Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.º 095, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Inciso I do art. 30 da Instrução Normativa SRF n.º 748, de 28 de junho de 2007, resolve: Art. 1º - Anular de ofício a inscrição no 06.312.609/0001-82 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ concedida em duplicidade por esta Delegacia para a empresa CENTRO INTEGRADO DE ESTUDUDOS PROG. DESENV. SUSTENTAVEL sendo, portanto, considerados ineficazes os documentos emitidos com a utilização do CNPJ ora anulado desde a sua constituição em 22/04/2004 (Processo 10680.003683/2006-01).

PR

OI

BID

A

REGINA CÉLIA BATISTA CORDEIRO 03.863.340/0001-34

ÁREA DE CONCESSÃO

Nº DO

TERMO

(ANP)

CONTRATO 2050.0037067.07-2 2050.0037068.07-2 Cumbria Service

FINAL 06.06.2009 novos contratos 14.02.2009 prorrogação automática 09.02.2009 novos contratos

Campos em Exploração: Bacias Sedimentares: Amazonas: BA-1 e 3 Ceará- Amazonas: BPOT-4, Sergipe-Alagoas: BM-SEAL-4, SEAL-30 e 100, BT-SEAL-2 Camamu-Almada: BCAM-40 e BM-CAL-1 Espírito Santo: BES-3, 100 e 200. Campos: BC- 20, 30, 50, 60, 100, 200, 400, 500, 600, BM-C-3 e 6 Santos: BS-3, 400, 500, BM-S-3, 7, 8, 9,10 e 11.

Petróleo

Campos em Produção: Agulha, Albacora, Albacora Leste,

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 95, de 30 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 02 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 e, ainda, no que ficou apurado no processo administrativo nº 10670.005202/2008-74, resolve: Art. 1º Anular de ofício a inscrição nº 02.740.949/0001-53, no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas-CNPJ, concedida à empresa ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO SANTO ANTÔNIO DOS GER, em virtude de Multiplicidade de Inscrição. Art. 2º Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos por essa empresa a partir 10/08/1998, data de sua abertura. Art. 3º O presente ato terá validade após publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE FREITAS SILVA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008

179.2.023.04-4 Marion Tide 2050.0037062.07-2 2050.0037063.07-2 Herdentor 179.2.010.04-0 Guard Tide substituição (Oil Osprey)

29.12.2008

179.2.011.04-3 Oil Trader

29.12.2008

Petróleo Brasileiro S.A. 03.863.340/0001-34

Declara cancelada de ofício inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela MF nº 95, de 30 de abril de 2007, com fundamento no inciso I do art. 25 e no art. 26 da Instrução Normativa RFB nº 864, de 25 de julho de 2008 e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº10725.000264/2005-64, declara: Artigo único - CANCELADAS as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de nº 616.759.707-34 e 039.551.957-83 por motivo de inscrição de mais de um número para a mesma pessoa física.

PO

Brasileiro S.A.

A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso V da Portaria SRRF07 nº 306, de 24 de maio de 2007, publicada no D.O.U. de 30 de maio de 2007, atendendo o previsto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta do processo nº 10768.000393/2002-11, declara: Art.1º-Fica a empresa MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.863.340/0001-34, habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, de que trata o "caput" e o § 1º do art. 2º da IN RFB nº 844/2008, na execução dos contratos relacionados, em anexo, até o termo final estabelecido nos mesmos. Art. 2º-Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar o REPETRO poderá ser suspensa ou cancelada, na hipótese de ocorrência de situações previstas no art. 34 da IN RFB nº 844/2008. Art. 3º-Eventuais prorrogações do contrato especificado serão objeto de novo Ato Declaratório Executivo. Art. 4º-Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 5º-Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 434, de 29 de outubro de 2008, publicado no D.O.U. de 31 de outubro de 2008.

CNPJ

Declara nula a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) que especifica.

Anula inscrição no CNPJ.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 490, DE 8 DE DEZEMBRRO DE 2008

CONTRATANTE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES

REGINA CÉLIA BATISTA CORDEIRO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

Nº NO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS

EUGÊNIO CELSO GONÇALVES

Concede à empresa que especifica, a inscrição no registro prévio de que trata o § 1º do art. 14 da Instrução Normativa SRF n.º 296, de 6 de fevereiro de 2003.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe conferem os parágrafos 1.º e 4.º do art. 14 da Instrução Normativa SRF n.º 296, de 6 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º 10680.010678/2008-16, declara: Artigo 1.º Fica concedido o registro prévio de que trata o § 1º do art. 14 da Instrução Normativa SRF n.º 296, de 6 de fevereiro de 2003, à empresa BARCAMP LTDA, CNPJ 01,493.256/0001-40, para adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na forma do artigo 29 da Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Artigo 2.º O presente registro prévio não se aplica ao estabelecimento inscrito no CNPJ nº 01.493.256/0004-93 por não ser considerado estabelecimento industrial nos termos do artigo 8º do RIPI/2002. Artigo 3.º O direito às aquisições com suspensão do IPI terá início a partir da data da publicação deste ato de concessão.

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

RT ER CE IRO S

Anequim, Arabaiana, Aratum, Área do CES -066, Atum, Badejo, Bagre, Barracuda, Bicudo, Biquara (RNS-134), Bonito, Caioba, Cangoá, Carapeba, Caratinga, Caraúna, Cherne, Cioba (RNS-035), Congro, Coral, Corvina, Curimã, Dentão (RNS-035), Dourado, Enchova, Enchova Oeste, Espada, Espadarte, Estrela do Mar, Garoupa, Garoupinha, Guaiuba (RNS-128), Guaricema, Linguado, Malhado, Marimbá, Marlim, Marlim Leste, Marlim Sul, Moréia, Namorado, Nordeste de Namorado, Norte de Pescada (RNS- 033), Pampo, Parati, Pargo, Peroá, Pescada, Piraúna, Roncador, Serra (RNS-128), Trilha, Ubarana, Vermelho, Viola, Voador e Xaréu.

Campos em Exploração: Bacias Sedimentares: Amazonas: BA-1 e 3 Ceará- Amazonas: BPOT-4, BPOT - 10 (RNS-143) e 100 Sergipe-Alagoas: BM-SEAL-4, SEAL-30 e 100, BT-SEAL-2 Camamu-Almada: BCAM-40 e BM-CAL-1 Espírito Santo: BES-3, 100 e 200. Campos: BC- 20, 30, 50, 60, 100, 200, 400, 500, 600, BM-C-3 e 6 Santos: BS-3, 400, 500, BM-S-3, 7, 8, 9,10 e 11. Campos em Produção: Agulha, Albacora, Albacora Leste, Anequim, Arabaiana, Aratum, Área do CES -066, Atum, Badejo, Bagre, Barracuda, Bicudo, Biquara (RNS-134), Bonito, Caioba, Cangoá, Carapeba, Caratinga, Caraúna, Cherne, Cioba (RNS-035), Congro, Coral, Corvina, Curimã, Dentão (RNS-035), Dourado, Enchova, Enchova Oeste, Espada, Espadarte, Estrela do Mar,

substituição (Oil Onyx)

179.2.012.04-6 Cruz Tide substituição (Ostertor)

29.12.2008

2050.0009572.05-2 PSV1000 Goux Tide

06.04.2009 prorrogação

2050.0024380.06-2 2050.0024383.06-2 Chesapeake Seahorse

06.12.2009 retificação e prorrogação

2050.0030637.07-2 2050.0030638.07-2 AHTS 1800 TS CE Laborde JR

26.09.2009 retificação

2050.0031379.07-2 2050.0031381.07-2 Oil Tracer

24.04.2009 novos contratos

2050.0031403.07-2 2050.0031404.07-2 Mire Tide

15.05.2009 novos contratos

2050.0032859.07-2 2050.0032860.07-2 Adam Tide

30.05.2009 novos contratos

2050.0031452.07-2 2050.0031455.07-2 Collins Tide

22.09.2009 novos contratos

2050.0031525.07-2 2050.0031527.07-2 Carline Tide

19.09.2009 novos contratos

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 Garoupa, Garoupinha, Guaiuba (RNS-128), Guaricema, Linguado, Malhado, Marimbá, Marlim, Marlim Leste, Marlim Sul, Moréia, Namorado, Nordeste de Namorado, Norte de Pescada (RNS- 033), Pampo, Parati, Pargo, Peroá, Pescada, Piraúna, Roncador, Serra (RNS-128), Trilha, Ubarana, Vermelho, Viola, Voador e

8ª REGIÃO FISCAL PORTARIA Nº 133, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência prevista no §8º, inciso II, do art. 76 da Lei nº 10.833/2003, observando o disposto no §9º do art. 76 da mencionada Lei, e tendo em vista o que consta do Processo nº 19482.000086/2008-99, decide: 1. Aplicar ao Despachante Aduaneiro JONAS PEREIRA DE LIMA, registro 8D.03.160, CPF nº 171.972.998-02, a penalidade de cassação do credenciamento para o exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, prevista no inciso III do art. 76 da Lei nº 10.833/2003, por transgressão do disposto nas alíneas "d" e "g" do referido inciso, combinado com o disposto no inciso IV do art. 30 do Decreto nº 646/92. 2. Conforme determinado no §7º do art. 76 da Lei nº 10.833/2003, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, fica vedado seu ingresso em local sob controle aduaneiro sem autorização do titular da unidade jurisdicionante. 3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 59, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008 Concede, à pessoa jurídica titular de projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura no setor de energia, habilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, alterada pelas MP nº 413 de 03/01/2008.

Xaréu. 2050.0031621.07-2 2050.0031622.07-2 PVS 3000 Huntetor

28.04.2009 novos contratos

2050.0039003.08-2 2050.0039005.08-2 Kehoe Tide

13.09.2010 novos contratos

RICARDO MANOEL GARCIA PEREIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 60, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008 Concede, à pessoa jurídica titular de projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura no setor de energia, o cancelamento da habilitação ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, alterada pelas MP nº 413 de 03/01/2008. O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 241 a 243, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95/2007, publicada no Diário Oficial da União de 02/05/2007, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, alterada pela Instrução Normativa nº 778 de 19 de outubro de 2008 e o constante do processo administrativo nº 18186.010382/2008-80, resolve:

Devon Energy do Brasil Ltda.

Campo em Exploração: Bacia Sed. de Barreirinhas: BM-BAR-3

08DWD01-3C (afretam.) 08DWD01-3S (serviços) FSV Faridah Tide

31.03.2009 novos contratos

ANGELA CHRISTINA P. C. O. SOUTO

Art. 1º Conceder à MADEIRA ENERGIA S/A- MESA, CNPJ 09.068.805/0001-41, o cancelamento da Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura REIDI (concedido a partir do ADE nº 49, publicado no DOU em 08/10/2008) de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB no 758, de 25 de julho de 2007, alterada pela Instrução Normativa nº 778 de 19 de outubro de 2008. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação. RICARDO MANOEL GARCIA PEREIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 63, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008 Concede, à pessoa jurídica titular de projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura no setor de energia, habilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, alterada pelas MP nº 413 de 03/01/2008. O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 241 a 243, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95/2007, publicada no Diário Oficial da União de 02/05/2007, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, alterada pela Instrução Normativa nº 778 de 19 de outubro de 2008 e o constante do processo administrativo nº 16349.000396/2008-50, resolve: Art. 1º Reconhecer à SANTO ANTONIO ENERGIA S/A, CNPJ 09.391.823/0001-60, a Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB no 758, de 25 de julho de 2007, alterada pela Instrução Normativa nº 778 de 19 de outubro de 2008. Art. 2º Vincular o presente ADE ao projeto constante do Anexo I, da Portaria nº 284, de 28 de agosto de 2008, conforme determina art 8º da IN RFB nº 758, de 25 de julho de 2007. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação.

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 241 a 243, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95/2007, publicada no Diário Oficial da União de 02/05/2007, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, alterada pela Instrução Normativa nº 778 de 19 de outubro de 2008 e o constante do processo administrativo nº 13811.006868/2008-86, resolve: Art. 1º Reconhecer à CENTRAL EÓLICA PRAIAS DE PARAJURÚ S/A, CNPJ 07.063.748/0001-82, a Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura REIDI de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB no 758, de 25 de julho de 2007, alterada pela Instrução Normativa nº 778 de 19 de outubro de 2008. Art. 2º Vincular o presente ADE ao projeto constante do Anexo I, da Portaria nº 259, de 28 de julho de 2008, conforme determina art 8º da IN RFB nº 758, de 25 de julho de 2007. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação.

39

ISSN 1677-7042

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 68, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 Concede, à pessoa jurídica titular de projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura no setor de energia, habilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, alterada pelas MP nº 413 de 03/01/2008. O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 241 a 243, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95/2007, publicada no Diário Oficial da União de 02/05/2007, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, alterada pela Instrução Normativa nº 778 de 19 de outubro de 2008 e o constante do processo administrativo nº 11610.015332/2008-92, resolve: Art. 1º Reconhecer à INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA SUL S/A, CNPJ 10.261.111/0001-05, a Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB no 758, de 25 de julho de 2007, alterada pela Instrução Normativa nº 778 de 19 de outubro de 2008. Art. 2º Vincular o presente ADE ao projeto constante do Anexo II, da Portaria nº 384, de 04 de novembro de 2008, conforme determina art 8º da IN RFB nº 758, de 25 de julho de 2007. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação.

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RICARDO MANOEL GARCIA PEREIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 Concede, à pessoa jurídica titular de projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura no setor de energia, habilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, alterada pelas MP nº 413 de 03/01/2008.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 241 a 243, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95/2007, publicada no Diário Oficial da União de 02/05/2007, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, alterada pela Instrução Normativa nº 778 de 19 de outubro de 2008 e o constante do processo administrativo nº 11610.015333/2008-37, resolve: Art. 1º Reconhecer à INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA SUL S/A, CNPJ 10.261.111/0001-05, a Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB no 758, de 25 de julho de 2007, alterada pela Instrução Normativa nº 778 de 19 de outubro de 2008. Art. 2º Vincular o presente ADE ao projeto constante do Anexo I, da Portaria nº 384, de 04 de novembro de 2008, conforme determina art 8º da IN RFB nº 758, de 25 de julho de 2007. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação. RICARDO MANOEL GARCIA PEREIRA

RICARDO MANOEL GARCIA PEREIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 74, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 7 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, declara: Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único. Art. 2º Os produtos referidos no art. 1º, acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000 ml (um mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000 ml (um mil mililitros), arredondando-se para 1.000 ml (um mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 7º do art. 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame. Parágrafo único. Para as marcas de vinho comum ou de consumo corrente, comercializadas em vasilhame retornável, o enquadramento do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2º do art. 150 do Ripi. Art. 4º As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se apenas aos produtos fabricados no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do IPI que observarem o disposto no § 2º do art. 152 do Ripi. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. ANTÔNIO CARLOS LESSA SENE

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ISSN 1677-7042

1 87.547.428/0002-18 87.547.428/0002-18 87.547.428/0002-18 87.547.428/0002-18 87.547.428/0002-18 87.547.428/0002-18 87.547.428/0002-18 87.547.428/0002-18 87.547.428/0002-18 87.547.428/0002-18 87.547.428/0002-18 87.547.428/0002-18 87.547.428/0002-18 87.547.428/0002-18 87.547.428/0002-18 87.547.428/0002-18 87.547.428/0002-18 87.547.428/0002-18 87.547.428/0002-18

ANEXO ÚNICO Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI. CNPJ

MARCA COMERCIAL

08.026.329/0001-33 08.026.329/0001-33 08.026.329/0001-33 08.026.329/0001-33 08.026.329/0001-33 08.026.329/0001-33 08.026.329/0001-33 08.026.329/0001-33 08.026.329/0001-33 08.026.329/0001-33 08.026.329/0001-33 08.026.329/0001-33 08.026.329/0001-33 08.026.329/0001-33 08.026.329/0001-33 08.026.329/0001-33 08.026.329/0001-33 08.026.329/0001-33 08.026.329/0001-33 08.026.329/0001-33 08.026.329/0001-33 08.026.329/0001-33 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20

CO

BRAZIL PIRASSUNUNGA Até 180ml BRAZIL PIRASSUNUNGA PRATA Até 180ml BRAZIL PIRASSUNUNGA PRATA De 181ml até 375ml BRAZIL PIRASSUNUNGA PRATA De 671ml até 1000ml BRAZIL PIRASSUNUNGA OURO Até 180ml BRAZIL PIRASSUNUNGA OURO De 181ml até 375ml BRAZIL PIRASSUNUNGA OURO De 671ml até 1000ml BAYU Até 180ml BAYU De 181ml até 375ml BAYU De 671ml até 1000ml SCHERMANN PRATA Até 180ml SCHERMANN PRATA De 181ml até 375ml SCHERMANN PRATA De 376ml até 670ml SCHERMANN OURO Até 180ml SCHERMANN OURO De 181ml até 375ml SCHERMANN OURO De 376ml até 670ml SCHERMANN PRATA Até 180ml SCHERMANN PRATA De 181ml até 375ml SCHERMANN PRATA De 376ml até 670ml SCHERMANN OURO Até 180ml SCHERMANN OURO De 181ml até 375ml SCHERMANN OURO De 376ml até 670ml MYSKA CACAU De 181ml até 375ml MYSKA CHOCOLATE De 181ml até 375ml MYSKA MENTA De 181ml até 375ml MYSKA PÊSSEGO De 181ml até 375ml MYSKA MORANGO De 181ml até 375ml MYSKA LARANJA De 181ml até 375ml MINIATURA WHISKY MARK ONE Até 180ml WHISKY MARK ONE De 671ml até 1000ml MINIATURA GIN SEAGERS Até 180ml GIN SEAGERS De 671ml até 1000ml VODKA STARKA De 671ml até 1000ml MINIATURA STOCK AMARETTO DELL' ORAté 180ml SO MINIATURA STOCK CHERRISTOSCK Até 180ml MINIATURA STOCK APRICOT Até 180ml MINIATURA STOCK CREME CAFÉ Até 180ml MINIATURA STOCK CHCOLATE Até 180ml MINIATURA STOCK CREME DE MENTA Até 180ml MINIATURA STOCK CURAÇAU Até 180ml MINIATURA STOCK CURAÇAU BLUE Até 180ml MINIATURA STOCK KIWI Até 180ml MINIATURA STOCK MANDARINO Até 180ml MINIATURA STOCK MORANGO Até 180ml STOCK AMARETTO DELL' ORSO De 671ml até 1000ml STOCK CHERRISTOSCK De 671ml até 1000ml STOCK ANISETTE De 671ml até 1000ml STOCK APRICOT De 671ml até 1000ml STOCK CREME DE CAFÉ De 671ml até 1000ml STOCK CHOCOLATE De 671ml até 1000ml STOCK CREME DE CACAU De 671ml até 1000ml STOCK CREME DE CASSIS De 671ml até 1000ml STOCK CREME DE MENTA De 671ml até 1000ml STOCK CURAÇAU De 671ml até 1000ml STOCK CURAÇAU BLUE De 671ml até 1000ml STOCK CURAÇAU RED De 671ml até 1000ml STOCK COCONUT De 671ml até 1000ml STOCK ERVAS FINAS De 671ml até 1000ml STOCK FRUTAS SILVESTRES De 671ml até 1000ml STOCK KIWI De 671ml até 1000ml STOCK MANDARINO De 671ml até 1000ml STOCK MORANGO De 671ml até 1000ml STOCK PARFAIT AMOUR De 671ml até 1000ml STOCK PEACH De 671ml até 1000ml STOCK MARULA De 671ml até 1000ml STOCK GIANDUIA De 671ml até 1000ml STOCK CAPPUCCINO De 671ml até 1000ml STOCK CHOCOLATE BRANCO De 671ml até 1000ml STOCK CHOCOLATE MINT De 671ml até 1000ml STOCK CHOCOLATE ORANGE De 671ml até 1000ml MINIATURA APERITIF ST. REMY Até 180ml APERITIF ST. REMY De 671ml até 1000ml MEZZAMARO BITTER De 671ml até 1000ml MYSKA LARANJA De 181ml até 375ml MYSKA MENTA De 181ml até 375ml MYSKA CHOCOLATE De 181ml até 375ml MYSKA CACAU De 181ml até 375ml MYSKA MORANGO De 181ml até 375ml MYSKA PÊSSEGO De 181ml até 375ml VINHO DINALLE De 671ml até 1000ml JURUPINGA DO SUL De 671ml até 1000ml DINALLE De 671ml até 1000ml CANELINHA DA SERRA De 671ml até 1000ml CARDENAS De 671ml até 1000ml DINALLE De 671ml até 1000ml CHOCOLATE DINALLE De 671ml até 1000ml CASSIS DINALLE De 671ml até 1000ml PESSEGO DINALLE De 671ml até 1000ml CURAÇAU BLUE DINALLE De 671ml até 1000ml MENTA DINALLE De 671ml até 1000ml CANELA DINALLE De 671ml até 1000ml KIWI DINALLE De 671ml até 1000ml COCO DINALLE De 671ml até 1000ml BANANA DRINK De 671ml até 1000ml VODCOQUINHO De 671ml até 1000ml GUIDANSK De 671ml até 1000ml COUTRY WHISKY De 671ml até 1000ml RANNISCH WEIN De 671ml até 1000ml CHALISE TINTO SUAVE De 671ml até 1000ml CASTELL CHOMBERT TINTO SECO De 671ml até 1000ml

ME

60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 60.606.449/0001-20 67.546.895/0001-35 67.546.895/0001-35 67.546.895/0001-35 67.546.895/0001-35 67.546.895/0001-35 67.546.895/0001-35 67.546.895/0001-35 67.546.895/0001-35 67.546.895/0001-35 67.546.895/0001-35 67.546.895/0001-35 67.546.895/0001-35 67.546.895/0001-35 67.546.895/0001-35 67.546.895/0001-35 67.546.895/0001-35 67.546.895/0001-35 67.546.895/0001-35 87.547.428/0002-18 87.547.428/0002-18 87.547.428/0002-18

CAPACIDADE (mili- CÓDIGO TIPI ENQUAD. (lelitros) tra)

RC

IA

LIZ



2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.30.20 2208.30.20 2208.50.00 2208.50.00 2208.60.00 2208.70.00

G G K Q G K Q G K Q G K N G K N F J M F J M I I I I I I H P F P L I

2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.90.00 2204.21.00 2205.10.00 2208.70.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.60.00 2208.30.20 2204.21.00 2204.21.00 2204.21.00

I I I I I I I I I I R Q Q Q Q Q Q Q Q Q Q Q Q Q Q Q Q Q Q Q R R R Q R R G P P G G I I I I H H M L L M M M M M M M M M L L L O H D H

ÃO

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

CASTELL CHOMBERT TINTO DEMI SEC SALTON ASSEMBLAGE TINTO ESPUMANTE SALTON SALTON POETICA SALTON FLOWERS VINHA BALCIS CHAMPION TINTO DON CURRO SELECCION ESPECIAL DON CURRO BRANCO DON CURRO TINTO SALTON SERIES CABERNET FRANC SALTON SERIES CARMENERE SALTON SERIES MALBEC SALTON SERIES TEROLDEGO SALTON SERIES SHIRAZ SAN GIULIANO SALTON IMPERIAL CHARDONNAY DON PABLO BOX 32

De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 376ml até 670ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml

2204.21.00 2204.21.00 2204.10.90 2204.10.10 2204.21.00 2204.21.00 2204.21.00 2204.21.00 2204.21.00 2204.21.00 2204.21.00 2204.21.00 2204.21.00 2204.21.00 2204.21.00 2204.21.00 2204.21.00 2204.21.00 2204.10.10

H H I N H H D J H H J J J J J G H G L

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Declara a nulidade de ato praticado perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ O Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria DRF/BRE nº 35, de 8 de maio de 2008, considerando o disposto no inciso I do artigo 30 da IN RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, resolve: Art. 1º. Declarar NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº 05.747.137/0001-28, por ter sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento. Processo: 10680.005796/2008-02 Empresa: INVERALL S A CNPJ: 05.747.137/0001-28

PR

FRANCISCO JOSE CARDOSO FILHO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL

OI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

BID

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DE ATIVIDADE FISCAL - SAPAC - DA DELEGACIA DA RECIETA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no uso da competência delegada pela Portaria de Delegação de Competência nº 243, de 01 de dezembro de 2008, e tendo em vista o inciso I do artigo 57 da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, e o que consta no processo administrativo nº 10830.012374/2008-14, resolve: Artigo 1º- Autorizar o fornecimento de 580.410 (quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e dez) selos de controle de Uísque Importação Amarelo e 9.408 (nove mil, quatrocentos e oito) selos de controle miniatura de Uísque Importação Amarelo, para produtos estrangeiros a serem selados no exterior, ao contribuinte DIAGEO BRASIL LTDA, CNPJ nº 62.166.848/0005-76, inscrito no Registro Especial sob nº 08104/34, na categoria de Importador, conforme tabela abaixo:

A

Unidade 371.400

Caixa 30.950

118.848

9.904

4.056

338

1.092

91

2.712

226

9.408

49

7.524

627

12.480

1.040

19.296

3.216

24.120

2.010

12.840

2.140

1.734

289

4.308

718

PO

RT ER CE IRO S

Marca Comercial JW RED LABEL

Característica do Produto caixas de 12 garrafas de 1litro, 40 GL, idade acima de 8 anos JW BLACK LABEL caixas de 12 garrafas de 1 litro, 40 GL, idade entre 8 e 12 anos JW GREEN LABEL caixas de 12 garrafas de 1 litro, idade acima de 12 anos JW SWING LABEL caixas de 12 garrafas de 750 ml, idade acima de 12 anos JW GOLD LABEL caixas de 12 garrafas de 750 ml, idade acima de 12 anos JW BLACK LABEL MI- caixas de 192 garrafas de 50 ml, 40 GL, idade entre NIATURA 8 e 12 anos OLD PARR caixas de 12 garrafas de 1 litro, idade entre 8 e 12 anos LOGAN caixas de 12 garrafas de 1 litro, 40 GL, idade entre 8 e 12 anos BLACK & WHITE caixas de 6 garrafas de 1 litro, 40 GL, idade até 8 anos J&B RARE caixas de 12 garrafas de 1 litro, 40 GL, idade até 8 anos BUCHANANS 12 Y caixas de 6 garrafas de 1 litro, 40 GL, idade entre 8 e 12 anos BUCHANANS 18 Y caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL. Idade acima de 12 anos UÍSQUE DIMPLE caixas de 6 garrafas de 1 litro, 40 GL, idade acima de 12 anos

Artigo 2º - O importador terá o prazo de quinze dias, contados da publicação deste Ato Declaratório Executivo, para efetuar o pagamento dos selos e retirá-los nesta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, Artigo 3º - Ocorrendo o descumprimento do prazo a que se refere o artigo 2º deste Ato Declaratório Executivo, fica sem efeito a autorização para a importação. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SCAFI

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA

06.958.801/0001-40

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

06.958.801/0001-40 06.958.801/0001-40

Declara o contribuinte habilitado ao regime de suspensão de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA-SP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 239, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº95, de 30 de abril de 2007, publicada no D.O.U. de 02 de maio de 2007, e ainda considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº10.865 de 30 de abril de 2004, publicada no D.O.U. do mesmo dia e alterações posteriores, e na Instrução Normativa nº595 de 27 de dezembro de 2005 publicada no D.O.U. de 30 de dezembro de 2005 e, ainda, considerando os autos do processo nº13855.000770/2008-39: Art. 1º Habilitado ao regime de suspensão da incidência da contribuição para PIS/PASEP e da Cofins o contribuinte TARGET EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 65.870.842/0001-40 localizado na Avenida 11, nº342, Centro, Barretos-SP, CEP. 14.780-260, conforme o disposto no artigo 6º da IN SRF nº 595/2005. Art. 2º Este Ato Declaratório terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União. CELSO TOSHIO SAKAMOTO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 46, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 238, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, e pelos Decreto nº 6.501, de 2 de julho de 2008 e Decreto nº 6.520, de 30 de julho de 2008. Tendo em vista que foi descentralizada para as Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) a competência para a edição e publicação dos atos de enquadramento/ reenquadramento de bebidas, conforme disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, e tendo em vista a análise das solicitações da empresa VITI VINICOLA BELLA AURORA LTDA - EPP - CNPJ 06.958.801/0001-40 - desta jurisdição fiscal, geradas pela utilização do Sistema IPI - Solicitação de Enquadramento de Bebidas (IPI- Enquad), declara: Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme anexo abaixo indicado. Art. 2º Os produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil mililitros, relacionados neste ADE, estão sujeitos ao imposto proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de mil mililitros, arredondando-se para mil mililitros a fração residual, se houver, conforme o § 7º do art. 150 do Ripi. Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame. Parágrafo único. Caso haja marcas de vinho comum ou de consumo corrente relacionadas neste ADE, comercializadas simultaneamente em vasilhame de vidro retornável e não retornável, o enquadramento do produto comercializado em vasilhame retornável dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2º do art. 150 do Ripi. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, conforme Decreto nº 6.588, de 01/10/2008.

06.958.801/0001-40

ANEXO

VITI VINICOLA BELLA AURORA LTDA - EPP CNPJ

MARCA COMERCIAL

06.958.801/0001-40 06.958.801/0001-40

CAPACIDADE (mililitros) VINHOS BELLA AURORA -JERO- De 671ml até 1000ml PIGA VINHOS BELLA AURORA - CA- De 671ml até 1000ml BERNET

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TIPI: Mercadoria: 3926.90.40 Chupeta decorada, com corpo em policarbonato e bico de silicone, para crianças maiores de 6 meses (nº 2), marca Kuka Baby, fabricante Kuka Produtos Infantis Ltda. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª(textos da Nota 1 do Capítulo 39, da posição 3926 e da subposição 3926.90), c/c RGC-1 da TIPI (Decreto nº 6.006/2006 e alterações posteriores), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435/1992 - alterado pela IN RFB nº 807/2008). IOLAN GERALDO ANDRADE DE SÁ Chefe da Divisão Substituto

CÓDIGO TIPI 2204.21.00

ENQUADRAMENTO (letra) J

2204.21.00

I

VINHOS BELLA AURORA - COMUM VINHOS BELLA AURORA - LICOROSO VINHOS BELLA AURORA - COMUM VINHOS BELLA AURORA - LICOROSO

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

D

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

D

Acima de 2000ml

2204.29.00

C

Acima de 2000ml

2204.29.00

D

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 47, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 238, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, e pelos Decreto nº 6.501, de 2 de julho de 2008 e Decreto nº 6.520, de 30 de julho de 2008. Tendo em vista que foi descentralizada para as Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) a competência para a edição e publicação dos atos de enquadramento/ reenquadramento de bebidas, conforme disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, e tendo em vista a análise das solicitações da empresa VINHOS CANGUERA LTDA - CNPJ 55.610.836/0001-08 - desta jurisdição fiscal, geradas pela utilização do Sistema IPI - Solicitação de Enquadramento de Bebidas (IPI- Enquad), declara: Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme anexo abaixo indicado. Art. 2º Os produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil mililitros, relacionados neste ADE, estão sujeitos ao imposto proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de mil mililitros, arredondando-se para mil mililitros a fração residual, se houver, conforme o § 7º do art. 150 do Ripi. Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame. Parágrafo único. Caso haja marcas de vinho comum ou de consumo corrente relacionadas neste ADE, comercializadas simultaneamente em vasilhame de vidro retornável e não retornável, o enquadramento do produto comercializado em vasilhame retornável dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2º do art. 150 do Ripi. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, conforme Decreto nº 6.588, de 01/10/2008.

L A N

O I C

NA

A S N

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX ANGELO CELSO BOSSO

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ISSN 1677-7042

E R P

IM

ANGELO CELSO BOSSO ANEXO

VINHOS CANGUERA LTDA CNPJ

MARCA COMERCIAL

55.610.836/0001-08 55.610.836/0001-08 55.610.836/0001-08 55.610.836/0001-08 55.610.836/0001-08 55.610.836/0001-08 55.610.836/0001-08 55.610.836/0001-08 55.610.836/0001-08 55.610.836/0001-08

CANGUERA CANGUERA CANGUERA CANGUERA - COOLER VINICO CANGUERA - RESERVA ESPECIAL CANGUERA-BORDO CANGUERA-LICOROSO CANGUERA-LICOROSO CANGUERA-LICOROSO VINLAND

CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TI- ENQUADRAMENTO PI De 671ml até 1000ml 2204.21.00 E Acima de 1000ml 2204.21.00 E Acima de 2000ml 2204.29.00 E De 671ml até 1000ml 2206.00.90 G De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F De 671ml até 1000ml 2204.21.00 H De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G Acima de 2000ml 2204.29.00 D De 671ml até 1000ml 2204.21.00 D De 671ml até 1000ml 2204.21.00 D

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TEC: Mercadoria 8531.20.00 Display de cristal líquido (LCD), com matriz de 128x64 pontos, montado em placa contendo drivers e controlador, próprio para apresentação de caracteres alfanuméricos, desenhos ou gráficos, para uso em aparelhos diversos. Modelo AG12864AYILY60H. Fabricante Ampire Co. Ltd. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 8531 e da subposição 8531.20), todas da TEC, do Mercosul (Decreto nº 2.376/1997 - Anexos Resolução Camex nº 43/2006 e alterações posteriores), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435/1992, alterado pela IN RFB nº 807/2008).

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TEC: Mercadoria 8531.20.00 Display de cristal líquido (LCD), com 2 linhas de 16 caracteres, montado em placa contendo drivers e controlador, próprio para apresentação de caracteres alfanuméricos, para uso em aparelhos diversos. Modelo AC162DYA50MH. Fabricante Ampire Co. Ltd. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 8531 e da subposição 8531.20), todas da TEC, do Mercosul (Decreto nº 2.376/1997 - Anexos Resolução Camex nº 43/2006 e alterações posteriores), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435/1992, alterado pela IN RFB nº 807/2008).

IOLAN GERALDO ANDRADE DE SÁ Chefe da Divisão Substituto

IOLAN GERALDO ANDRADE DE SÁ Chefe da Divisão Substituto

42

ISSN 1677-7042

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TEC: Mercadoria 8531.20.00 Display de cristal líquido (LCD), com 2 linhas de 16 caracteres, montado em placa contendo drivers e controlador, próprio para apresentação de caracteres alfanuméricos, para uso em aparelhos diversos. Modelo AXSC162ACLYH04. Fabricante Ampire Co. Ltd. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 8531 e da subposição 8531.20), todas da TEC, do Mercosul (Decreto nº 2.376/1997 - Anexos Resolução Camex nº 43/2006 e alterações posteriores), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435/1992, alterado pela IN RFB nº 807/2008).

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TEC: Mercadoria: 3002.10.29 Plasma sangüíneo ultrafiltrado, em forma de pó, obtido do sangue bovino e suíno por pulverização a baixa temperatura (spray drying), utilizado na fabricação de rações para animais, apresentado em sacos de papel ou plástico de 20 ou 25 kg, marcas comerciais Yeralbum UF 16 (fabricante Yeruvá S.A.) e AP 920 (fabricantes APC, Inc. e Indústria Química Alimentaria S.A.). DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 3002 e da subposição 3002.10), c/c RGC-1, todas da TEC, do Mercosul (Decreto nº 2.376/1997 - Anexos Resolução Camex nº 43/2006 e alterações posteriores), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435/1992, alterado pela IN RFB nº 807/2008).

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TEC: Mercadoria 2309.90.90 Aditivo estimulante da imunidade das aves, composto de ácido láctico, incluindo seu extrato de fermentação, ácido fórmico e oligossacarídeos, a ser adicionado à água ou à ração dos animais, acondicionado em barricas de 25 kg ou garrafas de 1 litro, denominado NUTRILAC IGA Liquid. Fabricante: Nutri-Ad International N.V. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 2309 e da subposição 2309.90), c/c RGC-1, todas da TEC, do Mercosul (Decreto nº 2.376/1997 - Anexos Resolução Camex nº 43/2006 e alterações posteriores), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435/1992, alterado pela IN RFB nº 807/2008).

IOLAN GERALDO ANDRADE DE SÁ Chefe da Divisão Substituto

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TEC: Mercadoria: 2309.90.10 Substituto lácteo para bezerros, fornecido aos animais diluído em água, na proporção de 100 a 125 gramas por litro, utilizado em substituição ao leite produzido pelas vacas, composto de lactose, ácido fumárico, proteína concentrada de soja, soro de leite, aditivo antioxidante, soro de leite delactosado, gordura vegetal estabilizada e premix vitamínico-mineral, acondicionado em sacos de 25 kg, denominado Lactal E12, fabricantes Nukamel N.V., Alimental S.A. e Joosten Products B.V. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 2309 e da subposição 2309.90), c/c RGC-1, todas da TEC, do Mercosul (Decreto nº 2.376/1997 - Anexos Resolução Camex nº 43/2006 e alterações posteriores), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435/1992, alterado pela IN RFB nº 807/2008).

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TIPI: Mercadoria: 2002.10.00 Tomates fatiados ao meio, temperados, secos em estufa, em conserva de óleo de soja, acondicionados em frasco de vidro contendo 210 g ou 2 kg, ou em frasco de plástico contendo 3 kg, denominado comercialmente Tomate Seco Pierin. Fabricante: Areto Produtos Alimentícios Ltda. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 2002 e da subposição 2002.10), todas da TIPI (Decreto nº 6.006/2006 e alterações posteriores), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435/1992 -alterado pela IN RFB nº 807/2008).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008

CO

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TEC: Mercadoria 8531.20.00 Display de cristal líquido (LCD), com matriz de 240x64 pontos, montado em placa contendo drivers e controlador, próprio para apresentação de caracteres alfanuméricos, desenhos ou gráficos, para uso em aparelhos diversos. Modelo AG24064BISTCW00. Fabricante Ampire Co. Ltd. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 8531 e da subposição 8531.20), todas da TEC, do Mercosul (Decreto nº 2.376/1997 - Anexos Resolução Camex nº 43/2006 e alterações posteriores), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435/1992, alterado pela IN RFB nº 807/2008).

ME

RC

IA

LIZ



IOLAN GERALDO ANDRADE DE SÁ Chefe da Divisão Substituto SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TEC: Mercadoria: 8523.40.29 Jogo de videogame para console Wii, gravado em DVD, título "Tiger Woods PGA Tour 2007". DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 8523 e da subposição 8523.40), c/c RGC-1, todas da TEC, do Mercosul (Decreto nº 2.376/1997 - Anexos Resolução Camex nº 43/2006 e alterações posteriores), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435/1992, alterado pela IN RFB nº 807/2008). SANDRA IVETE RAU VITALI Chefe da Divisão

SANDRA IVETE RAU VITALI Chefe da Divisão

SANDRA IVETE RAU VITALI Chefe da Divisão

ÃO

SANDRA IVETE RAU VITALI Chefe da Divisão

PR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 132, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008

OI

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TEC: Mercadoria: 3002.10.29 Plasma bovino desidratado, em forma de pó, obtido por pulverização a baixa temperatura (spray drying), utilizado na fabricação de rações para animais, apresentado em sacos de papel de 20 kg, fabricante Productos Pilar S.A.. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 3002 e da subposição 3002.10), c/c RGC-1, todas da TEC, do Mercosul (Decreto nº 2.376/1997 - Anexos Resolução Camex nº 43/2006 e alterações posteriores), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435/1992, alterado pela IN RFB nº 807/2008).

BID

A

SANDRA IVETE RAU VITALI Chefe da Divisão

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TEC: Mercadoria: 8523.40.29 Jogos de videogame para console Xbox 360, gravados em DVD, títulos "UEFA Champions League 2006-2007" e "Command e Conquer - Tiberium". DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 8523 e da subposição 8523.40), c/c RGC-1, todas da TEC, do Mercosul (Decreto nº 2.376/1997 - Anexos Resolução Camex nº 43/2006 e alterações posteriores), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435/1992, alterado pela IN RFB nº 807/2008).

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TEC: Mercadoria 2905.44.00 Xarope de sorbitol, na forma de solução aquosa cristalizável, com concentração de 70% em peso, correspondente a 93% de D-sorbitol em extrato seco, acondicionado em tambores de metal com 275 kg, denominado Neosorb® 70/20. Fabricante: Roquette Frères. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da Nota 1 do Capítulo 29, da posição 2905 e da subposição 2905.44), todas da TEC, do Mercosul (Decreto nº 2.376/1997 - Anexos Resolução Camex nº 43/2006 e alterações posteriores), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435/1992, alterado pela IN RFB nº 807/2008).

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TEC: Mercadoria: 8523.40.29 Jogos de videogame para console PlayStation, gravados em DVD e Blue-Ray Disc, títulos "Burnout Dominator", "Catwoman" e "Def Jam Icon". DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 8523 e da subposição 8523.40), c/c RGC-1, todas da TEC, do Mercosul (Decreto nº 2.376/1997 - Anexos Resolução Camex nº 43/2006 e alterações posteriores), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435/1992, alterado pela IN RFB nº 807/2008). SANDRA IVETE RAU VITALI Chefe da Divisão

SANDRA IVETE RAU VITALI Chefe da Divisão SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 53, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TIPI Mercadoria: 3004.90.69 Medicamento constituído pelos princípios ativos: flunarizina (8,5 mg) e nicergolina (5 mg), indicado para o tratamento profilático da enxaqueca e tratamento sintomático da vertigem vestibular, apresentado em caixas contendo 30 ou 60 comprimidos, denominado Sibelium Plus. Fabricante: Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª(2ª b c/c 3ª c) (textos da posição 3004 e da subposição 3004.90), c/c RGC-1, todas da TIPI (Decreto nº 6.006/2006 e alterações posteriores), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435/1992 -alterado pela IN RFB nº 807/2008). SANDRA IVETE RAU VITALI Chefe da Divisão

Declara inapta a inscrição de empresas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e considera inidôneos os documentos por elas emitidos. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, João Henrique Valverde, no uso das atribuições conferidas pela Portaria IRF/SPO nº 382, de 05 de dezembro de 2007, publicada no DOU nº 239, de 13 de dezembro de 2007 e tendo em vista o disposto no art. 43 c/c o art. 45, § único da IN RFB nº 748/07, resolve: Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica abaixo identificada, com base no art. 81, § 1º da Lei nº 9.430/96 e no art. 34, inciso IV da IN RFB nº 748/07 e considerar INIDÔNEOS os documentos por ela emitidos, nos termos do art. 82 da Lei nº 9.430/96 e do art. 48, § 3º, inciso III da IN RFB nº 748/07, a partir da data assinalada, por não restar comprovada a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em suas operações de comércio exterior, e tudo o mais que consta no processo administrativo abaixo relacionado. Empresa: PROSAFE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ Nº: 04.071.192/0001-88 Inidoneidade a partir de: 29/10/2002 Processo nº: 10314.009102/2006-12

PO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 47, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008

SANDRA IVETE RAU VITALI Chefe da Divisão

SANDRA IVETE RAU VITALI Chefe da Divisão

RT ER CE IRO S JOÃO HENRIQUE VALVERDE

9ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 65, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 Anuência de Transferência de Participação Societária. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, considerando o disposto no § único do artigo 22 da Instrução Normativa SRF nº 109, de 8 de dezembro de 2000 e no que consta do processo nº 10980.013470/9562, resolve declarar: Art. 1º Anuída a transferência da participação societária que as empresas ROCHA S/A(CNPJ nº 79.608.568/0001-40), e SÃO LUIZ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA(CNPJ nº 79.608.469/000168), detêm na empresa PORTO SECO ROCHA TOP TERMINAIS DE CARGA LTDA.(CNPJ nº 07.057.278/0001-44), para a empresa ROCHA TOP TERMINAIS E OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA.(CNPJ nº 81.716.144/0001-40). Art. 2º Alterada a redação do art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 26, de 17 de abril de 2006, publicado no DOU de 18 de abril de 2006:

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 DE: "Art. 1º Alfandegado, a título permanente, em caráter precário, pelo prazo previsto no Contrato de Permissão para Prestação de Serviços Públicos de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias, o Porto Seco, situado na Rodovia Duque de Caxias, km 2,5 - Bairro Iperoba - São Francisco do Sul/SC, a ser administrado pela empresa DRY PORT ROCHA TERMINAIS DE CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.057.278/0001-44, nos termos do Contrato referido, celebrado em 01 de dezembro de 2004 entre a Secretaria da Receita Federal e a permissionária." PARA: "Art. 1º Alfandegado, a título permanente, em caráter precário, pelo prazo previsto no Contrato de Permissão para Prestação de Serviços Públicos de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias, o Porto Seco, situado na Rodovia Duque de Caxias, km 2,5 - Bairro Iperoba - São Francisco do Sul/SC, a ser administrado pela empresa PORTO SECO ROCHA TOP TERMINAIS DE CARGA LTDA., CNPJ nº 07.057.278/0001-44, nos termos do Contrato referido, celebrado em 01 de dezembro de 2004 entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a permissionária.". Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUIZ BERNARDI ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

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ISSN 1677-7042

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 Declara ativa a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica abaixo relacionada. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba - Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95 de 30 de abril de 2007, e artigo 44 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 748, de 28 de junho de 2007, declara: Art. 1º Ativa a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa jurídica abaixo relacionada, na forma do artigo 44 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 2007, face aos elementos de prova juntados ao processo administrativo n.º 10926.000177/2007-11; Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Pessoa Jurídica FERREIRA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME

CNPJ N.º 02.503.439/0001-62

Alfandegamento de instalação portuária marítima. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª. REGIÃO FISCAL, no uso da competência prevista no inciso II do art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e considerando os dois Contratos de Arrendamento assinados em 18 de dezembro de 1980 e 20 de outubro de 1998, respectivamente, bem como os Termos Aditivos aos mencionados Contratos, celebrados com a ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA, e o que consta do processo nº 10907.002710/2007-07, declara: Art. 1º Alfandegada, em caráter precário, até 19 de dezembro de 2010, na modalidade de exploração de uso privativo misto, a instalação portuária marítima, arrendada da ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA, com área de 46.599,71 m², composta dos armazéns 1, 2, e 3, esteiras transportadoras, pátios e demais edificações, situada na Av. Portuária, s/nº Setor Leste - Porto de Paranaguá - PARANAGUÁ- PR, administrada pela COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, inscrita no CNPJ nº 75.904.383/0064-05, para operar com granéis sólidos, nos termos dos Contratos de Arrendamento. Art. 2º A instalação portuária ora alfandegada ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, que estabelecerá as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal, inclusive fixando as operações aduaneiras autorizadas, os limites e condições para execução das mesmas, conforme previsto no art. 26 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006. Art. 3º Cumprirá à administradora do recinto ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48, de 23 de agosto de 1996. Art. 4º Fica mantido o código 9.80.14.11-0 a ser utilizado no Siscomex. Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a Receita Federal do Brasil de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis. Art. 6º Revoga-se o Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 50, de 8 de agosto de 2008, publicado no DOU de 13 de agosto de 2008. Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

E T N

LUIZ BERNARDI

A N SI

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 295, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008 Anula inscrição no CNPJ.

AS

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - PR, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 30, inciso I e §§, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 748, de 28 de junho de 2007, resolve: Artigo único. Declarar a nulidade da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) abaixo identificadas, com efeitos a partir de 01/03/1999, tendo em vista a constatação de multiplicidade de inscrições, conforme apurado no respectivo processo administrativo fiscal.

R A L

DE

CONTRIBUINTE MARQUES SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA MARQUES SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA

P M

XE

E

CNPJ 02.999.767/0001-00 02.999.774/0001-01

PROCESSO 10912.000730/2008-47 10912.000730/2008-47

VERGÍLIO CONCETTA

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 86, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 95, de 30 de abril de 2007, e considerando o disposto no inciso I, artigo 57, da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, e, ainda, considerando o pedido do contribuinte NEOBRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 08.750.328/0001-37, portador do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº. 09201/032, situada à Av. Mauro Ramos, 1450, Sala 204 - Edif. Platinum Tower, Florianópolis-SC, formulado nos autos do processo 11516.006970/2008-91, declara: Art. 1º - Autorizado o fornecimento de 3.000 (Três mil) selos de controle, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, Código 9729-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para os produtos e quantidades abaixo identificados, a saber: MARCA COMERCIAL TALISMAN ANTIQUARY ANTIQUARY

QUANT. UNIDADES 1.920 900 180

CARACTERÍSTICA DO PRODUTO Uísque, garrafas de 1 litro Uísque, 12 anos, garrafas de 1 litro Uísque, 21 anos, garrafas de 750 ml.

Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). PAULO RENATO SILVA DA PAZ

ANDRE MARDULA FILHO

L A N

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 68, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

O I C

Atualiza a relação dos produtos relativos ao Registro Especial nº 09105/0015.

NA

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ-PR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, considerando o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e o despacho exarado no processo administrativo nº 10950.000059/2007-05, declara: Art. 1º O estabelecimento da empresa G. M. G. CACHAÇARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.943.345/0001-28, situado na Avenida Colombo, nº 4.419, Zona 07, no município de Maringá (PR), está inscrito no Registro Especial nº 09105/0015, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 6, de 13 de março de 2007. Art. 2º O estabelecimento supra citado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados:

A S N

E R P

IM

PRODUTO

DA

Aguardente de cana

MARCA COMERCIAL

CLASSIFICAÇÃO FISCAL

CACHAÇA MONT SALI- 2208.40.00 NAS

CAPACIDADE (mililitros) 50 ml 500 ml 700 ml 970 ml

Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial. Art. 4º Fica revogada a relação de produtos autorizados no ADE nº 6, de 13 de março de 2007. Art. 5º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ FERNANDO DA SILVA COSTA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 69, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Atualiza a relação dos produtos relativos ao Registro Especial nº 09105/0003. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ-PR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, considerando o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e o despacho exarado no processo administrativo nº 10950.000397/99-68, declara: Art. 1º O estabelecimento da empresa PASCHOVINO - COMÉRCIO E ENGARRAFADORA DE BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 81.483.026/0001-30, situado na Rodovia PR 317, Km 109, Gleba Ribeirão Pingüim, no município de Maringá (PR), está inscrito no Registro Especial nº 09105/0003, concedido através do Ato Declaratório nº 105, de 11 de novembro de 1999. Art. 2º O estabelecimento supra citado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados: PRODUTO

MARCA COMERCIAL

CLASSIFICAÇÃO FISCAL

Vinho comum Vinho comum Vinho comum Vinho composto Coquetel de vinho

BORDEAUX DE LA SIERRA PASCHOETO PASCHOETO PASCHOETO PASCHOETO (COQUETEL DE VINHO) PASCHOETO (COOLER PASCHOETO) PASCHOETO (COOLER)

2204.21.00 2204.21.00 2204.29.00 2205.10.00 2206.00.90

Cooler Cooler

CAPACIDADE (mililitros) 720 ml 720 ml, 880 ml, 970 ml e 2.000 ml 4.600 ml 880 ml 880 ml

2206.00.90

720 ml e 880 ml

2206.00.90

720 ml, 880 ml , 2.000 ml e 4.600 ml

Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial. Art. 4º Fica revogada a relação de produtos autorizados no ADE nº 105, de 11 de novembro de 1999. Art. 5º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ FERNANDO DA SILVA COSTA

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10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 47, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

Art. 4° As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se aos produtos fabricados no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do IPI que observarem o disposto no § 2° do art. 152 do RIPI. Art. 5° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989.

ADRIANO CHEDID ANEXO ÚNICO

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTA CRUZ DO SUL (RS), no uso da atribuição que lhe confere o art. 238 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007, bem como a Portaria RFB n° 1.069, de 04 de julho de 2008, face ao disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto n° 4.859, de 14 de outubro de 2003, pelo Decreto n° 6.158, de 16 de julho de 2007, pelo Decreto n° 6.501, de 02 de julho de 2008, pelo Decreto 6.520, de 30 de julho de 2008, e pelo Decreto n° 6.588, de 1° de outubro de 2008, declara: Art. 1° Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único. Art. 2° Os produtos referidos no art. 1°, acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000 ml (um mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000 ml (um mil mililitros), arredondando-se para 1.000 ml (um mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 7° do art. 150 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Art. 3° As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame. Parágrafo único. Para as marcas de vinho comum ou de consumo corrente, comercializadas em vasilhame retornável, o enquadramento do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2° do art. 150 do RIPI. Art. 4° As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se aos produtos fabricados no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do IPI que observarem o disposto no § 2° do art. 152 do RIPI. Art. 5° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.

CO

ME

RC

IA

LIZ

Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI. CNPJ 01.077.172/0001-26 01.077.172/0001-26 01.077.172/0001-26 01.077.172/0001-26 01.077.172/0001-26 01.077.172/0001-26 01.077.172/0001-26 01.077.172/0001-26 01.077.172/0001-26 01.077.172/0001-26 01.077.172/0001-26 01.077.172/0001-26 01.077.172/0001-26 02.508.355/0001-11 02.508.355/0001-11 03.032.900/0001-09 03.032.900/0001-09 03.032.900/0001-09 03.032.900/0001-09 03.032.900/0001-09 03.032.900/0001-09 03.032.900/0001-09 03.032.900/0001-09 03.032.900/0001-09



ÃO

03.032.900/0001-09 03.032.900/0001-09 03.032.900/0001-09 03.032.900/0001-09 03.032.900/0001-09 03.032.900/0001-09

ADRIANO CHEDID

ANEXO ÚNICO Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI. CNPJ 08.929.429/0001-70 08.929.429/0001-70 08.929.429/0001-70 08.929.429/0001-70 08.929.429/0001-70 08.929.429/0001-70 08.929.429/0001-70 08.929.429/0001-70 08.929.429/0001-70 08.929.429/0001-70 08.929.429/0001-70 08.929.429/0001-70 08.929.429/0001-70 08.929.429/0001-70 08.929.429/0001-70 08.929.429/0001-70

MARCA COMERCIAL AMENDOIM CELINA BOONECAMP CAIPIRINHA CELINA CATUABA CELINA BATIDA DE COCO CELINA CELLOF FOLEY´S GALO PRATEADO GAUCHINHA MALTHU´S MARACUJÁ CELINA OURO FINO RODEIO VENCEDORA VERMUTE CELINA VITTEX

CAPACIDADE (mililitros) De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml

CÓDIGO TIPI 2208.90.00 2208.90.00 2208.90.00 2205.10.00 2208.90.00 2208.60.00 2208.30.20 2208.40.00 2208.40.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.40.00 2208.40.00 2205.10.00 2208.90.00

PR

ENQUADRAMENTO (letra) J L I H J L O H H I J I H H H I

OI

03.032.900/0001-09 03.032.900/0001-09 03.032.900/0001-09 03.032.900/0001-09 03.158.065/0001-58 03.158.065/0001-58 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72

BID

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989.

03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTA CRUZ DO SUL (RS), no uso da atribuição que lhe confere o art. 238 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007, bem como a Portaria RFB n° 1.069, de 04 de julho de 2008, face ao disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto n° 4.859, de 14 de outubro de 2003, pelo Decreto n° 6.158, de 16 de julho de 2007, pelo Decreto n° 6.501, de 02 de julho de 2008, pelo Decreto 6.520, de 30 de julho de 2008, e pelo Decreto n° 6.588, de 1° de outubro de 2008, declara: Art. 1° Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único. Art. 2° Os produtos referidos no art. 1°, acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000 ml (um mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000 ml (um mil mililitros), arredondando-se para 1.000 ml (um mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 7° do art. 150 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Art. 3° As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame. Parágrafo único. Para as marcas de vinho comum ou de consumo corrente, comercializadas em vasilhame retornável, o enquadramento do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2° do art. 150 do RIPI.

03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 03.177.494/0001-72 93.149.086/0001-08

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 48, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE (milili- CÓDIGO TIPI tros) BRAILER De 671ml até 1000ml 2208.90.00 BRAILER De 376ml até 670ml 2208.90.00 BRASLOF De 671ml até 1000ml 2208.90.00 BRASLOF De 376ml até 670ml 2208.90.00 BRASMLIA De 671ml até 1000ml 2208.40.00 BRASMLIA De 376ml até 670ml 2208.40.00 BRASMLIA De 671ml até 1000ml 2208.40.00 LOIRINHA De 671ml até 1000ml 2208.40.00 LOIRINHA De 376ml até 670ml 2208.40.00 LOIRINHA (AGUARDENTE COMPOSTA) De 671ml até 1000ml 2208.90.00 LOIRINHA (AGUARDENTE COMPOSTA) De 376ml até 670ml 2208.90.00 PRINCESINHA De 671ml até 1000ml 2208.90.00 PRINCESINHA De 376ml até 670ml 2208.90.00 JULIA De 671ml até 1000ml 2208.40.00 REI DO TRAGO De 671ml até 1000ml 2208.40.00 ÁGUA DA PIPA De 671ml até 1000ml 2208.40.00 ÁGUA DA PIPA PRATA CACHAÇA Até 180ml 2208.40.00 ÁGUA DA PIPA PRATA CACHAÇA De 671ml até 1000ml 2208.40.00 ÁGUA DA PIPA PREMIUM CACHAÇA Até 180ml 2208.40.00 ÁGUA DA PIPA PREMIUM CACHAÇA Até 180ml 2208.40.00 LICOR DE CAPUCCINO FINO ÁGUA DA De 181ml até 375ml 2208.70.00 PIPA LICOR DE CASSIS CREME De 181ml até 375ml 2208.70.00 LICOR DE CHOCOLATE FINO De 181ml até 375ml 2208.70.00 LICOR DE CÔCO CREME ÁGUA DA PIDe 181ml até 375ml 2208.70.00 PA LICOR DE CÔCO FINO De 181ml até 375ml 2208.70.00 LICOR DE CURAÇAU De 181ml até 375ml 2208.70.00 LICOR DE CURAÇAU ÁGUA DA PIPA De 181ml até 375ml 2208.70.00 RED LICOR DE KIWI FINO De 181ml até 375ml 2208.70.00 LICOR DE MELÃO FINO De 181ml até 375ml 2208.70.00 LICOR DE MELÃO FINO ÁGUA DA PIDe 181ml até 375ml 2208.70.00 PA LICOR DE MENTA CREME De 181ml até 375ml 2208.70.00 LICOR DE MORANGO FINO De 181ml até 375ml 2208.70.00 LICOR DE PÊSSEGO FINO De 181ml até 375ml 2208.70.00 VELHO GUERINO De 671ml até 1000ml 2208.40.00 CACHAÇA FINGERHUT De 671ml até 1000ml 2208.40.00 FINGERHUT Até 180ml 2208.40.00 BELINHA De 671ml até 1000ml 2208.40.00 BELINHA De 376ml até 670ml 2208.40.00 BELINHA De 671ml até 1000ml 2206.00.90 BELINHA De 376ml até 670ml 2206.00.90 BUENA De 376ml até 670ml 2208.40.00 BUENA De 671ml até 1000ml 2208.40.00 BUENA De 671ml até 1000ml 2206.00.90 BUENA De 376ml até 670ml 2206.00.90 CHOCO MARKOFF De 671ml até 1000ml 2206.00.90 COQUETEL DE FERMENTADO DE CADe 671ml até 1000ml 2206.00.90 NA COM CARVALHO DON MARKO De 671ml até 1000ml 2204.21.00 DON MARKO Acima de 1000ml 2204.21.00 DON MARKO SECO Acima de 1000ml 2204.21.00 DON MARKO SECO De 671ml até 1000ml 2204.21.00 DONNA De 376ml até 670ml 2208.40.00 DONNA De 671ml até 1000ml 2208.40.00 MARK EIGHT De 671ml até 1000ml 2206.00.90 MARKO De 671ml até 1000ml 2208.90.00 MARKO (BATIDA AMENDOIM) De 671ml até 1000ml 2208.90.00 MARKO (GIN) De 671ml até 1000ml 2208.90.00 MARKO BONNEKAMPF De 671ml até 1000ml 2208.90.00 MARKO COCO De 671ml até 1000ml 2208.90.00 MARKO EIGHT (AGUARDENTE COMDe 671ml até 1000ml 2208.90.00 POSTA) MARKOFF De 671ml até 1000ml 2208.60.00 MARKOFF De 671ml até 1000ml 2206.00.90 MARKOFF De 671ml até 1000ml 2206.00.90 MARKOFF De 671ml até 1000ml 2208.90.00 MARKOFF ABACAXI De 671ml até 1000ml 2206.00.90 MARKOFF AMENDOIM De 671ml até 1000ml 2206.00.90 MARKOFF BOONECAMP De 671ml até 1000ml 2206.00.90 MARKOFF CAIPIRINHA De 671ml até 1000ml 2206.00.90 MARKOFF CANELINHA De 671ml até 1000ml 2206.00.90 MARKOFF CATUABA De 671ml até 1000ml 2206.00.90 MARKOFF COCO De 671ml até 1000ml 2206.00.90 MARKOFF GENGIBRE De 671ml até 1000ml 2206.00.90 MARKOFF LIMAO De 671ml até 1000ml 2208.90.00 MARKOFF LIMÃO De 671ml até 1000ml 2206.00.90 MARKOFF MARACUJÁ De 671ml até 1000ml 2206.00.90 MARKOFF MARULA De 671ml até 1000ml 2206.00.90 MARKOFF MEL De 671ml até 1000ml 2206.00.90 MARKOFF MENTA De 671ml até 1000ml 2206.00.90 MARKOFF MORANGO De 671ml até 1000ml 2206.00.90 MARKOFF PÊSSEGO De 671ml até 1000ml 2206.00.90 MARKOFF ZIMBRO De 671ml até 1000ml 2206.00.90 MARKTINI De 671ml até 1000ml 2206.00.90 MARKTINI TINTO De 671ml até 1000ml 2206.00.90 SCHNAPS De 376ml até 670ml 2208.40.00 SCHNAPS De 671ml até 1000ml 2208.40.00 SCHNAPS De 671ml até 1000ml 2206.00.90 SCHNAPS De 376ml até 670ml 2206.00.90 QUEBRA-BICO De 671ml até 1000ml 2208.40.00

A

PO

ENQUADRAMENTO (letra) L I L I H D H H D I F L I H H P G Q G G M M M M M M M M M M M M M N Q G H C D C C H D C D D

RT ER CE IRO S C C C C C H D I H I I H I L D D I D D D D D D D D H D D D D D D D D D D C H D C H

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 07.425.544/0001-44

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 49, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

07.425.544/0001-44

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTA CRUZ DO SUL (RS), no uso da atribuição que lhe confere o art. 238 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007, bem como a Portaria RFB n° 1.069, de 04 de julho de 2008, face ao disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto n° 4.859, de 14 de outubro de 2003, pelo Decreto n° 6.158, de 16 de julho de 2007, pelo Decreto n° 6.501, de 02 de julho de 2008, pelo Decreto 6.520, de 30 de julho de 2008, e pelo Decreto n° 6.588, de 1° de outubro de 2008, declara: Art. 1° Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único. Art. 2° Os produtos referidos no art. 1°, acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000 ml (um mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000 ml (um mil mililitros), arredondando-se para 1.000 ml (um mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 7° do art. 150 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Art. 3° As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame. Parágrafo único. Para as marcas de vinho comum ou de consumo corrente, comercializadas em vasilhame retornável, o enquadramento do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2° do art. 150 do RIPI. Art. 4° As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se aos produtos fabricados no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do IPI que observarem o disposto no § 2° do art. 152 do RIPI. Art. 5° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.

07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44

ADRIANO CHEDID

07.425.544/0001-44

ANEXO ÚNICO

07.425.544/0001-44

Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI. CNPJ

MARCA COMERCIAL

07.425.544/0001-44

AGUARDENTE COMPOSTA DE CANELA DRINKSUL AGUARDENTE COMPOSTA DE CANELA DRINKSUL (RECIPIENTE RETORNÁVEL) AGUARDENTE DE CANA ARAÇÁ AGUARDENTE DE CANA CAMPONESA DO SUL AGUARDENTE DE CANA TRAGO DE LUXO BATIDA DE AMENDOIM DRINKSUL BATIDA DE CACAU DRINKSUL BATIDA DE COCO DRINKSUL BATIDA DE LEITE E MORANGO DRINKSUL BATIDA DE LEITE E PESSEGO DRINKSUL BATIDA DE MARACUJÁ DRINKSUL CANINHA ARAÇA (RECIPIENTE RETORNÁVEL) CANINHA ARAÇÁ CANINHA ARAÇÁ CANINHA CAMPONESA DO SUL CANINHA CAMPONESA DO SUL (RECIPIENTE RETORNÁVEL) CANINHA CAMPONESA DO SUL CANINHA TRAGO DE LUXO (RECIPIENTE RETORNÁVEL) CANINHA TRAGO DE LUXO CANINHA TRAGO DE LUXO CAUDILHO - COQUETEL DE AGUARDENTE COMPOSTA COM GENGIBRE E SUCO DE MAÇÃ CAUDILHO - COQUETEL DE AGUARDENTE COMPOSTA COM GENGIBRE E SUCO DE MAÇÃ COOLER COM VINHO E SUCO DE MORANGO KIKO COOLER COOLER COM VINHO E SUCO DE MORANGO KIKO COOLER COOLER COM VINHO E SUCO DE PÊSSEGO KIKO COOLER COOLER COM VINHO E SUCO DE PÊSSEGO KIKO COOLER COQUETEL DE AGUARDENTE, FERMENTADO DE MAÇÃ E SUCO DE MAÇÃ TRAGO DE LUXO COQUETEL DE AGUARDENTE, FERMENTADO DE MAÇÃ E SUCO DE MAÇÃ TRAGO DE LUXO COQUETEL DE VINHO BRANCO, SUCO DE MAÇÃ E CONHAQUE TRAGO DE LUXO COQUETEL DE VINHO BRANCO, SUCO DE MAÇÃ E CONHAQUE VALE DA COLÔNIA COQUETEL DE VINHO BRANCO, SUCO DE MAÇÃ E CONHAQUE VÔ KIKO COQUETEL DE VINHO TINTO FERMENTADO DE MAÇÃ E SUCO DE UVA VÔ KIKO COQUETEL DE VINHO TINTO FERMENTADO DE MAÇÃ E SUCO DE UVA VÔ KIKO COQUETEL DE VINHO TINTO FERMENTADO DE MAÇÃ E SUCO DE UVA VÔ KIKO COQUETEL DE VINHO TINTO, FERMENTADO DE MAÇA E SUCO DE UVA VALE DA COLÔNIA COQUETEL DE VINHO TINTO, FERMENTADO DE MAÇÃ E SUCO DE UVA VALE DA COLÔNIA COQUETEL DE VINHO TINTO, SUCO DE MAÇA E CATUABA TRAGO DE LUXO COQUETEL DE VINHO TINTO, SUCO DE MAÇA E CATUABA VALE DA COLÔNIA COQUETEL DE VINHO TINTO, SUCO DE MAÇA E CATUABA VÔ KIKO SANGRIA DE VINHO BRANCO VALE DA COLÔNIA

07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44

CAPACIDADE (mili- CÓDIGO TI- ENQUADRAlitros) PI MENTO (letra) De 671ml até 1000ml 2208.40.00 H De 671ml até 1000ml

2208.40.00

F

De 376ml até 670ml De 376ml até 670ml De 376ml até 670ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 376ml até 670ml De 376ml até 670ml De 671ml até 1000ml De 376ml até 670ml De 376ml até 670ml

2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00

D D D J J J J J J C D H D C

De 671ml até 1000ml De 376ml até 670ml

2208.40.00 2208.40.00

H C

07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44

De 376ml até 670ml De 671ml até 1000ml De 376ml até 670ml

2208.40.00 2208.40.00 2208.90.00

D H F

07.425.544/0001-44

De 671ml até 1000ml

2208.90.00

I

07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44

De 376ml até 670ml

2206.00.90

E

Acima de 1000ml

2206.00.90

G

07.425.544/0001-44

De 376ml até 670ml

2206.00.90

E

07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44

N A N

I S S

A E D R A L P M E EX

07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44

TE

Acima de 1000ml

2206.00.90

G

De 376ml até 670ml

2208.90.00

I

De 671ml até 1000ml

2208.90.00

L

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

Acima de 1000ml

2206.00.90

D

Acima de 1000ml

2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

Acima de 1000ml

2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

07.425.544/0001-44

I

07.425.544/0001-44

DA

SANGRIA DE VINHO BRANCO VALE DA COLÔNIA SANGRIA DE VINHO BRANCO VÔ KIKO GOLDONI SANGRIA DE VINHO BRANCO VÔ KIKO GOLDONI SANGRIA DE VINHO TINTO VALE DA COLÔNIA SANGRIA DE VINHO TINTO VALE DA COLÔNIA SANGRIA DE VINHO TINTO VÔ KIKO GOLDONI SANGRIA DE VINHO TINTO VÔ KIKO GOLDONI SANGRIA DE VINHOTINTO VALE DA COLÔNIA VINHO BRANCO DE MESA SECO VALE DA COLONIA VINHO BRANCO DE MESA SECO VALE DA COLONIA VINHO BRANCO DE MESA SECO VALE DA COLONIA (RECIPIENTE RETORNÁVEL) VINHO BRANCO DE MESA SECO VO KIKO GOLDONI VINHO BRANCO DE MESA SECO VO KIKO GOLDONI VINHO BRANCO DE MESA SECO VO KIKO GOLDONI (RECIPIENTE RETORNÁVEL) VINHO BRANCO DE MESA SUAVE VALE DA COLONIA VINHO BRANCO DE MESA SUAVE VALE DA COLONIA VINHO BRANCO DE MESA SUAVE VALE DA COLONIA (RECIPIENTE RETORNÁVEL) VINHO BRANCO DE MESA SUAVE VO KIKO GOLDONI VINHO BRANCO DE MESA SUAVE VO KIKO GOLDONI VINHO BRANCO DE MESA SUAVE VO KIKO GOLDONI (RECIPIENTE RETORNÁVEL) VINHO TINTO DE MESA SECO VALE DA COLONIA VINHO TINTO DE MESA SECO VALE DA COLONIA VINHO TINTO DE MESA SECO VALE DA COLONIA (RECIPIENTE RETORNÁVEL) VINHO TINTO DE MESA SECO VO KIKO GOLDONI VINHO TINTO DE MESA SECO VO KIKO GOLDONI VINHO TINTO DE MESA SECO VO KIKO GOLDONI (RECIPIENTE RETORNÁVEL) VINHO TINTO DE MESA SUAVE VALE DA COLONIA VINHO TINTO DE MESA SUAVE VALE DA COLONIA VINHO TINTO DE MESA SUAVE VALE DA COLONIA (RECIPIENTE RETORNÁVEL) VINHO TINTO DE MESA SUAVE VO KIKO GOLDONI VINHO TINTO DE MESA SUAVE VO KIKO GOLDONI VINHO TINTO DE MESA SUAVE VO KIKO GOLDONI (RECIPIENTE RETORNÁVEL) VODKA SHIRLOF VODKA VALE DA COLÔNIA

07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44 07.425.544/0001-44

SA

EN

R P M

07.425.544/0001-44

45

ISSN 1677-7042 Acima de 1000ml

2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

Acima de 1000ml

2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml Acima de 1000ml De 671ml até 1000ml Acima de 1000ml Acima de 1000ml De 671ml até 1000ml

2206.00.90 2206.00.90 2206.00.90 2206.00.90 2206.00.90 2204.21.00

D D D D D C

Acima de 1000ml

2204.21.00

C

Acima de 2000ml

2204.29.00

C

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

C

Acima de 1000ml

2204.21.00

C

Acima de 2000ml

2204.29.00

C

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

H

Acima de 1000ml

2204.21.00

C

Acima de 2000ml

2204.29.00

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

CI

De 671ml até 1000ml

NA

Acima de 1000ml

C

N O

Acima de 1000ml Acima de 2000ml

AL C

2204.21.00 2204.29.00

C C

2204.21.00

C

2204.21.00

C

Acima de 2000ml

2204.29.00

C

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

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Acima de 1000ml

2204.21.00

C

Acima de 2000ml

2204.29.00

C

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

H

Acima de 1000ml

2204.21.00

C

Acima de 2000ml

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C

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

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Acima de 1000ml

2204.21.00

C

Acima de 2000ml

2204.29.00

C

De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml

2208.60.00 2208.60.00

L L

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 50, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTA CRUZ DO SUL (RS), no uso da atribuição que lhe confere o art. 238 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007, bem como a Portaria RFB n° 1.069, de 04 de julho de 2008, face ao disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto n° 4.859, de 14 de outubro de 2003, pelo Decreto n° 6.158, de 16 de julho de 2007, pelo Decreto n° 6.501, de 02 de julho de 2008, pelo Decreto 6.520, de 30 de julho de 2008, e pelo Decreto n° 6.588, de 1° de outubro de 2008, declara: Art. 1° Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único. Art. 2° Os produtos referidos no art. 1°, acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000 ml (um mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000 ml (um mil mililitros), arredondando-se para 1.000 ml (um mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 7° do art. 150 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Art. 3° As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame. Parágrafo único. Para as marcas de vinho comum ou de consumo corrente, comercializadas em vasilhame retornável, o enquadramento do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2° do art. 150 do RIPI. Art. 4° As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se aos produtos fabricados no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do IPI que observarem o disposto no § 2° do art. 152 do RIPI. Art. 5° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009. ADRIANO CHEDID ANEXO ÚNICO Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI. CNPJ 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46

MARCA COMERCIAL BID BID BID BLUE

CAPACIDADE (mililitros) De 671ml até 1000ml Até 180ml De 671ml até 1000ml

CÓDIGO TIPI 2208.30.20 2208.70.00 2208.70.00

ENQUADRAMENTO (letra) O H O

46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46

CO

90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46

ISSN 1677-7042 BID BLUE BID CAFÉ BID CAFÉ BID CAPUCCINO BID CAPUCCINO BID CASSIS BID CASSIS BID CHOCOLATE BID COQUETEL ALCOOLICO DE LEITE COM CÔCO BID COQUETEL ALCOOLICO DE LEITE COM CÔCO BID CREME BID CREME BID CURAÇAU BID CURAÇAU BID EXCELENCE DE CHOCOLATE COM AVELÃ BID EXCELENCE DE CHOCOLATE COM AVELÃ BID EXCELENCE DE CHOCOLATE COM MORANGO BID EXCELENCE DE CHOCOLATE COM MORANGO BID EXCELENCE DE CHOCOLATE COM PIMENTA BID EXCELENCE DE CHOCOLATE COM PIMENTA BID KIWI BID KIWI BID LEITE COM MARULA BID LEITE COM MARULA BID MARULA BID MARULA BID MELÃO BID MELÃO BID MENTA BID MENTA BID MORANGO BID MORANGO BID NOZES BID NOZES BID ORO BID PESSEGO BID PESSEGO BID RED BID RED BID RUM E CÔCO BID RUM E CÔCO BID TANGERINA BOM SUCESSO FERMENTADO DE MAÇA E CALDO DE CANA-DE-AÇÚCAR CANINHA SAMBA SILVER CANOVA CASTELHANA CASTELHANA (RECIPIENTE RETORNÁVEL) CASTELHANA ESQUILADOR ESQUILADOR (RECIPIENTE RETORNÁVEL) ESQUILADOR MARUMBY MARUMBY (RECIPIENTE RETORNÁVEL) MARUMBY NIINON - BITTER NINON NINON NINON NINON (RECIPIENTE RETORNÁVEL) NINON NINON NINON (ENVELHECIDA) NINON NINON ABACAXI (AGUARDENTE COMPOSTA) NINON ABACAXI (BATIDA) NINON AMENDOIM NINON BITTER NINON CACHAÇA NINON CACHAÇA NINON COCO NINON CONHAQUE NINON MARACUJA (AGUARDENTE COMPOSTA) NINON MARACUJÁ (BATIDA) NINON MORANGO NINON OURO (RECIPIENTE RETORNÁVEL) NINON OURO NINON OURO NINON PÊSSEGO NINON VERMOUTH NINON VODKA OBJETIVA OBJETIVA (RECIPIENTE RETORNÁVEL) PATRICIA PATRICIA (RECIPIENTE RETORNÁVEL) PATRICIA PATRICIA DO SUL PATRICIA DO SUL BRANCA PATRICIA DO SUL BRANCA PATRICIA DO SUL OURO PATRICIA DO SUL OURO PERESTROIKA PERESTROIKA SAMANI SAMANI SAMANI SAMBA SILVER SAMBA SILVER SAMBA SILVER OURO SAMBA SILVER OURO (RECIPIENTE RETORNÁVEL) SAMBA SILVER OURO SAMBA SUL COCKTAIL ERVAS AMARGAS

ME

RC

IA

1 De De De De De

Até 180ml Até 180ml 671ml até 1000ml Até 180ml 671ml até 1000ml Até 180ml 671ml até 1000ml 671ml até 1000ml 671ml até 1000ml Até 180ml

2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2206.00.90 2206.00.90

Até 180ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml Até 180ml Até 180ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml

2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00

H H O H P H O P I

90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46

B

90.586.405/0001-46

H O O H H P P

90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46

Até 180ml

2208.70.00

H

Até 180ml

2208.70.00

H

90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 De 671ml até 1000ml

2208.70.00

P

Até 180ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml Até 180ml Até 180ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml Até 180ml De 671ml até 1000ml Até 180ml De 671ml até 1000ml Até 180ml Até 180ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml Até 180ml Até 180ml De 671ml até 1000ml Até 180ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml

2208.70.00 2208.70.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.90.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.70.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.70.00 2206.00.90

H O N J I R O H P H O H H P R O H H O H M P D

90.586.405/0001-46

LIZ



ÃO

De 376ml até 670ml De 671ml até 1000ml De 376ml até 670ml De 376ml até 670ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 376ml até 670ml De 376ml até 670ml De 671ml até 1000ml De 376ml até 670ml De 376ml até 670ml De 671ml até 1000ml Até 180ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 376ml até 670ml De 376ml até 670ml De 376ml até 670ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml Até 180ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 376ml até 670ml De 376ml até 670ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 376ml até 670ml De 671ml até 1000ml De 376ml até 670ml De 376ml até 670ml De 376ml até 670ml De 376ml até 670ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 376ml até 670ml Até 180ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 376ml até 670ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 376ml até 670ml

2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2206.00.90 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.90.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.90.00 2205.10.00 2208.60.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2206.00.90 2206.00.90 2206.00.90 2206.00.90 2206.00.90 2208.60.00 2208.60.00 2208.40.00 2208.30.20 2208.90.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00

De 376ml até 670ml De 671ml até 1000ml

2208.40.00 2206.00.90

90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46

PR

90.586.405/0001-46

D H D C H H C D H C D D G H H C D D K I M K M K L G M I M M M C D H M H L H C H C D C C D D C H M H O L D H H C D D

90.586.405/0001-46

OI

90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46

BID

90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46 90.586.405/0001-46

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

SAMBA SUL COQUETEL FERMENTADO DE MAÇA E CANELA SAMBA SUL COQUETEL FERMENTADO DE MAÇA E CANELA SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA COM CÔCO MOIDO SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA COM CÔCO MOÍDO SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA COM LEITE SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA COM LEITE SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA COM MEL SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA COM MEL SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA COM SUCO DE MAÇA E AGUARDENTE DE CANA SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA COM SUCO DE MARACUJÁ E AGUARDENTE DE CANA SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA COM SUCO DE MORANGO E AGUARDENTE DE CANA SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA E CHOCOLATE SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA E CHOCOLATE SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA E EXTRATO DE CATUABA SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA E EXTRATO DE CATUABA SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA E EXTRATO DE CATUABA - GULOSA SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA E EXTRATO DE GENGIBRE SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA E EXTRATO VEGETAL DE MENTA SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA E EXTRATO VEGETAL DE MENTA SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA E PASTA DE AMENDOIM SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA E SUCO DE ABACAXI SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA E SUCO DE ABACAXI SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA E SUCO DE LIMÃO SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA E SUCO DE LIMÃO SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA E SUCO DE MAÇA SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA E SUCO DE MAÇA SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA E SUCO DE MARACUJÁ SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA E SUCO DE MARACUJÁ SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA E SUCO DE MARACUJÁ SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA E SUCO DE MORANGO SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA E SUCO DE MORANGO SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA E SUCO DE PÊSSEGO SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA E SUCO DE PÊSSEGO SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA, SUCO DE LIMÃO, SUCO DE MORANGO E XAROPE GROSELHA SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA, SUCO DE MARULA E EXTRATO VEGETAL DE MARULA SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA, VINHO BRANCO E ERVAS AROMÁTICAS SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA, VINHO TINTO E ERVAS AROMÁTICAS SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA, VODKA, CHOCOLATE E SUCO DE MORANGO SAMBA SUL NINNOFF SAMBA SUL NINNOFF TEQUILERO DEL LESTE TEQUILERO DEL LESTE TIWA TIWA

A

PO

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

De 376ml até 670ml

2206.00.90

C

RT ER CE IRO S De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml De 376ml até 670ml De 671ml até 1000ml Até 180ml Até 180ml De 671ml até 1000ml

2206.00.90 2206.00.90 2208.90.00 2208.90.00 2208.40.00 2208.40.00

D C R J G N

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 51, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTA CRUZ DO SUL (RS), no uso da atribuição que lhe confere o art. 238 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007, bem como a Portaria RFB n° 1.069, de 04 de julho de 2008, face ao disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto n° 4.859, de 14 de outubro de 2003, pelo Decreto n° 6.158, de 16 de julho de 2007, pelo Decreto n° 6.501, de 02 de julho de 2008, pelo Decreto 6.520, de 30 de julho de 2008, e pelo Decreto n° 6.588, de 1° de outubro de 2008, declara: Art. 1° Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único. Art. 2° Os produtos referidos no art. 1°, acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000 ml (um mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000 ml (um mil mililitros), arredondando-se para 1.000 ml (um mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 7° do art. 150 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 Art. 3° As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame. Parágrafo único. Para as marcas de vinho comum ou de consumo corrente, comercializadas em vasilhame retornável, o enquadramento do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2° do art. 150 do RIPI. Art. 4° As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se aos produtos fabricados no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do IPI que observarem o disposto no § 2° do art. 152 do RIPI. Art. 5° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.

95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30

CZAR É BOA É BOA MORENA MORENA MORENA (RECIPIENTE RETORNÁVEL) SAO VICENTE (AGUARDENTE COMPOSTA) TUPY (AGUARDENTE COMPOSTA)

MARCA COMERCIAL

95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30

CAPACIDADE (mililitros) De 671ml até 1000ml De 376ml até 670ml De 376ml até 670ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 376ml até 670ml De 376ml até 670ml De 376ml até 670ml De 671ml até 1000ml

J

De 671ml até 1000ml 2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml 2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml 2208.90.00

L

De 671ml até 1000ml 2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml 2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml 2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml 2208.90.00

J

De 671ml até 1000ml 2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml 2206.00.90

D

De 671ml até 1000ml 2208.90.00

J

I S S

PORTARIA Nº 707, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN n° 410, de 04 de agosto de 2003, resolve: Art. 1º Tornar públicas as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras do Tesouro Nacional - LTN, cujas características estão definidas no Decreto nº 3.859, de 04 de julho de 2001: I - data do acolhimento das propostas e do leilão: 17.12.2008; II - horário para acolhimento das propostas: de 12h30 às 13h; III - divulgação do resultado do leilão: na data do leilão, a partir das 14h30, por intermédio do Banco Central do Brasil; IV - data da emissão: 19.12.2008; V - data da liquidação financeira: 19.12.2008; VI - critério de seleção das propostas: melhor preço para o Tesouro Nacional; VII - sistema eletrônico a ser utilizado: exclusivamente o sistema Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB), nos termos do Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); VIII - quantidade máxima de propostas por instituição: 5 (cinco) para cada um dos títulos ofertados; e IX - características da emissão:

A E D R A L P M E EX

LTN LTN

Prazo (dias) 194 286

Quantidade (em mil) 750 750

Valor Nominal (em R$) 1.000,000000 1.000,000000

Data do Vencimento 01.07.2009 01.10.2009

Adquirente Público Público

O I C

A S N

DA

E R P

IM

CNPJ

Título LTN

90.586.405/0001-46

ADRIANO CHEDID

ANEXO ÚNICO

90.586.405/0001-46

MARCA COMERCIAL

SAMBA SUL FERMENTADO DE MAÇA E PASTA DE AMENDOIM NINON E ERVAS AMARGAS

Data do Vencimento 01.01.2009

Art. 4º As quantidades de LTN a serem entregues ao Tesouro Nacional no leilão corresponderão ao quociente, arredondado para o número inteiro imediatamente inferior, entre o valor financeiro dos títulos a serem emitidos e os preços unitários das LTN a que se refere o artigo 3º. Art. 5º As instituições com propostas aceitas deverão: I - informar todos os dados das operações a que se refere o art. 3º ao Banco Central do Brasil e transmitir os respectivos comandos ao SELIC até as 14h da data da liquidação financeira, mencionada no art. 1º desta Portaria; e II - efetivar no SELIC, até as 14h30 da data da liquidação financeira, mencionada no art. 1º desta Portaria, todos os comandos necessários à liquidação da operação. Parágrafo único. Os comandos de que tratam os incisos I e II deste artigo são os previstos no item 6.3.6.5 do regulamento do SELIC e destinam-se ao registro e à liquidação das operações. Art. 6º O não cumprimento do disposto no artigo anterior implicará a perda do direito à compra e à venda de que trata esta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO FONTOURA VALLE

BANCO CENTRAL DO BRASIL DIRETORIA COLEGIADA DIRETORIA DE NORMAS E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DEPARTAMENTO DE NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO CARTA-CIRCULAR Nº 3.359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

Art. 2º Na formulação das propostas deverá ser utilizado preço unitário com seis casas decimais, devendo o montante de cada proposta contemplar quantidades múltiplas de cinqüenta títulos. Art. 3º As instituições financeiras com propostas aceitas deverão vender ao Tesouro Nacional, no montante do valor financeiro da operação descrita no art. 1º, Letras do Tesouro Nacional - LTN, abaixo especificadas, pelo preço unitário, com seis casas decimais, a ser divulgado em Portaria do Tesouro Nacional no dia do leilão.

NA

Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI.

TE

N A N Código SELIC 100000

L A N

D

De 671ml até 1000ml 2208.90.00

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

Título

CÓDIGO ENQUADRATIPI MENTO (letra) 2208.40.00 F 2208.40.00 D 2208.40.00 C 2208.60.00 L 2208.90.00 I 2208.90.00 I 2208.90.00 J 2208.40.00 H 2208.40.00 I 2208.40.00 D 2208.40.00 C 2208.90.00 J

De 671ml até 1000ml 2206.00.90

L D H H D C I I

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTA CRUZ DO SUL (RS), no uso da atribuição que lhe confere o art. 238 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007, bem como a Portaria RFB n° 1.069, de 04 de julho de 2008, face ao disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto n° 4.859, de 14 de outubro de 2003, pelo Decreto n° 6.158, de 16 de julho de 2007, pelo Decreto n° 6.501, de 02 de julho de 2008, pelo Decreto 6.520, de 30 de julho de 2008, e pelo Decreto n° 6.588, de 1° de outubro de 2008, declara: Art. 1° Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único. Art. 2° Os produtos referidos no art. 1°, acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000 ml (um mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000 ml (um mil mililitros), arredondando-se para 1.000 ml (um mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 7° do art. 150 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Art. 3° As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame. Parágrafo único. Para as marcas de vinho comum ou de consumo corrente, comercializadas em vasilhame retornável, o enquadramento do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2° do art. 150 do RIPI. Art. 4° As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se aos produtos fabricados no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do IPI que observarem o disposto no § 2° do art. 152 do RIPI. Art. 5° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.

Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI.

10 CAPRICHOS 10 CAPRICHOS 10 CAPRICHOS (RECIPIENTE RETORNÁVEL) BERLOFF BERLOFF (AGUARDENTE COMPOSTA) BITTRA (AGUARDENTE COMPOSTA) CAIPA (BATIDA) CAIPIRA CAIPIRA CAIPIRA CAIPIRA (RECIPIENTE RETORNÁVEL) COQUETEL DE AGUARDENTE DE CANA E FERMENTADO DE MAÇÃ COM EXTRATO DE CARVALHO COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM AMENDOIM SÃO VICENTE COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM CATUABA SÃO VICENTE COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM CHOCOLATE SÃO VICENTE COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM COCO SÃO VICENTE COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM LIMÃO SÃO VICENTE COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM MARACUJÁ SÃO VICENTE COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM MEL COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM MENTA SÃO VICENTE COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM MORANGO SÃO VICENTE COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM PÊSSEGO SÃO VICENTE COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM PLANTAS AMARGAS SÃO VICENTE COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM ZIMBRO SÃO VICENTE

2208.60.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.40.00 2208.90.00 2208.90.00

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989.

ANEXO ÚNICO

CNPJ

De 671ml até 1000ml De 376ml até 670ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml De 376ml até 670ml De 376ml até 670ml De 671ml até 1000ml De 671ml até 1000ml

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 52, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

ADRIANO CHEDID

95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30 95.428.074/0001-30

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Altera desdobramentos de subgrupos, cria subtítulos contábeis e estabelece outras providências para registro de ajustes de avaliação patrimonial no Cosif. Com base no item 4 da Circular nº 1.540, de 6 de outubro de 1989, devem ser realizadas as seguintes alterações no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif:

CAPACIDADE CÓDIGO ENQUADRA(mililitros) TIPI MENTO (letra) De 671ml até 2206.00.90 D 1000ml De 671ml até 2208.90.00 J 1000ml

MPF 10.1.11.00-200800177-7 10.1.11.00-200800177-7

I - o desdobramento de subgrupo Ajuste ao Valor de Mercado - TVM e Instrumentos Financeiros Derivativos, código 6.1.6.00.00-9, fica alterado para Ajustes de Avaliação Patrimonial, código 6.1.6.00.00-9; II - o desdobramento de subgrupo APE - Ajuste ao Valor de Mercado - TVM e Instrumentos Financeiros Derivativos, código 6.2.6.00.00-8, fica alterado para APE - Ajustes de Avaliação Patrimonial, código 6.2.6.00.00-8. 2. Fica criado com atributos UBDIFACTSWELMNHZ e códigos ESTBAN e de publicação 610 e 616, respectivamente, o seguinte título contábil: 6.1.6.30.00-0 AJUSTES DE COMBINAÇÕES DE NEGÓCIOS. 3. Fica criado com atributos SZ e códigos ESTBAN e de publicação 610 e 616, respectivamente, o seguinte título contábil: 6.2.6.30.00-9 APE - AJUSTES DE COMBINAÇÕES DE NEGÓCIOS. 4. Os títulos AJUSTES DE COMBINAÇÕES DE NEGÓCIOS e APE - AJUSTES DE COMBINAÇÕES DE NEGÓCIOS, códigos 6.1.6.30.00-0 e 6.2.6.30.00-9 do Cosif, destinam-se ao registro das contrapartidas de aumentos ou diminuições de valores atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência de sua avaliação a valor justo pelo valor líquido dos efeitos tributários, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, nos processos de incorporação, fusão e cisão, tendo como contrapartida as adequadas contas patrimoniais. 5. Fica renomeado o código de aglutinação 616, no documento 2 do Cosif "Balancete/Balanço Patrimonial", que passa a ser Ajustes de Avaliação Patrimonial. 6. Ficam alteradas as nomenclaturas: I - da coluna Ajuste ao Valor de Mercado - TVM e Derivativos, no documento 11 do Cosif, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, que passa a ser Ajustes de Avaliação Patrimonial; II - da linha Ajuste ao Valor de Mercado - TVM e Derivativos, no documento 11 do Cosif, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, que passa a ser Ajustes de Avaliação Patrimonial. 7. Devem ser realizadas alterações de nomenclatura dos seguintes quadros, no Anexo I à Carta-Circular nº 2.959, de 15 de março de 2001:

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ISSN 1677-7042

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I - 7002 - Balanço Patrimonial, 7006 - Balanço Patrimonial - Consolidado Societário e 7010 - Balanço Patrimonial - Conglomerado Financeiro, da linha 40.6.7.00.00.00 Ajuste ao Valor de Mercado - TVM e Derivativos, que passa a ser 40.6.7.00.00.00 Ajustes de Avaliação Patrimonial; II - 7004 - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e 7008 - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido Consolidado Societário: a) da linha 00.0.1.25.00.00 Ajuste ao Valor de Mercado TVM e Derivativos, que passa a ser 00.0.1.25.00.00 Ajustes de Avaliação Patrimonial; b) da coluna 013 Ajuste ao Valor de Mercado - TVM e Derivativos, que passa a ser 013 Ajustes de Avaliação Patrimonial. 8. Fica alterado, no Consolidado Econômico-Financeiro Conef, documento 5 do Cosif, cuja estrutura foi divulgada pela CartaCircular nº 2.918, de 15 de junho de 2000, o desdobramento de subgrupo 60.1.6.00.00-5 Ajuste ao Valor de Mercado - TVM e Instrumentos Financeiros Derivativos, que passa a ser 60.1.6.00.00-5 Ajustes de Avaliação Patrimonial. 9. Esta carta-circular entra em vigor na data de sua publicação.

CO

AMARO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES Chefe do Departamento

ME

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA-GERAL COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

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EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO DO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 22/05

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Acusados: Banco da Amazônia S.A. Carlos Eduardo Guerra de Figueiredo José Carlos Rodrigues Bezerra Santos Asset Management Ltda. Ementa: Administração e gestão de fundos de investimentos. - Contabilização incorreta dos efeitos financeiros de operações de Swap praticadas pelos fundos BASA Seleto e BASA Invest CP. Multa. - Comunicação a destempo da cisão de fundos de investimentos. Advertência. - Ausência de comunicação adequada aos quotistas por ocasião da alteração de perfil de fundos. Multa. - Nãoexigência de assinatura dos quotistas ingressantes nos termos de adesão de fundos de investimentos e não-fornecimento de cópias do regulamento dos fundos . Multa. - Não-apresentação, no prazo devido, das demonstrações financeiras auditadas de fundos administrados. Advertência. - Exercício da atividade de custodiante de títulos e valores mobiliários sem o devido credenciamento na CVM. Advertência. - Atraso no registro dos ativos de fundos de investimento em sistema autorizado de liquidação e custódia. Multa. - Não-convocação das assembléias gerais de quotistas para conhecimento e aprovação das demonstrações financeiras dos fundos de investimento administrados. Multa. - Alteração da política de investimento dos fundos, com aumento substancial de risco, em desacordo com o perfil conservador dos quotistas do fundo. Suspensão e Multa. - Negligência, imperícia e imprudência na administração de fundos de investimento. Multa. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e com fundamento no art. 11, inciso II, e § 1º, inciso I, da Lei nº 6.385/76, por unanimidade de votos, decidiu: Preliminarmente, rejeitar a alegação da SAM de que as penalidades pecuniárias que lhe fossem aplicadas acabariam por prejudicar os credores da Massa Falida do Banco Santos, que seriam punidos indiretamente e rejeitar também as preliminares argüidas pelo acusado Carlos Eduardo Guerra de Figueiredo, por entender que, no curso do processo, foram observados rigorosamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No mérito, aplicar as seguintes penalidades: 2.1 - Ao Banco da Amazônia S.A.: - por contabilização incorreta dos efeitos financeiros de operações de Swap praticadas pelos fundos BASA Seleto e BASA Invés CP, em infração ao art. 2º da Circular BACEN nº 3.086/02 e à alínea "f" do inciso I do art. 8º do Regulamento Anexo à Circular BACEN nº 2.616/95, multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); - por haver comunicado a cisão do Fundo Amazônia Mix à CVM com mais de 2 meses de atraso, em infração ao art. 1º, §1º, da Instrução CVM nº 405/04, advertência; - por não haver comunicado aos quotistas a alteração na carteira dos fundos BASA Seleto, BASA Invest CP e Amazônia Mix, em infração ao art. 33, caput, do Regulamento Anexo à Circular BACEN nº 2.616/95, multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); - por não exigir a assinatura dos quotistas ingressantes nos termos de adesão dos Fundos e pelo não fornecimento aos quotistas de cópias dos regulamentos, em infração ao art. 8º, III, e ao art. 15, §2º, do Regulamento Anexo à Circular BACEN nº 2.616/95, multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); - pela não-apresentação, no prazo devido, das demonstrações financeiras auditadas de fundos sob sua administração referentes ao exercício de 2004, em infração ao art. 28, §3º, c.c. os artigos 31 e 35, II, do Regulamento Anexo à Circular BACEN nº 2.616/95, alterado pela Circular BACEN 3.049/01, advertência;

2.1.6 - por haver exercido a atividade de custodiante de títulos e valores mobiliários do fundo BASA Invest CP sem o devido credenciamento na CVM, o que configura infração aos artigos 1º e 21 da Instrução CVM nº 89/88, advertência; 2.1.7 - pelo atraso de mais de 8 meses no registro dos ativos dos fundos BASA Seleto 2 e BASA Invest CP 2 em sistema autorizado de liquidação e custódia, em infração ao art. 13, §1º, do Regulamento Anexo à Circular BACEN nº 2.616/95, alterada pela Circular BACEN nº 3.049/01, e ao art. 2º, §3º, da Instrução CVM nº 409/04, multa no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); - pela não-convocação das assembléias gerais de cotistas para conhecimento e aprovação das demonstrações financeiras dos fundos BASA Seleto e BASA Invest CP, nos exercícios de 2000 a 2004, e do fundo Amazônia Mix, nos exercícios de 2001 a 2004, em infração ao art. 22, I, do Regulamento Anexo à Circular BACEN nº 2.616/95, multa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais); e - por conduta negligente, imperita e imprudente na administração dos fundos, em infração ao art. 2º, parágrafo único, II, combinado com o art. 9º, II, do Regulamento Anexo à Circular BACEN nº 2.616/95, vigente à época dos fatos, multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). As multas aplicadas ao Banco da Amazônia S.A. atingem o valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); - Ao senhor José Carlos Rodrigues Bezerra,. 2.2.1 - responsável pela administração de fundos no Banco da Amazônia S.A., por contabilização incorreta dos efeitos financeiros de operações de Swap praticadas pelos fundos BASA Seleto e BASA Invés CP, em infração ao art. 2º da Circular BACEN nº 3.086/02 e à alínea "f" do inciso I do art. 8º do Regulamento Anexo à Circular BACEN nº 2.616/95, multa no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); - por haver comunicado a cisão do Fundo Amazônia Mix à CVM com mais de 2 meses de atraso, em infração ao art. 1º, §1º, da Instrução CVM nº 405/04, advertência; - por não haver comunicado aos quotistas a alteração na carteira dos fundos BASA Seleto, BASA Invest CP e Amazônia Mix, em infração ao art. 33, caput, do Regulamento Anexo à Circular BACEN nº 2.616/95, multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); - por não exigir a assinatura dos quotistas ingressantes nos termos de adesão dos Fundos e pelo não fornecimento aos quotistas, de cópias dos regulamentos, em infração ao art. 8º, III, e ao art. 15, §2º, do Regulamento Anexo à Circular BACEN nº 2.616/95, multa no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); - pela não-apresentação, no prazo devido, das demonstrações financeiras auditadas de fundos sob sua administração referentes ao exercício de 2004, em infração ao art. 28, §3º, c.c. arts. 31 e 35, II, do Regulamento Anexo à Circular BACEN nº 2.616/95, alterado pela Circular BACEN 3.049/01, advertência; - pelo atraso de mais de 8 meses no registro dos ativos dos fundos BASA Seleto 2 e BASA Invest CP 2 em sistema autorizado de liquidação e custódia, em infração ao art. 13, §1º, do Regulamento Anexo à Circular BACEN nº 2.616/95, alterada pela Circular BACEN nº 3.049/01, e ao art. 2º, §3º, da Instrução CVM nº 409/04, multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e - por conduta negligente, imperita e imprudente na administração dos fundos, em infração ao art. 2º, parágrafo único, II, combinado com o art. 9º, II, do Regulamento Anexo à Circular BACEN nº 2.616/95, vigente à época dos fatos, multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). As multas aplicadas ao acusado José Carlos Rodrigues Bezerra atingem o valor total de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais); - à Santos Asset Management Ltda.: 2.3.1 - por violação das regras de conduta exigidas dos administradores de carteira de valores mobiliários, tanto por ter realizado investimentos em benefício de terceiros, quanto por ter realizado investimentos que contrariaram o perfil de seus investidores, o que configura infração ao art. 14, I, da Instrução CVM nº 306/99, a penalidade de suspensão do registro para o exercício da atividade de administração de recursos de terceiros, pelo prazo de 10 (dez) anos; e - por haver incorrido em infração ao art. 14, III, da Instrução CVM no 306/99, em razão do descumprimento do item 3.2 do contrato de gestão celebrado com o BASA, a penalidade de multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). - ao senhor Carlos Eduardo Guerra de Figueiredo: 2.4.1 - por, na qualidade de diretor responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários de terceiros, haver violado as regras de conduta exigidas dos administradores de carteira de valores mobiliários, o que configura infração ao art. 14, I, da Instrução CVM nº 306/99, a penalidade de suspensão do registro para o exercício da atividade de administração de recursos de terceiros, pelo prazo de 10 (dez) anos; e - por haver incorrido em infração ao art. 14, III, da Instrução CVM no 306/99, em razão do descumprimento do item 3.2 do contrato de gestão celebrado com o BASA, a penalidade de multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O Colegiado deliberou, ainda, pelas absolvições do Banco da Amazônia S.A., da acusação de infração ao art. 48 da Instrução CVM nº 409/04; e de José Carlos Rodrigues Bezerra, das acusações de infração ao art. 48 da Instrução CVM nº 409/04 e aos arts. 1º e 21 da Instrução CVM nº 89/88.

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos dos artigos 37 e 38 da Deliberação CVM nº 538, de 05 de março de 2008, prazo esse, ao qual, de acordo com orientação fixada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, poderá ser aplicado o disposto no art. 191 do Código de Processo Civil, que concede prazo em dobro para recorrer quando litisconsórcios tiverem diferentes procuradores. A CVM oferecerá recurso de ofício das absolvições proferidas ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Presentes os advogados Marçal Marcellino da Silva Neto, representando o Banco da Amazônia S.A. e José Carlos Rodrigues Bezerra; e Glória Maria Cunha de Macedo Soares Porchat, representante do acusado Carlos Eduardo Guerra de Figueiredo. Presente a procuradora federal Milla de Aguiar Vasconcelos Ribeiro, representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM. Participaram do julgamento os diretores Marcos Barbosa Pinto, relator, Eli Loria, Sergio Weguelin e a presidente da CVM, Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana, que presidiu a sessão. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2008. MARCOS BARBOSA PINTO Diretor-Relator MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA Presidente da Sessão de Julgamento

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS CIRCULAR Nº 377, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera a Circular SUSEP No 328, de 13 de julho de 2006, reajustando a remuneração de Liquidante, Interventor e Diretor-Fiscal das Sociedades autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP.



ÃO

PR

OI

BID

A

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo SUSEP no 15414.002755/2006-58,resolve: Art. 1o Alterar o art. 3o da Circular SUSEP No 328, de 13 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3o........................................................... I -Liquidação Extrajudicial ou Intervenção: a)Categoria Especial: R$ 13.850,00 (treze mil oitocentos e cinqüenta reais); b)Categoria A: R$ 8.950,00 (oito mil novecentos e cinqüenta reais); c)Categoria B: R$ 6.930,00 (seis mil novecentos e trinta reais); e d)Categoria C: R$ 4.870,00 (quatro mil oitocentos e setenta reais); II - Direção Fiscal: a)Categoria A: R$ 6.310,00 (seis mil trezentos e dez reais); b)Categoria B: R$ 4.870,00 (quatro mil oitocentos e setenta reais); e c)Categoria C: R$ 3.420,00 (três mil quatrocentos e vinte reais). ..........................................................." (NR) Art. 2oEsta Circular entra em vigor em 1o de janeiro de 2009.

PO

RT ER CE IRO S

ARMANDO VERGILIO DOS SANTOS JÚNIOR

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS CIRCULAR Nº 456, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Estabelece atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação da conta vinculada do FGTS pelos titulares que residam em Municípios do Estado de Santa Catarina, que foram atingidos pelas enchentes ocorridas em novembro e dezembro de 2008, conforme Decreto nº 6.688, de 11/12/2008. A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 8.036, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº. 9.012, de 11/03/1995, e com o Decreto nº 6.688, de 11/12/2008, baixa a presente circular.

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 1 ORIENTAÇÕES GERAIS 1.1 Os titulares de conta vinculada do FGTS que residam em Municípios do Estado de Santa Catarina, que foram atingidos pelas enchentes ocorridas em novembro e dezembro de 2008, estão autorizados a solicitarem o saque do saldo existente na conta, na forma do inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/90. 1.2 O valor do saque de que trata o item acima, observadas as demais disposições da Lei, está limitado ao saldo da conta vinculada e deve ser requerido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal na forma disciplinada nesta Circular, sem a observância do intervalo de 12 (doze) meses entre uma movimentação e outra. 2 DA DECLARAÇÃO DAS ÁREAS ATINGIDAS 2.1 Para viabilizar o saque das contas vinculadas, o Município que tenha sido atingido pelas enchentes a que se refere o item 1.1.1 acima e que teve o Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência reconhecido pelo Despacho do Ministro da Integração Nacional de 03/12/2008, publicado no Diário Oficial da União de 08/12/2008, ou por outro ato daquela autoridade, deve entregar, em uma unidade da Caixa Econômica Federal, a devida Declaração de Áreas Atingidas por Desastres Naturais, de acordo com o Decreto nº 5.113, de 22/06/04, que deverá obrigatoriamente conter a descrição da área no seguinte padrão: I - número da residência, nome do logradouro, bairro ou distrito, cidade e UF, caso o atingimento tenha se restringido a apenas determinada residência; II - nome do logradouro, bairro ou distrito, cidade e UF, caso apenas as residências existentes naquele logradouro tenham sido atingidas; III - nome do bairro, cidade e UF, caso todas as residências existentes no bairro tenham sido atingidas; ou

IV - nome do distrito, cidade e UF, caso todas as residências existentes naquela localidade tenham sido atingidas. 2.1.1 O modelo de Declaração de Áreas Atingidas por Desastres Naturais a ser prestada pelo Município pode ser capturado no sítio da Caixa Economica Federal na Internet, no endereço www.caixa.gov.br / DOWNLOADS / FGTS / PAGAMENTO CALAMIDADE. 2.2 Para garantir o recebimento das solicitações de saque nas datas constantes do item 3 desta Circular, a entrega da referida Declaração deve ser feita: I - até o dia 18 de dezembro de 2008, pelos Municípios que tiverem declarado "Estado de Calamidade Pública"; II - até o dia 24 de dezembro de 2008, pelos Municípios que tiverem declarado "Estado de Emergência". 2.2.1 Caso o Município entregue a Declaração de Áreas Atingidas por Desastres Naturais em data posterior, o atendimento aos titulares de contas vinculadas será iniciado 5 dias úteis após a data da efetiva entrega, mantendo-se a data final para recepção da solicitação de saque constante do item 3 desta Circular. 3 DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE SAQUE 3.1 A solicitação de saque deve ser feita: I - de 22 de dezembro de 2008 a 12 de março de 2009, pelos titulares de conta vinculada residentes nos Municípios que tiverem declarado "Estado de Calamidade Pública"; II - de 05 de janeiro de 2009 a 12 de março de 2009, pelos titulares de conta vinculada residentes nos Municípios que tiverem declarado "Estado de Emergência".

3.1.1 A Caixa Econômica Federal poderá estabelecer, em algumas regiões do Estado de Santa Catarina, cronograma para recebimento das solicitações de saque, sob critério a ser definido e divulgado regionalmente, de forma a garantir o adequado atendimento dos beneficiários. 4 DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO SAQUE A formalização da solicitação de saque deve ser feita pelo titular da conta vinculada em qualquer Agência da Caixa Econômica Federal ou nos locais por ela definidos, mediante formulário próprio obtido no local de atendimento, com a apresentação dos seguintes documentos: - Cartão do Cidadão ou de inscrição PIS/PASEP; - Documento de Identificação Pessoal - original, como Carteira de Identidade, Carteira de Habilitação com foto, Passaporte, etc; - Comprovante de residência - original e cópia; - Carteira de Trabalho - original. 4.2 Nos municípios em estado de calamidade pública, a eventual ausência de comprovante tradicional de residência, como conta de luz, água, telefone, etc., pode ser suprida por declaração específica, assinada pelo trabalhador, em formulário próprio obtido no local de atendimento. 5 CONSIDERAÇÕES GERAIS 5.1 Esta Circular revoga as disposições em contrário e entra em vigor na data da sua publicação.

L A N

W. MOREIRA FRANCO Vice-Presidente

O I C

A S N

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX

E R P

IM

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ISSN 1677-7042

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ISSN 1677-7042

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS

Ministério da Integração Nacional

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RESOLUÇÃO N o- 34, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DO MINISTRO Em 11 de dezembro de 2008 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 87 da Constituição Federal, e nos termos do artigo 51 da Lei nº 11.775 de 17.09.2008, regulamentado pelo Decreto n.º 6.663, de 26 de novembro de 2008, resolve: A aferição de situação de emergência e de estado de calamidade pública, dos municípios catarinenses, constante do Despacho de 03.12.2008, publicado no DOU de 15.12.2008, abrange as ações necessárias ao restabelecimento da normalidade nas localidades atingidas, que deverão ser realizadas em estrita consonância com os planos de trabalho apresentados a este Ministério no período de 180 dias contados a partir de 03.12.2008. GEDDEL VIEIRA LIMA

SECRETARIA EXECUTIVA

CO

PORTARIA Nº 355, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

O SECRETÁRIO EXECUTIVO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 2, página 28 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 60, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO-2008), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação dos recursos por meio de convênios celebrados com Municípios, resolve: Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ME

RC

IA

LIZ

JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA



53000 - Ministério da Integração Nacional 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO

ÃO REDUÇÃO

Programa de Trabalho 22.333.1025.6424.0001 - Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-Regionais - Nacional.

ESF

FTE

Modalidade

100

44.90.00

PR

Valor

F

9.902.068,00 9.902.068,00

Total

9.902.068,00

JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a execução dos recursos por meio de convênios celebrados com Municípios.

R$ 1,00 ACRÉSCIMO Modalidade Valor

OI

BID

44.40.00

VITORINO LUÍS DOMENECH RODRIGUEZ

9.902.068,00 9.902.068,00

A

JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA

53000 - Ministério da Integração Nacional 53101 - Ministério da Integração Nacional R$ 1,00 REDUÇÃO Modalidade

100

4490.00

Valor

F

460.000.00 460.000.00

ACRÉSCIMO Modalidade Valor

460.000.00 460.000.00

4430.00

22.333.1025.6424.0001 - Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-Regionais - Nacional. F 100

Total

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2o do Decreto no 825, de 28 de maio de 1993 e suas alterações, do Decreto lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Leis no 11.514, de 13 de agosto de 2007, no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria MP/MF/CGV no 127 de 29 de maio de 2008, resolve: Art. 1o Retificar o Anexo II, da Portaria no 2435, de 2 de dezembro de 2008, nos seguintes termos: onde lê-se: 3390.39 Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica - R$ 32.400,00, leia-se: 3390.39 Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00, e 3390.33 Passagens e Despesa com Locomoção - R$ 27.400,00. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RT ER CE IRO S TARSO GENRO

DESPACHOS DO MINISTRO Em 16 de dezembro de 2008

N-o 269 - Processo n-o 08661.004836/2008-77. INTERESSADOS: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/Departamento de Polícia Rodoviária Federal. ASSUNTO: Pedido de Reconsideração. DECISÃO: Indefiro o pedido de reconsideração do ex-Policial Rodoviário Federal Aluísio da Costa e Silva, ante as razões de fato e fundamentos de direito aduzidos no Parecer CAD/CJ no 134/2008/HCS, Despachos CAD/CJ nº 313/08 e CGJUDI/CJ no 738/08 da Consultoria Jurídica, que adoto.

ANEXO

FTE

PORTARIA N o- 2.520, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

PO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 2, página 28 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 60, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO-2008), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Estado, resolve: Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ESF

Ministério da Justiça

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GABINETE DO MINISTRO

9.902.068,00

PORTARIA Nº 356, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

Programa de Trabalho 22.333.1025.6424.0062 - Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-Regionais - Na SubRegião da Chapada do Araripe.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º, inciso II, da Portaria n.º 515, de 07 de março de 2007 (DOU de 9.3.2007), e o art. 11 da Portaria n.º 639, de 04 de abril de 2007 (DOU de 12.04/2007), ambas do Ministério da Integração Nacional; Considerando que a empresa SUPERTRAFO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMADORES, inscrita no CNPJ/MF nº. 25.029.653/0001-24, localizada no Município de Araguaína, no Estado do Tocantins/TO, cujo projeto originalmente aprovado por meio da Resolução CONDEL/SUDAM nº 8.267, de 07 de novembro de 1995, bem como o projeto de relocalização aprovado por meio da Resolução CONDEL/SUDAM nº 8.492, de 24 de abril de 1997, com o objetivo de fabricar transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios; Considerando que no curso da implantação do empreendimento foram constatadas irregularidades na conduta da empresa, consistentes em: a empresa estava trabalhando apenas com recondicionamento de transformadores, e posteriormente teve suas obras de implantação paralisadas e a não apresentação da documentação contábil para comprovar a liberação dos recursos; Considerando que a empresa teve a defesa escrita indeferida, bem como o recurso administrativo não reconsiderado pelo Diretor deste Departamento e, posteriormente sendo negado provimento pelo Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional; e Considerando que no curso do Processo Administrativo Apuratório n.º 59003.000001/2006-71, em que foi observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, restou demonstrado que a conduta da empresa e de seus administradores configuraram o desvio na aplicação de recursos do FINAM, conforme descrito Relatório Crítico nº 058/2005 (fls. 04/14), nas análises técnica (fls. 467/476) e jurídica (fls. 480/482), além do contido no Despacho da Gerente Regional de Belém (fls. 484/485) e da CONJUR/MI (fl. 488), os quais passam a integrar este ato, e, ainda, considerando o que estabelece o artigo 12, § 1º, inciso I da Lei n.º 8.167/91, resolve: CANCELAR, de fato e de direito, por desvio na aplicação de recursos, o incentivo fiscal concedido pelo FINAM à empresa SUPERTRAFO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMADORES, inscrita no CNPJ sob o nº. 25.029.653/0001-24, com fulcro no artigo 12, § 1º, inciso I da Lei n.° 8.167, de 16 de janeiro de 1991 (e alterações posteriores), além do descumprimento por parte da empresa e de seus administradores do artigo 42, § 1º, inciso I, o artigo 44, § 1º e se enquadrando no § 2º, desse dispositivo, todos do Regulamento de Incentivos Fiscais administrados pela antiga SUDAM, aprovado por meio da Resolução CONDEL/SUDAM n.° 7.077, de 16 de agosto de 1991 (e alterações posteriores).

1.987.245,00 1.987.245,00

4490.00

2.447.245,00

JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Estados.

4430.00

1.987.245,00 1.987.245,00

2.447.245,00

No- 270 - Processo no- 08501.007839/2005-52 e 08200.017313/2008-18. Interessado: Ministério da Justiça/Departamento de Polícia Federal/DPF. Assunto: Recurso interposto pelo Banco Santander S/A - agência Altos da Cidade/SP, dirigido ao Senhor Ministro da Justiça contra ato do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal. Decisão: Conheço do recurso para no mérito, negarlhe provimento, nos termos do PARECER/CEP/CGLEG/CONJUR n. 53/2008, da Consultoria Jurídica, cujos fundamentos passam a integrar esta decisão, para manter a pena de multa de 20.000 (vinte mil) UFIR's, aplicada à Agência Alto da Cidade/SP do Banco Santander S/A. Dê-se ciência ao interessado. N o- 271 - Processo n.ºs. 08502.003780/2005-13; 08200.001088/200717 e 08200.019987/2008-57. Interessado: Ministério da Justiça/Departamento de Polícia Federal/DPF. Assunto: Recurso interposto pelo Banco Santander S/A - PAB - Subprefeitura de Boa Vista - SP, dirigido ao Senhor Ministro da Justiça contra ato do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal. Decisão: Conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do PARECER/CEP/CGLEG/CONJUR n. 85/2008, da Consultoria Jurídica, cujos fundamentos passam a integrar esta decisão, para manter a pena de multa de 20.000 (vinte mil) UFIR's, aplicada ao Posto de Aten-

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 dimento Bancário - PAB - Subprefeitura de Boa Vista, - SP, subordinada à agência São José do Rio Preto, do Banco Santander S/A. Dê-se ciência ao interessado. N o- 272 - Processo no 08503.001.675/2005-30 (Anexos: nos 08512.009.365/2005-54; 08503.006.344/2005-96; 08200.027.892/2007-26; e 08512.013.976/2008-40). Interessado: Ministério da Justiça/Departamento de Polícia Federal/DPF. Assunto: Recurso Hierárquico interposto pelo Banco Nossa Caixa S/A, CNPJ no 43.073.394/0001-10, Agência 0482 - João Ramalho, Presidente Prudente/SP, da decisão exarada pelo Diretor-Geral do DPF no Auto de Constatação de Infração e Notificação no 27-CV/DELESP/Presidente Prudente/SR/SP/DPF, consubstanciada no Despacho no 6.269-DG/DPF, de 27 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial da União No 172, Seção 1, de 05 de setembro de 2008, p. 72, que manteve os efeitos da Portaria no 754 (DOU No 182, de 20 de setembro de 2007, Seção 1, p. 53. Decisão: Conheço o recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a pena de multa equivalente a 20.000 (vinte mil) UFIR's, a

teor do art. 1o, c/c os arts. 2o, caput, e 7o, inciso II, da Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, nos termos do Parecer CEP/CGLEG/CONJUR/MJ No 088/2008, da Consultoria Jurídica, cujas razões de fato e fundamentos de direito passam a integrar esta decisão.

janeiro de 2008, p. 18), por prática da conduta tipificada nos arts. 1o e 2o, c/c o art. 7o, inciso II, da Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pelas Lei no 8.863, de 28 de março de 1994, e Lei no 9.017, de 30 de março de 1995. Decisão: Conheço o recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a sanção aplicada, nos termos do Parecer CEP/CGLEG/CONJUR/MJ no 075/2007, da Consultoria Jurídica, cujas razões de fato e fundamentos de direito passam a integrar esta decisão.

N o- 273 - Processo no 08508.002.910/2005-41 (Anexos nos 08512.008.046/2007-93; 08200.000.990/2008-05; e 08200.024.955/2008-73). Interessado: Ministério da Justiça/Departamento de Polícia Federal/DPF. Assunto: Recurso Hierárquico interposto pelo Banco Santander S.A., Agência Higienópolis no 0257 - Ribeirão Preto/SP, CNPJ no 90.400.888/0001-42, que incorporou o Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA, da decisão exarada pelo DiretorGeral do DPF no Auto de Constatação de Infração e Notificação no 056/2005 - CV/DPF/POR/SP, de 21 de novembro de 2005, consubstanciada no Despacho no 7.037-DG/DPF, de 19 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União No 185, Seção 1, de 24 seguinte, p. 35, que manteve a pena de multa no valor de 20.000 (vinte mil) UFIR's, imposta por Portaria no 940/DIREX//DPF (DOU No 4, Seção 1, de 07 de

TARSO GENRO RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 2426, de 28 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 01 de dezembro de 2008, Seção 1, onde se lê: "JOÃO KLEBER LEITE DE CASTRO", leia-se: "JOSÉ KLEBER LEITE DE CASTRO ".

COMISSÃO DE ANISTIA

35. 2001.02.02573

A

WAGNER MARTINS MAGALHÃES

PAUTA DA 206ª SESSÃO DE JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2008

36. 2002.01.13193 37. 2003.01.14849

A R A

GERALDO MOREIRA DA SILVA SEBASTIANA MOREIRA DA SILVA NELSON BATISTA DE OLIVEIRA

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Justiça, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, torna público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 19 de dezembro de 2008, à partir das 14 horas, no Auditório Tancredo Neves do Ed. Raymundo Faoro do Ministério da Justiça, sito na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília, DF, realizar-se-à Sessão da Comissão de Anistia.

38. 2003.01.14907

A

ALTAIR RODRIGUES FERREIRA

39. 2003.01.17742

A

ADEL CARLOS OLÍMPIO

40. 2005.01.50614

A

JOSE AFONSO LEOCADIO

41. 2007.01.57713

A

ADEMIR DA SILVA ALFREDO

Nº Requerimento Tipo

42. 2005.01.51864

A

MARCIO MARTINS LISBOA

43. 2001.01.04308

WALDEMAR LOPES JOSÉ LOPES E OUTROS OVIDIO GOMES ONÉSIMO GOMES E OUTROS FRANCISCO CARLOS DELFINO

Nome

Relator

Observação

Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheiro Rodrigo Gonçalves dos Santos

IDADE

IDADE 62

IDADE

60

44. 2002.01.06092

50

45. 2003.01.26621

A R A R A

46. 2001.01.05831

A

HIDEO ISHII

47. 2002.01.10999 48. 2002.01.11080

A R A

JOÃO BATISTA BRAGA SONIA MARIVEL HUTTON JOAQUIM VICTOR SOUZA

49. 2003.01.15325

A

1.

2001.03.01036

A

JEANE OLIVEIRA COSTA

2.

2003.01.15009

A

MARIA LÚCIA PALADINO

3.

2003.01.21070

A

NICODEMOS NEVES SENA

4.

2003.04.19162

A

WAGNER MAXIMIANO BARCELOS

5.

2006.01.52729

A

MARCIO ANTONIO NUNES DE RESENDE

Conselheira Aline Sueli de Salles Santos

6.

2007.01.57714

A

MANOEL FREDERICO VIEIRA

Conselheira Aline Sueli de Salles Santos

7.

2004.01.44515

A

DURVAL NUNES REZENDE JUNIOR

Conselheiro Rodrigo Gonçalves dos Santos

8. 9.

2004.04.44516 2001.01.00796

A

PAULO CESAR DA CUNHA

A R A R A

JOSÉ OLINTO VIEGAS JOSE DE FATIMA VIEGAS ARI CÂMARA MARILIA MADUREIRA CÂMARA JOÃO BEBIANO PINTO

12. 2001.02.00772

A R

EUZÉBIO MOREIRA DOS SANTOS RITA MOREIRA DOS SANTOS

13. 2001.02.00546

A

JOSÉ LUIZ DE LIMA

10. 2003.20.29222 11. 2006.01.53423

Conselheiro Rodrigo Gonçalves dos Santos Conselheira Marina da Silva Steinbruch Conselheiro José Carlos Moreira da Silva Filho Conselheiro Rodrigo Gonçalves dos Santos Conselheira Marina da Silva Steinbruch

I S S

14. 2001.02.00646

A R

GERALDO DE PAULA DE MIRANDA NAIR MARIA DE LIMA

Conselheiro José Carlos Moreira da Silva Filho

15. 2006.01.55764

A R

JOAQUIM IGNEZ DE OLIVEIRA OLIVIA DE OLIVEIRA

Conselheiro José Carlos Moreira da Silva Filho

A

FRANCISCO DE SALLES GONZAGA

Conselheiro Rodrigo Gonçalves dos Santos

16. 2001.02.02238 17. 2004.01.48794

A R

PEDRO LUCIO DE ALMEIDA IZABEL DE VASCONCELOS

Conselheiro Rodrigo Gonçalves dos Santos

18. 2002.01.07748

A

MARIETA ALVES DE MENEZES

Conselheiro Rodrigo Gonçalves dos Santos

19. 2001.01.01224

A R A

JAIRO SHUEI ARAKAKI HENRIQUE ARAKAKI ANTONIO MORALES GONZALEZ

Conselheira Marina da Silva Steinbruch Conselheira Marina da Silva Steinbruch Conselheira Marina da Silva Steinbruch Conselheira Marina da Silva Steinbruch Conselheira Marina da Silva Steinbruch Conselheira Marina da Silva Steinbruch Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheira Aline Sueli de Salles Santos

20. 2001.04.01250 21. 2001.04.01338

A

ELEODORO GODINHO NUNES

22. 2003.01.22059

A

RUI CARLOS GARDONA

23. 2003.01.17768

A

VANDERLEI BARCELOS DE SOUZA

24. 2007.01.59059

A R A

FRANCISCO MATEUS DE OLIVEIRA ANTONIA PETRINA DE OLIVEIRA JADIR BAPTISTA DE ARAÚJO

25. 2003.01.17752 26. 2003.01.17755 27. 2003.01.17757 2006.01.55530 28. 2003.01.17762 29. 2003.01.18366

A

VALDIR BRAGA COUTINHO

A

JOÃO BATISTA FERREIRA

A

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

A

PETRONIO CHIARELI

30. 2005.01.52063

A

EDER ALVES GUIMARÃES

31. 2006.01.54595

A

ELONI SARRIA

32. 2006.01.55537

A

JORGE ASSIS SANTOS

33. 2006.01.55538

A

ELI SOARES

34. 2006.01.55542

A

SEBASTIÃO BASILIO DA SILVA

47

CSN

83

47 52 45 53

E T N

NA

Conselheiro José Carlos Moreira da Silva Filho

A E D R A L P M E EX

NUMERAÇÃO BLOCO AÇOMINAS 2 BLOCO AÇOMINAS 2 BLOCO AÇOMINAS 2 BLOCO AÇOMINAS 3 BLOCO AÇOMINAS 3 BELGO MINEIRA BELGO MINEIRA BELGO MINEIRA BLOCO BELGO MINEIRA 1 BLOCO BELGO MINEIRA 2 BLOCO BELGO MINEIRA 2 BLOCO BELGO MINEIRA 2 BLOCO BELGO MINEIRA 3 BLOCO BELGO MINEIRA 3 BLOCO BELGO MINEIRA 4 BLOCO COSIPA BLOCO COSIPA BLOCO COSIPA BLOCO COSIPA CSN

BLOCO 4 BLOCO 4 BLOCO 4 BLOCO 4 BLOCO 4 BLOCO 4 BLOCO 4 BLOCO 4 BLOCO 4 BLOCO 4

CSN CSN

54 54 88

A

DA

93 84 75 89 86

EN

PR

JOÃO MUCIDA

JOSE ELIAS DOS SANTOS

52. 2004.01.47371

A

JOSE MARIA COELHO

53. 2004.01.47432

A

LINO PEREIRA RODRIGUES

54. 2004.01.48352

56. 2005.01.50315

A R A R A

DIOGENES MACHADO DE LIMA MARIA ANTONIA ROCHA LIMA HERCULES DE OLIVEIRA SOARES CARMESINDA SOARES DE OLIVEIRA LODONIO OLIVEIRA

57. 2005.01.50657

A

JOSE MARIA DE MEDEIROS

58. 2005.01.51300

A R

59. 2005.01.51311

A R

60. 2006.01.54622

A

JOSÉ PROTAZIO DE AZEVEDO MEDEIROS MARIA ROSA DE AZEVEDO MEDEIROS LUIZ AZEVEDO MEDEIROS MARIA DO ROSARIO LOPES MEDEIROS JOSE RODRIGUES DA ROCHA

61. 2007.01.58789 62. 2003.02.24880

A R A

JOSÉ LUIZ DOS SANTOS EPONINA XAVIER DOS REIS JOÃO LÚCIO DA SILVA

63. 2003.02.26940

A

MANOEL VIANA DA SILVA

64. 2004.01.44672

A

EDSON DE OLIVEIRA CUNHA

65. 2004.01.47413

A

CARLOS AFONSO VENTURA

66. 2004.01.47415

A

HELIO MALAQUIAS DE PAULA

67. 2004.01.47416

A

SAMUEL SIRINO DA SILVA

68. 2004.01.47421

A

EDILSON PINA

69. 2003.02.26609

A

IVO JOSE DA SILVA

70. 2003.02.26613

A R

71. 2003.01.26618

A

RAUL DIAS BARBOSA DE CASTRO LUCINETE DA CONCEIÇÃO BONENTE BRASSALI CASTRO ELIEL MIRANDA TAVARES

72. 2003.01.26620

A

JOSE GERALDO DA SILVA

73. 2003.01.37293

A

JERÔNIMO MARQUES DE ASSUNÇÃO

74. 2003.01.37294

A

CARLOS ALBERTO LIMA

75. 2003.01.37295

A

JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA

76. 2003.01.37296

A

EUGENIO PACELLI DO CARMO

77. 2003.01.37297

A

DEUSDETE PEREIRA DA SILVA

78. 2003.01.37298

A

RENATO DE OLIVEIRA E SILVA

55. 2005.01.50123

87

17 58 54 62

54 52

CSN

46

CSN

51

CSN

A

51. 2004.01.44961

SA

GILDO RIBEIRO DA SILVA

IM

50. 2003.01.26616

59

CSN

43

CSN

52

CSN

57

CSN

47

CSN

46

51

ISSN 1677-7042

Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheira Marina da Silva Steinbruch Conselheira Marina da Silva Steinbruch Conselheira Marina da Silva Steinbruch Conselheira Marina da Silva Steinbruch Conselheiro Rodrigo Gonçalves dos Santos Conselheira Marina da Silva Steinbruch Conselheira Marina da Silva Steinbruch Conselheiro Rodrigo Gonçalves dos Santos Conselheiro Rodrigo Gonçalves dos Santos Conselheiro Rodrigo Gonçalves dos Santos Conselheiro Rodrigo Gonçalves dos Santos Conselheiro Rodrigo Gonçalves dos Santos Conselheiro Rodrigo Gonçalves dos Santos Conselheiro Rodrigo Gonçalves dos Santos Conselheiro Rodrigo Gonçalves dos Santos Conselheira Marina da Silva Steinbruch Conselheiro Rodrigo Gonçalves dos Santos Conselheiro Rodrigo Gonçalves dos Santos

BLOCO CSN 5 BLOCO CSN 5 BLOCO CSN 5 BLOCO CSN 5 BLOCO CSN 5 BLOCO CSN 5 BLOCO CSN 5 BLOCO CSN 6 BLOCO CSN 7 BLOCO CSN 7 USIMINAS

49

USIMINAS

63

USIMINAS

56

USIMINAS

70

USIMINAS

67

USIMINAS

57

USIMINAS

75

USIMINAS

48

USIMINAS

65

USIMINAS

51

Conselheiro Rodrigo Gonçalves dos Santos

NA

54 58 61

AL

N O

CI

51

55 56

58 49 53 73

USIMINAS

77

USIMINAS

68

USIMINAS

67

USIMINAS

59

USIMINAS

41

Conselheiro Rodrigo Gonçalves dos Santos Conselheiro Rodrigo Gonçalves dos Santos Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheira Aline Sueli de Salles Santos Conselheiro José Carlos Moreira da Silva Filho Conselheiro José Carlos Moreira da Silva Filho

USIMINAS

69

USIMINAS

62

BLOCO USIMINAS BLOCO USIMINAS BLOCO USIMINAS BLOCO USIMINAS BLOCO USIMINAS BLOCO USIMINAS BLOCO USIMINAS BLOCO USIMINAS BLOCO USIMINAS

51

Conselheiro José Carlos Silva Filho Conselheiro José Carlos Silva Filho Conselheiro José Carlos Silva Filho Conselheiro José Carlos Silva Filho Conselheiro José Carlos Silva Filho Conselheiro José Carlos Silva Filho Conselheiro José Carlos Silva Filho Conselheiro José Carlos Silva Filho

BLOCO USIMINAS BLOCO USIMINAS BLOCO USIMINAS BLOCO USIMINAS BLOCO USIMINAS BLOCO USIMINAS BLOCO USIMINAS BLOCO USIMINAS

49

Moreira da Moreira da Moreira da Moreira da Moreira da Moreira da Moreira da Moreira da

Legenda: A - Anistiando R - Requerente PAULO ABRAO PIRES JUNIOR

58 48 50 51 49 62 55 51

49 55 47 45 49 45 59

52

ISSN 1677-7042

1

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA RETIFICAÇÃO No item 01 da ata da 435ª Sessão Ordinária de Julgamento, referente ao Ato de Concentração nº 08012.008782/2008-63, em que figuram como requerentes: T.E.F.S.P.E Empreendimentos e Participações S.A. e Mineração Pirâmide Participações, publicada no DOU nº 242, Seção 1, do dia 12 de dezembro de 2008, páginas 44 e 45, onde se lê: "O Plenário, por unanimidade, aprovou a operação com a restrição de delimitação material da cláusula de não-concorrência, nos termos do voto do Relator.", leia-se: "O Plenário, por unanimidade, aprovou a operação com as restrições no âmbito geográfico e quanto a delimitação material da cláusula de não-concorrência, nos termos do voto do Relator."

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA ALVARÁ Nº 5.981, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008

CO

O COORDENADOR-GERAL DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, atendendo a requerimento da parte interessada, bem como decisão prolatada no Processo nº 08490.009249/2008-83-SR/DPF/SC, declara revista a autorização para funcionamento de serviços ORGÂNICOS de VIGILÂNCIA, válida por 01(um) ano da data da publicação no D.O.U., concedida à empresa ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO PRAÇA SHOPPING, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.014.232/0001-12, tendo como responsável pelo serviço orgânico de segurança: MARCELO MARTINS ANTONIO, para efeito de exercer suas atividades no estado de SANTA CATARINA.

ME

RC

IA

LIZ

ADELAR ANDERLE

ALVARÁ Nº 6.075, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

operação Técnico-Operacional firmado entre a Procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Secretaria de Direito Econômico e publicado no D.O.U. em 20 de agosto de 2007, concordo com o teor do parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta decisão, como sua motivação. Opino, conseqüentemente, pela aprovação do ato, devendo este processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 54 da Lei 8.884/94. N o- 926 - Ato de Concentração nº 08012.011310/2008-98. Requerentes: CCB - Cimpor Cimentos do Brasil Ltda e Terralis Construções Ltda. Advs: Pedro S. C. Zanotta e Outros. Pelos princípios da economia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei 9.784/99, e tendo em vista o Termo de Cooperação Técnico-Operacional firmado entre a Procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Secretaria de Direito Econômico e publicado no D.O.U. em 20 de agosto de 2007, concordo com o teor do parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta decisão, como sua motivação. Opino, conseqüentemente, pela aprovação do ato, devendo este processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 54 da Lei 8.884/94. N o- 927 - Ato de Concentração nº 08012.010359/2008-23. Requerentes: Raia S.A e Grappa Investimentos e Participações S.A. Advs: Priscila Brólio Gonçalves e Outros. Pelos princípios da economia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei 9.784/99, e tendo em vista o Termo de Cooperação Técnico-Operacional firmado entre a Procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Secretaria de Direito Econômico e publicado no D.O.U. em 20 de agosto de 2007, concordo com o teor do parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta decisão, como sua motivação. Opino, conseqüentemente, pela aprovação do ato, devendo este processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 54 da Lei 8.884/94.



O COORDENADOR-GERAL DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1.983, alterada pela Lei nº 9.017 de 30 de março de 1.995 e pelo art. 45 do Decreto nº 89.056 de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto nº 1.592 de 10 de agosto de 1995, e atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo nº 08337.002126/2008-94 - DPF/DRS/MS; resolve: Conceder autorização à empresa ESCOLA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES DEFENDI LTDA, CNPJ/MF nº 01.997.012/000103, sediada no Estado do MATO GROSSO DO SUL para adquirir em estabelecimento comercial autorizado pelo Departamento Logístico do Comando do Exército, petrechos para recarga de munições nas seguintes quantidades e natureza: - 27.300 (VINTE E SETE MIL E TREZENTAS) ESPOLETAS CALIBRE 38; - 27.300 (VINTE E SETE MIL E TREZENTOS) PROJÉTEIS CALIBRE 38; - 8.000 (OITO MIL) GRAMAS DE PÓLVORA. O Prazo para iniciar o processo de compra expirará em 60 dias, a partir da publicação desta autorização. ADELAR ANDERLE o-

ALVARÁ N 10.227, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 O COORDENADOR-GERAL DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95, e pelo art. 32 do Decreto nº 89.056/83, alterado pelo Decreto nº 1.592/95, atendendo solicitação do interessado, bem como decisão prolatada no Processo nº 2008/0000552/DPF/LDA/PR; resolve: CONCEDER autorização para funcionamento, válida por 01(um) ano a partir da data da publicação no D.O.U., à empresa ROUTE - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ/MF: 07.718.423/0001-90, com sede na RUA: SUIRIRI, N° 275, tendo como Sócio(s): ANTONIO MARCOS FIGUEIREDO, CLAUDECIR CAETANO DA FONSECA, MARCOS VINICIUS DOS SANTOS GABARDO, especializada na prestação de serviços de Vigilância Patrimonial, para exercer suas atividades no PARANA, com Certificado de Segurança nº000123, expedido pela SR/DPF/PR. ADELAR ANDERLE

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DESPACHOS DA SECRETÁRIA Em 16 de dezembro de 2008 Nº 925 - Ato de Concentração nº 08012.011274/2008-62. Requerentes: Arauco Forest Brasil S.A e Assungui Agro Pastoril S.A. Advs: Lauro Celidônio Neto e Outros. Pelos princípios da economia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei 9.784/99, e tendo em vista o Termo de Co-

N o- 928 - Ato de Concentração nº 08012.011210/2008-61. Requerentes: Monsanto Company, Canavialis S.A e Alellyx S.A. Advs: José Inácio Gonzaga Franceschini e Outros. Pelos princípios da economia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei 9.784/99, e tendo em vista o Termo de Cooperação Técnico-Operacional firmado entre a Procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Secretaria de Direito Econômico e publicado no D.O.U. em 20 de agosto de 2007, concordo com o teor do parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta decisão, como sua motivação. Opino, conseqüentemente, pela aprovação do ato, devendo este processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 54 da Lei 8.884/94.

ÃO

PR

OI

BID

A

N o- 929 - Ato de Concentração nº 08012.011169/2008-23. Requerentes: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A, Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A e Albufera Projetos e Serviços de Construções Ltda. Advs: Ricardo Madrona Saes e Outros. Pelos princípios da economia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei 9.784/99, e tendo em vista o Termo de Cooperação Técnico-Operacional firmado entre a Procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Secretaria de Direito Econômico e publicado no D.O.U. em 20 de agosto de 2007, concordo com o teor do parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta decisão, como sua motivação. Opino, conseqüentemente, pela aprovação do ato, devendo este processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 54 da Lei 8.884/94.

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 Processo nº 08505.003407/2007-02 - Sebastien François Marie Joly Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o presente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o pedido de Prorrogação de Estada no País até 22/01/2010. Processo nº 08461.000705/2008-77 - Geani Angheluta Diante dos novos elementos constantes nos autos e, considerando a informação do Ministério do Trabalho e Emprego, torno insubsistente o ato indeferitório publicado no Diário Oficial de 08/08/2008, para DEFERIR o pedido de Reconsideração concedendo a Prorrogação de Prazo de Estada no País até 16/05/2009. Processo nº 08000.004985/2008-10 - Jonnelle Tayag Mendoza, Abigail Bautista Mendoza e Joana Angelica Bautista Mendoza Diante da manifestação contrária do Ministério do Trabalho e Emprego, informando que a requerente não apresenta documentos necessários para análise do processo, INDEFIRO o pedido de Prorrogação de Estada no País. Processo nº 08504.005390/2008-19 - Jesus Francisco Busto Gonzalez e Laura Alvarez Diaz INDEFIRO o presente pedido de prorrogação de prazo de estada no país, por falta do cumprimento de exigência junto ao Ministério do Trabalho. Processo Nº 08000.008922/2008-32 - Svein Harry Nonas Diante da manifestação contrária do Ministério do Trabalho e Emprego, informando que a prorrogação para a contratação de mãode-obra brasileira por um período de 12 meses a contar de 13/11/2007, no entanto, não alcança o prazo solicitado ao estrangeiro, INDEFIRO o Pedido de Prorrogação de Estada no País. Processo nº 08000.010516/2008-30 - Bozidar Belosevic Diante dos novos elementos constantes nos autos de fls. 77 a 79, torno insubsistente o ato deferitório publicado no Diário Oficial de 24/10/2008, para cancelar o Pedido de Prorrogação de Estada no País do estrangeiro, requerido pelo representante legal da empresa. Determino o ARQUIVAMENTO do feito. Processo nº 08461.000982/2008-80 - Richard Dean de Witt Diante dos novos elementos constantes nos autos de fls. 102 a 103, torno insubsistente o ato deferitório publicado no Diário Oficial de 28/11/2008, para cancelar o Pedido de Prorrogação de Estada no País do estrangeiro, requerido pelo representante legal da empresa. Determino o ARQUIVAMENTO do feito. Processo nº 08000.012558/2008-13 - Violeta Cecilia Gamero Pereyra Diante dos novos elementos constantes nos autos de fls. 67 a 68, torno insubsistente o ato deferitório publicado no Diário Oficial de 18/02/2008, para cancelar o Pedido de Prorrogação de Estada no País do estrangeiro, requerido pelo representante legal da empresa. Determino o ARQUIVAMENTO do feito. Processo nº 08000.015006/2007-78 - Alex Mckinley Diante dos novos elementos constantes nos autos de fls. 253 a 261, torno insubsistente o ato deferitório publicado no Diário Oficial de 28/05/2008, para cancelar o Pedido de Prorrogação de Estada no País do estrangeiro, requerido pelo representante legal da empresa. Determino o ARQUIVAMENTO do feito. Processo nº 08000.004095/2008-16 - Beimar Alcides Justiniano Diante dos novos elementos constantes nos autos de fls. 111 a 112, torno insubsistente o ato deferitório publicado no Diário Oficial de 27/12/2007, para cancelar o Pedido de Prorrogação de Estada no País do estrangeiro, requerido pelo representante legal da empresa. Determino o ARQUIVAMENTO do feito. Processo nº 08000.019444/2007-13 - Andrew William Kankula Jr. Diante dos novos elementos constantes nos autos de fls. 87 a 94, torno insubsistente o ato deferitório publicado no Diário Oficial de 25/02/2008, para cancelar o Pedido de Prorrogação de Estada no País do estrangeiro, requerido pelo representante legal da empresa. Determino o ARQUIVAMENTO do feito. Processo nº 08000.022666/2007-13 - Matthieu Philippe Sebastien Duval Diante dos novos elementos constantes nos autos de fls. 79 a 81, torno insubsistente o ato deferitório publicado no Diário Oficial de 15/01/2008, para cancelar o Pedido de Prorrogação de Estada no País do estrangeiro, requerido pelo representante legal da empresa. Determino o ARQUIVAMENTO do feito. Processo nº 08000.018817/2007-21 - Foong Whye Kheong Diante dos novos elementos constantes nos autos de fls. 166 a 173, torno insubsistente o ato deferitório publicado no Diário Oficial de 03/09/2008, para cancelar o Pedido de Prorrogação de Estada no País do estrangeiro, requerido pelo representante legal da empresa. Determino o ARQUIVAMENTO do feito. Processo nº 08460.006689/2008-36 - Alfredo Luis Molina, Monica Nelida Molina de Molina, Daniela Ailen Molina e Clarisa Noel Molina Diante dos novos elementos constantes nos autos de fls. 79 a 81, torno insubsistente o ato deferitório publicado no Diário Oficial de 27/06/2008, para cancelar o Pedido de Prorrogação de Estada no País do estrangeiro, requerido pelo representante legal da empresa. Determino o ARQUIVAMENTO do feito. Processo nº 08461.000930/2008-11 - John Robert Morrow Diante dos novos elementos constantes nos autos de fls. 65 a 67, torno insubsistente o ato deferitório publicado no Diário Oficial de 18/07/2008, para cancelar o Pedido de Prorrogação de Estada no País do estrangeiro, requerido pelo representante legal da empresa. Determino o ARQUIVAMENTO do feito.

PO

ANA PAULA MARTINEZ Substituta

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS DESPACHOS DO CHEFE Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o presente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido de Transformação de Visto item V em Permanente. Processo nº 08505.038554/2008-76 - Meryem Irem Bozkurt Nos termos do Parecer CJ nº 066/85, constante do Processo MJ nº 021339/83, determino a REPUBLICAÇÃO do despacho deferitório, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Processo Nº 08280.007852/2007-15 - Luigi Falone INDEFIRO o presente processo por falta de amparo legal. Processo Nº 08390.003026/2007-50 - Michael Anthony Sweeney Diante dos novos elementos constantes nos autos de fls. 164, torno insubsistente o ato deferitório publicado no Diário Oficial de 06/06/2007, para cancelar o Pedido de Transformação de Visto item V em Permanente do estrangeiro, tendo em vista seu desligamento da empresa conforme relatório circustanciado da Policia Federal. Determino o ARQUIVAMENTO do feito.

RT ER CE IRO S

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 Processo nº 08000.007768/2008-81 - David Dale Carpenter Diante dos novos elementos constantes nos autos de fls. 54 a 56, torno insubsistente o ato deferitório publicado no Diário Oficial de 29/05/2008, para cancelar o Pedido de Prorrogação de Estada no País do estrangeiro, requerido pelo representante legal da empresa. Determino o ARQUIVAMENTO do feito. Processo nº 08000.002293/2008-37 - Marlene Rafla Diante dos novos elementos constantes nos autos de fls. 90 a 100, torno insubsistente o ato deferitório publicado no Diário Oficial de 05/03/2008, para cancelar o Pedido de Prorrogação de Estada no País do estrangeiro, requerido pelo representante legal da empresa. Determino o ARQUIVAMENTO do feito. Processo nº 08000.022670/2007-73 - Simon Hugues Wolfarth e Diane Rostaing Diante dos novos elementos constantes nos autos de fls. 132 a 139, torno insubsistente o ato deferitório publicado no Diário Oficial de 22/08/2008, para cancelar o Pedido de Prorrogação de Estada no País do estrangeiro, requerido pelo representante legal da empresa. Determino o ARQUIVAMENTO do feito. Processo nº 08460.009816/2008-59 - Jose Emiliano Oya e Laura Estela Camagni Diante dos novos elementos constantes nos autos de fls. 156 a 163, torno insubsistente o ato deferitório publicado no Diário Oficial de 03/09/2008, para cancelar o Pedido de Prorrogação de Estada no País do estrangeiro, requerido pelo representante legal da empresa. Determino o ARQUIVAMENTO do feito. Processo nº 08000.001703/2008-22 - Juan Claudio Nicora, Luz Maria Colmenero, Juan Felipe Nicora e Maria Victoria Nicora Tendo em vista que já decorreu o prazo superior ao da estada solicitada, determino o ARQUIVAMENTO do pedido de Prorrogação de prazo de estada no País. Processo nº 08000.010126/2008-60 - Luis Fernando Cousino Lagarrigue Tendo em vista que já decorreu o prazo superior ao da estada solicitada, determino o ARQUIVAMENTO do pedido de Prorrogação de prazo de estada no País. Processo nº 08000.011896/2008-20 - Jens Kiebert Tendo em vista que já decorreu o prazo superior ao da estada solicitada, determino o ARQUIVAMENTO do pedido de Prorrogação de prazo de estada no País. Processo nº 08000.012053/2008-41 - Daniel Thomas Freniere Tendo em vista que já decorreu o prazo superior ao da estada solicitada, determino o ARQUIVAMENTO do pedido de Prorrogação de prazo de estada no País. Processo nº 08000.011982/2008-32 - Richard Hunter Zimmer

Processo Nº 08260.003814/2005-60 - Duilio Giovanni Carlo

Defiro o presente pedido de permanência por Reunião Familiar, nos termos da Resolução Normativa nº 36/99 do Conselho Nacional de Imigração e Portaria MJ nº 606/91. Processo Nº 08070.000095/2007-24 - Paul Carlos Huari de La Cruz e Fernando Nicanor Huari De La Cruz Processo Nº 08212.000816/2008-15 - Martha Beatriz Puignau Processo Nº 08280.004691/2008-99 - Maria Pelagia Mérida Aspetty Vda de Rocha Processo Nº 08485.009269/2007-42 - Firas Salhah Alhamed Processo Nº 08505.008896/2008-61 - Mincui Ye Processo Nº 08505.010839/2008-42 - Teresa Pinto Processo Nº 08505.011844/2008-72 - Songli Ye Processo Nº 08505.031343/2007-21 - Ara Ko Processo Nº 08505.032190/2007-30 - Gertrudis Marañon de Orellana Processo Nº 08505.034304/2007-86 - Wang Zhimin Processo Nº 08505.054154/2007-27 - Romain Paul Jacques Lafargue Processo Nº 08505.066337/2007-95 - Michaela Claudia Müller e Valeria Müller Processo Nº 08505.066517/2007-77 - Huang Jui Wen Processo Nº 08505.067291/2007-21 - Thais Leonor Ramos Chambi Processo Nº 08505.067292/2007-76 - Margarita Gutierrez Quispe, Ana Grecia Quispe Gutierrez e Denilson Beymar Quispe Gutierrez Processo Nº 08505.070625/2007-44 - Astrid Irmgard Schmitz, Benjamin Jonathan Schmitz, Melinda Johanna Schmitz e Paulina Marilena Schmitz Processo Nº 08506.007504/2007-56 - Adriana Fragoso Quicuto Processo Nº 08709.006552/2007-41 - Sofia Mercedes Chavez Valentini Face às diligências procedidas pelo Departamento de Policia Federal, INDEFIRO o presente pedido de permanência, tendo em vista que o estrangeiro encontra-se fora do País. Processo Nº 08505.067270/2007-14 - Paolo Castiglia MÍRIAN CÉLIA ÁLVARES DE ANDRADE P/Delegação de Competência

Face às diligências procedidas pelo Departamento de Polícia Federal, INDEFIRO o presente pedido, tendo em vista, que o estrangeiro não foi localizado no endereço fornecido nos autos, restando prejudicada a instrução do processo. Processo Nº 08260.001137/2005-45 - Enzo Fabbi Processo Nº 08260.001783/2004-21 - Jose Manuel Ferreira Gomes

Título: RESISTANCE 2 (Estados Unidos da América 2008)

Ceretti Processo Nº 08260.003961/2004-59 - Alain Pascal Palud Processo Nº 08260.003970/2005-21 - Michael Angel Chandler Processo Nº 08260.004477/2004-47 - Guido Cosma Processo Nº 08260.004829/2005-45 - Barbara Lee Browning Processo Nº 08260.006695/2004-16 - Dieter Johann Kolping Processo Nº 08389.001405/2008-25 - Kwang Man Kim, Eun Sook Baik e Sul Ki Kim Processo Nº 08420.002510/2007-67 - Carlo Gino Biffi Processo Nº 08444.001598/2005-60 - Valeria Iriarte, Antonella Mingolo, Nestor Cristobal Mingolo e Nicolas Mingolo Processo Nº 08505.008801/2008-18 - Desiderio Saavedra Quintana e Yolanda Avila Rodriguez Processo Nº 08505.047632/2007-42 - Rimberto Quispe Gabriel e Irma Justina Marca Canqui Processo Nº 08505.054032/2007-31 - Daniel Okwudili Nwosu Processo Nº 08505.055304/2007-10 - Marcos Abraham Nunez Cuenca Ormeno e Ivon Jacqueline Albites Huisacayna Processo Nº 08505.066437/2007-11 - Calistus Nduka Udolisa Face às diligências procedidas pelo Departamento de Polícia Federal, INDEFIRO o presente pedido de permanência, tendo em vista, que o estrangeiro não preenche os requisitos do art.75, II, b, da Lei 6.815/80. Processo Nº 08260.001450/2005-83 - Stephane Guy Henry Diratz Processo Nº 08400.018646/2006-46 - Kurt Stefan Face às diligências procedidas pelo Departamento de Policia Federal, INDEFIRO o presente pedido de permanência, tendo em vista que o estrangeiro encontra-se fora do País. Processo Nº 08260.003274/2004-33 - Elio Gaudiosi INDEFIRO o presente processo por falta de amparo legal. Processo Nº 08503.009670/2007-17 - Ermelinda Neto Lopes Coelho

Espécie: Lançamento Titular dos Direitos Autorais: SONY Distribuidor(es): NC GAMES E ARCADES COM. IMP. E EXP. E LOCAÇÃO DE FITAS E MAQUINAS LTDA Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18 (dezoito) anos Categoria: Luta Plataforma: BLU-RAY DISC PS3 Tipo de Análise: Sinopse Classificação: Não recomendada para menores de 18 (dezoito) anos Contém: Assassinato Processo: 08017.004266/2008-10 Requerente: NC GAMES E ARCADES COM. IMP. E EXP. E LOCAÇÃO DE FITAS E MAQUINAS LTDA DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES PORTARIA Nº 162, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006 e na Portaria nº 1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de julho de 2007, resolve classificar: Trailer: UM TÁXI PARA A ESCURIDÃO (TAXI TO THE DARK SIDE, Estados Unidos da América - 2007) Produtor(es): Sydney Blumenthal Diretor(es): Alex Gibney Distribuidor(es): Rain Network Representações Comercial Ltda. / MOVIEMOBZ Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Gênero: Documentário Tipo de Análise: Pen Drive Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Contém: Descrição verbal do ato violento Processo: 08017.007177/2008-25 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Episódio: BONES - 3ª TEMPORADA - O FILHO DA VIÚVA (BONES - SEASON 3 - THE WIDOW`S SON IN THE WINDSHIELD, Estados Unidos da América - 2007) Episódio(s): 01 Título da Série: BONES Produtor(es): David Jeffery Diretor(es): Allan Kroeker Distribuidor(es): 20TH Century Fox Home Entertainment Brazil / Videolar S/A Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Gênero: Suspense Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Exposição de Cadáver Tema: Investigação Processo: 08017.007183/2008-82 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Episódio: BONES - 3ª TEMPORADA - EXÉRCITO DA LIBERTAÇÃO NACIONAL (BONES - SEASON 3 - SOCCER MOM IN THE MONI-VAN, Estados Unidos da América - 2007) Episódio(s): 02 Título da Série: BONES Produtor(es): David Jeffery Diretor(es): Allan Kroeker Distribuidor(es): 20TH Century Fox Home Entertainment Brazil / Videolar S/A Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos Gênero: Suspense Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Assassinato e Exposição de Cadáver Tema: Investigação Processo: 08017.007184/2008-27 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Episódio: BONES - 3ª TEMPORADA - BRINCANDO DE PÔNEI (BONES - SEASON 3 - DEATH IN THE SADDLE, Estados Unidos da América - 2007) Episódio(s): 03 Título da Série: BONES Produtor(es): David Jeffery Diretor(es): Allan Kroeker Distribuidor(es): 20TH Century Fox Home Entertainment Brazil / Videolar S/A Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos Gênero: Suspense Tipo de Análise: DVD

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CAROLINDA RODRIGUES CHAVES P/Delegação de Competência

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DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX FERNANDA R. SALDANHA DE AZEVEDO

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ISSN 1677-7042

PORTARIA Nº 12, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006 e na Portaria nº 1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de julho de 2007, resolve: Processo nº: 08017.006013/2008-81 RPG: "DUNGEONS & DRAGONS - LIVRO DOS MONSTROS II VERSÃO 3.5" Requerente: Devir Livraria Ltda. Classificação Pretendida: Livre Contém: Assassinato, Exposição de Cadáver e Agressão Física. Classificar o jogo de RPG, "DUNGEONS & DRAGONS LIVRO DOS MONSTROS II VERSÃO 3.5", pelo livro enviado, como "Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos". Esta classificação se refere apenas ao texto do livro. As conseqüências adversas motivadas pela prática dos jogos de RPG são de responsabilidade exclusiva de seus autores e editores. Processo nº: 08017.006015/2007-99 RPG: "GUIA DE ITENS MÁGICOS VOL. 2" Requerente: DAEMON EDITORA Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Assassinato, Mutilação e Descrição do Ato Violento. Classificar o jogo de RPG, "GUIA DE ITENS MÁGICOS VOL. 2", pelo livro enviado, como "Não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos". Esta classificação se refere apenas ao texto do livro. As conseqüências adversas motivadas pela prática dos jogos de RPG são de responsabilidade exclusiva de seus autores e editores. Davi Ulisses Brasil Simões Pires PORTARIA Nº 47, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006 e na Portaria nº 1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de julho de 2007, resolve classificar os jogos:

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Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Exposição de Cadáver e Linguagem erótica, de conteúdo sexual Tema: Investigação Processo: 08017.007185/2008-71 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Episódio: BONES - 3ª TEMPORADA - O SEGREDO NO SOLO (BONES - SEASON 3 - THE SECRET IN THE SOIL, Estados Unidos da América - 2007) Episódio(s): 04 Título da Série: BONES Produtor(es): David Jeffery Diretor(es): Allan Kroeker Distribuidor(es): 20TH Century Fox Home Entertainment Brazil / Videolar S/A Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos Gênero: Suspense Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Assassinato e Exposição de Cadáver Tema: Investigação Processo: 08017.007186/2008-16 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Episódio: BONES - 3ª TEMPORADA - A MÚMIA NO LABIRINTO (BONES - SEASON 3 - THE MUMMY IN THE MAZE, Estados Unidos da América - 2007) Episódio(s): 05 Título da Série: BONES Produtor(es): David Jeffery Diretor(es): Allan Kroeker Distribuidor(es): 20TH Century Fox Home Entertainment Brazil / Videolar S/A Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos Gênero: Suspense Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Assassinato , Agressão Física e Exposição de Cadáver Tema: Investigação Processo: 08017.007187/2008-61 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Episódio: BONES - 3ª TEMPORADA - TRAIÇÃO (BONES - SEASON 3 - THE INTERN IN THE INCINERATOR, Estados Unidos da América - 2007) Episódio(s): 06 Título da Série: BONES Produtor(es): David Jeffery Diretor(es): Allan Kroeker Distribuidor(es): 20TH Century Fox Home Entertainment Brazil / Videolar S/A Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos Gênero: Suspense Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Assassinato e Exposição de Cadáver Tema: Investigação Processo: 08017.007188/2008-13 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Episódio: BONES - 3ª TEMPORADA - VINTE ANOS DEPOIS (BONES - SEASON 3 - THE BOY IN THE TIME CAPSULE, Estados Unidos da América - 2007) Episódio(s): 07 Título da Série: BONES Produtor(es): David Jeffery Diretor(es): Allan Kroeker Distribuidor(es): 20TH Century Fox Home Entertainment Brazil / Videolar S/A Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos Gênero: Suspense Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Exposição de Cadáver Tema: Investigação Processo: 08017.007189/2008-50 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Concertos: CAMARGO GUARNIERI - 3 CONCERTOS PARA VIOLINO E A MISSÃO (CONTENDO O DOCUMENTÁRIO `` NOTAS SOLTAS SOBRE UM HOMEM SÓ) (Brasil - 2008) Produtor(es): Associação Amigos do Centro Cultural São Paulo Diretor(es): Carlos de Moura Ribeiro Mendes Distribuidor(es): Lua Music Classificação Pretendida: Livre Gênero: Documentário/Cultura Tipo de Análise: DVD Classificação: Livre

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Tema: A vida e a obra musical de Camargo Guarnieri Processo: 08017.007317/2008-65 Requerente: Associação Amigos do Centro de São Paulo Filme: XIII - A CONSPIRAÇÃO (XIII - THE CONSPIRACY, Estados Unidos da América - 2008) Produtor(es): Jon Comerford Diretor(es): Duane Clark Distribuidor(es): Antonio Fernandes Filmes/Califórnia Filmes Ltda. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Gênero: Ação Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos Contém: Assassinato e Suicídio Tema: Investigação Processo: 08017.007336/2008-91 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Filme: A PASSAGEM (THE PASSAGE, Estados Unidos da América - 2007) Produtor(es): Lynette Howell Diretor(es): Mark Heller Distribuidor(es): Videolar S/A./Paramount Home Entertainment (Brazil), Ltda. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18 (dezoito) anos Gênero: Ação/Suspense Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos Contém: Consumo de drogas , Relação Sexual e Agressão Física Tema: Pesadelo no Marrocos Processo: 08017.007340/2008-50 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Série: BARRADOS NO BAILE - 5ª TEMPORADA (BEVERYLY HILLS, 90210 - SEASON 5, Estados Unidos da América 1991) Episódio(s): 01 A 32 Produtor(es): Darren Star Diretor(es): Daniel Attias Distribuidor(es): Videolar S/A./Paramount Home Entertainment (Brazil), Ltda. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Gênero: Drama Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Consumo de drogas , Linguagem Obscena e Depreciativa , Assassinato e Agressão Física Tema: Amizade, Relacionamentos Processo: 08017.007341/2008-02 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Série: O BATMAN - A TERCEIRA TEMPORADA - VOLUME 1 (THE BATMAN - SEASON 3 VOL. 1, Estados Unidos da América - 2006) Episódio(s): 01 A 07 Produtor(es): Diretor(es): Ginny Macswain Distribuidor(es): Warner Bros Entertainment, Inc. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Desenho Animado/Infantil Tipo de Análise: DVD Classificação: Livre Tema: Combate contra o crime Processo: 08017.007348/2008-16 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Série: TINY TOON AVENTURAS - PRIMEIRA TEMPORADA - VOLUME 3 (TINY TOON ADVENTURES - SEASON 1 VOL. 3, Estados Unidos da América - 1990) Episódio(s): 01 A 08 Produtor(es): Steven Spielberg Diretor(es): Distribuidor(es): Warner Bros Entertainment, Inc. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Desenho Animado/Infantil Tipo de Análise: DVD Classificação: Livre Tema: Amizade Processo: 08017.007350/2008-95 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Série: TINY TOON AVENTURAS - PRIMEIRA TEMPORADA - VOLUME 4 (TINY TOON ADVENTURES - SEASON 1 VOL. 4, Estados Unidos da América - 1990) Episódio(s): 01 A 16 Produtor(es): Steven Spielberg Diretor(es): Distribuidor(es): Warner Bros Entertainment, Inc. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Desenho Animado/Infantil Tipo de Análise: DVD Classificação: Livre Tema: Amizade



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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 Processo: 08017.007351/2008-30 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Série: SUPERNATURAL - TERCEIRA TEMPORADA COMPLETA (SUPERNATURAL - SEASON 3, Estados Unidos da América) Episódio(s): 01 A 16 Produtor(es): Diretor(es): Kim Manners Distribuidor(es): Warner Bros Entertainment, Inc. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Gênero: Ficção Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos Contém: Assassinato , Agressão Física , Suicídio e Exposição de Cadáver Tema: Investigação/Mistério Processo: 08017.007352/2008-84 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Trailer: BLU-RAY - TR02 (BLU-RAY, Estados Unidos da América - 2008) Produtor(es): Diversos Diretor(es): Diversos Distribuidor(es): 20TH Century Fox Home Entertainment Brazil / Videolar S/A Classificação Pretendida: Livre Gênero: Ação Tipo de Análise: DVD Classificação: Livre Processo: 08017.007431/2008-95 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Filme: MAX PAYNE - VERSÃO ESTENDIDA (MAX PAYNE - EXTENDED VERSION, Estados Unidos da América - 2008) Produtor(es): Julie Yorn Diretor(es): John Moore Distribuidor(es): 20TH Century Fox Home Entertainment Brazil / Videolar S/A Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Gênero: Ação Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Consumo de drogas , Assassinato e Agressão Física Tema: Investigação/Justiça Processo: 08017.007441/2008-21 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Filme: ESPÍRITOS DA FLORESTA (LOST COLONY, Estados Unidos da América - 2007) Produtor(es): American World Pictures Diretor(es): Matt Codo Distribuidor(es): Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos Contém: Assassinato e Suicídio Tema: Assombração Processo: 08017.007470/2008-92 Requerente: Activity Filmes do Brasil Ltda. Trailer: FROST/NIXON (Estados Unidos da América / França / Reino Unido - 2008) Produtor(es): Diretor(es): Ron Howard Distribuidor(es): Paramount Pictures Brasil Distribuidora de Filmes Ltda Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos Gênero: Drama Tipo de Análise: Filme Classificação: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos Contém: Linguagem Obscena Processo: 08017.007487/2008-40 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Trailer: DIVÃ (Brasil - 2008) Produtor(es): Total Entretainment Diretor(es): José Alvarenga Jr. Distribuidor(es): Freespirit Distribuidora de Filmes Ltda / Downtown Filmes Classificação Pretendida: Livre Gênero: Drama/Documentário Tipo de Análise: DVD Classificação: Livre Processo: 08017.007494/2008-41 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Trailer: JUVENTUDE (Brasil - 2008) Produtor(es): Renata Paschoal Diretor(es): Domingos de Oliveira Distribuidor(es): Estação Cinema e Cultura Ltda Classificação Pretendida: Livre

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 Gênero: Drama Tipo de Análise: DVD Classificação: Livre Processo: 08017.007495/2008-96 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Filme: UM CONTO DE NATAL (UM CONTE DE NOEL, França - 2008) Produtor(es): Benoit Pilot Diretor(es): Arnaud Desplechin Distribuidor(es): Tag Cultural Distribuidora de Filmes Ltda. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos Gênero: Comédia/Drama/Romance Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Contém: Consumo de Drogas Lícitas e Agressão Física Tema: Transplante Processo: 08017.007496/2008-31 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Filme: SETE VIDAS (SEVEN POUNDS, Estados Unidos da América - 2008) Produtor(es): Diretor(es): Gabrielle Muccino Distribuidor(es): Columbia Tristar Buena Vista Films of Brasil, Ltda Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Gênero: Drama Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Suicídio e Insinuação Sexual Tema: Experiência traumática Processo: 08017.007506/2008-38 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES DESPACHO DO DIRETOR Em 15 de dezembro de 2008 O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006 e na Portaria nº 1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de julho de 2007, resolve: Processo MJ nº 08017.007700/2006-51 Título do Episódio: "VERONICA MARS, A JOVEM ESPIÃ II" Título da Série: "VERONICA MARS, A JOVEM ESPIÃ II" Nº Episódio: 7202 Requerente: TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A. (p.p. Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda.). Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos Tema: Espionagem Contém: Insinuação de Sexo. Indeferir o pedido de reclassificação, por adequação, do episódio da série, classificado como "Não recomendada para menores de 12 (doze) anos", mantendo sua classificação. Processo MJ nº 08017.007701/2006-04 Título do Episódio: "VERONICA MARS, A JOVEM ESPIÃ II" Título da Série: "VERONICA MARS, A JOVEM ESPIÃ II" Nº Episódio: 7203 Requerente: TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A. (p.p. Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda.). Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos Tema: Espionagem Contém: Descrição Verbal do Ato Violento. Deferir o pedido de reclassificação, por adequação, do episódio da série, classificando-o como "Não Recomendado para menores de 10 (dez) anos". A TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A., adequou a obra, apresentando o compromisso por escrito que exibirá o filme em qualquer horário na versão apresentada à este Departamento. Processo MJ nº 08017.007164/2008-56 Trailer: "ZACK AND MIRI MAKE A PORN" Requerente: WMIX Distribuidora Ltda. (p.p Tiquinho Comércio de Brinquedos Serviços Ltda.). Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos. Contém: Linguagem Depreciativa. Deferir o pedido de reconsideração de classificação do trailer, classificado como "Não recomendada para menores de 12 (doze) anos", alterando sua classificação para "Não recomendada para menores de 10 (dez) anos".

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Ministério da Previdência Social

DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES

Ministério da Saúde

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GABINETE DO MINISTRO

SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N o- 2.588, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008 (*) Regulamenta o Componente para a Qualificação da Gestão do SUS, e dá outras providências.

PORTARIA N o- 146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º, Inciso VI, do Decreto N o- 6.417, de 31 de março de 2008, resolve: Art. 1º Autorizar a descentralização externa de crédito e o repasse de recursos financeiros, para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos/PR, em atendimento a pedido da mesma, e a autorização do Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social - MPS, visando apoiar a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme segue: Órgão Concedente: Ministério da Previdência Social Unidade Gestora: 330002 - Gestão: 00001 - CoordenaçãoGeral de Orçamento, Finanças e Contabilidade Órgão Executor: Secretaria Especial dos Direitos Humanos/PR Unidade Gestora: 200016 - Gestão: 0001 - Secretaria Especial dos Direitos Humanos/PR Programa/Ação: 09.122.0087.2272.0001 - Gestão e Administração do Programa Natureza da Despesa: 3.3.50.41 - Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos - Contribuições. Fonte: 0151 Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Art. 2º A Secretaria Especial dos Direitos Humanos/PR deverá restituir ao Ministério da Previdência Social, até o final do exercício de 2008, os créditos não empenhados e os saldos financeiros não pagos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006; Considerando a Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão; Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; Considerando a Regionalização como eixo estruturante do processo de descentralização e conseqüente qualificação e fortalecimento da gestão do SUS; Considerando a Portaria nº 3027/GM de 26 de novembro de 2007, que aprovou a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS, resolve: Art. 1º Regulamentar o Componente para a Qualificação da Gestão do SUS do Bloco de Financiamento da Gestão do SUS no que diz respeito ao incentivo de custeio para as ações de auditoria, monitoramento e avaliação da gestão do SUS, ouvidoria e participação do controle social que conformam a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa para o ano de 2008 e 2009. Parágrafo único. A transferência dos recursos financeiros, no montante de R$ 29.084.937,48, será efetuada de forma automática aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, em parcela única, conforme os valores definidos no Anexo I e II desta Portaria, adotando-se como critério a busca da redução das desigualdades regionais. Art. 2º Estabelecer as seguintes ações que serão desenvolvidas de forma articulada com os recursos do incentivo referido no art. 1º e vinculadas aos componentes da política: I - Auditoria do Sistema Único de Saúde; II - Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS; III - Ouvidoria Nacional de Saúde; e IV - Gestão Participativa e o Controle Social no SUS. Art. 3º Para a transferência dos recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios deverão ser observadas as seguintes condições: I - elaborar proposta de ação de abrangência estadual e/ou regional, contendo justificativa, objetivo, ações com respectivos custos e resultados esperados; II - aprovar a proposta de ação no Conselho Estadual de Saúde; III - pactuar a proposta de ação na Comissão Intergestores Bipartite; e IV - enviar cronograma de adesão ao Pacto pela Saúde, quando couber. Parágrafo único. Após pactuação na CIB, a proposta de ação e o cronograma de adesão ao Pacto pela Saúde, quando couber, deverão ser encaminhados à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa/MS. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, regular e automática aos Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, conforme pactuação na CIB. Art. 5º Para efeitos de programação, os recursos federais necessários ao incentivo serão oriundos dos seguintes programas de trabalho: I - Auditoria do Sistema Único de Saúde a) 10.124.0016.8708 Auditoria do Sistema Único de Saúde; II - Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS a) 10.124.0016.8753 Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS; III - Ouvidoria Nacional de Saúde; a) 10.422.0016.6182 Ouvidoria Nacional de Saúde; IV - Gestão Participativa e o Controle Social no SUS a) 10.422.0016.8705 Ampliação das Práticas de Gestão Participativa, de controle Social e de Educação em Saúde b) 10.422.0016.8707 Ampliação e fortalecimento da Participação e Mobilização Social em Defesa do SUS c) 10.301.1336.8215 Atenção a Saúde das Populações Quilombolas d) 10.422.1446.8709 Promoção da Eqüidade em Saúde de Populações em Condições de Vulnerabilidade Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JR.

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DEPARTAMENTO DE ANÁLISE TÉCNICA

PORTARIA N o- 2.652, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

A DIRETORA DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.74, ambos da Lei Complementar N o- 109, de 29 de maio de 2001 e inciso I, do art. 12 do Anexo I ao Decreto N o- 6.417, de 31 de março de 2008, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS N o- 301.798/79, sob o comando N o- 332382054/2008 resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o Regulamento do Plano de Benefícios Vale Mais, CNPB n° 1999.0052-11, administrado pela VALIA - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ESTER VERAS o-

PORTARIA N 2.653, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 A DIRETORA DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.74, ambos da Lei Complementar N o- 109, de 29 de maio de 2001 e inciso I, do art. 12 do Anexo I ao Decreto N o- 6.417, de 31 de março de 2008, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS N o- 44.000.001223/00-51, sob o comando N o- 268785653 e juntada N o- 332379226, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o Regulamento do Plano de Aposentadoria KPMG, CNPB n° 2000.0042-29, administrado pela KPMG PREV - Sociedade de Previdência Privada. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ESTER VERAS

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JOSÉ GOMES TEMPORÃO

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

ANEXO I ORÇAMENTO 2008 Componente para a Qualificação da Gestão do SUS - Bloco de Financiamento da Gestão do SUS Incentivo financeiro das ações que conformam a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa para estados, municípios e DF REGIÃO

PROGRAMA DE TRABALHO Acre Amazonas Amapá Pará Rondônia Roraima Tocantins Subtotal NORDESTE Alagoas Bahia Ceará Maranhão Paraíba Pernambuco Piauí Rio Grande do Norte Sergipe Subtotal CENTRO OESTE Distrito Federal Goiás Mato Grosso do Sul Mato Grosso Subtotal SUDESTE Espírito Santo Minas Gerais Rio de Janeiro São Paulo Subtotal SUL Paraná Rio Grande do Sul Santa Catarina Subtotal TOTAL

10.124.0016.8708

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10.124.0016.8753

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98.000,00 120.000,00 98.000,00 135.000,00 120.000,00 98.000,00 127.000,00 796.000,00 105.136,47 105.136,47 105.136,47 105.136,47 105.136,47 105.136,47 105.136,47 105.136,47 99.804,41 940.896,17 38.782,49 88.534,23 96.284,10 105.138,03 328.738,85 96.283,22 110.670,19 83.002,96 110.194,39 400.150,76 110.670,19 110.670,19 85.217,54 306.557,92 2.772.343,70

10.422.0016.6182

LIZ

109.000,00 130.000,00 109.000,00 150.000,00 130.000,00 109.000,00 140.000,00 877.000,00 114.176,64 80.676,64 114.176,64 80.676,64 114.176,64 80.676,64 114.176,64 114.176,64 108.233,96 921.147,08 40.223,84 95.673,12 104.310,50 114.178,38 354.385,84 104.309,52 86.844,07 89.508,41 86.313,79 366.975,79 120.344,07 120.344,07 91.976,61 332.664,75 2.852.173,46

10.422.0016.8705

320.000,00 385.000,00 320.000,00 424.000,00 385.000,00 320.000,00 405.000,00 2.559.000,00 341.754,35 341.754,35 341.754,35 341.754,35 341.754,35 341.754,35 341.754,35 341.754,35 325.943,55 3.059.978,35 116.999,21 264.524,82 287.505,00 313.758,99 982.788,02 287.502,39 330.163,13 248.123,29 328.752,28 1.194.541,09 330.163,13 330.163,13 254.690,05 915.016,31 8.711.323,77

10.422.0016.8707

164.000,00 200.000,00 164.000,00 200.000,00 200.000,00 164.000,00 212.500,00 1.304.500,00 177.802,46 177.802,46 177.802,46 177.802,46 177.802,46 177.802,46 177.802,46 177.802,46 168.861,18 1.591.280,86 66.535,00 149.962,31 162.958,00 177.805,00 557.260,31 162.958,00 187.081,91 140.687,00 186.284,05 677.010,96 187.081,91 187.081,91 144.400,58 518.564,40 4.648.616,53

10.301.1336.8215

40.000,00 49.000,00 40.000,00 55.000,00 49.000,00 40.000,00 52.000,00 325.000,00 43.000,60 43.000,60 43.000,60 43.000,60 43.000,60 43.000,60 43.000,60 43.000,60 40.819,80 384.824,60 15.861,96 36.210,32 39.380,00 43.001,24 134.453,52 39.379,64 45.263,88 33.948,04 45.069,28 163.660,84 45.263,88 45.263,88 34.853,80 125.381,56 1.133.320,52

10.422.1446.8709

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00 60.000,00 0,00 60.000,00 0,00 24.000,00 0,00 0,00 0,00 204.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00 60.000,00 20.000,00 60.000,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 404.000,00

141.000,00 171.000,00 141.000,00 191.000,00 171.000,00 141.000,00 182.000,00 1.138.000,00 147.130,62 147.130,62 147.130,62 147.130,62 147.130,62 147.130,62 147.130,62 147.130,62 140.618,09 1.317.663,05 54.642,07 124.739,12 135.658,19 148.132,82 463.172,20 135.656,95 155.927,28 116.945,91 155.256,91 563.787,05 155.927,28 155.927,28 120.066,11 431.920,67 3.914.542,97

TOTAL 2008 872.000,00 1.055.000,00 872.000,00 1.155.000,00 1.055.000,00 872.000,00 1.118.500,00 6.999.500,00 989.001,14 955.501,14 929.001,14 955.501,14 929.001,14 920.501,14 929.001,14 929.001,14 884.280,99 8.420.790,11 333.044,57 759.643,92 826.095,79 902.014,46 2.820.798,74 886.089,72 975.950,46 732.215,61 971.870,70 3.566.126,49 949.450,46 949.450,46 731.204,69 2.630.105,61 24.436.320,95

ANEXO II

ORÇAMENTO 2009 Componente para a Qualificação da Gestão do SUS - Bloco de Financiamento da Gestão do SUS Incentivo financeiro das ações que conformam a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa para estados, municípios e DF REGIÃO NORTE

NORDESTE

CENTRO OESTE

SUDESTE

SUL



ÃO

Acre Amazonas Amapá Pará Rondônia Roraima Tocantins Subtotal Alagoas Bahia Ceará Maranhão Paraíba Pernambuco Piauí Rio Grande do Norte Sergipe Subtotal Distrito Federal Goiás Mato Grosso do Sul Mato Grosso Subtotal Espírito Santo Minas Gerais Rio de Janeiro São Paulo Subtotal Paraná Rio Grande do Sul Santa Catarina Subtotal

PROGRAMA DE TRABALHO

PR

OI

10.422.0016.8705

BID

A

TOTAL

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 212, de 31-10-2008, seção 1, pág. 94, com incorreção no original. PORTARIA N o- 3.007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

164.000,00 200.000,00 164.000,00 200.000,00 200.000,00 164.000,00 212.500,00 1.304.500,00 177.802,46 177.802,46 177.802,46 177.802,46 177.802,46 177.802,46 177.802,46 177.802,46 168.861,18 1.591.280,86 66.535,00 149.962,31 162.958,00 177.805,00 557.260,31 162.958,00 187.081,91 140.687,00 186.284,05 677.010,96 187.081,91 187.081,91 144.400,58 518.564,40 4.648.616,53

PO

RT ER CE IRO S

Altera os valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde das 27 unidades federadas. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, com base no preconizado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96, e Considerando a Portaria nº 1.172/GM/MS, de 15 de junho de 2004; Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004; e Considerando a Portaria nº 2.487/GM, de 2 de outubro de 2007, resolve: Art. 1º Alterar os valores referentes à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde homologados dos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, conforme o Anexo a esta Portaria, com vigência a partir de outubro de 2008. § 1º Os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo. § 2º Os Municípios não certificados do Estado do Acre - Acrelândia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Porto Acre, Senador Guiomard e Sena Madureira -, e do Estado do Amazonas - Manaus e Nova Aripuanã -, terão os valores repassados às respectivas Secretarias de Estado da Saúde. Art. 2º Esses recursos acrescidos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde destinam-se à intensificação das ações de prevenção e controle da dengue. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes. Art. 4º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1444.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2008. JOSÉ GOMES TEMPORÃO

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

57

ISSN 1677-7042

ANEXO ESTADO: ACRE COD. IBGE

ESTADO

N.º MUNIC.

ESTRATO

ÁREA

12 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

AC

22

1

153.145

MUNICÍPIO

VIGILÂNCIA EM SAÚDE POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS(R$) REPASSE PARA SES (R$) 630.328 5.328.657,18 2.510.649,95

POPULAÇÃO

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS(R$)

120005 120013 120010 120025 120038 120040 120070

Assis Brasil Bujari Brasiléia Epitaciolândia Placido de Castro Rio Branco Xapuri TOTAIS

REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 502.129,99

5.153 8.751 18.056 14.193 17.014 314.127 13.893 391.187

INCENTIVO (R$)

28.014,43 44.889,69 104.516,23 85.086,33 79.322,95 1.861.222,04 77.825,34 2.280.877,01

2.473,44 4.200,48 8.666,88 6.812,64 8.166,72 150.780,96 6.668,64 187.769,76

TFVS TOTAL (R$) 3.012.779,94

Rec. Municipais - Anual REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 30.487,87 49.090,17 113.183,11 91.898,97 87.489,67 2.012.003,00 84.493,98 2.468.646,77

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 209.220,83

TFVS TOTAL (R$) REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

CONTRAPARTIDA (R$) 6.097,57 9.818,03 22.636,62 18.379,79 17.497,93 402.400,60 16.898,80 493.729,35

36.585,44 58.908,20 135.819,73 110.278,76 104.987,60 2.414.403,60 101.392,78 2.962.376,12

2.540,66 4.090,85 9.431,93 7.658,25 7.290,81 167.666,92 7.041,17 205.720,56

ESTADO: ALAGOAS COD. IBGE

ESTADO

N.º MUNIC.

ESTRATO

ÁREA

POPULAÇÃO

27 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

AL

102

2

27.933

2.980.910

MUNICÍPIO

POPULAÇÃO

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$)

270030 270050 270060 270220 270240 270430 270450 270470 270520 270630 270644 270670 270690 270770 270790 270800 270890 270915 270930

Arapiraca Barra de Santo Antônio Barra de São Miguel Coqueiro Seco Delmiro Gouveia Maceió Maragogi Marechal Deodoro Messias Palmeira dos Índios Paripueira Penedo Pilar Rio Largo Santa Luzia do Norte Santana do Ipanema Satuba Teotônio Vilela União dos Palmares TOTAIS

VIGILÂNCIA EM SAÚDE RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS(R$) REPASSE PARA SES (R$) 11.599.104,48 1.994.132,51

202.390 14.254 7.435 5.393 44.311 922.458 25.845 44.038 13.044 69.719 8.890 60.502 32.640 68.856 6.826 45.474 15.045 42.215 59.503 1.688.838

INCENTIVO (R$)

726.183,54 45.821,60 24.159,71 17.742,86 146.915,66 3.372.175,91 84.130,31 141.840,79 42.749,95 230.030,49 29.115,86 199.371,05 107.382,84 250.376,13 22.351,65 148.981,73 48.363,94 137.144,58 196.651,97 5.971.490,57

97.147,20 6.841,92 3.568,80 2.588,64 21.269,28 442.779,84 12.405,60 21.138,24 6.261,12 33.465,12 4.267,20 29.040,96 15.667,20 33.050,88 3.276,48 21.827,52 7.221,60 20.263,20 28.561,44 810.642,24

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 823.330,74 52.663,52 27.728,51 20.331,50 168.184,94 3.814.955,75 96.535,91 162.979,03 49.011,07 263.495,61 33.383,06 228.412,01 123.050,04 283.427,01 25.628,13 170.809,25 55.585,54 157.407,78 225.213,41 6.782.132,81

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX

REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 598.239,75

TFVS TOTAL (R$) 2.592.372,26

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 166.177,71

Rec. Municipais - Anual

TFVS TOTAL (R$)

REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

L A N

CONTRAPARTIDA (R$)

IM

1.070.329,96 68.462,58 36.047,06 26.430,95 218.640,42 4.959.442,48 125.496,68 211.872,74 63.714,39 342.544,29 43.397,98 296.935,61 159.965,05 368.455,11 33.316,57 222.052,03 72.261,20 204.630,11 292.777,43 8.816.772,65

NA

A S N

E R P

O I C

246.999,22 15.799,06 8.318,55 6.099,45 50.455,48 1.144.486,73 28.960,77 48.893,71 14.703,32 79.048,68 10.014,92 68.523,60 36.915,01 85.028,10 7.688,44 51.242,78 16.675,66 47.222,33 67.564,02 2.034.639,84

68.610,90 4.388,63 2.310,71 1.694,29 14.015,41 317.912,98 8.044,66 13.581,59 4.084,26 21.957,97 2.781,92 19.034,33 10.254,17 23.618,92 2.135,68 14.234,10 4.632,13 13.117,32 18.767,78 565.177,73

ESTADO: AMAZONAS COD. IBGE

ESTADO

Nº MUNIC.

ESTRATO

ÁREA

POPULAÇÃO

13 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

AM

62

1

1.577.835

3.138.726

MUNICÍPIO

POPULAÇÃO

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL

TFVS (R$)

130040 130080 130110 130120 130170 130185 130190 130250 130340 130353 130356 130406 130420

Barcelos Borba Careiro Coari Humaitá Iranduba Itacoatiara Manacapuru Parintins Presidente Figueiredo Rio Preto da Eva Tabatinga Tefé TOTAIS

VIGILÂNCIA EM SAÚDE RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS(R$) REPASSE PARA SES (R$) 26.423.757,37 18.183.595,29

33.633 36.793 24.499 87.468 28.498 42.812 81.674 84.656 112.636 24.781 25.513 45.085 71.975 700.023

INCENTIVO (R$)

372.076,63 332.080,43 429.575,61 586.253,61 566.222,14 414.210,01 373.470,77 433.632,39 514.070,70 403.731,46 438.351,28 237.657,45 378.578,71 5.479.911,19

16.143,84 17.660,64 11.759,52 41.984,64 13.679,04 20.549,76 39.203,52 40.634,88 54.065,28 11.894,88 12.246,24 21.640,80 34.548,00 336.011,04

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 388.220,47 349.741,07 441.335,13 628.238,25 579.901,18 434.759,77 412.674,29 474.267,27 568.135,98 415.626,34 450.597,52 259.298,25 413.126,71 5.815.922,23

REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 3.636.719,06

TFVS TOTAL (R$) 21.820.314,35

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 1.515.299,61

Rec. Municipais - Anual

TFVS TOTAL (R$)

REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

CONTRAPARTIDA (R$) 77.644,09 69.948,21 88.267,03 125.647,65 115.980,24 86.951,95 82.534,86 94.853,45 113.627,20 83.125,27 90.119,50 51.859,65 82.625,34 1.163.184,45

465.864,56 419.689,28 529.602,16 753.885,90 695.881,42 521.711,72 495.209,15 569.120,72 681.763,18 498.751,61 540.717,02 311.157,90 495.752,05 6.979.106,68

32.351,71 29.145,09 36.777,93 52.353,19 48.325,10 36.229,98 34.389,52 39.522,27 47.344,67 34.635,53 37.549,79 21.608,19 34.427,23 484.660,19

ESTADO: AMAPÁ COD. IBGE

ESTADO

N.º MUNIC.

ESTRATO

ÁREA

POPULAÇÃO

16 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

AP

16

1

143.454

547.400

MUNICÍPIO

POPULAÇÃO

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$)

160030 160050 160060

Macapá Oiapoque Santana TOTAIS

VIGILÂNCIA EM SAÚDE RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) 5.513.978,32 735.934,66

368.367 16.826 101.864 487.057

INCENTIVO (R$)

2.204.629,07 409.214,44 589.836,14 3.203.679,65

176.816,16 8.076,48 48.894,72 233.787,36

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 2.381.445,23 417.290,92 638.730,86 3.437.467,01

REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 147.186,93

TFVS TOTAL (R$) 883.121,59

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 61.327,89

Rec. Municipais - Anual

TFVS TOTAL (R$)

REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

CONTRAPARTIDA (R$) 476.289,05 83.458,18 127.746,17 687.493,40

2.857.734,28 500.749,10 766.477,03 4.124.960,41

198.453,77 34.774,24 53.227,57 286.455,58

ESTADO: BAHIA COD. IBGE

ESTADO

N.º MUNIC.

ESTRATO

ÁREA

POPULAÇÃO

29 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

BA

417

2

566.448

13.682.074

MUNICÍPIO

POPULAÇÃO

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$)

290070 290210 290320 290390 290460

Alagoinhas Araci Barreiras Bom Jesus da Lapa Brumado

139.818 49.236 138.037 58.480 64.980

VIGILÂNCIA EM SAÚDE RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) 53.575.972,62 13.185.029,69

454.152,44 149.783,58 464.589,55 182.554,70 197.858,83

INCENTIVO (R$)

Rec. Municipais - Anual

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$)

67.112,64 23.633,28 66.257,76 28.070,40 31.190,40

REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 3.955.508,91

521.265,08 173.416,86 530.847,31 210.625,10 229.049,23

TFVS TOTAL (R$) 17.140.538,60

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 1.098.752,47

TFVS TOTAL (R$) REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

CONTRAPARTIDA (R$)

156.379,52 52.025,06 159.254,19 63.187,53 68.714,77

677.644,60 225.441,92 690.101,50 273.812,63 297.764,00

43.438,76 14.451,41 44.237,28 17.552,09 19.087,44

58 290570 290600 290650 290720 290840 290980 291005 291072 291080 291170 291360 291400 291460 291470 291560 291610 291640 291750 291800 291840 291920 291992 292150 292210 292400 292530 292740 292860 292870 292920 292950 292990 293010 293050 293070 293135 293290 293320 293330

ISSN 1677-7042

Camaçari Campo Formoso Candeias Casa Nova Conceição do Coité Cruz das Almas Dias d'Ávila Eunápolis Feira de Santana Guanambi Ilhéus Ipirá Irecê Itaberaba Itamaraju Itaparica Itapetinga Jacobina Jequié Juazeiro Lauro de Freitas Madre de Deus Monte Santo Mundo Novo Paulo Afonso Porto Seguro Salvador Santo Amaro Santo Antônio de Jesus São Francisco do Conde São Sebastião do Passé Seabra Senhor do Bonfim Serrinha Simões Filho Teixeira de Freitas Valença Vera Cruz Vitória da Conquista TOTAIS

CO

ME

RC

197.144 61.823 83.295 62.279 59.248 58.345 55.698 94.118 535.820 76.247 220.932 61.064 62.244 62.774 64.023 21.810 61.212 76.473 148.992 208.299 146.150 14.137 56.962 14.217 103.776 140.692 2.714.018 61.547 86.970 30.733 42.269 40.573 56.161 75.544 109.930 123.557 85.300 35.358 290.042 6.950.327

IA

LIZ

ESTADO: CEARÁ COD. IBGE

ESTADO

N.º MUNIC.

ESTRATO

23 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

CE

184

2

MUNICÍPIO

1 655.668,00 197.658,17 254.810,51 205.566,81 178.596,59 173.941,78 170.387,61 282.447,67 1.736.294,34 229.535,35 719.808,35 187.912,83 185.915,40 191.678,28 195.438,66 66.719,70 185.503,82 232.435,87 718.171,42 688.124,32 486.070,48 43.246,97 154.938,45 39.533,86 312.334,94 459.695,38 10.541.118,23 162.020,18 201.971,92 94.016,34 126.952,66 126.231,17 169.300,30 226.021,17 365.608,81 402.152,68 256.256,39 108.164,84 945.552,31 24.126.742

AÇ ÁREA

146.348

POPULAÇÃO

Acarape Acarau Aquiraz Aracati Barbalha Baturite Brejo Santo Camocim Caninde Cascavel Caucaia Crateus Crato Eusebio Fortaleza Guaiuba Horizonte Ico Iguatu Itaitinga Itapipoca Juazeiro do Norte Limoeiro do Norte Maracanau Maranguape Morada Nova Pacajus Pacatuba Quixada Quixeramobim Russas Sobral Tauá Tiangua TOTAIS

ÃO

POPULAÇÃO 7.976.563

750.297,12 227.333,21 294.792,11 235.460,73 207.035,63 201.947,38 197.122,65 327.624,31 1.993.487,94 266.133,91 825.855,71 217.223,55 215.792,52 221.809,80 226.169,70 77.188,50 214.885,58 269.142,91 789.687,58 788.107,84 556.222,48 50.032,73 182.280,21 46.358,02 362.147,42 527.227,54 11.843.846,87 191.562,74 243.717,52 108.768,18 147.241,78 145.706,21 196.257,58 262.282,29 418.375,21 461.460,04 297.200,39 125.136,68 1.084.772,47 27.462.898,62

VIGILÂNCIA EM SAÚDE RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) 33.412.235,31 7.819.765,00

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL

TFVS (R$) 230015 230020 230100 230110 230190 230210 230250 230260 230280 230350 230370 230410 230420 230428 230440 230495 230523 230540 230550 230625 230640 230730 230760 230765 230770 230870 230960 230970 231130 231140 231180 231290 231330 231340

94.629,12 29.675,04 39.981,60 29.893,92 28.439,04 28.005,60 26.735,04 45.176,64 257.193,60 36.598,56 106.047,36 29.310,72 29.877,12 30.131,52 30.731,04 10.468,80 29.381,76 36.707,04 71.516,16 99.983,52 70.152,00 6.785,76 27.341,76 6.824,16 49.812,48 67.532,16 1.302.728,64 29.542,56 41.745,60 14.751,84 20.289,12 19.475,04 26.957,28 36.261,12 52.766,40 59.307,36 40.944,00 16.971,84 139.220,16 3.336.156,96

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

14.949 51.528 70.938 68.673 53.388 31.736 42.004 58.710 75.347 64.256 313.584 74.036 115.087 39.697 2.416.920 21.600 45.251 64.040 92.981 33.941 107.012 240.638 55.474 196.422 100.279 68.456 53.139 62.320 75.717 59.244 65.268 175.814 52.398 68.464 5.129.311

PR

INCENTIVO (R$)

OI

37.063,76 127.755,82 252.098,32 170.264,22 132.367,39 78.684,56 104.142,51 145.562,48 186.811,38 159.312,95 1.198.091,88 183.560,96 406.717,54 129.522,78 11.856.715,43 70.541,76 147.592,07 158.777,40 230.532,20 110.797,42 265.319,92 850.246,97 137.539,32 751.083,91 356.437,85 169.725,16 173.427,58 221.434,99 187.728,74 146.886,45 161.822,05 621.211,33 129.915,86 169.746,04 20.229.439,00

7.175,52 24.733,44 34.050,24 32.963,04 25.626,24 15.233,28 20.161,92 28.180,80 36.166,56 30.842,88 150.520,32 35.537,28 55.241,76 19.054,56 1.160.121,60 10.368,00 21.720,48 30.739,20 44.630,88 16.291,68 51.365,76 115.506,24 26.627,52 94.282,56 48.133,92 32.858,88 25.506,72 29.913,60 36.344,16 28.437,12 31.328,64 84.390,72 25.151,04 32.862,72 2.462.069,28

225.089,14 68.199,96 88.437,63 70.638,22 62.110,69 60.584,21 59.136,80 98.287,29 598.046,38 79.840,17 247.756,71 65.167,07 64.737,76 66.542,94 67.850,91 23.156,55 64.465,67 80.742,87 236.906,27 236.432,35 166.866,74 15.009,82 54.684,06 13.907,41 108.644,23 158.168,26 3.553.154,06 57.468,82 73.115,26 32.630,45 44.172,53 43.711,86 58.877,27 78.684,69 125.512,56 138.438,01 89.160,12 37.541,00 325.431,74 8.238.869,59

REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 2.345.929,50

TFVS TOTAL (R$) 10.165.694,50

Rec. Municipais - Anual REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 44.239,28 152.489,26 286.148,56 203.227,26 157.993,63 93.917,84 124.304,43 173.743,28 222.977,94 190.155,83 1.348.612,20 219.098,24 461.959,30 148.577,34 13.016.837,03 80.909,76 169.312,55 189.516,60 275.163,08 127.089,10 316.685,68 965.753,21 164.166,84 845.366,47 404.571,77 202.584,04 198.934,30 251.348,59 224.072,90 175.323,57 193.150,69 705.602,05 155.066,90 202.608,76 22.691.508,28

BID

A

975.386,26 295.533,17 383.229,74 306.098,95 269.146,32 262.531,59 256.259,45 425.911,60 2.591.534,32 345.974,08 1.073.612,42 282.390,62 280.530,28 288.352,74 294.020,61 100.345,05 279.351,25 349.885,78 1.026.593,85 1.024.540,19 723.089,22 65.042,55 236.964,27 60.265,43 470.791,65 685.395,80 15.397.000,93 249.031,56 316.832,78 141.398,63 191.414,31 189.418,07 255.134,85 340.966,98 543.887,77 599.898,05 386.360,51 162.677,68 1.410.204,21 35.701.768,21

62.524,76 18.944,43 24.566,01 19.621,73 17.252,97 16.828,95 16.426,89 27.302,03 166.124,00 22.177,83 68.821,31 18.101,96 17.982,71 18.484,15 18.847,48 6.432,38 17.907,13 22.428,58 65.807,30 65.675,65 46.351,87 4.169,39 15.190,02 3.863,17 30.178,95 43.935,63 986.987,24 15.963,56 20.309,79 9.064,02 12.270,15 12.142,18 16.354,80 21.856,86 34.864,60 38.455,00 24.766,70 10.428,06 90.397,71 2.288.574,89

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 651.647,08

TFVS TOTAL (R$) REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

CONTRAPARTIDA (R$)

PO

13.271,78 45.746,78 85.844,57 60.968,18 47.398,09 28.175,35 37.291,33 52.122,98 66.893,38 57.046,75 404.583,66 65.729,47 138.587,79 44.573,20 3.905.051,11 24.272,93 50.793,77 56.854,98 82.548,92 38.126,73 95.005,70 289.725,96 49.250,05 253.609,94 121.371,53 60.775,21 59.680,29 75.404,58 67.221,87 52.597,07 57.945,21 211.680,62 46.520,07 60.782,63 6.807.452,48

57.511,06 198.236,04 371.993,13 264.195,44 205.391,72 122.093,19 161.595,76 225.866,26 289.871,32 247.202,58 1.753.195,86 284.827,71 600.547,09 193.150,54 16.921.888,14 105.182,69 220.106,32 246.371,58 357.712,00 165.215,83 411.691,38 1.255.479,17 213.416,89 1.098.976,41 525.943,30 263.359,25 258.614,59 326.753,17 291.294,77 227.920,64 251.095,90 917.282,67 201.586,97 263.391,39 29.498.960,76

3.686,61 12.707,44 23.845,71 16.935,61 13.166,14 7.826,49 10.358,70 14.478,61 18.581,50 15.846,32 112.384,35 18.258,19 38.496,61 12.381,45 1.084.736,42 6.742,48 14.109,38 15.793,05 22.930,26 10.590,76 26.390,47 80.479,43 13.680,57 70.447,21 33.714,31 16.882,00 16.577,86 20.945,72 18.672,74 14.610,30 16.095,89 58.800,17 12.922,24 16.884,06 1.890.959,02

RT ER CE IRO S

DISTRITO FEDERAL COD. IBGE

ESTADO

POPULAÇÃO

TFVS (R$)

53

DF

2.383.784

8.057.436,02

VIGILÂNCIA EM SAÚDE REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 3.222.974,41

TFVS TOTAL (R$)

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$)

11.280.410,43

671.453,00

ESTADO: ESPIRITO SANTO COD. IBGE

ESTADO

Nº MUNIC.

32 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

ES

77 MUNICÍPIO

ESTRATO

ÁREA

POPULAÇÃO

2

46.184

3.352.024

POPULAÇÃO

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$)

320060 320100 320110

Aracruz Boa Esperança Bom Jesus do Norte

73.657 14.253 10.159

VIGILÂNCIA EM SAÚDE RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) 13.619.669,96 2.288.398,25

215.207,07 41.517,72 29.428,99

INCENTIVO (R$)

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$)

35.355,36 6.841,44 4.876,32

250.562,43 48.359,16 34.305,31

REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 686.519,48

TFVS TOTAL (R$) 2.974.917,73

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 190.699,85

Rec. Municipais - Anual

TFVS TOTAL (R$)

REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

CONTRAPARTIDA (R$)

75.168,73 14.507,75 10.291,59

325.731,16 62.866,91 44.596,90

20.880,20 4.029,93 2.858,78

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 320120 320130 320140 320150 320240 320250 320280 320320 320332 320350 320390 320410 320420 320490 320500 320510 320520 320530

Cachoeiro de Itapemirim Cariacica Castelo Colatina Guarapari Ibiraçu Itapemirim Linhares Marataízes Montanha Nova Venécia Pinheiros Piúma São Mateus Serra Viana Vila Velha Vitória TOTAIS

198.150 361.058 35.054 111.789 108.120 10.688 32.749 123.000 36.494 16.620 45.607 21.330 19.094 102.955 394.370 60.537 405.374 317.085 2.498.143

623.902,04 1.395.534,93 82.588,21 351.678,60 527.647,96 31.101,52 122.590,56 389.181,54 164.961,25 49.610,39 132.836,96 62.666,02 109.451,90 298.937,69 1.524.000,90 217.712,80 1.566.665,49 1.225.638,94 9.162.861,48

ESTRATO

ÁREA

95.112,00 173.307,84 16.825,92 53.658,72 51.897,60 5.130,24 15.719,52 59.040,00 17.517,12 7.977,60 21.891,36 10.238,40 9.165,12 49.418,40 189.297,60 29.057,76 194.579,52 152.200,80 1.199.108,64

59

ISSN 1677-7042

719.014,04 1.568.842,77 99.414,13 405.337,32 579.545,56 36.231,76 138.310,08 448.221,54 182.478,37 57.587,99 154.728,32 72.904,42 118.617,02 348.356,09 1.713.298,50 246.770,56 1.761.245,01 1.377.839,74 10.361.970,12

215.704,21 470.652,83 29.824,24 121.601,20 173.863,67 10.869,53 41.493,02 134.466,46 54.743,51 17.276,40 46.418,50 21.871,33 35.585,11 104.506,83 513.989,55 74.031,17 528.373,50 413.351,92 3.108.591,04

934.718,25 2.039.495,60 129.238,37 526.938,52 753.409,23 47.101,29 179.803,10 582.688,00 237.221,88 74.864,39 201.146,82 94.775,75 154.202,13 452.862,92 2.227.288,05 320.801,73 2.289.618,51 1.791.191,66 13.470.561,16

59.917,84 130.736,90 8.284,51 33.778,11 48.295,46 3.019,31 11.525,84 37.351,80 15.206,53 4.799,00 12.894,03 6.075,37 9.884,75 29.029,67 142.774,88 20.564,21 146.770,42 114.819,98 863.497,51

ESTADO: GOIÁS COD. IBGE

ESTADO

52 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

N.º MUNIC.

GO

246

2

MUNICÍPIO

VIGILÂNCIA EM SAÚDE POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL

341.288

5.508.245

POPULAÇÃO

Abadia de Goiás Abadiânia Água Fria de Goiás Águas Lindas de Goiás Alexânia Anápolis Aparecida de Goiânia Aragarças Aragoiânia Bela Vista de Goiás Bonfinópolis Brazabrantes Cabeceiras Caldas Novas Caldazinha Catalão Caturaí Ceres Cidade Ocidental Cocalzinho de Goiás Corumbá de Goiás Cristalina Formosa Goianápolis Goiânia Goianira Goiás Guapó Guaraíta Hidrolândia Inhumas Itumbiara Jaraguá Jataí Luziânia Mimoso de Goiás Mineiros Nerópolis Nova Veneza Novo Gama Padre Bernardo Pirenópolis Planaltina Porangatu Quirinópolis Rio Verde Santo Antônio de Goiás Santo Antônio do Descoberto São Miguel do Araguaia Senador Canedo Terezópolis de Goiás Trindade Uruaçu Valparaíso de Goiás Vila Boa TOTAIS

6.531 12.967 4.833 168.919 22.689 318.808 453.104 18.698 7.715 22.043 6.853 3.096 6.975 68.508 3.539 71.680 4.475 18.960 48.778 17.779 9.957 40.900 92.331 13.212 1.220.412 24.492 26.631 15.439 2.842 15.179 47.984 86.496 37.053 84.922 187.262 2.100 44.848 22.710 7.457 96.442 25.220 21.240 98.491 40.436 38.165 136.229 3.932 78.995 25.472 74.687 6.266 102.430 33.235 123.921 3.617 4.177.955

REPASSE PARA SES (R$) 2.677.616,52

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$)

520005 520010 520017 520025 520030 520110 520140 520170 520180 520330 520355 520360 520400 520450 520455 520510 520520 520540 520549 520551 520580 520620 520800 520840 520870 520880 520890 520920 520929 520970 521000 521150 521180 521190 521250 521305 521310 521450 521500 521523 521560 521730 521760 521800 521850 521880 521973 521975 522020 522045 522119 522140 522160 522185 522220

TFVS (R$) 23.919.294,85

INCENTIVO (R$)

45.432,72 53.228,11 38.545,92 731.240,63 82.675,27 1.466.940,30 2.272.521,14 68.173,56 50.676,05 94.725,37 32.620,81 26.557,37 35.603,22 338.752,52 27.526,01 280.375,96 26.433,11 68.351,93 173.165,43 69.533,33 44.314,99 163.712,44 387.774,87 67.383,52 7.260.358,30 110.545,19 103.406,42 59.153,73 25.997,47 73.876,97 171.213,15 331.872,51 136.587,97 340.586,58 825.810,43 25.556,74 186.579,96 102.570,29 34.425,41 361.489,41 98.809,03 81.601,41 376.695,38 157.413,74 146.278,52 620.922,25 42.502,82 307.534,16 108.972,42 336.877,43 30.845,49 528.481,39 123.559,93 537.078,64 33.787,49 20.327.655,21

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$)

3.134,88 6.224,16 2.319,84 81.081,12 10.890,72 153.027,84 217.489,92 8.975,04 3.703,20 10.580,64 3.289,44 1.486,08 3.348,00 32.883,84 1.698,72 34.406,40 2.148,00 9.100,80 23.413,44 8.533,92 4.779,36 19.632,00 44.318,88 6.341,76 585.797,76 11.756,16 12.782,88 7.410,72 1.364,16 7.285,92 23.032,32 41.518,08 17.785,44 40.762,56 89.885,76 1.008,00 21.527,04 10.900,80 3.579,36 46.292,16 12.105,60 10.195,20 47.275,68 19.409,28 18.319,20 65.389,92 1.887,36 37.917,60 12.226,56 35.849,76 3.007,68 49.166,40 15.952,80 59.482,08 1.736,16 2.005.418,40

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX

REC. ESTADUAL ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 803.284,96

TFVS

REPASSE MENSAL DE

TOTAL (R$) 3.480.901,48

RECURSO FEDERAL (R$) 223.134,71

Rec. Municipais - Anual

TFVS TOTAL (R$)

REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

48.567,60 59.452,27 40.865,76 812.321,75 93.565,99 1.619.968,14 2.490.011,06 77.148,60 54.379,25 105.306,01 35.910,25 28.043,45 38.951,22 371.636,36 29.224,73 314.782,36 28.581,11 77.452,73 196.578,87 78.067,25 49.094,35 183.344,44 432.093,75 73.725,28 7.846.156,06 122.301,35 116.189,30 66.564,45 27.361,63 81.162,89 194.245,47 373.390,59 154.373,41 381.349,14 915.696,19 26.564,74 208.107,00 113.471,09 38.004,77 407.781,57 110.914,63 91.796,61 423.971,06 176.823,02 164.597,72 686.312,17 44.390,18 345.451,76 121.198,98 372.727,19 33.853,17 577.647,79 139.512,73 596.560,72 35.523,65 22.333.073,61

14.570,28 17.835,68 12.259,73 243.696,53 28.069,80 485.990,44 747.003,32 23.144,58 16.313,78 31.591,80 10.773,08 8.413,04 11.685,37 111.490,91 8.767,42 94.434,71 8.574,33 23.235,82 58.973,66 23.420,18 14.728,31 55.003,33 129.628,13 22.117,58 2.353.846,82 36.690,41 34.856,79 19.969,34 8.208,49 24.348,87 58.273,64 112.017,18 46.312,02 114.404,74 274.708,86 7.969,42 62.432,10 34.041,33 11.401,43 122.334,47 33.274,39 27.538,98 127.191,32 53.046,91 49.379,32 205.893,65 13.317,05 103.635,53 36.359,69 111.818,16 10.155,95 173.294,34 41.853,82 178.968,22 10.657,10 6.699.922,08

A S N

E R P

IM

L A N

CONTRAPARTIDA (R$)

O I C

NA

63.137,88 77.287,95 53.125,49 1.056.018,28 121.635,79 2.105.958,58 3.237.014,38 100.293,18 70.693,03 136.897,81 46.683,33 36.456,49 50.636,59 483.127,27 37.992,15 409.217,07 37.155,44 100.688,55 255.552,53 101.487,43 63.822,66 238.347,77 561.721,88 95.842,86 10.200.002,88 158.991,76 151.046,09 86.533,79 35.570,12 105.511,76 252.519,11 485.407,77 200.685,43 495.753,88 1.190.405,05 34.534,16 270.539,10 147.512,42 49.406,20 530.116,04 144.189,02 119.335,59 551.162,38 229.869,93 213.977,04 892.205,82 57.707,23 449.087,29 157.558,67 484.545,35 44.009,12 750.942,13 181.366,55 775.528,94 46.180,75 29.032.995,69

4.047,30 4.954,36 3.405,48 67.693,48 7.797,17 134.997,35 207.500,92 6.429,05 4.531,60 8.775,50 2.992,52 2.336,95 3.245,94 30.969,70 2.435,39 26.231,86 2.381,76 6.454,39 16.381,57 6.505,60 4.091,20 15.278,70 36.007,81 6.143,77 653.846,34 10.191,78 9.682,44 5.547,04 2.280,14 6.763,57 16.187,12 31.115,88 12.864,45 31.779,10 76.308,02 2.213,73 17.342,25 9.455,92 3.167,06 33.981,80 9.242,89 7.649,72 35.330,92 14.735,25 13.716,48 57.192,68 3.699,18 28.787,65 10.099,92 31.060,60 2.821,10 48.137,32 11.626,06 49.713,39 2.960,30 1.861.089,47

ESTADO: MARANHÃO COD. IBGE

ESTADO

Nº MUNIC.

ESTRATO

ÁREA

POPULAÇÃO

21 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

MA

217

2

333.365

6.021.504

MUNICÍPIO

POPULAÇÃO

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$)

210005 210090 210120 210140 210150 210160 210170 210280 210300

Açailândia Araioses Bacabal Balsas Barão de Grajaú Barra do Corda Barreirinhas Carolina Caxias

106.357 35.212 96.883 73.848 16.716 78.497 45.804 23.493 144.387

VIGILÂNCIA EM SAÚDE RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) 32.495.936,82 3.957.990,78

559.303,39 137.838,43 496.151,59 414.752,96 68.372,86 422.013,03 179.684,91 138.020,24 713.034,48

INCENTIVO (R$) 51.051,36 16.901,76 46.503,84 35.447,04 8.023,68 37.678,56 21.985,92 11.276,64 69.305,76

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 610.354,75 154.740,19 542.655,43 450.200,00 76.396,54 459.691,59 201.670,83 149.296,88 782.340,24

REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 791.598,16

TFVS TOTAL (R$) 4.749.588,94

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 329.832,57

Rec. Municipais - Anual

TFVS TOTAL (R$)

REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

CONTRAPARTIDA (R$) 122.070,95 46.422,06 108.531,09 90.040,00 22.918,96 91.938,32 60.501,25 29.859,38 156.468,05

732.425,70 201.162,25 651.186,52 540.240,00 99.315,50 551.629,91 262.172,08 179.156,26 938.808,29

50.862,90 12.895,02 45.221,29 37.516,67 6.366,38 38.307,63 16.805,90 12.441,41 65.195,02

60 210320 210330 210350 210360 210405 210480 210530 210540 210670 210675 210750 210800 210820 210860 210910 210945 210960 210990 211000 211110 211120 211130 211220 211280

ISSN 1677-7042

Chapadinha Codó Colinas Coroatá Estreito Grajaú Imperatriz Itapecuru Mirim Mirador Miranda do Norte Paço do Lumiar Pastos Bons Pedreiras Pinheiro Presidente Dutra Raposa Rosário Santa Inês Santa Luzia São João dos Patos São José de Ribamar São Luís Timon Viana TOTAIS

CO

ME

64.618 115.098 40.836 60.632 25.520 54.392 232.560 51.338 21.953 17.487 101.554 16.599 43.519 73.502 42.420 21.347 35.199 76.173 82.854 24.064 134.593 998.385 146.139 45.925 3.147.904

1 253.621,35 566.109,54 211.934,27 314.401,00 137.816,34 298.207,67 1.122.907,81 264.253,06 137.439,10 89.815,11 497.299,55 89.175,10 186.007,89 377.692,03 217.721,50 109.827,61 151.137,53 387.764,49 439.888,10 104.421,50 720.117,80 7.255.217,41 576.728,90 236.550,34 17.875.226,89

31.016,64 55.247,04 19.601,28 29.103,36 12.249,60 26.108,16 111.628,80 24.642,24 10.537,44 8.393,76 48.745,92 7.967,52 20.889,12 35.280,96 20.361,60 10.246,56 16.895,52 36.563,04 39.769,92 11.550,72 64.604,64 479.224,80 70.146,72 22.044,00 1.510.993,92

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

284.637,99 621.356,58 231.535,55 343.504,36 150.065,94 324.315,83 1.234.536,61 288.895,30 147.976,54 98.208,87 546.045,47 97.142,62 206.897,01 412.972,99 238.083,10 120.074,17 168.033,05 424.327,53 479.658,02 115.972,22 784.722,44 7.734.442,21 646.875,62 258.594,34 19.386.220,81

85.391,40 124.271,32 46.307,11 68.700,87 30.013,19 64.863,17 246.907,32 57.779,06 29.595,31 19.641,77 109.209,09 19.428,52 41.379,40 82.594,60 47.616,62 24.014,83 33.606,61 84.865,51 95.931,60 34.791,67 156.944,49 1.546.888,44 194.062,69 51.718,87 4.025.273,50

370.029,39 745.627,90 277.842,66 412.205,23 180.079,13 389.179,00 1.481.443,93 346.674,36 177.571,85 117.850,64 655.254,56 116.571,14 248.276,41 495.567,59 285.699,72 144.089,00 201.639,66 509.193,04 575.589,62 150.763,89 941.666,93 9.281.330,65 840.938,31 310.313,21 23.411.494,31

23.719,83 51.779,72 19.294,63 28.625,36 12.505,50 27.026,32 102.878,05 24.074,61 12.331,38 8.184,07 45.503,79 8.095,22 17.241,42 34.414,42 19.840,26 10.006,18 14.002,75 35.360,63 39.971,50 9.664,35 65.393,54 644.536,85 53.906,30 21.549,53 1.615.518,40

ESTADO: MINAS GERAIS COD. IBGE

ESTADO

31 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

MG

310110 310150 310160 310350 310400 310420 310620 310630 310670 310730 310740 310990 311120 311330 311340 311530 311730 311787 311830 311860 311940 312090 312200 312230 312320 312610 312710 312770 312870 312980 313010 313115 313130 313170 313380 313420 313510 313520 313620 313665 313670 313760 313820 313840 313940 314015 314110 314330 314390 314520 314690 314710 314700 314790 314800 314930 315110 315120 315180 315200 315210 315360 315460 315630 315670 315733 315780 315895

N.º MUNIC.

RC

MUNICÍPIO

Aimorés Além Paraíba Alfenas Araguari Araxá Arcos Belo Horizonte Belo Oriente Betim Bocaiúva Bom Despacho Caetanópolis Campo Belo Carangola Caratinga Cataguases Conceição das Alagoas Confins Conselheiro Lafaiete Contagem Coronel Fabriciano Curvelo Divino Divinópolis Dores do Indaiá Formiga Frutal Governador Valadares Guaxupé Ibirité Igarapé Ipaba Ipatinga Itabira Itaúna Ituiutaba Janaúba Januária João Monlevade Juatuba Juiz de Fora Lagoa Santa Lavras Leopoldina Manhuaçu Mário Campos Matozinhos Montes Claros Muriaé Nova Serrana Papagaios Pará de Minas Paracatu Passos Patos de Minas Pedro Leopoldo Pirapetinga Pirapora Poços de Caldas Pompéu Ponte Nova Prudente de Morais Ribeirão das Neves Rodeiro Sabará Santa Cruz de Minas Santa Luzia Santana do Paraíso

ESTRATO

ÁREA

POPULAÇÃO

2

588.391

18.993.720

853

POPULAÇÃO

IA

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$)

LIZ 24.118 35.589 77.494 109.876 85.713 36.581 2.399.920 21.584 407.003 45.349 43.353 9.434 52.631 32.586 82.632 68.298 19.449 5.802 113.019 603.376 104.851 73.792 19.922 207.983 14.758 67.174 50.367 259.405 52.524 173.617 31.524 16.544 236.463 107.721 84.598 92.427 70.093 62.516 72.122 21.513 509.125 46.506 88.291 52.798 73.516 14.389 35.011 348.991 100.063 51.885 14.211 81.739 84.412 106.516 139.354 63.095 10.805 53.219 154.477 30.331 57.344 9.276 322.969 6.577 134.282 8.066 219.699 21.907

VIGILÂNCIA EM SAÚDE RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) 76.902.921,08 14.795.576,96

INCENTIVO (R$)

73.659,02 108.567,66 236.168,31 385.913,35 261.402,93 111.524,21 12.096.758,61 65.811,62 1.613.392,05 138.340,60 132.215,16 27.050,78 160.536,55 99.448,86 252.067,39 208.330,18 55.749,30 17.711,38 396.864,78 2.395.954,36 416.543,13 225.028,30 57.134,96 730.102,56 42.350,73 204.900,84 153.611,99 911.368,69 160.133,39 688.344,53 96.231,20 47.420,10 939.053,09 378.274,09 257.960,96 282.023,86 213.654,88 190.877,88 219.962,05 65.671,29 1.787.507,78 141.965,75 269.167,55 161.073,89 224.181,71 43.924,34 106.875,73 1.480.293,05 305.162,34 157.833,10 40.733,57 249.195,70 257.338,13 374.041,82 489.214,34 237.256,85 30.989,53 162.351,09 542.231,51 92.431,35 174.975,57 26.590,81 1.280.452,55 18.837,16 533.010,01 23.118,06 871.871,27 62.752,93



ÃO

PR

11.576,64 17.082,72 37.197,12 52.740,48 41.142,24 17.558,88 1.151.961,60 10.360,32 195.361,44 21.767,52 20.809,44 4.528,32 25.262,88 15.641,28 39.663,36 32.783,04 9.335,52 2.784,96 54.249,12 289.620,48 50.328,48 35.420,16 9.562,56 99.831,84 7.083,84 32.243,52 24.176,16 124.514,40 25.211,52 83.336,16 15.131,52 7.941,12 113.502,24 51.706,08 40.607,04 44.364,96 33.644,64 30.007,68 34.618,56 10.326,24 244.380,00 22.322,88 42.379,68 25.343,04 35.287,68 6.906,72 16.805,28 167.515,68 48.030,24 24.904,80 6.821,28 39.234,72 40.517,76 51.127,68 66.889,92 30.285,60 5.186,40 25.545,12 74.148,96 14.558,88 27.525,12 4.452,48 155.025,12 3.156,96 64.455,36 3.871,68 105.455,52 10.515,36

OI

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 85.235,66 125.650,38 273.365,43 438.653,83 302.545,17 129.083,09 13.248.720,21 76.171,94 1.808.753,49 160.108,12 153.024,60 31.579,10 185.799,43 115.090,14 291.730,75 241.113,22 65.084,82 20.496,34 451.113,90 2.685.574,84 466.871,61 260.448,46 66.697,52 829.934,40 49.434,57 237.144,36 177.788,15 1.035.883,09 185.344,91 771.680,69 111.362,72 55.361,22 1.052.555,33 429.980,17 298.568,00 326.388,82 247.299,52 220.885,56 254.580,61 75.997,53 2.031.887,78 164.288,63 311.547,23 186.416,93 259.469,39 50.831,06 123.681,01 1.647.808,73 353.192,58 182.737,90 47.554,85 288.430,42 297.855,89 425.169,50 556.104,26 267.542,45 36.175,93 187.896,21 616.380,47 106.990,23 202.500,69 31.043,29 1.435.477,67 21.994,12 597.465,37 26.989,74 977.326,79 73.268,29

BID

A

REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 4.438.673,09

TFVS TOTAL (R$) 19.234.250,05

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 1.232.964,75

Rec. Municipais - Anual

TFVS TOTAL (R$)

REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

CONTRAPARTIDA (R$)

PO

25.570,70 37.695,11 82.009,63 131.596,15 90.763,55 38.724,93 3.974.616,06 22.851,58 542.626,05 48.032,44 45.907,38 9.473,73 55.739,83 34.527,04 87.519,23 72.333,97 19.525,45 6.148,90 135.334,17 805.672,45 140.061,48 78.134,54 20.009,26 248.980,32 14.830,37 71.143,31 53.336,45 310.764,93 55.603,47 231.504,21 33.408,82 16.608,37 315.766,60 128.994,05 89.570,40 97.916,65 74.189,86 66.265,67 76.374,18 22.799,26 609.566,33 49.286,59 93.464,17 55.925,08 77.840,82 15.249,32 37.104,30 494.342,62 105.957,77 54.821,37 14.266,46 86.529,13 89.356,77 127.550,85 166.831,28 80.262,74 10.852,78 56.368,86 184.914,14 32.097,07 60.750,21 9.312,99 430.643,30 6.598,24 179.239,61 8.096,92 293.198,04 21.980,49

110.806,36 163.345,49 355.375,06 570.249,98 393.308,72 167.808,02 17.223.336,27 99.023,52 2.351.379,54 208.140,56 198.931,98 41.052,83 241.539,26 149.617,18 379.249,98 313.447,19 84.610,27 26.645,24 586.448,07 3.491.247,29 606.933,09 338.583,00 86.706,78 1.078.914,72 64.264,94 308.287,67 231.124,60 1.346.648,02 240.948,38 1.003.184,90 144.771,54 71.969,59 1.368.321,93 558.974,22 388.138,40 424.305,47 321.489,38 287.151,23 330.954,79 98.796,79 2.641.454,11 213.575,22 405.011,40 242.342,01 337.310,21 66.080,38 160.785,31 2.142.151,35 459.150,35 237.559,27 61.821,31 374.959,55 387.212,66 552.720,35 722.935,54 347.805,19 47.028,71 244.265,07 801.294,61 139.087,30 263.250,90 40.356,28 1.866.120,97 28.592,36 776.704,98 35.086,66 1.270.524,83 95.248,78

7.102,97 10.470,87 22.780,45 36.554,49 25.212,10 10.756,92 1.104.060,02 6.347,66 150.729,46 13.342,34 12.752,05 2.631,59 15.483,29 9.590,85 24.310,90 20.092,77 5.423,74 1.708,03 37.592,83 223.797,90 38.905,97 21.704,04 5.558,13 69.161,20 4.119,55 19.762,03 14.815,68 86.323,59 15.445,41 64.306,72 9.280,23 4.613,44 87.712,94 35.831,68 24.880,67 27.199,07 20.608,29 18.407,13 21.215,05 6.333,13 169.323,98 13.690,72 25.962,27 15.534,74 21.622,45 4.235,92 10.306,75 137.317,39 29.432,72 15.228,16 3.962,90 24.035,87 24.821,32 35.430,79 46.342,02 22.295,20 3.014,66 15.658,02 51.365,04 8.915,85 16.875,06 2.586,94 119.623,14 1.832,84 49.788,78 2.249,15 81.443,90 6.105,69

RT ER CE IRO S

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 316110 316250 316292 316553 316720 316860 316870 316900 316990 317010 317020 317040 317070 317080 317100 317120 317200

São Francisco São João del Rei São Joaquim de Bicas Sarzedo Sete Lagoas Teófilo Otoni Timóteo Tocantins Ubá Uberaba Uberlândia Unaí Varginha Várzea da Palma Vazante Vespasiano Visconde do Rio Branco TOTAIS

55.510 82.954 22.989 23.238 215.069 127.530 81.219 16.608 98.778 285.094 600.368 76.245 124.502 33.206 19.023 97.436 35.663 10.928.007

169.303,96 253.069,05 70.176,98 70.937,08 754.743,70 448.382,38 304.754,20 47.618,29 301.021,97 1.000.786,89 2.106.226,15 232.519,01 437.002,01 101.308,39 54.603,03 366.124,64 108.753,14 42.090.824

26.644,80 39.817,92 11.034,72 11.154,24 103.233,12 61.214,40 38.985,12 7.971,84 47.413,44 136.845,12 288.176,64 36.597,60 59.760,96 15.938,88 9.131,04 46.769,28 17.118,24 5.245.443,36

61

ISSN 1677-7042

195.948,76 292.886,97 81.211,70 82.091,32 857.976,82 509.596,78 343.739,32 55.590,13 348.435,41 1.137.632,01 2.394.402,79 269.116,61 496.762,97 117.247,27 63.734,07 412.893,92 125.871,38 47.336.267,34

58.784,63 87.866,09 24.363,51 24.627,40 257.393,05 152.879,03 103.121,80 16.677,04 104.530,62 341.289,60 718.320,84 80.734,98 149.028,89 35.174,18 19.120,22 123.868,18 37.761,41 14.200.880,20

254.733,39 380.753,06 105.575,21 106.718,72 1.115.369,87 662.475,81 446.861,12 72.267,17 452.966,03 1.478.921,61 3.112.723,63 349.851,59 645.791,86 152.421,45 82.854,29 536.762,10 163.632,79 61.537.147,54

16.329,06 24.407,25 6.767,64 6.840,94 71.498,07 42.466,40 28.644,94 4.632,51 29.036,28 94.802,67 199.533,57 22.426,38 41.396,91 9.770,61 5.311,17 34.407,83 10.489,28 3.944.688,95

L A N

ESTADO: MATO GROSSO DO SUL COD. IBGE

ESTADO

Nº MUNIC.

ESTRATO

ÁREA

POPULAÇÃO

50 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

MS

78

2

358.157

2.230.702

500020 500060 500070 500100 500110 500190 500220 500240 500270 500290 500320 500330 500370 500460 500470 500500 500540 500570 500600 500620 500630 500660 500740 500769 500790 500793 500830

MUNICÍPIO

POPULAÇÃO

Água Clara Amambaí Anastácio Aparecida do Taboado Aquidauana Bataguassu Bonito Caarapó Campo Grande Cassilândia Corumbá Coxim Dourados Itaquiraí Ivinhema Jardim Maracaju Naviraí Nova Alvorada do Sul Nova Andradina Paranaíba Ponta Porã Rio Verde de Mato Grosso São Gabriel do Oeste Sidrolândia Sonora Três Lagoas TOTAIS

VIGILÂNCIA EM SAÚDE RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) 11.191.007,60 1.952.011,35

REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 585.603,41

TFVS TOTAL (R$) 2.537.614,76

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 162.667,61

Rec. Municipais - Anual

TFVS TOTAL(R$)

REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL

14.323 32.095 24.352 20.789 46.469 19.706 18.000 19.386 765.247 21.497 101.089 33.408 186.357 17.751 20.024 24.920 28.599 41.091 11.949 39.470 39.607 68.317 20.402 20.359 29.298 12.251 87.113 1.763.869

TFVS (R$) 43.499,66 69.628,43 52.844,48 45.008,69 110.251,76 42.496,15 40.670,93 42.428,44 3.353.864,83 46.681,14 325.422,10 72.500,01 403.465,98 43.894,41 43.856,61 54.016,45 62.037,10 89.001,39 29.338,42 85.512,23 86.188,96 147.966,86 45.600,00 43.916,97 63.099,93 27.315,92 188.859,83 5.659.367,68

INCENTIVO (R$) 6.875,04 15.405,60 11.688,96 9.978,72 22.305,12 9.458,88 8.640,00 9.305,28 367.318,56 10.318,56 48.522,72 16.035,84 89.451,36 8.520,48 9.611,52 11.961,60 13.727,52 19.723,68 5.735,52 18.945,60 19.011,36 32.792,16 9.792,96 9.772,32 14.063,04 5.880,48 41.814,24 846.657,12

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 50.374,70 85.034,03 64.533,44 54.987,41 132.556,88 51.955,03 49.310,93 51.733,72 3.721.183,39 56.999,70 373.944,82 88.535,85 492.917,34 52.414,89 53.468,13 65.978,05 75.764,62 108.725,07 35.073,94 104.457,83 105.200,32 180.759,02 55.392,96 53.689,29 77.162,97 33.196,40 230.674,07 6.506.024,80

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX

E R P

IM

NA

CONTRAPARTIDA (R$) 15.112,41 25.510,21 19.360,03 16.496,22 39.767,06 15.586,51 14.793,28 15.520,12 1.116.355,02 17.099,91 112.183,45 26.560,76 147.875,20 15.724,47 16.040,44 19.793,42 22.729,39 32.617,52 10.522,18 31.337,35 31.560,10 54.227,71 16.617,89 16.106,79 23.148,89 9.958,92 69.202,22 1.951.807,44

A S N

O I C 65.487,11 110.544,24 83.893,47 71.483,63 172.323,94 67.541,54 64.104,21 67.253,84 4.837.538,41 74.099,61 486.128,27 115.096,61 640.792,54 68.139,36 69.508,57 85.771,47 98.494,01 141.342,59 45.596,12 135.795,18 136.760,42 234.986,73 72.010,85 69.796,08 100.311,86 43.155,32 299.876,29 8.457.832,24

4.197,89 7.086,17 5.377,79 4.582,28 11.046,41 4.329,59 4.109,24 4.311,14 310.098,62 4.749,98 31.162,07 7.377,99 41.076,45 4.367,91 4.455,68 5.498,17 6.313,72 9.060,42 2.922,83 8.704,82 8.766,69 15.063,25 4.616,08 4.474,11 6.430,25 2.766,37 19.222,84 542.168,73

ESTADO: MATO GROSSO COD. IBGE

ESTADO

N.º MUNIC.

ESTRATO

ÁREA

51 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

MT

141

2

906.799

510010 510125 510160 510170 510180 510250 510340 510562 510610 510650 510675 510760 510770 510726 510780 510790 510795 510840 TOTAIS

MUNICÍPIO

Acorizal Araputanga Barão de Melgaço Barra do Bugres Barra do Garças Cáceres Cuiabá Mirassol d'Oeste Nossa Senhora do Livramento Poconé Pontes e Lacerda Rondonópolis Rosário Oeste Santo Afonso Santo Antônio do Leverger Sinop Tangará da Serra Várzea Grande

POPULAÇÃO

6.193 14.499 6.074 32.744 56.853 90.391 542.861 22.623 13.361 31.451 42.429 169.814 17.679 2.162 15.469 103.868 72.311 254.736 1.495.518

VIGILÂNCIA EM SAÚDE POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) 2.749.145 15.076.640,83 3.073.470,95 RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL

TFVS (R$) 16.463,56 38.553,07 16.447,69 86.948,01 150.966,75 257.841,15 3.847.636,00 60.379,30 35.478,63 83.805,30 144.506,76 484.418,33 47.341,54 5.873,13 41.266,35 697.019,10 192.013,73 793.313,33 7.000.271,73

INCENTIVO (R$) 2.972,64 6.959,52 2.915,52 15.717,12 27.289,44 43.387,68 260.573,28 10.859,04 6.413,28 15.096,48 20.365,92 81.510,72 8.485,92 1.037,76 7.425,12 49.856,64 34.709,28 122.273,28 717.848,64

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 19.436,20 45.512,59 19.363,21 102.665,13 178.256,19 301.228,83 4.108.209,28 71.238,34 41.891,91 98.901,78 164.872,68 565.929,05 55.827,46 6.910,89 48.691,47 746.875,74 226.723,01 915.586,61 7.718.120,37

REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 614.694,19 Rec. Municipais - Anual CONTRAPARTIDA (R$) 5.830,86 13.653,78 5.808,96 30.799,54 53.476,86 90.368,65 1.232.462,78 21.371,50 12.567,57 29.670,53 49.461,80 169.778,72 16.748,24 2.073,27 14.607,44 149.375,15 68.016,90 274.675,98 2.240.748,54

TFVS TOTAL (R$) 3.688.165,14

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 256.122,58

TFVS TOTAL (R$) REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$) 25.267,06 59.166,37 25.172,17 133.464,67 231.733,05 391.597,48 5.340.672,06 92.609,84 54.459,48 128.572,31 214.334,48 735.707,77 72.575,70 8.984,16 63.298,91 896.250,89 294.739,91 1.190.262,59 9.958.868,91

1.619,68 3.792,72 1.613,60 8.555,43 14.854,68 25.102,40 342.350,77 5.936,53 3.490,99 8.241,82 13.739,39 47.160,75 4.652,29 575,91 4.057,62 62.239,65 18.893,58 76.298,88 643.176,70

62

ISSN 1677-7042

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

ESTADO: PARÁ COD. IBGE

ESTADO

15 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

150010 150060 150080 150130 150140 150150 150170 150180 150210 150220 150230 150240 150270 150293 150320 150330 150360 150420 150442 150480 150530 150550 150553 150613 150620 150630 150635 150650 150680 150760 150790 150810 150820 150840

N.º MUNIC.

PA

ESTRATO

143

1

MUNICÍPIO

Abaetetuba Altamira Ananindeua Barcarena Belem Benevides Bragança Breves Cameta Capanema Capitão Poço Castanhal Conceição do Araguaia Dom Eliseu Igarape-Açu Igarape-Miri Itaituba Maraba Marituba Monte Alegre Oriximina Paragominas Parauapebas Redenção Salinopolis Salvaterra Santa Barbara do Para Santa Isabel do Para Santarem São Miguel do Guama Soure Tucurui Vigia Xinguara TOTAIS

CO

ÁREA

1.253.162

ME

RC

LIZ

TFVS (R$) 596.673,94 855.382,47 2.931.189,84 313.341,93 10.150.820,31 269.370,87 458.069,43 407.852,84 484.904,89 253.892,89 221.817,33 703.897,16 199.607,26 223.108,56 151.097,72 253.303,09 616.635,92 967.449,81 596.459,86 366.357,18 447.943,96 448.834,99 436.529,26 328.088,14 169.763,59 76.074,35 78.344,58 231.310,13 1.303.365,80 198.076,97 100.880,32 390.992,99 175.474,90 109.280,03 25.516.193,31

ESTADO

N.º MUNIC.

ESTRATO

ÁREA

25 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

PB

223

2

56.582

95.004 53.017 57.259 379.871 27.691 20.864 19.343 53.090 24.278 672.081 11.275 28.156 99.494 14.068 19.148 131.684 63.622 1.769.945

63.991,68 41.111,52 239.085,60 36.514,08 685.616,64 21.971,52 49.800,48 41.320,32 51.271,68 29.529,12 25.420,80 76.061,76 21.300,00 24.354,72 17.358,72 29.067,84 46.327,20 96.384,48 48.650,88 33.298,56 25.919,52 42.660,96 45.708,00 34.600,80 19.879,68 8.402,40 6.390,24 24.260,64 132.515,52 22.847,52 10.458,72 42.048,96 20.262,72 14.210,88 2.128.604,16

ÃO

POPULAÇÃO

Bayeux Cabedelo Cajazeiras Campina Grande Catolé do Rocha Conde Cuité Guarabira Itabaiana João Pessoa Lucena Monteiro Patos Piancó Princesa Isabel Santa Rita Sousa TOTAIS

REPASSE PARA SES (R$) 7.986.574,30

INCENTIVO (R$)



COD. IBGE

MUNICÍPIO

TFVS (R$) 44.167.277,38

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL

133.316 85.649 498.095 76.071 1.428.368 45.774 103.751 86.084 106.816 61.519 52.960 158.462 44.375 50.739 36.164 60.558 96.515 200.801 101.356 69.372 53.999 88.877 95.225 72.085 41.416 17.505 13.313 50.543 276.074 47.599 21.789 87.602 42.214 29.606 4.434.592

IA

VIGILÂNCIA EM SAÚDE RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL

4.434.592

POPULAÇÃO

ESTADO: PARAÍBA

250180 250320 250370 250400 250430 250460 250510 250630 250690 250750 250860 250970 251080 251130 251230 251370 251620

POPULAÇÃO

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 660.665,62 896.493,99 3.170.275,44 349.856,01 10.836.436,95 291.342,39 507.869,91 449.173,16 536.176,57 283.422,01 247.238,13 779.958,92 220.907,26 247.463,28 168.456,44 282.370,93 662.963,12 1.063.834,29 645.110,74 399.655,74 473.863,48 491.495,95 482.237,26 362.688,94 189.643,27 84.476,75 84.734,82 255.570,77 1.435.881,32 220.924,49 111.339,04 433.041,95 195.737,62 123.490,91 27.644.797,47

VIGILÂNCIA EM SAÚDE RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) 13.635.177,64 3.935.037,07

PR

POPULAÇÃO 3.568.350

OI

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$) 324.253,48 168.172,60 145.916,52 1.099.725,12 63.303,85 62.817,70 51.238,60 121.701,84 55.736,84 3.107.541,05 33.946,97 79.323,00 243.859,06 39.820,94 46.258,65 454.099,40 168.599,71 6.266.315,33

INCENTIVO (R$)

45.601,92 25.448,16 27.484,32 182.338,08 13.291,68 10.014,72 9.284,64 25.483,20 11.653,44 322.598,88 5.412,00 13.514,88 47.757,12 6.752,64 9.191,04 63.208,32 30.538,56 849.573,60

BID

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 369.855,40 193.620,76 173.400,84 1.282.063,20 76.595,53 72.832,42 60.523,24 147.185,04 67.390,28 3.430.139,93 39.358,97 92.837,88 291.616,18 46.573,58 55.449,69 517.307,72 199.138,27 7.115.888,93

A

26 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

ESTADO

Nº MUNIC.

PE

185 MUNICÍPIO

ESTRATO

ÁREA

POPULAÇÃO

2

98.940

8.323.911

POPULAÇÃO

Abreu e Lima Afogados Da Ingazeira Araçoiaba Araripina Arcoverde Belo Jardim Bezerros Cabo De Santo Agostinho Camaragibe Carpina Caruaru Escada Floresta Garanhuns Goiana Gravata Igarassu Ilha De Itamaraca Ipojuca Itapissuma Jaboatão Dos Guararapes Limoeiro Moreno Olinda

97.911 35.365 17.900 78.520 65.905 74.640 61.242 172.150 150.354 70.337 283.152 58.450 27.368 128.398 76.371 71.551 92.455 19.001 69.523 22.857 651.355 57.403 56.650 387.494

VIGILÂNCIA EM SAÚDE RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) 34.091.868,64 8.594.211,68

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$)

260005 260010 260105 260110 260120 260170 260190 260290 260345 260400 260410 260520 260570 260600 260620 260640 260680 260760 260720 260775 260790 260890 260940 260960

321.727,39 93.094,91 50.165,84 206.799,84 197.250,52 223.537,16 183.573,46 611.882,19 534.687,09 159.667,72 924.322,21 154.022,77 72.034,15 429.236,58 201.233,66 214.356,02 303.774,55 62.547,71 228.237,49 75.001,56 2.316.073,78 151.113,33 186.203,42 1.377.791,92

INCENTIVO (R$) 46.997,28 16.975,20 8.592,00 37.689,60 31.634,40 35.827,20 29.396,16 82.632,00 72.169,92 33.761,76 135.912,96 28.056,00 13.136,64 61.631,04 36.658,08 34.344,48 44.378,40 9.120,48 33.371,04 10.971,36 312.650,40 27.553,44 27.192,00 185.997,12

TFVS

REPASSE MENSAL DE

TOTAL (R$) 9.583.889,16

RECURSO FEDERAL (R$) 665.547,86

Rec. Municipais - Anual

TFVS TOTAL (R$)

REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

CONTRAPARTIDA (R$) 132.133,12 179.298,80 634.055,09 69.971,20 2.167.287,39 58.268,48 101.573,98 89.834,63 107.235,31 56.684,40 49.447,63 155.991,78 44.181,45 49.492,66 33.691,29 56.474,19 132.592,62 212.766,86 129.022,15 79.931,15 94.772,70 98.299,19 96.447,45 72.537,79 37.928,65 16.895,35 16.946,96 51.114,15 287.176,26 44.184,90 22.267,81 86.608,39 39.147,52 24.698,18 5.528.959,49

792.798,74 1.075.792,79 3.804.330,53 419.827,21 13.003.724,34 349.610,87 609.443,89 539.007,79 643.411,88 340.106,41 296.685,76 935.950,70 265.088,71 296.955,94 202.147,73 338.845,12 795.555,74 1.276.601,15 774.132,89 479.586,89 568.636,18 589.795,14 578.684,71 435.226,73 227.571,92 101.372,10 101.681,78 306.684,92 1.723.057,58 265.109,39 133.606,85 519.650,34 234.885,14 148.189,09 33.173.756,96

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 368.724,67 110.070,11 58.757,84 244.489,44 228.884,92 259.364,36 212.969,62 694.514,19 606.857,01 193.429,48 1.060.235,17 182.078,77 85.170,79 490.867,62 237.891,74 248.700,50 348.152,95 71.668,19 261.608,53 85.972,92 2.628.724,18 178.666,77 213.395,42 1.563.789,04

55.055,47 74.707,83 264.189,62 29.154,67 903.036,41 24.278,53 42.322,49 37.431,10 44.681,38 23.618,50 20.603,18 64.996,58 18.408,94 20.621,94 14.038,04 23.530,91 55.246,93 88.652,86 53.759,23 33.304,65 39.488,62 40.958,00 40.186,44 30.224,08 15.803,61 7.039,73 7.061,24 21.297,56 119.656,78 18.410,37 9.278,25 36.086,83 16.311,47 10.290,91 2.303.733,12

REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 1.180.511,12

TFVS TOTAL (R$) 5.115.548,19

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 327.919,76

Rec. Municipais - Anual

TFVS TOTAL (R$)

REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

CONTRAPARTIDA (R$) 110.956,62 58.086,23 52.020,25 384.618,96 22.978,66 21.849,73 18.156,97 44.155,51 20.217,08 1.029.041,98 11.807,69 27.851,36 87.484,85 13.972,07 16.634,91 155.192,32 59.741,48 2.134.766,68

PO

ESTADO: PERNAMBUCO COD. IBGE

REC. ESTADUAL ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 1.597.314,86

480.812,02 251.706,99 225.421,09 1.666.682,16 99.574,19 94.682,15 78.680,21 191.340,55 87.607,36 4.459.181,91 51.166,66 120.689,24 379.101,03 60.545,65 72.084,60 672.500,04 258.879,75 9.250.655,61

30.821,28 16.135,06 14.450,07 106.838,60 6.382,96 6.069,37 5.043,60 12.265,42 5.615,86 285.844,99 3.279,91 7.736,49 24.301,35 3.881,13 4.620,81 43.108,98 16.594,86 592.990,74

RT ER CE IRO S

REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 2.578.263,50

TFVS TOTAL (R$) 11.172.475,18

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 716.184,31

Rec. Municipais - Anual

TFVS TOTAL (R$)

REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

CONTRAPARTIDA (R$) 110.617,40 33.021,03 17.627,35 73.346,83 68.665,48 77.809,31 63.890,89 208.354,26 182.057,10 58.028,84 318.070,55 54.623,63 25.551,24 147.260,29 71.367,52 74.610,15 104.445,89 21.500,46 78.482,56 25.791,88 788.617,25 53.600,03 64.018,63 469.136,71

479.342,07 143.091,14 76.385,19 317.836,27 297.550,40 337.173,67 276.860,51 902.868,45 788.914,11 251.458,32 1.378.305,72 236.702,40 110.722,03 638.127,91 309.259,26 323.310,65 452.598,84 93.168,65 340.091,09 111.764,80 3.417.341,43 232.266,80 277.414,05 2.032.925,75

30.727,06 9.172,51 4.896,49 20.374,12 19.073,74 21.613,70 17.747,47 57.876,18 50.571,42 16.119,12 88.352,93 15.173,23 7.097,57 40.905,64 19.824,31 20.725,04 29.012,75 5.972,35 21.800,71 7.164,41 219.060,35 14.888,90 17.782,95 130.315,75

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 260990 261000 261060 261070 261090 261110 261160 261220 261250 261340 261370 261390 261485 261530 261540 261640

Ouricuri Palmares Paudalho Paulista Pesqueira Petrolina Recife Salgueiro Santa Cruz Do Capibaribe São Jose Da Coroa Grande São Lourenço Da Mata Serra Talhada Tamandare Timbauba Toritama Vitoria De Santo Antão TOTAIS

59.499 54.355 49.225 299.744 57.794 260.004 1.515.052 54.794 74.359 15.773 93.758 69.856 19.110 56.647 26.895 125.563 5.658.780

156.572,39 143.303,70 129.657,57 1.065.757,08 152.295,07 848.667,66 7.166.148,82 144.200,97 222.449,49 41.645,63 308.086,73 184.030,35 50.430,65 149.177,10 61.208,85 360.809,10 20.462.776,43

28.559,52 26.090,40 23.628,00 143.877,12 27.741,12 124.801,92 727.224,96 26.301,12 35.692,32 7.571,04 45.003,84 33.530,88 9.172,80 27.190,56 12.909,60 60.270,24 2.716.214,40

63

ISSN 1677-7042

185.131,91 169.394,10 153.285,57 1.209.634,20 180.036,19 973.469,58 7.893.373,78 170.502,09 258.141,81 49.216,67 353.090,57 217.561,23 59.603,45 176.367,66 74.118,45 421.079,34 23.178.990,83

55.539,57 50.818,23 45.985,67 362.890,26 54.010,86 292.040,87 2.368.012,13 51.150,63 77.442,54 14.765,00 105.927,17 65.268,37 17.881,04 52.910,30 22.235,54 126.323,80 6.953.697,25

240.671,48 220.212,33 199.271,24 1.572.524,46 234.047,05 1.265.510,45 10.261.385,91 221.652,72 335.584,35 63.981,67 459.017,74 282.829,60 77.484,49 229.277,96 96.353,99 547.403,14 30.132.688,08

15.427,66 14.116,18 12.773,80 100.802,85 15.003,02 81.122,47 657.781,15 14.208,51 21.511,82 4.101,39 29.424,21 18.130,10 4.966,95 14.697,31 6.176,54 35.089,95 1.931.582,57

ESTADO: PIAUÍ COD. IBGE

ESTADO

N.º MUNIC.

22 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

PI

223

220010 220020 220030 220040 220120 220140 220160 220190 220220 220273 220330 220370 220390 220550 220555 220557 220554 220570 220640 220667 220710 220750 220770 220777 220790 220800 220840 221000 221050 221060 221080 221100 221110

MUNICÍPIO

ESTRATO

ÁREA

POPULAÇÃO

2

252.378

2.977.259

POPULAÇÃO

Agricolândia agua Branca Alto Longa Altos Barras Barro Duro Beneditinos Bom Jesus Campo Maior Coivaras Demerval Lobão Esperantina Floriano Jose de Freitas Lagoa Alegre Lagoa de São Francisco Lagoinha do Piaui Luis Correia Monsenhor Gil Morro do Chapeu do Piaui Olho d'agua do Piaui Palmeirais Parnaiba Patos do Piaui Pedro II Picos Piripiri São João do Piaui São Pedro do Piaui São Raimundo Nonato Simplicio Mendes Teresina União TOTAIS

5.221 16.176 12.205 38.949 42.903 7.327 9.463 17.153 41.404 3.153 13.966 35.908 56.880 35.376 7.904 6.225 2.304 25.679 10.867 7.066 2.038 12.828 143.675 5.809 37.580 71.825 62.291 18.968 13.242 29.370 11.416 801.971 42.417 1.649.559

VIGILÂNCIA EM SAÚDE RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) 13.310.839,78 2.921.406,97

REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 876.422,09

TFVS TOTAL (R$) 3.797.829,06

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 243.450,58

Rec. Municipais - Anual

TFVS TOTAL (R$)

REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$) 16.487,35 50.888,42 38.464,87 138.112,70 135.200,49 23.070,69 33.590,36 54.013,42 130.825,15 11.212,56 49.505,72 96.540,21 179.282,65 125.443,83 28.008,28 16.721,48 7.263,89 80.901,11 38.543,29 18.948,16 6.454,10 40.418,00 497.606,73 15.617,13 101.037,77 226.572,72 196.373,01 59.734,70 41.718,90 92.447,49 30.684,76 4.178.221,09 150.422,90 6.910.333,93

INCENTIVO (R$) 2.506,08 7.764,48 5.858,40 18.695,52 20.593,44 3.516,96 4.542,24 8.233,44 19.873,92 1.513,44 6.703,68 17.235,84 27.302,40 16.980,48 3.793,92 2.988,00 1.105,92 12.325,92 5.216,16 3.391,68 978,24 6.157,44 68.964,00 2.788,32 18.038,40 34.476,00 29.899,68 9.104,64 6.356,16 14.097,60 5.479,68 384.946,08 20.360,16 791.788,32

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 18.993,43 58.652,90 44.323,27 156.808,22 155.793,93 26.587,65 38.132,60 62.246,86 150.699,07 12.726,00 56.209,40 113.776,05 206.585,05 142.424,31 31.802,20 19.709,48 8.369,81 93.227,03 43.759,45 22.339,84 7.432,34 46.575,44 566.570,73 18.405,45 119.076,17 261.048,72 226.272,69 68.839,34 48.075,06 106.545,09 36.164,44 4.563.167,17 170.783,06 7.702.122,25

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX

A S N

E R P

IM

CONTRAPARTIDA (R$) 5.698,03 17.595,87 13.296,98 47.042,47 46.738,18 7.976,30 11.439,78 18.674,06 45.209,72 3.817,80 16.862,82 34.132,82 61.975,52 42.727,29 9.540,66 5.912,84 2.510,94 27.968,11 13.127,84 6.701,95 2.229,70 13.972,63 169.971,22 5.521,64 35.722,85 78.314,62 67.881,81 20.651,80 14.422,52 31.963,53 10.849,33 1.368.950,15 51.234,92 2.310.636,68

24.691,46 76.248,77 57.620,25 203.850,69 202.532,11 34.563,95 49.572,38 80.920,92 195.908,79 16.543,80 73.072,22 147.908,87 268.560,57 185.151,60 41.342,86 25.622,32 10.880,75 121.195,14 56.887,29 29.041,79 9.662,04 60.548,07 736.541,95 23.927,09 154.799,02 339.363,34 294.154,50 89.491,14 62.497,58 138.508,62 47.013,77 5.932.117,32 222.017,98 10.012.758,93

L A N

O I C

NA

1.582,79 4.887,74 3.693,61 13.067,35 12.982,83 2.215,64 3.177,72 5.187,24 12.558,26 1.060,50 4.684,12 9.481,34 17.215,42 11.868,69 2.650,18 1.642,46 697,48 7.768,92 3.646,62 1.861,65 619,36 3.881,29 47.214,23 1.533,79 9.923,01 21.754,06 18.856,06 5.736,61 4.006,26 8.878,76 3.013,70 380.263,93 14.231,92 641.843,52

ESTADO: PARANÁ COD. IBGE

ESTADO

N.º MUNIC.

ESTRATO

ÁREA

POPULAÇÃO

41 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

PR

399

3

199.709

10.135.388

410060 410140 410150 410200 410370 410430 410480 410550 410710 410790 410830 410880 410980 411000 411095 411270 411370 411410 411420 411460 411480 411520 411560 411580 411605 411690 411710 411750 411820 411840 412240 412340 412350 412405 412570

MUNICÍPIO

Alto Paraná Apucarana Arapongas Assis Chateaubriand Cambé Campo Mourão Cascavel Cianorte Diamante do Norte Floresta Foz do Iguaçu Guaíra Ibiporã Iguaraçu Itaipulândia Jataizinho Londrina Mandaguaçu Mandaguari Marechal Cândido Rondon Marialva Maringá Matelândia Medianeira Missal Nova Esperança Nova Londrina Paiçandu Paranaguá Paranavaí Rolândia Santa Fé Santa Helena Santa Terezinha de Itaipu São Miguel do Iguaçu

POPULAÇÃO

13.212 117.260 100.855 28.572 98.788 82.354 284.083 62.985 4.987 5.562 309.113 27.668 47.316 3.824 8.800 11.991 495.696 18.403 33.841 45.369 33.194 324.397 14.884 40.438 10.478 26.867 13.402 37.096 147.934 79.222 55.271 8.990 21.696 21.486 27.307

VIGILÂNCIA EM SAÚDE RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) 22.463.979,84 3.271.003,69

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL

TFVS (R$) 28.486,20 271.995,10 213.416,45 64.548,06 264.749,24 191.548,93 660.423,57 134.040,91 12.011,49 13.147,03 715.867,67 65.459,59 117.292,42 13.584,13 19.092,62 25.581,24 1.326.969,74 39.248,40 71.865,66 96.959,44 70.758,91 867.373,11 32.255,18 85.736,92 22.603,15 57.214,92 28.650,28 91.891,16 329.089,48 168.773,62 137.204,50 19.358,55 46.676,61 45.716,51 58.941,92

INCENTIVO (R$)

6.341,76 56.284,80 48.410,40 13.714,56 47.418,24 39.529,92 136.359,84 30.232,80 2.393,76 2.669,76 148.374,24 13.280,64 22.711,68 1.835,52 4.224,00 5.755,68 237.934,08 8.833,44 16.243,68 21.777,12 15.933,12 155.710,56 7.144,32 19.410,24 5.029,44 12.896,16 6.432,96 17.806,08 71.008,32 38.026,56 26.530,08 4.315,20 10.414,08 10.313,28 13.107,36

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 34.827,96 328.279,90 261.826,85 78.262,62 312.167,48 231.078,85 796.783,41 164.273,71 14.405,25 15.816,79 864.241,91 78.740,23 140.004,10 15.419,65 23.316,62 31.336,92 1.564.903,82 48.081,84 88.109,34 118.736,56 86.692,03 1.023.083,67 39.399,50 105.147,16 27.632,59 70.111,08 35.083,24 109.697,24 400.097,80 206.800,18 163.734,58 23.673,75 57.090,69 56.029,79 72.049,28

REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 1.144.851,29

TFVS TOTAL (R$) 4.415.854,98

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 272.583,64

Rec. Municipais - Anua

TFVS TOTAL (R$)

REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

CONTRAPARTIDA (R$) 12.189,79 114.897,97 91.639,40 27.391,92 109.258,62 80.877,60 278.874,19 57.495,80 5.041,84 5.535,88 302.484,67 27.559,08 49.001,44 5.396,88 8.160,82 10.967,92 547.716,34 16.828,64 30.838,27 41.557,80 30.342,21 358.079,28 13.789,83 36.801,51 9.671,41 24.538,88 12.279,13 38.394,03 140.034,23 72.380,06 57.307,10 8.285,81 19.981,74 19.610,43 25.217,25

47.017,75 443.177,87 353.466,25 105.654,54 421.426,10 311.956,45 1.075.657,60 221.769,51 19.447,09 21.352,67 1.166.726,58 106.299,31 189.005,54 20.816,53 31.477,44 42.304,84 2.112.620,16 64.910,48 118.947,61 160.294,36 117.034,24 1.381.162,95 53.189,33 141.948,67 37.304,00 94.649,96 47.362,37 148.091,27 540.132,03 279.180,24 221.041,68 31.959,56 77.072,43 75.640,22 97.266,53

2.902,33 27.356,66 21.818,90 6.521,89 26.013,96 19.256,57 66.398,62 13.689,48 1.200,44 1.318,07 72.020,16 6.561,69 11.667,01 1.284,97 1.943,05 2.611,41 130.408,65 4.006,82 7.342,45 9.894,71 7.224,34 85.256,97 3.283,29 8.762,26 2.302,72 5.842,59 2.923,60 9.141,44 33.341,48 17.233,35 13.644,55 1.972,81 4.757,56 4.669,15 6.004,11

64 412625 412770 412810

ISSN 1677-7042

Sarandi Toledo Umuarama TOTAIS

1

88.747 107.033 96.054 2.955.175

219.354,94 249.315,03 224.242,67 7.101.445,35

42.598,56 51.375,84 46.105,92 1.418.484,00

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

261.953,50 300.690,87 270.348,59 8.519.929,35

91.683,73 105.241,80 94.622,01 2.981.975,27

353.637,23 405.932,67 364.970,60 11.501.904,62

21.829,46 25.057,57 22.529,05 709.994,11

ESTADO: RIO DE JANEIRO COD. IBGE

ESTADO

N.º MUNIC.

ESTRATO

ÁREA

POPULAÇÃO

33

RJ

92

2

43.910

15.203.750

VIGILÃNCIA EM SAÚDE RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$) 65.176.708,44

REC. ESTADUAL - ANUAL

TFVS

REPASSE MENSAL DE

CONTRAPARTIDA (R$) 6.720.063,65

TOTAL (R$) 29.120.275,83

RECURSO FEDERAL (R$) 1.866.684,35

REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 753.683,05

TFVS TOTAL (R$) 3.265.959,88

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 209.356,40

Rec. Municipais - Anual

TFVS TOTAL (R$)

REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

REPASSE PARA SES (R$) 22.400.212,18

ESTADO: RIO GRANDE DO NORTE COD. IBGE

ESTADO

Nº MUNIC.

24 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

RN

167 MUNICÍPIO

ESTRATO

ÁREA

POPULAÇÃO

2

53.307

2.962.107

POPULAÇÃO

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$)

240010 240020 240100 240200 240260 240310 240360 240570 240580 240710 240720 240800 240810 240325 240940 241120 241200 241220 241250 241260

Acari Açu Apodi Caicó Ceará-Mirim Currais Novos Extremoz Jardim do Seridó João Câmara Macaíba Macau Mossoró Natal Parnamirim Pau dos Ferros Santa Cruz São Gonçalo do Amarante São José de Mipibu São Miguel São Paulo do Potengi TOTAIS

CO

ME

RC

11.324 51.092 36.391 61.704 70.012 41.208 22.995 12.190 31.757 63.333 25.489 229.787 789.896 170.055 27.663 33.245 87.493 39.909 21.406 15.368 1.842.317

IA

INCENTIVO (R$)

48.289,41 116.800,41 83.192,75 196.853,47 223.306,86 124.061,11 73.322,00 36.698,72 95.561,43 201.966,88 88.030,64 802.490,82 3.067.569,24 593.027,64 88.234,58 100.053,43 278.855,51 120.051,91 75.681,59 59.459,72 6.473.508,12

LIZ

COD. IBGE

ESTADO

N.º MUNIC.

ESTRATO



11 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

RO

52

1

238.511

ESTADO: RONDÔNIA

MUNICÍPIO

ÁREA

5.435,52 24.524,16 17.467,68 29.617,92 33.605,76 19.779,84 11.037,60 5.851,20 15.243,36 30.399,84 12.234,72 110.297,76 379.150,08 81.626,40 13.278,24 15.957,60 41.996,64 19.156,32 10.274,88 7.376,64 884.312,16

ÃO

POPULAÇÃO

POPULAÇÃO 1.562.085

Ariquemes Cabixi Cacoal Espigão d'Oeste Guajará-Mirim Ji-Paraná Ouro Preto do Oeste Porto Velho Presidente Médici Vilhena TOTAIS

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 53.724,93 141.324,57 100.660,43 226.471,39 256.912,62 143.840,95 84.359,60 42.549,92 110.804,79 232.366,72 100.265,36 912.788,58 3.446.719,32 674.654,04 101.512,82 116.011,03 320.852,15 139.208,23 85.956,47 66.836,36 7.357.820,28

VIGILÂNCIA EM SAÚDE RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) 9.218.020,94 1.465.814,19

PR

OI

RECURSO FEDERAL AO TFECD - ANUAL TFVS (R$)

110002 110003 110004 110009 110010 110012 110015 110020 110025 110030

VIGILÂNCIA EM SAÚDE RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) 11.708.112,67 2.512.276,83

86.924 7.421 76.422 27.559 42.082 113.453 40.735 380.974 25.313 65.807 866.690

INCENTIVO (R$)

365.014,13 46.854,10 287.169,91 113.100,05 330.827,79 426.991,71 152.615,86 2.444.492,32 94.787,06 278.474,86 4.540.327,79

41.723,52 3.562,08 36.682,56 13.228,32 20.199,36 54.457,44 19.552,80 182.867,52 12.150,24 31.587,36 416.011,20

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 406.737,65 50.416,18 323.852,47 126.328,37 351.027,15 481.449,15 172.168,66 2.627.359,84 106.937,30 310.062,22 4.956.338,99

BID

COD. IBGE

ESTADO

N.º MUNIC.

14 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

RR

15

140010 140015 140030 140045 140047 140050

MUNICÍPIO

ESTRATO

ÁREA

POPULAÇÃO

1

225.116

375.554

POPULAÇÃO

Boa Vista Bonfim Mucajaí Pacaraima Rorainópolis São João da Baliza TOTAIS

16.117,48 42.397,37 30.198,13 67.941,42 77.073,79 43.152,29 25.307,88 12.764,98 33.241,44 69.710,02 30.079,61 273.836,57 1.034.015,80 202.396,21 30.453,85 34.803,31 96.255,65 41.762,47 25.786,94 20.050,91 2.207.346,08

TFVS (R$) 1.702.543,97 192.208,35 236.322,65 151.783,34 406.616,16 81.789,75 2.771.264,22

TFVS TOTAL (R$) 1.758.977,03

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 122.151,18

Rec. Municipais - Anual

TFVS TOTAL (R$)

REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

PO

VIGILÂNCIA EM SAÚDE RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) 4.107.754,64 309.944,20

INCENTIVO (R$) 119.834,40 6.345,60 5.626,56 4.048,80 12.438,24 2.637,12 150.930,72

4.477,08 11.777,05 8.388,37 18.872,62 21.409,39 11.986,75 7.029,97 3.545,83 9.233,73 19.363,89 8.355,45 76.065,72 287.226,61 56.221,17 8.459,40 9.667,59 26.737,68 11.600,69 7.163,04 5.569,70 613.151,69

REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 293.162,84

81.347,53 10.083,24 64.770,49 25.265,67 70.205,43 96.289,83 34.433,73 525.471,97 21.387,46 62.012,44 991.267,80

488.085,18 60.499,42 388.622,96 151.594,04 421.232,58 577.738,98 206.602,39 3.152.831,81 128.324,76 372.074,66 5.947.606,79

33.894,80 4.201,35 26.987,71 10.527,36 29.252,26 40.120,76 14.347,39 218.946,65 8.911,44 25.838,52 413.028,25

RT ER CE IRO S

REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 61.988,84

TFVS TOTAL (R$) 371.933,04

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 25.828,68

Rec. Municipais - Anual

TFVS TOTAL (R$)

REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL

249.655 13.220 11.722 8.435 25.913 5.494 314.439

69.842,41 183.721,94 130.858,56 294.412,81 333.986,41 186.993,24 109.667,48 55.314,90 144.046,23 302.076,74 130.344,97 1.186.625,15 4.480.735,12 877.050,25 131.966,67 150.814,34 417.107,80 180.970,70 111.743,41 86.887,27 9.565.166,36

CONTRAPARTIDA (R$)

A

ESTADO: RORAIMA

CONTRAPARTIDA (R$)

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 1.822.378,37 198.553,95 241.949,21 155.832,14 419.054,40 84.426,87 2.922.194,94

CONTRAPARTIDA (R$) 364.475,67 39.710,79 48.389,84 31.166,43 83.810,88 16.885,37 584.438,99

2.186.854,04 238.264,74 290.339,05 186.998,57 502.865,28 101.312,24 3.506.633,93

151.864,86 16.546,16 20.162,43 12.986,01 34.921,20 7.035,57 243.516,25

ESTADO: RIO GRANDE DO SUL COD. IBGE

ESTADO

N.º MUNIC.

ESTRATO

ÁREA

43 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

RS

496

4

282.057

MUNICÍPIO

POPULAÇÃO

RECURSO FEDERAL AO TFECD - ANUAL TFVS (R$)

430030 430060 430220 430370 430460 430950 431340 431490 431510 431720 431930 432230 432300

Alecrim Alvorada Boa Vista do Buricá Campina das Missões Canoas Guarani das Missões Novo Hamburgo Porto Alegre Porto Xavier Santa Rosa São Paulo das Missões Tuparendi Viamão TOTAIS

7.281 214.953 6.674 6.449 333.322 8.515 258.754 1.440.939 11.379 69.989 6.200 9.284 261.971 2.635.710

VIGILÂNCIA EM SAÚDE POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) 10.726.063 22.774.291,92 6.706.669,32

15.190,41 415.873,36 20.338,32 28.841,01 707.970,94 29.007,16 486.096,34 2.568.341,43 35.046,27 117.685,94 14.300,53 34.806,13 468.314,45 4.941.812,29

INCENTIVO (R$)

3.494,88 103.177,44 3.203,52 3.095,52 159.994,56 4.087,20 124.201,92 691.650,72 5.461,92 33.594,72 2.976,00 4.456,32 125.746,08 1.265.140,80

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 18.685,29 519.050,80 23.541,84 31.936,53 867.965,50 33.094,36 610.298,26 3.259.992,15 40.508,19 151.280,66 17.276,53 39.262,45 594.060,53 6.206.953,09

REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 2.682.667,73

TFVS TOTAL (R$) 9.389.337,05

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 558.889,11

Rec. Municipais - Anual

TFVS TOTAL (R$)

REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

CONTRAPARTIDA (R$)

7.474,12 207.620,32 9.416,74 12.774,61 347.186,20 13.237,74 244.119,30 1.303.996,86 16.203,28 60.512,26 6.910,61 15.704,98 237.624,21 2.482.781,24

26.159,41 726.671,12 32.958,58 44.711,14 1.215.151,70 46.332,10 854.417,56 4.563.989,01 56.711,47 211.792,92 24.187,14 54.967,43 831.684,74 8.689.734,33

1.557,11 43.254,23 42.375,31 2.661,38 72.330,46 2.757,86 50.858,19 271.666,01 3.375,68 12.606,72 1.439,71 3.271,87 49.505,04 557.659,58

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

65

ISSN 1677-7042

ESTADO: SANTA CATARINA COD. IBGE

ESTADO

N.º MUNIC.

ESTRATO

ÁREA

POPULAÇÃO

42 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

SC

293

4

95.442

5.774.178

420140 420200 420230 420240 420290 420300 420320 420380 420420 420430 420460 420500 420540 420590 420700 420730 420820 420830 420890 420910 420930 420940 421010 421130 421190 421250 421480 421580 421620 421660 421720 421870

Araranguá Balneário Camboriú Biguaçu Blumenau Brusque Caçador Camboriú Canoinhas Chapecó Concórdia Criciúma Dionísio Cerqueira Florianópolis Gaspar Içara Imbituba Itajaí Itapema Jaraguá do Sul Joinville Lages Laguna Mafra Navegantes Palhoça Penha Rio do Sul São Bento do Sul São Francisco do Sul São José São Miguel do Oeste Tubarão TOTAIS

MUNICÍPIO

POPULAÇÃO

VIGILÂNCIA EM SAÚDE RECURSO FEDERAL AO TFECD - ANUAL TFVSR$) REPASSE PARA SES (R$) 12.142.815,20 3.023.268,20

RECURSO FEDERAL AO TFECD - ANUAL

62.442 97.954 58.435 298.603 89.254 72.606 53.004 53.094 173.262 66.941 188.233 14.642 406.564 54.396 56.423 39.217 168.088 35.990 131.786 496.051 168.384 49.568 52.082 50.888 128.102 21.056 56.063 76.604 38.699 201.103 33.194 95.339 3.588.067

TFVS (R$) 96.720,77 159.149,72 99.899,15 456.282,63 146.129,93 107.634,68 82.438,92 82.140,92 281.368,62 100.859,99 285.558,88 33.577,74 684.373,16 83.790,44 87.879,73 66.277,59 250.428,14 60.814,51 194.743,12 788.849,49 261.389,70 77.517,29 80.809,44 84.580,66 217.134,58 52.162,06 97.803,64 112.855,63 63.240,69 340.845,67 59.076,87 138.694,10 5.735.028,46

INCENTIVO (R$) 29.972,16 47.017,92 28.048,80 143.329,44 42.841,92 34.850,88 25.441,92 25.485,12 83.165,76 32.131,68 90.351,84 7.028,16 195.150,72 26.110,08 27.083,04 18.824,16 80.682,24 17.275,20 63.257,28 238.104,48 80.824,32 23.792,64 24.999,36 24.426,24 61.488,96 10.106,88 26.910,24 36.769,92 18.575,52 96.529,44 15.933,12 45.762,72 1.722.272,16

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 126.692,93 206.167,64 127.947,95 599.612,07 188.971,85 142.485,56 107.880,84 107.626,04 364.534,38 132.991,67 375.910,72 40.605,90 879.523,88 109.900,52 114.962,77 85.101,75 331.110,38 78.089,71 258.000,40 1.026.953,97 342.214,02 101.309,93 105.808,80 109.006,90 278.623,54 62.268,94 124.713,88 149.625,55 81.816,21 437.375,11 75.009,99 184.456,82 7.457.300,62

ESTADO

28

Nº MUNIC.

SE

ESTRATO

75

2

ÁREA

22.050

POPULAÇÃO

1.934.596

VIGILÃNCIA EM SAÚDE RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$) 7.709.059,71

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX

COD. IBGE

ESTADO

N.º MUNIC.

ESTRATO

ÁREA

POPULAÇÃO

35 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

SP

645

3

248.810

39.825.226

350160 350210 350250 350280 350320 350330 350400 350550 350570 350600 350610 350650 350750 350950 351050 351060 351110 351350 351550 351620 351870 351880 351907 352040 352050 352210 352250 352260 352390 352480 352500 352690 352710 352900 352930 353030 353070 353080 353390 353440 353650 353730 353870 354100 354140 354340 354390 354580 354780

MUNICÍPIO

Americana Andradina Aparecida Araçatuba Araraquara Araras Assis Barretos Barueri Bauru Bebedouro Birigui Botucatu Campinas Caraguatatuba Carapicuíba Catanduva Cubatão Fernandópolis Franca Guarujá Guarulhos Hortolândia Ilhabela Indaiatuba Itanhaém Itapevi Itapira Itu Jales Jandira Limeira Lins Marília Matão Mirassol Mogi Guaçu Moji-Mirim Olímpia Osasco Paulínia Penápolis Piracicaba Praia Grande Presidente Prudente Ribeirão Preto Rio Claro Santa Bárbara d'Oeste Santo André

POPULAÇÃO

203.845 57.195 36.129 181.598 199.657 116.566 95.703 110.195 265.549 356.680 80.027 108.472 121.274 1.059.420 98.170 389.634 116.984 121.002 65.714 328.121 305.171 1.283.253 201.795 26.230 181.124 91.153 202.683 68.396 156.100 49.749 113.323 279.554 71.382 224.093 77.769 55.009 141.559 93.820 48.309 714.950 62.132 59.328 366.442 245.386 206.704 559.650 190.373 188.417 673.234

IM

REPASSE PARA SES (R$) 1.888.376,44

ESTADO: SÃO PAULO

VIGILÂNCIA EM SAÚDE RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) 93.267.658,52 18.003.359,80

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL

TFVS(R$) 460.732,82 120.393,23 50.212,50 380.473,40 458.661,82 242.774,47 199.900,74 254.299,93 535.043,97 815.992,00 167.756,57 225.071,23 252.575,37 2.622.386,37 136.437,81 785.057,83 244.109,24 273.431,44 137.791,89 681.666,35 749.523,95 2.585.574,71 445.057,84 36.454,76 403.652,36 143.892,14 408.377,80 95.057,56 238.573,90 105.501,86 228.329,94 581.998,78 149.337,69 512.137,95 164.794,16 127.971,00 294.103,94 140.746,34 101.517,51 1.440.523,92 103.654,43 124.089,13 839.836,19 544.495,26 474.997,80 1.283.246,44 395.857,63 426.393,17 1.356.472,03

INCENTIVO (R$)

97.845,60 27.453,60 17.341,92 87.167,04 95.835,36 55.951,68 45.937,44 52.893,60 127.463,52 171.206,40 38.412,96 52.066,56 58.211,52 508.521,60 47.121,60 187.024,32 56.152,32 58.080,96 31.542,72 157.498,08 146.482,08 615.961,44 96.861,60 12.590,40 86.939,52 43.753,44 97.287,84 32.830,08 74.928,00 23.879,52 54.395,04 134.185,92 34.263,36 107.564,64 37.329,12 26.404,32 67.948,32 45.033,60 23.188,32 343.176,00 29.823,36 28.477,44 175.892,16 117.785,28 99.217,92 268.632,00 91.379,04 90.440,16 323.152,32

TFVS TOTAL (R$) 4.232.575,48

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 251.939,02

Rec. Municipais - Anual

TFECD TOTAL (R$)

REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

CONTRAPARTIDA (R$) 50.677,17 82.467,06 51.179,18 239.844,83 75.588,74 56.994,22 43.152,34 43.050,42 145.813,75 53.196,67 150.364,29 16.242,36 351.809,55 43.960,21 45.985,11 34.040,70 132.444,15 31.235,88 103.200,16 410.781,59 136.885,61 40.523,97 42.323,52 43.602,76 111.449,42 24.907,58 49.885,55 59.850,22 32.726,48 174.950,04 30.004,00 73.782,73 2.982.920,25

A S N

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 558.578,42 147.846,83 67.554,42 467.640,44 554.497,18 298.726,15 245.838,18 307.193,53 662.507,49 987.198,40 206.169,53 277.137,79 310.786,89 3.130.907,97 183.559,41 972.082,15 300.261,56 331.512,40 169.334,61 839.164,43 896.006,03 3.201.536,15 541.919,44 49.045,16 490.591,88 187.645,58 505.665,64 127.887,64 313.501,90 129.381,38 282.724,98 716.184,70 183.601,05 619.702,59 202.123,28 154.375,32 362.052,26 185.779,94 124.705,83 1.783.699,92 133.477,79 152.566,57 1.015.728,35 662.280,54 574.215,72 1.551.878,44 487.236,67 516.833,33 1.679.624,35

177.370,10 288.634,70 179.127,13 839.456,90 264.560,59 199.479,78 151.033,18 150.676,46 510.348,13 186.188,34 526.275,01 56.848,26 1.231.333,43 153.860,73 160.947,88 119.142,45 463.554,53 109.325,59 361.200,56 1.437.735,56 479.099,63 141.833,90 148.132,32 152.609,66 390.072,96 87.176,52 174.599,43 209.475,77 114.542,69 612.325,15 105.013,99 258.239,55 10.440.220,87

REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 566.512,93

TFVS TOTAL (R$) 2.454.889,37

10.557,74 17.180,64 10.662,33 49.967,67 15.747,65 11.873,80 8.990,07 8.968,84 30.377,87 11.082,64 31.325,89 3.383,83 73.293,66 9.158,38 9.580,23 7.091,81 27.592,53 6.507,48 21.500,03 85.579,50 28.517,84 8.442,49 8.817,40 9.083,91 23.218,63 5.189,08 10.392,82 12.468,80 6.818,02 36.447,93 6.250,83 15.371,40 621.441,72

L A N

O I C

NA

E R P

ESTADO: SERGIPE COD. IBGE

REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 1.209.307,28

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 157.364,70

REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 6.301.175,93

TFVS TOTAL (R$) 24.304.535,73

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 1.500.279,98

Rec. Municipais - Anual

TFVS TOTAL (R$)

REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

CONTRAPARTIDA (R$) 195.502,45 51.746,39 23.644,05 163.674,15 194.074,01 104.554,15 86.043,36 107.517,74 231.877,62 345.519,44 72.159,34 96.998,23 108.775,41 1.095.817,79 64.245,79 340.228,75 105.091,55 116.029,34 59.267,11 293.707,55 313.602,11 1.120.537,65 189.671,80 17.165,81 171.707,16 65.675,95 176.982,97 44.760,67 109.725,67 45.283,48 98.953,74 250.664,65 64.260,37 216.895,91 70.743,15 54.031,36 126.718,29 65.022,98 43.647,04 624.294,97 46.717,23 53.398,30 355.504,92 231.798,19 200.975,50 543.157,45 170.532,83 180.891,67 587.868,52

754.080,87 199.593,22 91.198,47 631.314,59 748.571,19 403.280,30 331.881,54 414.711,27 894.385,11 1.332.717,84 278.328,87 374.136,02 419.562,30 4.226.725,76 247.805,20 1.312.310,90 405.353,11 447.541,74 228.601,72 1.132.871,98 1.209.608,14 4.322.073,80 731.591,24 66.210,97 662.299,04 253.321,53 682.648,61 172.648,31 423.227,57 174.664,86 381.678,72 966.849,35 247.861,42 836.598,50 272.866,43 208.406,68 488.770,55 250.802,92 168.352,87 2.407.994,89 180.195,02 205.964,87 1.371.233,27 894.078,73 775.191,22 2.095.035,89 657.769,50 697.725,00 2.267.492,87

46.548,20 12.320,57 5.629,54 38.970,04 46.208,10 24.893,85 20.486,52 25.599,46 55.208,96 82.266,53 17.180,79 23.094,82 25.898,91 260.909,00 15.296,62 81.006,85 25.021,80 27.626,03 14.111,22 69.930,37 74.667,17 266.794,68 45.159,95 4.087,10 40.882,66 15.637,13 42.138,80 10.657,30 26.125,16 10.781,78 23.560,42 59.682,06 15.300,09 51.641,88 16.843,61 12.864,61 30.171,02 15.481,66 10.392,15 148.641,66 11.123,15 12.713,88 84.644,03 55.190,05 47.851,31 129.323,20 40.603,06 43.069,44 139.968,70

66 354850 354890 354910 354980 355030 355070 355100 355170 355220 355240 355500 355710

ISSN 1677-7042

Santos São Carlos São João da Boa Vista São José do Rio Preto São Paulo São Sebastião São Vicente Sertãozinho Sorocaba Sumaré Tupã Votuporanga TOTAIS

1

418.375 218.702 83.477 415.508 11.016.703 75.886 329.370 106.407 578.068 237.900 66.293 83.764 24.679.476

1.048.178,52 454.675,28 174.770,85 946.984,34 24.236.449,18 109.160,37 747.316,79 221.535,05 803.405,62 531.619,47 139.357,10 174.705,32 53.135.097,06

200.820,00 104.976,96 40.068,96 199.443,84 5.288.017,44 36.425,28 158.097,60 51.075,36 277.472,64 114.192,00 31.820,64 40.206,72 11.846.148,48

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

1.248.998,52 559.652,24 214.839,81 1.146.428,18 29.524.466,62 145.585,65 905.414,39 272.610,41 1.080.878,26 645.811,47 171.177,74 214.912,04 64.981.245,54

437.149,48 195.878,28 75.193,93 401.249,86 10.333.563,32 50.954,98 316.895,04 95.413,64 378.307,39 226.034,01 59.912,21 75.219,21 22.743.435,94

1.686.148,00 755.530,52 290.033,74 1.547.678,04 39.858.029,94 196.540,63 1.222.309,43 368.024,05 1.459.185,65 871.845,48 231.089,95 290.131,25 87.724.681,48

104.083,21 46.637,69 17.903,32 95.535,68 2.460.372,22 12.132,14 75.451,20 22.717,53 90.073,19 53.817,62 14.264,81 17.909,34 5.415.103,80

ESTADO: TOCANTINS COD. IBGE

ESTADO

N.º MUNIC.

ESTRATO

ÁREA

POPULAÇÃO

17 MUNICÍPIOS CÓD. IBGE

TO

139

1

278.419

648.096

MUNICÍPIO

POPULAÇÃO

RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$)

170210 170220 170550 170930 170950 171320 172100 171610 171820 172120

Araguaína Araguatins Colinas do Tocantins Guaraí Gurupi Miracema do Tocantins Palmas Paraíso do Tocantins Porto Nacional Tocantinópolis TOTAIS

CO

ME

130.105 29.936 28.467 21.175 72.831 28.239 220.889 42.319 47.141 26.994 648.096

RC

IA

VIGILÂNCIA EM SAÚDE RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) 8.371.200,90 1.914.473,98

INCENTIVO (R$)

799.125,52 144.969,14 122.177,20 103.884,67 397.973,87 182.040,39 1.335.218,74 190.182,23 227.075,13 132.897,59 3.635.544,48

PORTARIA N o- 3.008, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

LIZ

Aprova a transferência de recursos financeiros federais, referentes ao Incentivo Financeiro para apoio as ações de Assistência Farmacêutica no âmbito do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - PRÓ-SAÚDE, ao Município de Duque de Caxias (RJ).

62.450,40 14.369,28 13.664,16 10.164,00 34.958,88 13.554,72 106.026,72 20.313,12 22.627,68 12.957,12 311.086,08

REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 861.575,92 159.338,42 135.841,36 114.048,67 432.932,75 195.595,11 1.441.245,46 210.495,35 249.702,81 145.854,71 3.946.630,56

Art. 2 o- Estabelecer que os recursos de que trata o artigo 1 odesta Portaria sejam destinados ao custeio e à manutenção do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais, CNPJ 17.217.985/0034-72, CNES 0027049. Art. 3 o- Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência do valor descrito no artigo 1 odesta Portaria ao Fundo Municipal de Saúde de Belo Horizonte, em parcela única, excepcionalmente na competência novembro. Art. 4 o- Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-0031 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade no Estado de Minas Gerais. Art. 5 o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria Interministerial n o- 3.019, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - PRÓ-SAÚDE e amplia o Programa para a participação de todos os cursos da área da saúde; Considerando a Portaria n o- 362, de 27 de fevereiro de 2008 que aprova Incentivo Financeiro para apoio as ações de Assistência Farmacêutica no âmbito do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - PRÓ-SAÚDE. Considerando a Portaria n o- 7, de 27 de março de 2008 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde SEGTS/MS, retificada pela Portaria n o- 65, de 4 de abril de 2008, que homologa o resultado do processo de seleção dos Projetos que se candidataram ao Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - PRÓ-SAÚDE e dispõe sobre prazo para apresentação de documentos e adequação dos Projetos, e Considerando entre as instituições de ensino aprovadas neste processo, a Universidade do Grande Rio Prof. José de Souza Herdy, resolve: Art. 1 o- Aprovar a transferência de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias (RJ), referente ao Incentivo Financeiro para apoio as ações de Assistência Farmacêutica no âmbito do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - PRÓ-SAÚDE. Art. 2 o- Os recursos federais disponibilizados deverão ser aplicados em conformidade com o projeto de aplicação aprovado pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Secretaria de Ciências, Tecnologia e Insumos Estratégicos, e do Ministério da Saúde. Art. 3 o- Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.1293.20AH - Apoio à Estruturação dos Serviços de Assistência Farmacêutica na Rede Pública. Art. 4 o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ GOMES TEMPORÃO o-

PORTARIA N 3.009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Minas Gerais e Município de Belo Horizonte. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o Ofício GSMSA/SUS-BH/EXTERN/N o- 2833/2008, de 27 de novembro de 2008, da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, resolve: Art. 1 o- Estabelecer recursos no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte.

ÃO

PR

OI

BID

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

PORTARIA N o- 3.026, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

A

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Distrito Federal.

TFVS TOTAL (R$) 2.297.368,78

REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 159.539,50

Rec. Municipais - Anual

TFVS TOTAL (R$)

REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)

CONTRAPARTIDA (R$) 172.315,18 31.867,68 27.168,27 22.809,73 86.586,55 39.119,02 288.249,09 42.099,07 49.940,56 29.170,94 789.326,11

1.033.891,10 191.206,10 163.009,63 136.858,40 519.519,30 234.714,13 1.729.494,55 252.594,42 299.643,37 175.025,65 4.735.956,67

JOSÉ GOMES TEMPORÃO ANEXO CNES CNPJ 0010456 00.054.015/0002-13 0010464 00.054.015/0016-19

MENSAL ANUAL 267.426,67 3.209.120,04 193.742,64 2.324.911,68

0010537 00.054.015/0005-66 0010502 00.054.015/0018-80

484.319,00 5.811.828,00 267.795,64 3.213.547,68 1.213.283,95 14.559.407,40

71.797,99 13.278,20 11.320,11 9.504,06 36.077,73 16.299,59 120.103,79 17.541,28 20.808,57 12.154,56 328.885,88

PORTARIA N o- 3.031, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre critérios a serem considerados pelos Laboratórios Oficiais de produção de medicamentos em suas licitações para aquisição de matéria-prima O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando que, para se alcançar, com eficiência e efetividade, a economicidade e a vantagem previstas na Lei n o- 8.666, de 1993, existe a necessidade do estabelecimento de orientações estratégicas para contratação pública de fármacos e medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, visando torná-la mais eficiente pela garantia, otimização e customização das etapas do processo industrial de produção no País; Considerando a importância de se buscar soberania tecnológica e garantir a segurança nacional, aplicando os instrumentos criados pela Lei de Inovação Tecnológica - Lei n o- 10.973, de 2004, em especial os arts. 19, 20, 24, 25, que permite o tratamento preferencial na aquisição de bens e serviços pelo Poder Público, às empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País; Considerando que o Complexo Industrial da Saúde foi designado como Programa Mobilizador em área estratégica, no âmbito da Política de Desenvolvimento Produtivo -PDP, tendo como meta principal a redução do déficit comercial do setor de saúde, que, para ser alcançada, necessita da adoção de diretrizes que permitam o fortalecimento da indústria nacional de farmoquímicos e medicamentos, no aumento de sua capacidade produtiva, no aumento de sua capacidade inovadora e no alargamento de seus mercados para além das fronteiras nacionais; Considerando as diretrizes do Programa Mais Saúde, em particular no eixo que trata do Complexo Industrial da Saúde; Considerando a necessidade de fortalecimento do setor produtivo oficial de medicamentos na ocupação de nichos de mercado não ocupados pelo setor privado, bem como em seu papel de regulador do mercado farmacêutico público nacional; e Considerando as disposições da Portaria Interministerial MPOG/MS/MCT/MDIC n o- 128, de 30 de maio de 2008, que estabelece diretrizes para a contratação pública de medicamentos e Fármacos pelo Sistema Único de Saúde, em particular em seu art. 4 o, que trata de critérios de licitação para contratação de serviço de customização e produção de fármacos pelos Laboratórios Oficiais de produção de medicamentos, resolve: Art. 1 o- Estabelecer que os Laboratórios Oficiais de produção de medicamentos, em suas licitações, devam dar preferência à aquisição dos ingredientes farmacêuticos ativos necessários à sua linha de produção de empresas que produzam essas matérias-primas no País. Art. 2 o- Quando houver mais de um fornecedor que atenda às condições estabelecidas pelo artigo 1 o- desta Portaria, os laboratórios, oficiais de produção de medicamentos deverão levar em conta, no processo licitatório, o grau de verticalização da produção no País, apresentado pelos fornecedores. Art. 3 o- A observância dessa norma ora instituída deverá constituir-se em critério discriminante positivo e deverá estar compulsoriamente presente nas análises de projetos de compras e investimentos realizados pelo Ministério da Saúde junto aos Laboratórios Oficiais de produção de medicamentos. Art. 4 o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PO

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e considerando a Portaria n o- 1.702/GM, de 17 de agosto de 2004, que cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve: Art. 1 o- Estabelecer recursos no montante de R$ 14.559.407,40 (quatorze milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil quatrocentos e sete reais e quarenta centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar (média e alta complexidade) dos Hospitais do Distrito Federal, referente ao Incentivo a Contratualização - IAC. Parágrafo único. Os recursos definidos no artigo 1 o- desta Portaria serão destinados ao custeio e à manutenção dos hospitais constantes do Anexo a esta Portaria. Art. 2 o- Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, para o Teto Financeiro do Distrito Federal, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no artigo 1 o- desta Portaria. Art. 3 o- Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-053 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. Art. 4 o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2008.

ESTABELECIMENTO Hospital de Base Hospital Regional da Asa Norte Hospital Regional da Asa Sul Hospital Regional de Sobradinho TOTAL

REC. ESTADUAL - ANUAL CONTRAPARTIDA (R$) 382.894,80

RT ER CE IRO S

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 PORTARIA N o- 3.032, 16 DE DEZEMBRO DE 2008

SECRETARIA EXECUTIVA

Dispõe sobre o horário de funcionamento e a jornada de trabalho dos servidores do Ministério da Saúde.

PORTARIA Nº 318, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, ono uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II odo art. 87 da Constituição, e Considerando o disposto no art. 19 da Lei n - 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consolidada pela Lei n - 9.527, de 1997, regulamentada pelo Decreto n o- 1.590, de 10 de agostoo de 1995, com as alterações introduzidas pelo Decreto n o- 1.867, de 17 de abril de 1996, Decreto n o- 1.927, de 13 de junho de 1996 e Decreto n - 4.836, de 9 de setembro de 2003; e de 16 de agosto de 1995, com as alterações constantes da Considerando as disposições contidas na Portaria/MARE n o- 2.561, oPortaria/SRH/MP n 1.100, de 6 de julho de 2006, da Portaria/GM/MS n o- 1.281, de 19 de junho de 2006, e da Portaria/SRH/MP n o- 222, de 7 de fevereiro ode 2008 resolve: Art. 1 - O horário de funcionamento das unidades do Ministério da Saúde, inclusive nos seus Núcleos Estaduais, compreende o período das 7 (sete) oàs 21 (vinte e uma) horas, de segunda-feira a sexta-feira. § 1 - Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser adequados às conveniências e às peculiaridades de cada unidade administrativa, respeitada a carga horária correspondente aos cargos. § 2 o- O disposto neste artigo não se aplica às unidades hospitalares sob a gestão do Ministério da Saúde, cuja jornada de trabalho está prevista nos artigos 2 o- e 3 o- do Decreto n o- 1.590, de 10 de agosto de 1995, e na Portaria/GM/MS n o- 1.281, de 19 de junho de 2006. oArt. 2 A jornada de trabalho dos servidores em exercício nas unidades do Ministério da Saúde, inclusive nos seus Núcleos Estaduais, será de 8 (oito) horas diárias, observando: I - carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, exceto os casos previstos em legislação específica, na forma constante do Anexo a esta Portaria; e II - os servidores ocupantes de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Gratificadas FGR e Funções Comissionadas Técnicas - FCT, cumprirão obrigatoriamente, regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da administração. Parágrafo único. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em Cargo de Provimento em Comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelaso autoridades máximas dos órgãos envolvidos. Art. 3 - O intervalo para refeição dos servidores de que trata o art. 2 o- desta Portaria não poderá ser inferior a 1 (uma) hora nem superior a 3 (três) horas. Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos efetivos constantes do Anexo a esta Portaria, cuja jornada de trabalho seja inferior a 8 (oito) horaso diárias e a carga horária seja de 40 (quarenta) horas semanais, não fazem jus ao intervalo para refeições. Art. 4 - As chefias imediatas, na unidade administrativa sob a sua coordenação, deverão estabelecer previamente os horários do início e do término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso, compatibilizando as conveniências e as peculiaridades do serviço com as necessidades individuais dos servidores, respeitadas a carga horária correspondente aos cargos e as normas complementares previstas na legislação ao que se refere esta Portaria. Art. 5 - Ressalvadas as concessões de que trata o art. 97 da Lei n o- 8.112, de 1990, eventuais atrasos, saídas antecipadas e faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensados, até o mês subseqüente ao da ocorrência, na forma estabelecida pela chefia imediata, no interesse do serviço, sendo assim considerados como efetivo exercício. Art. 6 o- O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; e II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, saídas antecipadas, ausências e faltas justificadas, salvo na hipótese de compensação deo horário. Art. 7 - Ocorrendo jornada de trabalho durante o dia, superior à que estiver sujeito o servidor, por necessidade de serviço, a compensação do crédito deverá ser feito, preferencialmente, no dia seguinte, durante a semana ou até o mês subseqüente. Art. 8 o- O controle de assiduidade e pontualidade poderá ser exercido mediante: I - controle mecânico; II - controle eletrônico; e III -o folha de ponto. § 1 - Nos casos em que o controle de ponto seja feito por intermédio de assinatura em folha de ponto, esta deverá ser distribuída e recolhida diariamente pela chefia imediata, após confirmação dos registros de presença, horários de entrada e saída e registros que se fizerem necessários. o § 2 - Todos os servidores estão sujeitos, diariamente, à assinatura da folha de ponto ou ao registro de assiduidade e pontualidade, mediante controle mecânico ou eletrônico. § 3 o- Compete às chefias imediatas, formalmente nomeadas, validar, mediante assinatura e carimbo, as folhas de ponto ou relatórios de freqüência dos servidores de cargos efetivos, comissionados e contratados temporariamente, nos moldes da Lei n o- 8.745, de 1993, em exercício nas unidadeso sob sua coordenação. § 4 - A freqüência dos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde deverá ser encaminhada, até o 5 o- (quinto) dia útil do mês subseqüente, à unidade de Recursos Humanos a que o servidor estiver vinculado. Art. 9 o- São dispensados do controle de freqüência os ocupantes de cargos: I - de Natureza Especial; e II - do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, iguais ou superiores ao DAS-4. Art. 10. Na hipótese de acumulação lícita de cargos e/ou empregos públicos, cuja carga horária semanal ultrapasse 60 (sessenta) horas, será facultado ao servidor requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinteo horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração na forma prevista no art. 5 - da Medida Provisória n o- 2.174, de 2001, de forma a equalizar a jornada de trabalho dos vínculos em até 60 (sessenta) horas semanais. o § 1 - A concessão de que trata o caput deste artigo é da competência exclusiva do Ministro de Estado da Saúde. § 2 o- A jornada de trabalho reduzida de que trata este artigo poderá ser revertida em integral, quando da aposentadoria em um dos cargos/empregos públicos ou, ainda, quando exonerar-se de um deles. § 3 o- O disposto neste artigo não se aplica aos cargos efetivos constantes do Anexo a esta Portaria. Art. 11. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando devidamente comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do cumprimento, por compensação de horário, da jornada de trabalho a que está submetido o seu cargo. Art. 12. A servidora lactante, durante a jornada de trabalho, terá direito a 1 (uma) hora de descanso, podendo ser parcelado em dois períodos de meia hora, para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses. Art. 13. Os servidores cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenham exercício, e em condições materiais que impeçam o registro diário do ponto, preencherão boletins semanais em que se comprove a respectiva assiduidade e a efetiva prestação de serviço, cujo desempenho de trabalho será controlado pela respectiva chefia imediata. Art. 14. Os serviços extraordinários somente serão permitidos para atender a situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas pela chefia imediata, observadas aso disposições contidas nos arts. 73 e 74 da Lei n o- 8.112, de 1990, e no Decreto n o- 948, de 1993, com as alterações introduzidas pelo Decreto n - 3.406, de 2000. Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Fica revogada a Portaria/GM/MS n o- 1.672, de 1 o- de setembro de 1995, publicada no Diário Oficial da União n o- 170, de 4 de setembro de 1995, Seção 1, página 13602.

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX ANEXO

Médico Médico de Saúde Pública Médico Veterinário Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional Odontólogo - código NS-909 ou LT-NS 909 PCC/PGPE Técnico em Assuntos Culturais (Especialista em Música) Auxiliar em Assuntos Culturais (Especialista em Música) Técnico em Radiologia Técnico de Laboratório (admitido até 16/2/76, optante pela jornada de trabalho de 30 horas) Laboratorista (admitido até 16/2/76, optante pela jornada de trabalho de 30 horas) Auxiliar de Laboratório (admitidos até 16/2/76, optante pela jornada de trabalho de 30 horas) Fonoaudiólogo Profissão de Radialista (Autoria e Locução) Profissão de Radialista (Produção e Técnica) Profissão de Radialista (Cenografia e Caracterização) Músicos Profissionais Magistério Técnico em Comunicação Social (Área de Jornalismo - Especialidade em Redação, Revisão e Reportagem) Jornalista

JORNADA 20 horas 20 horas 20 horas Máximo de 30 horas 30 horas 30 horas 30 horas 24 horas 30 horas

LEGISLAÇÃO o o Lei n - 9.436/97, art. 1 o o Lei n - 9.436/97, art. 1 o o Lei n - 9.436/97, art. 1 o o Lei n - 8.856/94, art. 1 oo o Dec. Lei n 2.140/84, arts. 5 - e 6 oLei n 3.857/60 o Lei n - 3.857/60 o Lei n - 7.394/85, art. 14 o Dec. Lei n - 1.445/76, art. 16 o

30 horas

Dec. Lei n - 1.445/76, art. 16

30 horas

Dec. Lei n - 1.445/76, art. 16

30 horas 5 horas diárias 6 horas diárias 7 horas diárias 5 horas diárias 20 ou 40 horas 25 horas 25 horas

o

o

o

Lei n - 7.626/87, art. 2 o Lei n - 6.615/78, art. 18, inciso o Lei n - 6.615/78, art. 18, inciso o Lei n - 6.615/78, art. 18, inciso o Lei n - 3.857/60, observados os o Lei n - 7.596/87 o o Dec-Lei n - 972/69, art. 9 o

o

Dec-Lei n - 972/69, art. 9 -

II II III arts. 41 a 48

Aprova plano de trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), com a finalidade de AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.100202/2008-47 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.217.985/0034-72 DESPESAS CORRENTES: R$ 0,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 100.000,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 400619/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

L A N

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JOSÉ GOMES TEMPORÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

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ISSN 1677-7042

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI PORTARIA Nº 320, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), com a finalidade de REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.100795/2008-41 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO CNPJ: 60.453.032/0001-74 DESPESAS CORRENTES: R$ 400.000,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 0,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 400622/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.

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ISSN 1677-7042

1

Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CO

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

ME

PORTARIA Nº 323, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA.

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IA

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.040.822,00 (Um milhão, quarenta mil, oitocentos e vinte e dois reais), com a finalidade de PROGRAMA DE REORIENTACAO DA FORMACAO PROFISSIONAL EM SAUDE - PRO-SAUDE, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.114132/2008-12 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CNPJ: 83.899.526/0001-82 DESPESAS CORRENTES: R$ 567.682,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 473.140,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 400645/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIZ

Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 185.100,00 (cento e oitenta e cinco mil e cem reais), com a finalidade de REFORMA DO AMBULATÓRIO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DE UBERABA - FUNEPU/UFTM, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.110935/2008-90 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO CNPJ: 25.437.484/0001-61 DESPESAS CORRENTES: R$ 185.100,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 0,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 400655/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI PORTARIA Nº 328, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve:

ÃO

PR

OI

BID

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

PORTARIA Nº 426, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

A

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS.

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI PORTARIA Nº 431, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), com a finalidade de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.129057/2008-86 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO CNPJ: 05.440.725/0001-14 DESPESAS CORRENTES: R$ 242.000,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 28.000,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 400710/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PO

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 242.889,25 (Duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco Centavos), sendo R$ 152.481,85 (Cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco Centavos), no exercício de 2008, oriundo do seu Orçamento nos termos da Lei nº 11.647, de 24.03.2008, e R$ 90.407,40 (Noventa mil, quatrocentos e sete reais e quarenta Centavos), no exercício subseqüente em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 30, do Decreto nº 93.872/86, com a finalidade de PROJETO "PROGRAMA NACIONAL DE REORIENTAÇÃO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SAÚDE", conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.132050/2008-41 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS CNPJ: 17.879.859/0001-15 DESPESAS CORRENTES: R$ 174.252,30 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 68.636,95 NOTA DE CRÉDITO Nº 401016/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado.

RT ER CE IRO S MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

PORTARIA Nº 435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve:

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 486.640,00 (Quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais), com a finalidade de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E EVENTO SOBRE PROGRAMA NACIONAL DE REORIENTAÇÃO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SAÚDE, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.138730/2008-79 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CNPJ: 45.358.058/0001-40 DESPESAS CORRENTES: R$ 459.640,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 27.000,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 400708/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI PORTARIA Nº 473, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 154.200,96 (Cento e cinquenta e quatro mil e duzentos reais e noventa e seis Centavos), com a finalidade de CURSO DE RESIDÊNCIA EM CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCO-MAXILO-FACIAL, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.118881/2008-19 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.217.985/0034-72 DESPESAS CORRENTES: R$ 154.200,96 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 0,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 400719/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

PORTARIA Nº 440, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), com a finalidade de ESTUDO E PESQUISA SOBRE A SAÚDE DO TRABALHADOR DESENVOLVENDO AÇÕES DE PROMOÇÃO DE SAÚDE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS E DO ENTORNO EM SITUAÇÃO DE RISCO, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.130296/2008-89 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO CNPJ: 60.453.032/0001-74 DESPESAS CORRENTES: R$ 300.000,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 0,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 400707/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário.

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DESPESAS CORRENTES: R$ 290.000,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 0,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 400745/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - UNB, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

PORTARIA Nº 484, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - UNB.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - UNB , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), com a finalidade de IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DO ADOLESCENTE EM MEDIDA DE INTERNAÇÃO E INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.141527/2008-80 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - UNB CNPJ: 00.038.174/0001-43

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PORTARIA Nº 485, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008

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ISSN 1677-7042

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 366.321,00 (trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e um reais), sendo R$ 146.131,00 (cento e quarenta e seis mil, cento e trinta e um reais), no exercício de 2008, oriundo do seu Orçamento nos termos da Lei nº 11.647, de 24.03.2008, e R$ 220.190,00 (duzentos e vinte mil, cento e noventa reais), no exercício subseqüente em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 30, do Decreto nº 93.872/86, com a finalidade de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.145205/2008-18 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS CNPJ: 01.567.601/0001-43 DESPESAS CORRENTES: R$ 333.031,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 33.290,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 400812/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

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ISSN 1677-7042

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PORTARIA Nº 489, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E AMBIENTE URBANO. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E AMBIENTE URBANO , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), com a finalidade de PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL NA EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL DE SARAGOZA 2008, A SER REALIZADO NA ESPANHA, SOBRE O TEMA ÁGUA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.147778/2008-78 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E AMBIENTE URBANO CNPJ: 37.115.375/0003-79 DESPESAS CORRENTES: R$ 150.000,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 0,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 400824/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E AMBIENTE URBANO, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI PORTARIA Nº 520, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), com a finalidade de PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DE JOVENS PORTADORES DE DOENÇA FALCIFORME, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.153081/2008-36 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS CNPJ: 24.464.109/0001-48 DESPESAS CORRENTES: R$ 300.000,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 0,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 400869/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI PORTARIA Nº 519, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), com a finalidade de IMPLEMENTAR UM SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM ACONSELHAMENTO GENÉTICO PARA PORTADORES DE DOENÇA FALCIFORME NO SUS, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.156998/2008-92 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS CNPJ: 24.464.109/0001-48 DESPESAS CORRENTES: R$ 150.000,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 0,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 400870/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado.

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 cursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 540.000,00 (Quinhentos e quarenta mil reais), com a finalidade de CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA AS PARTEIRAS TRADIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.143727/2008-77 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: FUNDACÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ CNPJ: 34.868.257/0001-81 DESPESAS CORRENTES: R$ 540.000,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 0,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 400903/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI PORTARIA Nº 535, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) FUNDACÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - UNB. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - UNB , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), com a finalidade de ESTUDO E PESQUISA EFETIVAS DE PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.164675/2008-72 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: FUNDACÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - UNB CNPJ: 00.038.174/0001-43 DESPESAS CORRENTES: R$ 50.000,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 0,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 400915/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - UNB, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI PORTARIA Nº 532, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) FUNDACÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPA , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir re-

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MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 PORTARIA Nº 536, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.488.160,00 (Quatro milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, cento e sessenta reais), com a finalidade de REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.159905/2008-81 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.217.985/0034-72 DESPESAS CORRENTES: R$ 2.000.000,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 2.488.160,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 400917/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI PORTARIA Nº 565, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações,, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 133.700,00 (cento e trinta e três mil e setecentos reais), com a finalidade de IMPLEMENTAR ESTUDO REFERENTE A ANÁLISE EPIDEMIOLÓGICA DOS EVENTOS DE MORTALIDADE MATERNA E NEONATAL ENTRE MÃES ADOLESCENTES, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.141522/2008-57 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB CNPJ: 00.038.174/0001-43 DESPESAS CORRENTES: R$ 133.700,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 0,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 401022/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

PORTARIA Nº 556, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 133.000,00 (Cento e trinta e três mil reais), com a finalidade de PROJETO "AVALIAÇÃO DO NÍVEL DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE, DO PADRÃO DE USO E PRESCRIÇÃO DE BENZODIAZEPÍNICOS NAS CIDADES DE SANTO ANDRÉ E DIADEMA", conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.165959/2008-86 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO CNPJ: 60.453.032/0001-74 DESPESAS CORRENTES: R$ 119.700,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 13.300,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 401029/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.

Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), com a finalidade de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.185982/2008-97 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CNPJ: 28.523.215/0001-06 DESPESAS CORRENTES: R$ 0,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 200.000,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 401144/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º -Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI PORTARIA Nº 583, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações,, resolve:

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MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI PORTARIA Nº 587, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações,, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), com a finalidade de ESTUDO E PESQUISA SOBRE DOENÇAS HEMATOLÓGICAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.180844/2008-11 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS CNPJ: 17.217.985/0001-04 DESPESAS CORRENTES: R$ 466.128,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 83.872,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 401116/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º -Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

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Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI PORTARIA Nº 589, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações,, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.519.248,90 (Um milhão, quinhentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa Centavos), com a finalidade de RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE MENTAL, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.175452/2008-31 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL CNPJ: 92.969.856/0001-98 DESPESAS CORRENTES: R$ 1.519.248,90 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 0,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 401326/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Processo nº 25000.179055/2008-38 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ: 24.365.710/0001-83 DESPESAS CORRENTES: R$ 100.991,50 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 0,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 401150/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI PORTARIA Nº 590, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações,, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 100.991,50 (Cem mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta Centavos), com a finalidade de ESTUDO E PESQUISA SOBRE SAÚDE BUCAL - ORGANIZAÇÃO DOS CENTROS COLABORADORES DE VIGILÂNCIA EM SAUDE BUCAL, conforme a seguir detalhado:

PORTARIA Nº 591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

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Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS.

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A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações,, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 100.991,50 (Cem mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta Centavos), com a finalidade de ESTUDO E PESQUISA SOBRE SAÚDE BUCAL ORGANIZAÇÃO DOS CENTROS COLABORADORES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE BUCAL, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.178292/2008-81 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS CNPJ: 01.567.601/0001-43 DESPESAS CORRENTES: R$ 100.991,50 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 0,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 401146/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 PORTARIA Nº 604, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações,, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões reais), com a finalidade de ESTUDO E PESQUISA - GESTÃO DOS PROGRAMAS DE DST/AIDS, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.183256/2008-30 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ: 24.365.710/0001-83 DESPESAS CORRENTES: R$ 3.000.000,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 0,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 401173/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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RT ER CE IRO S MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

PORTARIA Nº 610, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - UNB.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações,, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - UNB , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais), com a finalidade de PROJETO LIVRO SAÚDE BRASIL - AVALIAÇÃO DOS VINTE ANOS DO SUS, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.187121/2008-43 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - UNB CNPJ: 00.038.174/0001-43 DESPESAS CORRENTES: R$ 185.000,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 0,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 401161/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado.

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - UNB, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI PORTARIA Nº 622, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações,, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com a finalidade de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DE DST/ AIDS, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.146145/2008-42 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CNPJ: 32.479.123/0001-43 DESPESAS CORRENTES: R$ 522.060,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 977.940,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 401469/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), com a finalidade de CONCLUSÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO TELESSAÚDE FASE II, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.205207/2008-65 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CNPJ: 83.899.526/0001-82 DESPESAS CORRENTES: R$ 2.300.000,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 0,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 401481/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 644, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações,, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria,

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Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO.

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

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PORTARIA Nº 660, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações,, resolve: Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO , ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.756.860,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais), com a finalidade de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, conforme a seguir detalhado: Processo nº 25000.205519/2008-79 ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CNPJ: 32.479.123/0001-43 DESPESAS CORRENTES: R$ 0,00 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 1.756.860,00 NOTA DE CRÉDITO Nº 401667/2008 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado. Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário. Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Art. 7º - Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, mediante a apresentação de declaração de incorporação. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE O Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso II, do art. 28, da Resolução Normativa n o- 4, de 19 de abril de 2002, oalterado pela RN n 168, de 11 de janeiro de 2008, em cumprimento ao parágrafo único, do art. 6 o- da Instrução Normativa - IN n o- 1/DIGES, de 10 de junho de 2002, torna público o DEFERIMENTO, dos parcelamentos citados abaixo no período de setembro a novembro de 2008, conforme tabela abaixo: CNPJ

VALOR PARCELADO

07142821/0001-01 21047469/0001-56 10219897/0001-00 04015891/0001-00 01244987/0001-52 02816850/0001-98 24155335/0001-47 02613026/0001-30 07142821/0001-01 92766641/0001-70 58229691/0001-80 13342878/0001-57 02613026/0001-30 45425899/0001-22 02690989/0001-38 00816565/0001-41

9.181,80 5.152,50 23.155,33 7.379,65 59.536,78 30.945,13 47.414,15 90.145,00 8.451,75 30.927,93 58.452,26 91.371,63 95.330,00 42.318,51 3.235,12 2.070,92

NÚMERO DE PARCELAS 06 03 12 14 58 60 47 35 05 03 12 06 37 03 03 04

L A N

Encontra-se disponível na Internet, no endereço: www.ans.gov.br o demonstrativo do parcelamento deferido.

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FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

NA

DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO N o- 581, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

SA

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MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

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ISSN 1677-7042

Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação Extrajudicial na Operadora POLIMÉDICA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde SuplementarANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 4 o- da Lei n.o- 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o inciso III do art. 49 e a alínea "b" do inciso II do art. 64 ambos da RNon.o- 81, de 2 de setembro de 2004, e na forma do disposto no art. 24 da Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, em reunião ordinária de 26 de novembro de 2008, considerando as anormalidades econômico-financeiras oe administrativas graves, conforme constante do processo administrativo n. - 33902.059463/2005-96, adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1 o- Fica decretado o regime de Liquidação Extrajudicial na operadora POLIMÉDICA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., ins-o Registro Provisório n crita no CNPJ sob o n. o- 16.098.535/0001-87, 35.652-2, fixando-se, com fulcro no § 2 o- , do art. 15, da Lei n. o- 6.024, de 13 de março de 1974, como Termo Legal da Liquidação o dia 04 de novembro de 2005. Art. 2 o- Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação. FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS Diretor-Presidente DECISÃO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei n o- 9.961,o de 28 de janeiro de 2000, em deliberação pelo Circuito Deliberativo n - 1395, de 11 de novembro de 2008, julgou o seguinte processo administrativo: Prot ANS n o- : 33902.225354/2003-10 Operadora: Sul América Seguro Saúde S.A. Registro ANS: 006246 Beneficiário: R.Z.L. Decisão: Aprovado por unanimidade o voto da DIFIS em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, para julgar improcedente a alegação de doença e lesão preexistente apresentada pela operadora, mantendo a decisão da DIPRO em primeira instância. Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS. FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS Diretor - Presidente DECISÃO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei n o- 9.961,o de 28 de janeiro de 2000, em deliberação pelo Circuito Deliberativo n - 1355, de 13 de outubro de 2008, julgou o seguinte processo administrativo: Prot ANS n o- : 33902.031177/2001-32 Operadora: Unimed Encosta da Serra - Soc. Coop. de Trabalho Médico Ltda. Registro ANS: 311715 Auto de Infração: 6007 de 27/8/2001 Decisão: Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela DIFIS em primeira instância, que aplicou multa deo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme disposto no artigo 4 - , inciso I c/c artigo 15 parágrafo único da RDC n. o- 24, de 2000. Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS. FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS Diretor - Presidente

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA DECISÕES DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 O(A) Gerente Geral de Fiscalização Regulatória - Gerência, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria n o- 3, de 04/07/2007, publicada no DO de 11/07/2007, seção 2, fl. 24, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e tendo em vista o disposto no art. 65, III, §5 o- da Resolução Normativa - RN n o- 81/2004, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN n o- 48, de 19/09/2003, alterada pela RN n o- 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos. Número do Processo na ANS 33902.081630/2003-13

Nome da Operadora

Número do Registro Número do CNPJ Provisório ANS UNIMED DE LENÇOIS PAULISTA - 325031. 67.417.519/0001-40 COOP. DE TRABALHO MÉDICO

Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora)

Valor da Multa (R$)

Descumprimento da obrigação de envio do DIOPS, prevista no art 20 da 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS) o Lei 9656/98 c/c art 3 - da RE 01/01 e RN 29/03.Infração configurada.

MERCEDES SCHUMACHER

NÚCLEO REGIONAL DE ATENDIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA BAHIA DECISÕES DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 O Chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização da Bahia, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria n o- 4, de 04/07/2007, publicada no DOU de 11/07/2007, seção 2, fl. 24, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e da portaria n o- 40, de 9/8/2008, publicada no DOU de 11/9/2008, Seção 2, página 34 e tendo em vista o disposto no art. 65, III, §5 o- da Resolução Normativa - RN n o- 81/2004, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN n o- 48, de 19/09/2003, alterada pela RN n o- 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.

CO

ME

Número do Processo na ANS

Nome da Operadora

33902.006247/2004-67

G&A - ASSOCIADOS LTDA

25772.000270/2005-23

RC

Número do Registro Número do CNPJ Provisório ANS 02.476.488/0001-53

IA

UNIMED ILHEUS COOPERATIVA DE 347230. TRABALHO MEDICO

LIZ

Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora)

Valor da Multa (R$)

Operar e comercializar planos privados de assistência à saúde sem re- Anulação do Auto de Infração 9.326. o gistro provisório da operadora perante a ANS. Art. 9 - , I e II, da Lei Arquivamento. 9.656/98. Aplicar em 30/09/04, 49,01% de reaj. na contraprest. pec. do prod. Uni- 18.000,00 (dezoito mil reais) plan - Pessoa Física, contratado pelo cons. H.B.B. Art. 25 da Lei 9.656/98 o c/c art. 4 - , inciso XVII da Lei 9.961/00

63.202.063/0001-40



LEONARDO SANTOS LOURENÇO Substituto

ÃO

NÚCLEO REGIONAL DE ATENDIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CEARÁ DECISÕES DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

PR

A Chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização do Ceará, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria n o- 5, de 04/07/2007, publicada no DOU de 11/07/2007, seção 2, fl. 25, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e da portaria n o- 41, de 9/8/2008, publicada no DOU de 11/9/2008, Seção 2, página 34 e tendo em vista o disposto no art. 65, III, §5 o- da Resolução Normativa - RN n o- 81/2004, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN n o- 48, de 19/09/2003, alterada pela RN n o- 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos. Número do Processo na ANS 25772.000668/2005-60

Nome da Operadora

Número do Registro Número do CNPJ Provisório ANS CAIXA DE ASSIST. DOS FUNCIONÁ- 385697. 05.814.777/0001-03 RIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

OI

BID

Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora)

Valor da Multa (R$) o

Deixar de entregar ao benef. R. F. C., quando da contrat. do pl. de saúde, Anulação do auto de infração n - 18986. o Arquivamento. doc. de forn. obrigatório. Infração ao art. 16, parágrafo único, lei n 9656/1998.

A

PO

MARCILENE M. B.DO VALE - CHEFE DE

RT ER CE IRO S

NÚCLEO REGIONAL DE ATENDIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PARANÁ DECISÕES DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

O Chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização do Paraná, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria n o- 10, de 04/07/2007, publicada no DOU de 11/07/2007, seção 2, fl. 25, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e da portaria n o- 46, de 9/8/2008, publicada no DOU de 11/9/2008, Seção 2, página 34 e tendo em vista o disposto no art. 65, III, §5 o- da Resolução Normativa - RN n o- 81/2004, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN n o- 48, de 19/09/2003, alterada pela RN n o- 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos. Número do Processo na ANS

Nome da Operadora

25782.004531/2007-27

ORGANIZAÇÃO NIHAUER LTDA

MÉDICA

Número do Registro Número do CNPJ Provisório ANS CLI- 325341. 76.441.047/0001-52

Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora)

Valor da Multa (R$)

Exigir ou aplicar reajustes ao consumidor, acima do contratado ou do 322.400,00 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL, o percentual autorizado pela ANS. (Art. 25 da Lei 9.656/98 c/c art. 4 - , QUATROCENTOS REAIS) inciso XVII da Lei 9.961/00)

CARLOS GABRIEL SURJUS

NÚCLEO REGIONAL DE ATENDIMENTO E FISCALIZAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÕES DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 O Chefe de Núcleo - Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria n o- 16, publicada no DOU de 19/05/2008, seção 2, fl. 40, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e da portaria n o- 48, de 9/8/2008, publicada no DOU de 11/9/2008, Seção 2, página 35 e tendo em vista o disposto no art. 65, III, §5 o- da Resolução Normativa - RN n o- 81/2004, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN n o- 48, de 19/09/2003, alterada pela RN n o- 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos. Número do Processo na ANS 25789.011440/2008-69

33902.017355/2008-99

Nome da Operadora

Número do Registro Pro- Número do CNPJ visório ANS FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY 319147. 56.893.209/0001-86 PESSOA

UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ 312720. FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

78.339.439/0001-30

Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora)

Valor da Multa (R$) o

Subm.àreal.deaud.méd.,mec.dereg.s/prev.contr.,alib.domat.stent,nec.paraa- Anulação do Auto de Infração n - 27279. real.deangiopl.comcol.destentnacarótida,sol.peloArquivamento. o o ,§1 ,"d"daméd.E.E.J.,em14/01/08,paraoben.J.L.Art.1 o ,I,"a",daRes.CONSU8/98,comLei9.656/98c/cart.4 pen.prev.noart.71daRN124/06. o Anulação do Auto de Infração n - 26843. Nãogar.acob.doat.amb.dasprim.12hrdeurg./em.deF.S.L.B.em30/11/07comArquivamento quadr.deSíndr.HELLPparc.,dec.decompl.doproc.gest.,conf.decl.daméd.aso o sist.K.C.M.Art.35-C,daLei9.656/98c/cart.2 - e4 - ,§únicodaRes.CONSU 13/98,c/pen.prev.noart.77daRes.Norm.124/06.

LUIZ PAULO FAGGIONI

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

75

ISSN 1677-7042

NÚCLEO REGIONAL DE ATENDIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO RIO DE JANEIRO DECISÕES DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008 O Chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria n o- 11, de 04/07/2007, publicada no DOU de 11/07/2007, seção 2, fl. 25, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e da portaria n o- 47, de 9/8/2008, publicada no DOU de 11/9/2008, Seção 2, página 35 e tendo em vista o disposto no art. 65, III, §5 o- da Resolução Normativa - RN n o- 81/2004, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN n o- 48, de 19/09/2003, alterada pela RN n o- 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos. Número do Processo na ANS 33902.133183/2008-08

Nome da Operadora Número do Registro Pro- Número do CNPJ visório ANS UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRA- 393321. 42.163.881/0001-01 BALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO

Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora)

Valor da Multa (R$)

Aplicar, em jul/08, reaj. por mudança de faixa etária da benef. L.P.A., 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) ref. ao prod. Plasc Esp. QP, não adaptado. (Art. 25 da Lei 9.656/98)

WLADMIR VENTURA DE SOUZA DECISÕES DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 O Chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria n o- 11, de 04/07/2007, publicada no DOU de 11/07/2007, seção 2, fl. 25, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e da portaria n o- 47, de 9/8/2008, publicada no DOU de 11/9/2008, Seção 2, página 35 e tendo em vista o disposto no art. 65, III, §5 o- da Resolução Normativa - RN n o- 81/2004, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN n o- 48, de 19/09/2003, alterada pela RN n o- 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos. Nome da Operadora

33902.160939/2008-83

BRADESCO SAÚDE S/A

33902.157070/2008-90

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO

393321.

42.163.881/0001-01

393321.

42.163.881/0001-01

393321.

42.163.881/0001-01

393321.

42.163.881/0001-01

Suspender a assistência à saúde ao consumidor, face a doenças ou lesões Anulação do AI n - 19165.Arquivamento. pre-existentes. (Art. 11, § único, da Lei 9656/98)

393321.

42.163.881/0001-01

393321.

42.163.881/0001-01

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO

393321.

42.163.881/0001-01

393321.

42.163.881/0001-01

393321.

42.163.881/0001-01

393321.

42.163.881/0001-01

393321.

42.163.881/0001-01

Deixar de gar., em mar/04, cob. obrig. para real. dos proc. cirurgia de correção de I.U.E. e colonoplastia post., solic. pelo méd. assist. (Art.11, o § único, c/c art.12 da Lei 9656/98 c/c art.7 - da CONSU 02/98) Negar cob. para real. do proc. de gastroplastia, em mar/06, à ben. R.F.C., sob arg. de doença pre-existente, sem prévio julg. da ANS. o (Art.11, § único, c/c art.12 da Lei 9656/98 c/c art.7 - da CONSU 02/98) aplicar reajuste por mudança de faixa etária, em abril/2008, ao ben. M.M.S., ao compl. 70 anos de idade e com mais de 10 anos de plano. (Art. 15, § único, da Lei 9656/98) Aplicar, em maio/2008, reaj. por mud. de faixa etária da ben. D.C.C., ref. ao contr. firm. em 21/07/1993, não adaptado. (Art.35-G da Lei 9656/98 c/c art.51, IV e X, da Lei 8078/90 c/c art.25 da Lei 9656/98) Aplicar, em jun/2008, reajuste por mudança de faixa etária do benef. F.A.A., ref ao prod. Plasc Esp. QP, não adaptado. (Art. 25 da Lei 9.656/98) Deixar de garantir, em jul/2008, cobert. obrigat. para o proced. dopller colorido arterial ou venoso dos membros inf. e/ou sup., solic. pelo méd. o assist., à benef. M.D.S. (Art. 12, I, "b", da Lei n - 9.656/98.) Deixar de cumprir cláusula(s) de contratos celebrados a qualquer tempo (Art. 25 da Lei 9656/98)

393321.

42.163.881/0001-01

Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) qualquer tempo. (Art. 25 da Lei 9656/98)

393321.

42.163.881/0001-01

Deixar de garantir cobert. obrigat. para tratam. de câncer para s sra. J.M. 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS) (Art. 12, II, 'a' e 'd', da Lei 9656/98)

393321.

42.163.881/0001-01

Deixar de garantir cobert. obrigat. ao benef. M.R.A., para realiz. dos 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) proced. de adenoamigdalectomia e timpanotomia exploradora, em agosto/2008. (Art. 12, II da Lei 9656/98)

33902.153347/2008-13

33902.088324/2008-12

33902.298478/2005-78

33902.268775/2005-99

33902.099547/2006-43

Número do Registro Pro- Número do CNPJ visório ANS 005711. 92.693.118/0001-60

Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora)

Valor da Multa (R$)

Aplicar reajuste por mudança de faixa etária na mens. do benef. R.R.L, em agosto/2008, ao compl. 66 (sessenta e seis) anos, em desac. com as condições de reaj. prev. em contrato. (Art.25 da Lei 9656/98) Deixar de garantir, em jul/2008, cobert. obrigat. para o proced. dopller colorido arterial ou venoso dos membros inf. e/ou sup., solic. pelo méd. o assist., à benef. M.D.S. (Art. 12, I, "b", da Lei n - 9.656/98.) Aplicar, em jul/2008, reajuste por mudança de faixa etária (de 51 a 60 para 61 a 70 anos) da benef. L.F.R., ref. ao prod. Plasc Esp. QP, não adaptado. (Art. 25 da Lei 9.656/98) Exigir ou aplicar reajustes ao consumidor, acima do contratado ou do percentual autorizado pela ANS. (Art. 25 da Lei 9.656/98)

Advertência.

L A N

Número do Processo na ANS

A S N

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX 33902.090798/2008-24

33902.099987/2008-62

33902.094948/2008-79

33902.157070/2008-90

33902.062909/2004-89

33902.120520/2008-99

33902.129130/2008-84

33902.166650/2008-78

O I C

NA

E R P

IM

80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS)

45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) o

50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)

50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)

45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS)

45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS)

45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS)

80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

WLADMIR VENTURA DE SOUZA

DECISÕES DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

O Chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria n o- 11, de 04/07/2007, publicada no DOU de 11/07/2007, seção 2, fl. 25, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e da portaria n o- 47, de 9/8/2008, publicada no DOU de 11/9/2008, Seção 2, página 35 e tendo em vista o disposto no art. 65, III, §5 o- da Resolução Normativa - RN n o- 81/2004, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN n o- 48, de 19/09/2003, alterada pela RN n o- 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos. Número do Processo na ANS 33902.099547/2006-43

33902.167521/2008-05

33902.020553/2006-78

33902.043694/2008-21

33902.306342/2006-20

Nome da Operadora

Número do Registro Pro- Número do CNPJ visório ANS UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRA- 393321. 42.163.881/0001-01 BALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO

Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora)

Valor da Multa (R$) 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO

Negar cob. para real. do proc. de gastroplastia, em mar/06, à ben. R.F.C., sob arg. de doença pre-existente, sem prévio julg. da ANS. o (Art.11, § único, c/c art.12 da Lei 9656/98 c/c art.7 - da CONSU 02/98) Deixar de garantir cobert. obrigat. para sessões de quimioterapia, entre o 31/07/08 e 13/09/08, para a benef. L.G.C. (Art. 12, I, "b", da Lei n 9.656/98.) Suspender a assist. à saúde da benef. J.B.M., face a doenças ou lesões pre-existentes, entre os meses de julho e dezembro de 2004. (Art. 11, § o único, e art.12 da Lei 9656/98 c/c art.7 - da CONSU 02/98) Deixar de garantir cobert. obrigat. de proced. cirúrg., solic. pelo méd. assist., ao não autor. a equipe multidisc. solic. por este em 20/12/07, à benef. L.C.R.A. (Art. 12, II, "c", da Lei 9656/98) Deixar de garantir, em abril/05, cobert. obrigat. à usuária M.A.S.A. para a partic. de méd, anestesiol. nos proced. cirúrgicos realizados pela mesma. (Art. 12, II, "c", da Lei 9656/98)

393321.

42.163.881/0001-01

393321.

42.163.881/0001-01

393321.

42.163.881/0001-01

393321.

42.163.881/0001-01

80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)

80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

WLADMIR VENTURA DE SOUZA

76

ISSN 1677-7042

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

NÚCLEO REGIONAL DE ATENDIMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SÃO PAULO DECISÕES DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 O Chefe de Núcleo - Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria n o- 13, de 04/07/2007, publicada no DOU de 11/07/2007, seção 2, fl. 25, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e da portaria n o- 50, de 9/8/2008, publicada no DOU de 11/9/2008, Seção 2, página 35 e tendo em vista o disposto no art. 65, III, §5 o- da Resolução Normativa - RN n o- 81/2004, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN n o- 48, de 19/09/2003, alterada pela RN n o- 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos. Número do Processo na ANS 25789.002885/2005-13

Nome da Operadora

Número do Registro Número do CNPJ Provisório ANS AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTER- 326305. 29.309.127/0001-79 NACIONAL LTDA.

25789.001793/2008-51

CENTRAL NACIONAL UNIMED - CO- 339679. OPERATIVA CENTRAL

02.812.468/0001-06

25789.000596/2005-71

SANTAMALIA SAÚDE S/A

339245.

61.922.845/0001-29

25789.006400/2008-03

SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA E FI- 314218. LANTROPIA SÃO CRISTOVÃO

60.975.174/0001-00

25789.019639/2008-35

SUL AMERICA COMPANHIA DE SE- 006246. GURO SAÚDE

01.685.053/0001-56

CO

Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora)

Valor da Multa (R$)

Deixar de cumprir a leg. rel. ao PIAC, ao não manter, p/ verific. pela o o ANS, os comprov. de envio aos benef.. Art. 35, § 8 - da Lei n - 9.656/98 c/c art. 18 da RN 64/03. Inexistência de Infração. Exigir reaj.varia.anual e cust. ac. div. ANS, ao cobr. na contraprest. pec. o p/ cont. ind.firm. antes Lei 9656/98 .Art. 25 Lei 9.656/98, c.c. art. 4 - , XVII, Lei 9961/00 e art. 12, RN 156/07. Inexistência de infração. Deixar de cumprir legis. PIAC, ao não manter, p/ verif. ANS, o comprov. o o envio prop. adesão ao PIAC. Art. 35, § 8 - da Lei n - 9.656/98 c/c art. 18 da RN 64/2003. Inexistência de Infração. Deixar gar. cob. p/ septoplastia, turbinectomia e sinusectomia transmaxiliar, sob arg. DLP, s/ seguir rito legal. Art. 11, § único c/c art. 12,II, a, o o o da Lei n - 9656/98 c/c com o art. 16, §3 - da RN n - 162/2007. Rescindir unilat. contrat. ind. por inadim. sem comprov. notific. Art. 13, o parágrafo único, II, da Lei n - 9.656/98.

Anulação do Auto de Infração n - 26704. Arquivamento.

o

o

Anulação do Auto de Infração n - 26.594. Arquivamento. o

Anulação do Auto de Infração n - 26.715. Arquivamento. 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

LUIZ PAULO CICOGNA FAGGIONI

ME

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

RC

PORTARIA N o- 732, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria n o- 2582/GM, de 02 de dezembro de 2004, que inclui cirurgias reparadoras para pacientes portadores de AIDS e usuários de anti-retrovirais; Considerando a Portaria SAS/SVS/MS n o- 02, de 27 de março de 2007, que trata das normas para habilitação/credenciamento dos Serviços de Tratamento da Lipodistrofia do Portador de HIV/AIDS e Serviços de Tratamento da Lipoatrofia Facial do Portador de HIV/AIDS; Considerando a Portaria SAS/MS n o- 213, de 27 de março de 2004, que trata da operacionalização dos procedimentos referentes a cirurgias reparadoras para pacientes portadores de HIV/AIDS nos sistemas de informações do Sistema Único de Saúde - SIA e SIH; e Considerando as avaliações da Secretaria de Vigilância em Saúde - Unidade de Assistência e Tratamento do Programa Nacional DST-AIDS e da Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Atenção Especializada/Coordenação Geral de Alta Complexidade de Alta Complexidade, resolve: Art. 1 o- Habilitar, no estado do Espírito Santo, como Serviço de Assistência de Alta Complexidade no Tratamento da Lipodistrofia do Portador de HIV/AIDS, o estabelecimento a seguir: CNPJ 28.141.190/0002-67

CNES 0011746

IA

LIZ

ESTABELECIMENTO Irmandade da Santa Casa de Vitória/ES

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO PORTARIA N o- 733, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 . A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria SAS/MS n o- 666, de 17 de novembro de 2008, que habilitou o Centro de Nefrologia de Juazeiro do Norte, sob CNES n o- 6011578, CNPJ 09.641.165/0001-17, como Serviço de Nefrologia no Estado do Ceará; e Considerando o Ofício n o- 105, de 03 de novembro de 2008, da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Ceará, resolve: Art. 1 o- - Redefinir o limite financeiro mensal, destinado ao custeio da Nefrologia, dos municípios no Estado do Ceará, conforme quadro a seguir: Valor (mensal) 243.761,90 345.813,94 151.853,80 741.429,64

Art. 2 o- - Instruir que o remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria não acarretará impacto no limite financeiro global do Estado. Art. 3 o- - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2008. CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO

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GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N o- 723, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta dos Processos oN 53000.018165/2004, resolve: Autorizar a RÁDIO PRIMAVERA FM DE GUARIBA LTDA, permissionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, no município de Guariba, Estado de São Paulo, canal 287, classe B1, a executar o Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas (LINK), no município de Guariba, Estado de São Paulo, e aprovar seus locais de instalação.



o-

Município Barbalha Crato Juazeiro do Norte Total

ATO N o- 7.587, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008

Ministério das Comunicações

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HÉLIO COSTA

PORTARIA N o- 821, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008

OI

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando as disposições do Decreto N-o 5.820, de 26 de junho de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo N-o 53000.038831/2008, resolve: Aprovar o local de instalação e a utilização dos equipamentos da estação digital da TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA., concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, utilizando o canal 36 (trinta e seis).

BID

HÉLIO COSTA

A

JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente ATO N o- 7.591, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008 Processo N o- 53500.001670/2008. Outorga autorização de radiofreqüências à COOPERATIVA DE TRANSP. DE TAXIS CONV. QUE OPERAM NO AEROPORTO INTERN. DO RIO DE JANEIRO - COOP - AEROTAXI, CNPJ N o- 08.193.944/0001-34, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Radiotáxi Privado, referente ao radioenlace anciliar. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente ATO N o- 7.597, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 Processo N o- 53500.012338/2008. Outorga autorização para uso de radiofreqüência à VIVO S.A., CNPJ N o- 02.449.992/0001-64 associada à autorização para exploração do SERVIÇO MOVEL PESSOAL, referente(s) ao(s) radioenlace(s) anciliar(es).

PO

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 12 de dezembro de 2008

Processo n° 535450004352001, TELEMAT CELULAR, torna sem efeito as publicações de despacho no Diário Oficial da União n.º 39, de 27 de fevereiro de 2007, Seção 1, Páginas 203 e 204, pela publicação indevida da matéria. EDÍLSON RIBEIRO DOS SANTOS

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS ATO N o- 6.471, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008 Processo N o- 53500.024572/2008 - Expede autorização à empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, CNPJ 60.922.168/0033-63, para executar o Serviço Limitado Privado de Radiochamada - SLPR, de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em 1 (uma) estação a ser instalada no município de São Paulo/SP. Outorga autorização de uso do canal 05 da Tabela I freqüência 25,375 MHz da Norma 17/96, à autorizada, sem exclusividade, em área de cobertura de 2 Km, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável uma única vez, por igual período. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente ATO N o- 7.585, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008 Processo N o- 535000029262001. Outorga autorização para uso de radiofreqüência à BAHIA SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA, CNPJ N o- 13.937.149/0001-43, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Móvel Privativo, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es). JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente

Processo N o- 53500.024240/2007. Expede autorização à ELETROPAULO TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ N o- 02.875.211/0001-01, para explorar o Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais, de interesse restrito, sem caráter de exclusividade, pelo prazo de 01 ano, contado a partir da data de publicação deste Ato, e tendo como área de prestação do serviço o município de São Paulo, no estado de São Paulo

RT ER CE IRO S JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente

ATO N o- 7.613, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008

Processo N o- 53780.000031/1993. Prorroga o prazo de vigência da outorga de autorização de uso da radiofreqüência 39,10 MHz, consignada às estações de radiocomunicações da RÁDIO TÁXI RELÂMPAGO LTDA ME, CNPJ N o- 40.809.394/0001-48, até 22 de novembro de 2018, sem exclusividade, em caráter precário, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Radiotáxi Especializado, de interesse coletivo, e tendo como área de prestação do serviço o município de Natal/RN. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente

ATO N o- 7.626, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 Processos N o- 53500.005766/1999 e N o- 53500.007578/2008 Revoga a autorização de uso de canais radiofreqüência, para explorar o Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, nos Municípios de Ouro Preto, Itabira, Barão de Cocais, São Gonçalo do Rio Abaixo, Brumadinho, Catas Altas e Rio Piracicaba, todos nos Estado de Minas Gerais, outorgada à COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. Expede autorização à COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, CNPJ 33.292.510/0164-09, para executar o Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, nos Municípios de Itabirito e Nova Lima, ambos do Estado de Minas Gerais. Outorga autorização de uso de canais de radiofreqüência nos Municípios de Itabira, Ouro Preto, Barão de Cocais, São Gonçalo do Rio Abaixo, Catas Altas, Rio Piracicaba, Itabirito e Nova Lima, todos no Estado de Minas Gerais, à COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, CNPJ 33.292.510/0164-09, prorrogável por igual período a título oneroso, sem exclusividade, até a data de 15 de abril de 2018, exceto quanto aos dois últimos, em que o prazo é por 10 (anos), prorrogável por igual período a título oneroso. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente

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Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

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ISSN 1677-7042

ATO N o- 7.638 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

ATO N o- 7.735, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Processo no 53500.019869/2008. Expede autorização à TECNET COMÉRCIO & SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ n.° 05.743.543/0001-12, para explorar o Serviço Limitado Especializado, tendo como finalidade a locação de equipamentos portáteis de radiocomunicação, de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação do serviço o território nacional. Outorga autorização de uso das radiofreqüências à autorizada, associada à autorização para a exploração do Serviço.

Transfere a autorização do Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Rede Privado, expedida à LAGRISA LINHARES AGROCOMERCIAL LTDA., para LASA LINHARES AGROINDUSTRIAL SA, CNPJ N o- 27.291.400/0001-50, bem como a outorga de autorização de uso de radiofreqüência(s), associada(s) à autorização para execução do serviço.

ATO N o- 7.276, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008

JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente o-

ATO N 7.639, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 Processo n.° 53500.02038/2002. Transfere à COOPERATIVA CHILE TÁXI - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DA AVENIDA CHILE LTDA, CNPJ n.° 07.457.066/0001-54, a autorização para execução do Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Radiotáxi Privado, para uso próprio, no município Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, expedida e outorgada à ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXI DA AVENIDA CHILE, CNPJ n.° 02.260.698/0001-00, por meio do Ato 31.804, de 03 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União em 04 de dezembro de 2002 JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente ATO N o- 7.665, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 Processo n.° 53500.019076/2005. Outorga autorização de uso de radiofreqüência à VICTORIA COMUM RADIO TAXI LTDA ME, CNPJ N o- 07.527.634/0001-46, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Radiotáxi Privado, referente ao radioenlace ancilar. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente

JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente

Processo N o- 53504.000327/2008. Expede autorização à PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, CNPJ N o45.345.899/0001-12, para explorar, de forma direta, o Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Rede Privado, de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, não aberto à correspondência pública, de forma gratuita, limitado o acesso aos serviços da Prefeitura e aos seus munícipes, no município de Nova Luzitânia, no Estado de São Paulo.

ATO N o- 7.679, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

Processo n° 29780.000037/1993. Prorrogar o prazo de vigência da outorga de autorização de uso da radiofreqüência 39,52mhZ, consignadas às estações de radiocomunicações da CIDADE TÁXI SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 40.996.308/0001-53, até 14/07/2008, sem exclusividade, em caráter precário, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Radiotáxi Especializado, de interesse coletivo, e tendo como área de prestação do serviço a Região Metropolitana de nATAL, no Estado do Rio Grande do Norte. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente

ATO N o- 7.679, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

Processo n° 29780.000037/1993. Prorrogar o prazo de vigência da outorga de autorização de uso da radiofreqüência 39,52mhZ, consignadas às estações de radiocomunicações da CIDADE TÁXI SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 40.996.308/0001-53, até 14/07/2008, sem exclusividade, em caráter precário, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Radiotáxi Especializado, de interesse coletivo, e tendo como área de prestação do serviço a Região Metropolitana de nATAL, no Estado do Rio Grande do Norte. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente ATO N o- 7.686, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 Processo n.º 53500.026341/2008. Autoriza OSÓRIO PREFEITURA, CNPJ N o- 88.814.181/0001-30, a explorar, de forma direta, o Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Rede Privado, de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, não aberto à correspondência pública, de forma gratuita, limitado o acesso aos serviços da Prefeitura e aos seus munícipes, no município de Osório, no Estado do Rio Grande do Sul. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente

SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Transfere a autorização do Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Rede Privado, expedida à SERVICO SOCIAL DO COMERCIOSESC, para SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA, CNPJ No- 03.591.002/0001-90, bem como a outorga de autorização de uso de radiofreqüência(s), associada(s) à autorização para execução do serviço. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente

PORTARIA N o- 25, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008

ATO N o- 7.738, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 Outorga autorização para uso de radiofreqüência à BRASILIA PARTIC PLANEJ E ADMIN DE SHOPPING CENTERS LTDA, CNPJ N o- 37.065.604/0002-07 associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente ATO N o- 7.739, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 Expede autorização à COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LIMITADA, CNPJ N o- 03.237.583/0005-90 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente

Expede autorização à GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, CNPJ N o- 27.865.757/0026-52 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente

ATO N o- 7.741, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

Prorroga autorização para uso de radiofreqüência à LIDER CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, CNPJ N o18.688.903/0001-72 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente

ATO N o- 7.742, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

Expede autorização à SERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE OURO PRETO, CNPJ No- 07.758.228/0001-94 para exploração do serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente

ATO N o- 7.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

Processo no 53500.026693/2008 - Expede autorização à TELEVISÃO NOVOS TEMPOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 12.748.471/0001-61, para executar, para uso próprio, o Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Rede Privado, de interesse restrito, em âmbito interior, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de exploração do serviço o território nacional. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente ATO N o- 7.767 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 Processo no 53500.000574/2007 - Dá a seguinte redação ao art. 1o do Ato no 975, de 21 de fevereiro de 2008: "Expede autorização à CARRIERWEB - BR SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 07.365.036/0001-18, para exploração do Serviço Limitado Especializado, de interesse restrito, com a finalidade de rastreamento e monitoração de embarcações, veículos e ativos móveis, em âmbito interior e internacional, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade tendo como área de prestação o território nacional". JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 1º da Portaria N o- 213, de 29 de março de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2007, e tendo em vista o que consta do processo abaixo, resolve: Processo n.º 53000.038904/2007. Aplicar à Rádio Sociedade Marconi Ltda., executante do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo/SP, a pena de multa no valor de R$ 867,70 (oitocentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), por contrariar o disposto no artigo 28, item 12, alínea "j" do Regulamento do Serviço de Radiodifusão.

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ESMERALDA EUDÓXIA GONÇALVES TEIXEIRA

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ATO N o- 7.740, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente

GILBERTO ALVES Superintendente

ATO N o- 7.737, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

o-

ATO N 7.668, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

Outorgar autorização para uso de radiofreqüências, em caráter secundário, sem exclusividade, à TIM CELULAR S.A. para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC).

PORTARIA N o- 154, DE 25 DE JULHO DE 2008

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 1º da Portaria N o- 213, de 29 de março de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2007, e tendo em vista o que consta do processo abaixo, resolve: Processo n.º 53000.062548/2007. Aplicar à Rádio Educadora Nova Geração Ltda., executante do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Brasilândia/MT, a pena de multa no valor de R$ 595,99 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), por contrariar o disposto nos termos da alínea "c" da Cláusula III do Contrato firmado com a União. ESMERALDA EUDÓXIA GONÇALVES TEIXEIRA PORTARIA N o- 178, DE 15 DE AGOSTO DE 2008 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 1º da Portaria N o- 213, de 29 de março de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2007, e tendo em vista o que consta do processo abaixo, resolve: Processo n.º 53000.031676/2005. Aplicar à Fundação Aperipê de Sergipe, executante do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aracaju/SE, a pena de multa no valor de R$ 709,93 (setecentos e nove reais e noventa e três centavos), por contrariar o disposto no artigo 3º da Portaria Interministerial N o- 651/99 e artigo 13 do Decreto N o- 236/67. ESMERALDA EUDÓXIA GONÇALVES TEIXEIRA PORTARIA N o- 208, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 1º da Portaria N o- 213, de 29 de março de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2007, e tendo em vista o que consta do processo abaixo, resolve: Processo n.º 53000.005793/2008. Aplicar à Fundação Educacional de Ponta Grossa, executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Ponta Grossa/PR, a pena de multa no valor de R$ 2.366,44 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), por contrariar o disposto no no item 9.3.5 do Regulamento Técnico para a Prestação de Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, item 2.5.2 do Regulamenti instituído pela Portaria N o- 38/74 e artigo 122, item 34 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão. ESMERALDA EUDÓXIA GONÇALVES TEIXEIRA

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ISSN 1677-7042

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PORTARIA N o- 212, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 1º da Portaria N o- 213, de 29 de março de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2007, e tendo em vista o que consta do processo abaixo, resolve: Processo n.º 53000.002558/2006. Aplicar à Associação Rádio Comunitária Araguari, executante do serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ferreira Gomes/AP, a pena de multa no valor de R$ 662,60 (seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), por contrariar o disposto no item 19.3 da Norma Complementar N o01/2004, artigo 40, inciso XXVI do Decreto N o- 2.615/98 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária e artigo 21, inciso IV da Lei N o- 9.612/98.

Artigo V

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

IA

LIZ

DESPACHOS DA DIRETORA Em 11 de setembro de 2008

(IICA)

O Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura

N o- 173 - A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 1º da Portaria N o- 213, de 29 de março de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2007, e tendo em vista o que consta do processo abaixo, resolve: Processo n.º 53000.013731/2008. Advertir à Associação Comunitária São Vicente de Paula, executante do serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nova Andradina/MS, por contrariar o disposto nos itens 18.3.2.2 e 19.3 da Norma Complementar N o01/2004 do Serviço de Radiodifusão Comunitária, e artigo 21, inciso IV da Lei N o- 9.612/98, com base no § 1º do artigo 38 do Decreto N o2.615/98. Em 19 de setembro de 2008 N o- 190 - A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 1º da Portaria N o- 213, de 29 de março de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2007, e tendo em vista o que consta do processo abaixo, resolve: Processo n.º 53000.002554/2006. Advertir à Associação de Rádio Comunitária de Monte Dourado da Amazônia, executante do serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Almeirim/PA, por contrariar o disposto nos itens 14.2 e 17.2 da Norma Complementar N o- 01/2004 do Serviço de Radiodifusão Comunitária, e artigo 21, incisos I e IV da Lei N o- 9.612/98, com base no § 1º do artigo 38 do Decreto N o- 2.615/98. Em 26 de setembro de 2008 N o- 192 - A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 1º da Portaria N o- 213, de 29 de março de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2007, e tendo em vista o que consta do processo abaixo, resolve: Processo n.º 53000.004770/2008. Advertir à Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Cananéia, executante do serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cananéia/SP, por contrariar o disposto no item 19.3 da Norma Complementar N o- 01/2004 do Serviço de Radiodifusão Comunitária, artigo 40, incisos XV e XIV do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária e artigo 21, inciso IV da Lei N o- 9.612/98, com base no § 1º do artigo 38 do Decreto N o- 2.615/98.

Artigo VIII

Considerando o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República do Haiti, assinado em Brasília em 15 de outubro de 1982; Considerando a Convenção sobre o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, assinado pela República Federativa do Brasil em 1980; Considerando o Acordo Básico assinado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais, em 1984;

ESMERALDA EUDÓXIA GONÇALVES TEIXEIRA

Considerando o Acordo Básico assinado entre o Governo da República do Haiti e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura sobre os privilégios e Imunidades e Relações Institucionais, em 1972;

ÃO

PR

Considerando que o IICA é o organismo do sistema interamericano especializado na agricultura, com a missão de apoiar os Estados membros na busca do progresso e da prosperidade para a modernização do setor rural, a promoção da segurança alimentar, o desenvolvimento de uma agricultura competitiva e o fortalecimento da cooperação horizontal; e

OI

BID

Convencidos da necessidade de desenvolver cooperação técnica no domínio da agricultura com o fim de apoiar os esforços do governo haitiano para enfrentar o problema da insegurança alimentar por meio do incremento da produção nacional; Acordam o que se segue: Artigo I

A

Artigo II As Partes tomarão todas as medidas necessárias para facilitar a execução e a coordenação de diferentes atividades relacionadas à execução do presente Acordo. Artigo III As Partes se comprometem a promover o desenvolvimento de atividades de cooperação técnica no campo da agricultura, com ênfase especial nos seguintes temas: a) introdução e avaliação de variedades vegetais para o desenvolvimento agrícola e energético; b) disponibilização de conhecimentos e tecnologias para a melhoria dos sistemas de produção de frutas e hortaliças; c) apoio ao controle de organismos patogênicos;

a) auxiliar os peritos na adaptação de diferentes conjuntos tecnológicos às condições do Haiti, inclusive a tradução para o crioulo de determinados materiais de formação e divulgação; b) assistir aos técnicos brasileiros na compra no Haiti dos materiais e insumos necessários para a execução de suas tarefas; e c) auxiliar na elaboração de planos de trabalho e na preparação de fichas técnicas assim como o acompanhamento das atividades, de maneira a facilitar as avaliações periódicas dos projetos em execução. Artigo IX As atividades de cooperação previstas no presente Acordo serão objeto de projetos específicos, de cuja elaboração se encarregarão as instituições mencionadas nos Artigos 3 e 4 do presente instrumento. Artigo X As Partes definirão, em reuniões específicas, as linhas de ação da cooperação, os objetivos, os aportes técnicos e financeiros necessários, assim como os projetos e atividades a serem desenvolvidos. Artigo XI As Partes se reservam o direito de buscar outros parceiros bilaterais ou multilaterais, capazes de fornecer apoio à execução dos determinados programas ou projetos.

RT ER CE IRO S Artigo XII

O presente Acordo não gera direitos ou obrigações no plano do direito internacional entre o Haiti, o Brasil e o IICA. Artigo XIII

O presente Acordo entrará em vigor a partir da data da assinatura e terá validade de cinco (5) anos, sendo renovável automaticamente por igual período, salvo disposição contrária conjunta das Partes. Artigo XIV

O Presente Acordo poderá ser modificado por consentimento mútuo das Partes, e as modificações acordadas entrarão em vigor na data da notificação por via diplomática. Artigo XV 1. Qualquer das Partes poderá manifestar sua intenção de desconstituir o presente Acordo, em qualquer momento, pela via diplomática por meio de notificação escrita. A denúncia terá efeito seis (6) meses após a recepção da notificação.

d) otimização do uso de recursos hídricos para a agricul-

e) apoio ao desenvolvimento da cadeia produtiva e do cooperativismo; e rural.

O IICA poderá igualmente:

PO

As Partes decidem, por meio do presente Acordo, desenvolver ações comuns de cooperação técnica em benefício da República do Haiti.

tura;

O IICA proporcionará acompanhamento às demais Partes todas as vezes que a execução das ações previstas no âmbito deste Acordo e de todo acordo específico assim o exija.

(doravante denominados "Partes"),



ESMERALDA EUDÓXIA GONÇALVES TEIXEIRA

No âmbito deste Acordo, o IICA se compromete a coordenar ações de cooperação técnica que o Brasil pretende empreender no Haiti, assistir os especialistas brasileiros na identificação de projetos em benefício da população haitiana, e oferecer ao Coordenador dos projetos espaço físico, se necessário, provido de facilidades de comunicação. Artigo VII

e

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 1º da Portaria N o- 213, de 29 de março de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2007, e tendo em vista o que consta do processo abaixo, resolve: Processo n.º 53000.033953/2008. Aplicar ao Governo do Estado de Goiás - Agência Goiana de Comunicação, executante do serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia/GO, a pena de multa no valor de R$ 2.300,70 (dois mil, trezentos reais e setenta centavos), por contrariar o disposto nos artigos 46 e 122 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão e item 3.2.3 do ROMOT.

Artigo VI

O Governo da República do Haiti

PORTARIA N 269, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008

RC

Descrição da Natureza da Cooperação

O Governo da República Federativa do Brasil,

o-

ME

O IICA, na medida em que for solicitado, fornecerá assistência técnica, logística e operacional à coordenação, à implementação e ao acompanhamento das atividades, figurando como agente facilitador da cooperação.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O GOVERNO DA REPÚBLICA DO HAITI E O INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA NO SETOR AGRÍCOLA

ESMERALDA EUDÓXIA GONÇALVES TEIXEIRA

CO

2. A execução estará a cargo de instituições específicas a serem designadas posteriormente pela via diplomática.

Ministério das Relações Exteriores

.

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

f) apoio ao ensino, pesquisa, assistência técnica e extensão Artigo IV

1. As Partes decidem que o planejamento, a coordenação e a avaliação das atividades de cooperação serão de responsabilidade das seguintes instituições: a) pela parte brasileira, a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE); e b) pela parte haitiana, o Ministério da Agricultura, dos Recursos Naturais e do Desenvolvimento Rural (MARNDR).

2. A denúncia do presente Acordo não prejudicará as atividades em execução, salvo manifestação contrária das Partes. Feito em Porto Príncipe, em 28 de maio de 2008, em dois exemplares originais, nos idiomas português e francês, sendo ambos igualmente autênticos. Pelo Governo da República Federativa do Brasil CELSO AMORIM Ministro das Relações Exteriores Pelo Governo da República do Haiti JOANAS GUE Secretário de Estado da Agricultura, dos Recursos Naturais e do Desenvolvimento Rural Pelo Instituto Interamericano de Cooperação Para a Agricultura ALFREDO MENA Representante do IICA no Haiti

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 .

Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 342, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008 Estabelece a ordem e as condições para realização do processo de revisão tarifária periódica das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso V, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 15, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10, § 2º, da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.001217/2008-98, e considerando que: o processo de revisão tarifária deve ser eficiente quanto ao tratamento a ser dado às informações de origem dos agentes, bem como ao interrelacionamento das Unidades Organizacionais da ANEEL responsáveis pelo seu processamento, e desta com o público geral, resolve: Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, a ordem e as condições para realização do processo de revisão tarifária periódica das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. DAS INFORMAÇÕES E DOS PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DE REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA Art. 2º As concessionárias de distribuição deverão protocolar na ANEEL as informações necessárias ao processamento da revisão tarifária periódica, especificadas conforme os Anexos I a III desta Resolução, verificando o atendimento à totalidade das exigências vinculadas ao pedido. Parágrafo único. A Superintendência de Regulação Econômica - SRE da ANEEL emitirá Despacho contemplando os principais marcos e prazos associados à revisão tarifária de cada distribuidora, conforme o cronograma do Anexo V. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Art. 3º É de responsabilidade das concessionárias de distribuição: I - encaminhar à ANEEL as informações e dados constantes dos Anexos I a III, considerando o disposto nos cronogramas constantes dos Anexos IV a VI desta Resolução, conforme o caso; II - participar de reunião presencial convocada pela ANEEL para recebimento de Proposta Preliminar de revisão tarifária periódica; III - conhecer, por meio de documentação a ser expedida pela ANEEL ou em reunião presencial convocada pela ANEEL, da proposta de revisão tarifária periódica a ser submetida a Audiência Pública; IV - preparar e encaminhar à ANEEL manifestações fundamentadas a respeito das propostas citadas nos incisos II e III deste artigo, considerando o disposto no cronograma constante do Anexo IV; e V - participar de sessão ao vivo-presencial da Audiência Pública da revisão tarifária, apresentando manifestação em relação ao assunto. DAS REUNIÕES ENTRE AGÊNCIA E CONCESSIONÁRIA Art. 4º A quantidade de reuniões presenciais entre representantes da concessionária e da ANEEL, bem como o período em que serão realizadas, serão aqueles considerados necessários e suficientes para o desenvolvimento do processo de revisão tarifária periódica, de acordo com as finalidades previstas em Lei. Art. 5º As reuniões a serem convocadas pela ANEEL são: I - reunião de apresentação da Proposta Preliminar de revisão tarifária periódica, na sede da ANEEL; II - reunião opcional para apresentação prévia da Proposta a ser submetida à Audiência Pública, na sede da ANEEL; e III - reunião para apresentação dos resultados finais da revisão tarifária a serem apreciados em Reunião Pública da Diretoria da ANEEL. Parágrafo único. Sem prejuízo das reuniões citadas nos incisos anteriores, a concessionária poderá ser convocada para reuniões extraordinárias para esclarecimentos de pontos específicos de seus dados iniciais e/ou suas manifestações, bem como especificidades de sua revisão. Art. 6º As seguintes reuniões poderão ser solicitadas facultativamente pela concessionária: I - reunião para apresentação da Manifestação Formal em relação à Proposta Preliminar, na sede da ANEEL; e II - reunião com Diretoria da ANEEL, em sua sede, para eventuais esclarecimentos e/ou questionamentos, a ser realizada entre a data da reunião técnica indicada no inciso III do art. 5º, até a segunda-feira da semana anterior à da Reunião Deliberativa Pública da Diretoria da ANEEL programada para homologação da revisão tarifária periódica. Parágrafo único. Sem prejuízo das reuniões elencadas no "caput", a concessionária poderá solicitar uma reunião, com as áreas técnicas e com o Diretor-Relator do processo, durante o período de manifestação formal, com o objetivo de esclarecer pontos específicos da proposta preliminar.

PENALIDADES Art. 7º O não atendimento ao disposto no inciso I do art. 3º ensejará a aplicação das penalidades prescritas nos arts. 4º, 6º e 7º da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. Parágrafo único. Desde que julgadas imprescindíveis ao processamento da revisão tarifária periódica da concessionária, em função do porte ou especificidades, poderá a ANEEL solicitar outras informações além das constantes dos Anexos I a III desta Resolução. ATUALIZAÇÃO DE PLANILHAS Art. 8º As planilhas eletrônicas referidas nos Anexos I a III, a serem disponibilizadas no sítio da ANEEL na internet, serão atualizadas, mediante Nota Técnica e Despacho conjuntos, pelas Superintendências de Regulação Econômica - SRE, de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF e de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, periodicamente ou quando de alterações relevantes em tributos, encargos setoriais e/ou indicadores econômicos, dentre outros, para cada ciclo de revisões ou em face da dinâmica relacionada ao processo de reposicionamento tarifário das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JERSON KELMAN ANEXO I INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA - SRE 1 - DADOS CONFORME PLANILHAS/TABELAS A SEGUIR, COM DISPONIBILIZAÇÃO CORRESPONDENTE DE PLANILHAS EM MEIO MAGNÉTICO: As planilhas relacionadas a seguir e suas atualizações serão disponibilizadas em meio eletrônico, no sítio http://www.aneel.gov.br, e deverão ser encaminhadas pela concessionária, observando-se os períodos de referência de cada uma. PLANILHA DESCRIÇÃO 1 Histórico de Mercado 2 3

Projeção de Mercado Receita

UN. MWh MWh R$

PERÍODO Jan/1990 até o último mês anterior à data da revisão tarifária (dados mensais) Próximo ciclo tarifário Data da revisão tarifária anterior até o final do ano teste da revisão tarifária atual (dados mensais)

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX 4 5

13

Outras Receitas Compra e Venda de Energia Elétrica Compra e Venda de Energia Elétrica Tarifa de Compra e Venda de Energia Elétrica Tarifa de Compra e Venda de Energia Elétrica Perdas de Energia Elétrica ICMS PIS/COFINS Número de Consumidores Faturados Custos Operacionais

14

Dados Físicos Consolidados

-

15 16 17 18

Veículos Informática Edificações Histórico de Investimentos

R$ R$ R$ R$

19 20 21.1 a 21.12

Histórico de Demanda Projeção de Investimentos Programa Luz para Todos PLPT

MW R$ R$

6 7 8

9 10 11 12

R$ MWh kW

R$/MWh R$/kW

MWh Alíquota Alíquota R$

ponível no site da ANEEL (www.aneel.gov.br). Informações adicionais para o preenchimento do GTF encontram-se no item 2 deste Anexo Caso a concessionária participe do Programa Luz para Todos, devem ser preenchidas as planilhas 21.1 a 21.12 com as informações exclusivas ao Programa, sendo estas: (i) receita auferida pela concessionária com o atendimento das unidades consumidoras universalizadas pelo Programa Luz Para Todos; e (ii) andamento físico e financeiro do Programa Luz Para Todos, conforme Contratos firmados com a Eletrobrás e Instrumentos Jurídicos firmados com o Governo Estadual. Adicionalmente, deverão ser enviados os Contratos celebrados junto à Eletrobrás, os instrumentos Jurídicos firmados com o Governo Estadual e, se houver, os respectivos aditivos contratuais. No que diz respeito às perdas não técnicas, o item 3 deste Anexo apresenta instruções referentes às informações a serem enviadas à SRE. A concessionária deverá preencher também a planilha "Histórico de Investimentos" com os investimentos anuais realizados no sistema de distribuição e o crescimento da demanda em referência ao ano anterior, segregados de acordo com a estrutura da planilha. No preenchimento desta planilha, devem ser indicados em separado os valores investidos no Programa Luz Para Todos e em obras com participação financeira de terceiros, indicando a origem dos recursos empregados. Os investimentos a serem declarados são aqueles relacionados à expansão das redes elétricas, à renovação dos ativos de distribuição e à melhoria da qualidade do sistema. Não deverão ser incluídos custos relacionados à gestão comercial, à administração da empresa, ao levantamento de cadastros, veículos, software, equipamentos para oficina, dentre outros reconhecidos como custos operacionais. Os investimentos informados devem estar compatíveis com os registros contábeis de acordo com o ano de imobilização. Caso entenda necessário, a concessionária deverá comunicar quais informações solicitadas são julgadas confidenciais, com as devidas justificativas. Caberá à ANEEL, em conformidade com a legislação vigente e normas internas, decidir sobre a confidencialidade das informações. Informações adicionais poderão ser solicitadas no decorrer do processo, sendo que as Superintendências da ANEEL responsáveis pelo processo estarão à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. 2 - PROCEDIMENTOS PARA PREENCHIMENTO DO GTF O GTF deve ser preenchido com as tarifas do Anexo II da Resolução Homologatória vigente, sem a aplicação de descontos, observando-se as seguintes orientações: 1) Para as unidades de consumo e geração com direito ao desconto aplicado na TUSD (Fontes Incentivadas - Resolução n.º 77/2004), o mercado deve ser segregado da seguinte forma: a) Uso-Carga: mercado sem direito a desconto; b) Uso-Carga: mercado com direito ao desconto de 50%; c) Uso-Carga: mercado com direito ao desconto de 100%; d) Uso-Carga: mercado com direito ao desconto (informar % médio ponderado de desconto aplicado); e) Uso-Geração: mercado sem direito a desconto (por geradora); f) Uso-Geração: mercado com direito ao desconto de 50% (por geradora); g) Uso-Geração: mercado com direito ao desconto de 100% (por geradora). 2) Baixa Renda (Resolução Normativa n.º 89/2004): manter a segregação do mercado de acordo com as faixas de consumo, alocando os respectivos montantes da mesma forma que são faturados (se o consumo for igual a 110 kWh, alocar o montante em quatro faixas de consumo: 30 kWh na 1ª faixa, 50 kWh na 2ª, 20 kWh na 3ª e 10 kWh na 4ª faixa). 3) Autoprodutor e Produtor Independente (Resolução Normativa n.º 166/2005): Destacar o mercado total de APE/PIE (UsoCarga). 4) Para as unidades consumidoras de Irrigação e Aqüicultura (Resolução Normativa n.º 207/2006), segregar o mercado em: a) Mercado referente ao horário normal; b) Mercado referente ao horário especial (com direito a desconto) c) Considera-se tarifa "cheia" a tarifa do consumidor rural. 5) Para as unidades consumidoras classificadas como Rural (Alta Tensão) e Serviço Público de Água, Esgoto e Saneamento, permanece a orientação de preenchimento do GTF com aplicação dos respectivos descontos tarifários (10% e 15%, respectivamente). 6) Para consumidores no nível de tensão A1, preencher o campo "Usuário" com o respectivo nome. 7) No Uso Carga Distribuidora informar o montante Energia (MWh) vinculado à respectiva demanda, sem valor de tarifa. 3 - INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS PERDAS NÃO TÉCNICAS A metodologia de tratamento regulatório de perdas faculta à distribuidora a possibilidade de apresentar à ANEEL, no momento de sua revisão tarifária periódica, um plano de combate às perdas não técnicas para o próximo ciclo tarifário. A concessionária deverá encaminhar, juntamente com as demais informações, o seu plano de combate às perdas não técnicas contendo no mínimo: 1. Histórico de evolução de perdas globais (MWh), nãotécnicas (MWh), técnicas (MWh) e energia injetada da concessionária, desde o ano de 2003 até o mais recente para o qual haja informação. 2. Histórico das atividades que vem sendo desempenhadas pela empresa no combate às perdas não técnicas, contendo, no mínimo:

L A N

O I C

A S N

E R P

IM

Atual Atual Mês anterior à data de encaminhamento dos dados iniciais Jan a Dez /dois anos antes e Jan a Dez / um ano antes Mês anterior à data de encaminhamento dos dados iniciais Jan a Dez / um ano antes

Jan a Dez / últimos cinco anos

Próximo ciclo tarifário Desde o início do LPT até o último dado disponível

As planilhas acima poderão ser ajustadas de acordo com as especificidades da concessionária, adequando-se as fórmulas nelas contidas. O Ano Teste a ser considerado para a revisão tarifária periódica da concessionária, salvo registro formalizado pela ANEEL, compreende o período entre o mês de assinatura do contrato de concessão/ano da revisão até o mês anterior ao da assinatura do contrato de concessão/ano seguinte ao da revisão. Caberá à concessionária contextualizar as informações ora solicitadas, considerando as premissas e justificativas adotadas para constituição dos dados e elaboração de gráficos, sempre que necessário para elucidar determinados parâmetros e, se achar oportuno, elaborar relatórios gerenciais em complementação às tabelas acima. As respectivas justificativas deverão ser enviadas em arquivo MS Word. Os dados referentes à compra de energia elétrica deverão ser separados pelas diversas formas de contratação: Contrato Bilateral, CCEAR, MCSD, Leilão de Ajuste, Curto Prazo, geração própria, etc. Caso existam contratos bilaterais firmados e aprovados pela ANEEL anteriormente à Lei n.º 10.848, de 15 de março de 2004, cujo suprimento se inicie no Ano Teste, deve ser enviada cópia do contrato, bem como do respectivo ato de aprovação. Cabe ressaltar que os valores informados na planilha de Custos Operacionais (planilha 13) deverão ter coerência com os apresentados no Relatório de Informações Trimestrais - RIT/ANEEL. As informações necessárias para o cálculo da Receita de Fornecimento, Suprimento e Uso, referentes ao período de doze meses imediatamente anterior ao ano teste, deverão ser preenchidas utilizando-se o banco de dados GTF (Receita de Distribuição), dis-

79

ISSN 1677-7042

NA

80

ISSN 1677-7042

1

a) Quantidades de unidades consumidoras inspecionadas; b) Quantidade de fraudes regularizadas em unidades consumidoras; c) Montantes de redução de perdas e ganho de mercado decorrentes do seu programa de combate às perdas não técnicas; d) Ganhos de receita oriundos do combate às perdas na forma de mercado agregado e cobrança retroativa do consumidor durante o período da fraude; e) Investimentos e despesas operacionais oriundos especificamente do combate às perdas não-técnicas, segregados por atividade específica que vem sendo realizada. 3. A proposta do percentual de perdas não técnicas a ser adotada para o ciclo tarifário, seja ela fixa ou decrescente ao longo do ciclo, com a devida justificativa, bem como as ações que serão desenvolvidas e a projeção das variáveis descritas em 1 e 2. 4. Análise econômica do plano proposto destacando a relação entre os incrementos de custos operacionais e investimentos e os benefícios para a modicidade tarifária com a redução das perdas não técnicas. ANEXO II INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO - SRD Para fins do cálculo das Tarifas de Referência e do cálculo de perdas técnicas, no âmbito do processo de revisão tarifária periódica, ficam as concessionárias de distribuição obrigadas a enviar à ANEEL o conjunto de dados abaixo relacionado.

CO

ME

RC

Os dados que visam subsidiar o estudo de validação do montante de perdas técnicas do sistema de distribuição da concessionária deverão ser encaminhados à Superintendência de Regulação Econômica - SRE, com cópia para a Superintendência de Regulação dos Serviços da Distribuição - SRD. Devem ser informados os nomes e telefones de contato dos responsáveis pelas informações, para os esclarecimentos que se fizerem necessários. 1 - TARIFA DE REFERÊNCIA Para o cálculo das Tarifas de Referência, deverão ser enviados à ANEEL os dados da caracterização da carga e do sistema elétrico da distribuidora, conforme descrito nos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST. 2 - ORIENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DOS DADOS REFERENTES AO CÁLCULO DE PERDAS TÉCNICAS O cálculo das perdas na distribuição é efetuado de acordo com a metodologia constante dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST. As informações requeridas no PRODIST para o cálculo de perdas devem ser preenchidas de acordo com os modelos de tabelas disponibilizados em meio eletrônico no sítio http://www.aneel.gov.br. Independentemente dos dados solicitados, a concessionária de distribuição deverá incluir comentários e estudos que julgue relevantes para o cálculo das suas perdas, como alterações significativas de sua rede no período da contabilização das informações ou regimes de carga atípicos que impossibilitem a aplicação dos modelos de perda da ANEEL.

ANEXO IV

SEM 11

77

161

Define o cronograma de atividades para o segundo ciclo de revisão tarifária das concessionárias de distribuição de energia elétrica. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

SEM 12

84

154

SEM 13

91

147

SEM 14

98

140

SEM 15

105

133

SEM 16

112

126

SEM 17

119

119

IA

LIZ

EVENTO



Semana

Publicação de Despacho da ANEEL no Diário Oficial da União - DOU, informando sobre o início do processo, bem como o cronograma a ser cumprido 1. Apresentação, pela concessionária, das informações solicitadas pela ANEEL.

0

6

Quantidade aproximada de dias após o evento anterior

Quantidade aproximada de dias acumulados após o Despacho -

ÃO -

42

PR 42

2. Reunião de trabalho com a concessionária, na ANEEL, para discussão do processo, com o objetivo de apresentar a Proposta Preliminar e aprimorar a proposta de revisão tarifária periódica que será colocada em audiência pública

11

36

3. Reunião com o respectivo conselho de consumidores, na ANEEL, para apresentação da Proposta Preliminar de revisão tarifária periódica e esclarecimentos de dúvidas sobre o processo de revisão tarifária.

11

0

17

43

119

23

43

161

28

36

196

34

43

238

36

15

252

4. Manifestação da concessionária em relação à Proposta Preliminar. 5. Apresentação na internet, pela ANEEL, na forma de consulta pública, da proposta de revisão tarifária periódica com a respectiva análise. 6. Promoção, pela ANEEL, de audiência pública (sessão ao vivo-presencial). 7. Reunião Deliberativa Pública da Diretoria da ANEEL para homologação da revisão tarifária periódica, seguida da publicação no DOU, pela ANEEL, do resultado da revisão tarifária periódica, mediante a fixação do reposicionamento tarifário, do valor do Fator X e dos valores das tarifas de fornecimento de energia elétrica. 8. Data contratual da revisão tarifária periódica.

77

77

OBS.: As eventuais alterações no cronograma serão publicadas em espaço específico disponibilizado na página da ANEEL na Internet: http://www.aneel.gov.br. ANEXO V CRONOGRAMA REFERENCIAL DA REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA

SEM 0

Qtde. aprox. Qtde. dias dias decorridos aprox. até desde SEM 0 RPO - RTP 0 238

SEM 1 SEM 2

7 14

231 224

SEM 3 SEM 4 SEM 5

21 28 35

217 210 203

SEM 6

42

196

SEM 7 SEM 8

49 56

189 182

SEM 9

63

175

SEM 10

70

168

Principais marcos da RTP (externos)

Outros marcos e SRE SRD SFF Asses- Dir re- Dire- Concesprazos (internos) sor lator toria sionária

OI

SEM 18

126

Recebimento de dados da concess. de perdas técnicas Recebimento de dados gerais da concessionária SRE convoca reuniões de apresentação de proposta preliminar

INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SFF Para fins de cálculo da Base de Remuneração Regulatória Fase 1 (preliminar), bem como para a fiscalização e validação da Base de Remuneração Regulatória - Fase 2 (Audiência Pública), no âmbito do processo de Revisão Tarifária Periódica, ficam as concessionárias de distribuição obrigadas a enviarem à ANEEL informações a seguir relacionadas em planilhas que serão disponibilizadas em meio eletrônico no sítio www.aneel.gov.br. INFORMAÇÕES DA BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA - FASE 1 PLANI- DESCRIÇÃO LHA 1 Base de Remuneração Regulatória - Provisória 2 Demonstrativo da taxa média de depreciação 3 Demonstrativo de bens 100% depreciados 4 Demonstrativos de usos e fontes do Programa Luz para Todos INFORMAÇÕES DA BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA - FASE 2 5 Laudo de Avaliação nos termos da Resolução nº 234, de 31 de outubro de 2006 6 Banco de Preços 7 ODI's realizadas entre ciclos 8 SE's construídas e energizadas entre ciclos 9 Baixas entre ciclos 10 Transferências entre ciclos

Proposta preliminar- Proposta prelimireuniões com con- nar - reunião incessionária e conse- terna SRE, SRD e lho consumidores assessoria Recebimento dos dados da concess. de caracterização das cargas e redes

Manifestação da SRE encaminha empresa sobre a manifestação conProposta Preliminar cess. para SRD e entrega da documentação para Fase 2 da BRR

BID

112

133

105

SRE envia à SRD dados necessários para proposta para internet

SEM 20

140

98

Entrega pela SFF da BRR conforme Laudo

SEM 21

147

SEM 22

154

84

SEM 23

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77

SEM 24

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70

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182

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SEM 27

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SEM 28

196

42

SEM 29

203

35

SRE encaminha à SRD mercado definitivo

SEM 30

210

28

SRD: resultado final perdas (s/ N.T.)

SEM 31

217

21

SRD encaminha Tarifas de Referência para SRE; SFF disponibiliza BRR definitiva e financeiros Reunião interna SRE

SEM 32

224

14

Reuniões diretoria (interna e c /conces)

SEM 33

231

7

Envio de processo SRD encaminha para diretor relator para SRE: NT TaNT final com resul- rifa de Referência; tados perdas e DEC/FEC com contribuições AP

SEM 34

238

0

Reunião de diretoria - REH / DOU

SEM 35

245

SEM 36

252

A

91

Recebimento das planilhas com informações contábeis da concessionária SRD envia para SRE cálculo de perdas técnicas, metas de DEC/FEC; SFF disponibiliza BRR provisória

ANEXO III

SEM 19

Despacho SRE cronograma Ofício dados Memos SRE solicita analises das U.O.

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

PO

Reunião técnica SRD envia à SRE com concessionária N.T. de cálculo de perdas; NT DEC/FEC; cálculo preliminar da Tarifa de Referência

RT ER CE IRO S Reunião interna com diretoria Nota técnica AP SRE envia processo RTP para diretoria

Reunião diretoria AP

Realização AP presencial Prazo final para envio pela concess. do mercado definitivo

Data da Revisão Tarifária Periódica

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

81

ISSN 1677-7042

ANEXO VI CRONOGRAMA REFERENCIAL DO AJUSTE DA REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA SEM 0 Qtde. aprox. dias decorridos desde SEM 0 Principais marcos da RTP

0

SEM 1 7

SEM 2 14

SEM 3 21

SEM 4 28

Ofício solicitando dados complementares

SEM 5

SEM 6 42

35 Recebimento de dados gerais da concessioná-ria

DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL Em 25 de novembro de 2008 N o- 4.366 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004290/2006-24, resolve conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE em face da Resolução Homologatória no 457/2007, que homologa o resultado provisório da segunda revisão tarifária periódica da referida Concessionária, nos seguintes termos: (I) Indeferir o pleito de recomposição de receita em razão do reconhecimento parcial dos custos de compra de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica Fortaleza - CGTF, no período de 1º de abril de 2004 a 27 de novembro de 2004, por falta de embasamento legal, regulamentar ou contratual; (II) Reformar em parte a decisão da Diretoria, para, no âmbito do processo da Segunda Revisão Tarifária Periódica da COELCE, deferir o pleito de reconhecimento tarifário do custo adicional causado pela alteração da legislação tributária estadual, relativo ao valor não compensado do ICMS incidente sobre as operações de compra de energia elétrica contratadas junto a centrais geradoras localizadas no Estado do Ceará, especificamente da CGTF e das usinas eólicas Prainha, Mucuripe e Taíba, condicionado à prévia auditagem das contas/despesas apresentadas pela Concessionária e à real comprovação dos seus impactos econômico-financeiros; (III) determinar que o repasse do custo adicional incorrido pela Distribuidora, devidamente apurado e reconhecido pelas Superintendências de Regulação Econômica - SRE e de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, em ação conjunta, seja efetivado quando do reajuste tarifário subseqüente da COELCE, em abril de 2009, observados os critérios de atualização aplicáveis a componentes financeiros; (IV) determinar que a Superintendência de Regulação Econômica - SRE, em articulação com a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, tendo em vista informações sobre a redução da garantia física da Central Geradora Termelétrica Fortaleza, a partir de janeiro de 2009, em função das indisponibilidades apuradas pelo Operador Nacional do Sistema ONS, verifiquem os valores de eventuais novos contratos para atender aos montantes contratados no CCVEE original, de modo a dar-se cumprimento ao disposto no § 1º do art. 8º do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004.

SEM 7 49

SEM 8 56

SEM 9

SEM 10 70

63

SEM 11 77

Em 16 de dezembro de 2008

JERSON KELMAN

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 16 de dezembro de 2008 N o- 4.668 - O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em exercício no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.046, de 09 de setembro de 2008, pela Resolução ANEEL nº 433, de 26 de agosto de 2003, em conformidade com o que estabelece a supracitada resolução, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002321/2001-71, resolve: I Liberar a unidade geradora UG1, de 50.000 kW, da UHE 14 de Julho, localizada nos Municípios de Bento Gonçalves e Cotiporã, Estado do Rio Grande do Sul, concedida à empresa Companhia Energética Rio das Antas - CERAN, por meio do Contrato de Concessão nº 08/2001, de 15 de março de 2001, que teve os prazos de implantação prorrogados nos termos do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 08/2001, de 29 de maio de 2006, para início da operação em teste a partir do dia 17 de dezembro de 2008; II - Nos termos do art. 7º da Resolução ANEEL nº 433, de 26 de agosto de 2003, a

SEM 13 91

Proposta para disponibilização na

Manifestação da empresa e demais agentes sobre a

internet para intercâmbio documental

proposta disponibilizada na internet

Companhia Energética Rio das Antas - CERAN deverá enviar à SFG, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a data de conclusão da operação em teste, o relatório final de testes e ensaios, ratificando ou retificando a potência da unidade geradora, devidamente acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA pela empresa ou profissional responsável pela elaboração deste; III - A solicitação do início da operação comercial somente poderá ser efetuada após a conclusão da operação em teste e, conforme a pertinência de cada caso, a liberação estará condicionada à apresentação dos documentos originais exigidos no art. 5º e dar-seá nos termos do art. 6º da Resolução ANEEL nº 433, de 26 de agosto de 2003. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

SEM 14 98

SEM 15

SEM 16

SEM 17

105

112

119

SEM 18 126

SEM 19 133

Reuniões Dire- Envio de Réutoria (interna e processo nião c/conces) para Dire- de Ditorre-toria Relator - REH NT final / DOU com resultados

SEM 20

SEM 21

140

147 Data do Reajuste Tarifário Anual

protocolo da ANEEL até a data de 20/06/2009, conforme cronograma apresentado pelo interessado. III - Informar que o registro não gera direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público.

L A N

N o- 4.671 - O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 23, V, da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com a redação conferida pela Resolução Normativa ANEEL nº 116, de 29 de novembro de 2004, bem como na Portaria nº 963, de 24 de junho de 2008, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos arts. 3º, 3º-A, 26 e 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com suas atualizações posteriores, bem como na Resolução ANEEL nº 393, de 4 de dezembro de 1998, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.002839/2007-52, resolve: I - Devolver os Estudos de Inventário do Rio São Domingos, sub-bacia 63, Estado do Mato Grosso do Sul, apresentados pela empresa Heber Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 01.523.814/0001-73, e desenvolvidos pela MEK Engenharia e Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ sob n°.36.251.460/0001-30, pela ocorrência da hipótese prevista no artigo 14 da Resolução ANEEL nº 393/98. II- Estabelecer que a reapresentação dos seus estudos, de acordo com a orientação emanada da Nota Técnica nº 284/2008-SGH/ANEEL, de 16 de dezembro de 2008, acostada ao processo de referência, deverá ser protocolada na ANEEL a partir de 20/03/2009 obedecendo a data limite de 19/04/2009, conforme disposto na Resolução ANEEL nº 393/98, sem a possibilidade de prorrogação. III - Ratificar que a não apresentação das informações e relatórios na data determinada implicará declaração de abandono e transferência do registro para a condição de inativo. IV - Informar que uma via dos estudos estará à disposição e deverá ser retirada até o dia 19/01/2009.

O I C

A S N

NA

E R P

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 16 de dezembro de 2008

N o- 4.673 - O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Resolução nº. 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto no art. 3º, inciso XIII, da Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº. 10.438, de 26 de abril de 2002, na Resolução nº. 22, de 4 de fevereiro de 1999, no Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão n°. 097/2000-ANEEL e o que consta do Processo nº. 48500.007946/2008-58, resolve: I - anuir ao Contrato de Prestação de Serviços de Despolarização Seletiva nº. PT21BL/308-01, firmado em 29/10/08, entre as partes relacionadas Transmissora Sudeste Nordeste - TSN e a Terna Serviços Ltda. (contratada), com prazo de 36 (trinta e seis) meses e valor global de R$ 6.608.213,00, tendo por objeto a prestação de serviços de tratamento de óleo isolante em 18 (dezoito) transformadores de potência, por meio do método de despolarização seletiva; II - determinar que a Concessionária adote, na contratação, o mesmo índice de reajuste utilizado para atualização da RAP - Receita Anual Permitida, apresentando à SFF o respectivo termo aditivo no prazo de 30 (trinta) dias; III - estabelecer que a contratação ora aprovada deve estar estritamente vinculada ao objeto da concessão, sendo de exclusiva responsabilidade da Concessionária a gestão quanto a necessidade, oportunidade, analise dos riscos e custos inerentes à operação; IV - registrar que a presente anuência não implica reconhecimento, pela ANEEL, dos valores contratados pelos agentes, os quais, em momento algum, servirão de alegação para qualquer pleito, visando à reposição do equilíbrio econômico-financeiro da Concessionária; e V - este despacho entra em vigor na data de sua publicação.

A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX

N o- 4.669 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 47, § 1° da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, resolve conceder o efeito suspensivo requerido pela União Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. no Processo nº. 48500.006680/2008-26, suspendendo os efeitos dos Termos de Notificação n° 15/2008, 121/2008, 219/2008, 326/2008, 5315/2008, 5403/2008 e 5496/2008, exarados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, por se encontrar presente o requisito de lesão de difícil reparação ensejador de suspensividade.

SEM 12 84

IM

ANTONIO GANIM

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 16 de dezembro de 2008

N o- 4.670 - O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 23, V, da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com a redação conferida pela Resolução Normativa ANEEL nº 116, de 29 de novembro de 2004, bem como na Portaria nº 963, de 24 de junho de 2008, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos arts. 3º, 3º-A, 26 e 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com suas atualizações posteriores, bem como na Resolução ANEEL nº 395, de 4 de dezembro de 1998, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.008062/2008-11, resolve: I - Efetivar como ativo o registro para a realização dos Estudos de Viabilidade da UHE Borges, com potência estimada de 12 MW, às coordenadas 19°11'57" de Latitude Sul e 41°40'40" de Longitude Oeste, situada no rio Caratinga, sub-bacia 56, bacia hidrográfica do rio São Francisco, no Estado de Minas Gerais, solicitado pela empresa Guarany Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.580.584/0001-96, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 7º da Resolução ANEEL nº 395/98. II - Estabelecer que os estudos deverão ser entregues ao

N o- 4.672 - O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 23, V, da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com a redação conferida pela Resolução Normativa ANEEL nº 116, de 29 de novembro de 2004, bem como na Portaria nº 963, de 24 de junho de 2008, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos arts. 3º, 3º-A, 26 e 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com suas atualizações posteriores, bem como na Resolução ANEEL nº 395, de 4 de dezembro de 1998, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.006643/2006-01, resolve: I - Devolver o projeto básico da PCH Pasto de Grama, apresentado pela empresa CYJ Empreendimentos Energéticos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 08.543.061/0001-07, desenvolvido pela Con Energia Cooperativa de Serviços e Negócios em Energia, situada no rio São Manuel, subbacia 56, bacia hidrográfica do Atlântico Leste, no Estado de Minas Gerais, pelo não atendimento do artigo 12, da Resolução ANEEL nº 395, de 4 de dezembro de 1998. II - Estabelecer que a reapresentação dos estudos, de acordo com a orientação emanada da Nota Técnica nº 279/2008-SGH/ANEEL, acostada ao processo de referência, deverá ser protocolada na ANEEL após 90 (noventa) dias desta publicação até a data de 11/04/2009. III - Ratificar que a não apresentação das informações e relatórios na data determinada implicará declaração de abandono e transferência do registro para a condição de inativo. IV Informar que uma via dos estudos estará à disposição e deverá ser retirada até o dia 11/01/2009. JAMIL ABID RETIFICAÇÃO No Despacho nº 4.553, de 9 de dezembro de 2008, publicado no DO de 10/12/2008, seção 1 página 90, onde se lê: "tendo em vista o que conta do Processo nº 48500.001634/2007-14", leia-se: "tendo em vista o que conta do Processo nº 48500.006425/2006-22".

82

ISSN 1677-7042

1

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS o-

RESOLUÇÃO N 37, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e XVIII, do art. 8º, da Lei n° 9.478, de 06 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e com base na Resolução de Diretoria n° 954, de 10 de dezembro de 2008, Considerando que devem ser incentivadas pesquisas de novos combustíveis, especialmente aqueles produzidos a partir de fontes renováveis; Considerando a necessidade de se prever o caso em que o solicitante da autorização de uso experimental de biodiesel B100, ou da sua mistura com óleo diesel, tratar-se de ente governamental, hipótese na qual a realização do competente certame licitatório é imprescindível, resolve: Art. 1º Fica alterado o art. 3° da Resolução ANP nº 18, de 22.06.2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.3º......................................................................................... § 4º Quando o solicitante for ente governamental, as exigências estabelecidas nos incisos II e VII do caput, bem como a do inciso II do § 2º deste artigo ficarão diferidas até a conclusão do correspondente procedimento licitatório, após o que os correspondentes documentos deverão ser imediatamente encaminhados à ANP. § 5º Na hipótese do parágrafo quarto, o ente governamental deverá exigir no edital de licitação, como condição para a participação no certame, que o licitante seja devidamente autorizado pela ANP para a produção ou comercialização de biodiesel e de suas misturas com óleo diesel, conforme o caso." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CO

ME

RC

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

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LIZ

RESOLUÇÃO N o- 38, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução de Diretoria n.º 1009, de 16 de dezembro de 2008, torna público o seguinte ato: Art. 1º Ficam estabelecidos, conforme a tabela anexa, os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de NOVEMBRO de 2008, nos campos das áreas concedidas pela ANP para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das participações governamentais de que trata a Seção VI, do Capítulo V, da Lei n.º 9478, de 06 de agosto de 1997, na hipótese prevista no § 11 do art. 7º do Decreto n.º 2.705, de 03 de agosto de 1998, preços mínimos estes calculados conforme a Portaria n.º 206, de 29 de agosto de 2000. Art. 2º Os preços de que trata o artigo anterior não incluem a Contribuição ao Programa de Integração Social do Trabalhador - PIS, a Contribuição ao Programa de Formação do Servidor Público - PASEP, a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.



ÃO

PR

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA ANEXO N.º Contrato Concessão 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44

48610.007984/2004 48610.007984/2004 48610.009121/05-88 48610.003901/2000 48000.003629/97-43 48000.003842/97-09 48000.003779/97-66 48000.003703/97-02 48000.003895/97-67 48000.003784/97-04 48610.003892/2000 48000.003730/97-77 48000.003843/97-63 48000.003484/97-62 48000.003630/97-22 48000.003913/97-47 48000.003631/97-95 48610.009289/2005-93 48000.003632/97-58 48000.003780/97-45 48000.003844/97-26 48000.003482/97-37 48000.003845/97-99 48000.003775/97-13 48000.003705/97-20 48000.003726/97-08 48000.003785/97-69 48000.003756/97-61 48000.003897/97-92 48000.003786/97-21 48610.004003/98 48000.003717/97-17 48610.07984/2004 48000.003709/97-81 48000.003672/97-72 48000.003787/97-94 48000.003788/97-57 48610.009285/2005-13 48000.003718/97-71 48000.003658/97-41 48000.003789/97-10 48000.003636/97-17 48000.003846/97-51 48610.009227/2002

Nome do Campo ES-T-373 ES-T-381 REC-T-265 ACAUA AGUA GRANDE AGUILHADA AGULHA ALBACORA ALBACORA LESTE ALTO DO RODRIGUES ANAMBE ANEQUIM ANGELIM ANGICO APRAIUS ARABAIANA ARAÇAS ARAÇAS LESTE ARATU ARATUM ARUARI ASA BRANCA ATALAIA SUL ATUM BADEJO BAGRE BAIXA DO ALGODAO BARRA DO IPIRANGA BARRACUDA BARRINHA BENFICA BICUDO BIGUA BIJUPIRA BIRIBA BOA ESPERANÇA BOA VISTA BOM LUGAR BONITO BONSUCESSO BREJINHO BREJINHO BREJO GRANDE BT-POT-10 (1-POTI-7-RN)

Corrente Maior Preco Minimo da Bacia Maior Preco Minimo da Bacia Maior Preco Minimo da Bacia RGN Mistura Baiano Mistura Sergipano Terra RGN Mistura Albacora Albacora Leste RGN Mistura Alagoano Cabiunas Mistura Sergipano Terra RGN Mistura Baiano Mistura Pescada Baiano Mistura Maior Preco Minimo da Bacia Baiano Mistura RGN Mistura Sergipano Terra RGN Mistura Sergipano Mar Ceara Mar Cabiunas Mistura Cabiunas Mistura RGN Mistura Espirito Santo Barracuda RGN Mistura RGN Mistura Cabiunas Mistura Espirito Santo Bijupira Baiano Mistura RGN Mistura RGN Mistura Maior Preco Minimo da Bacia Cabiunas Mistura Baiano Mistura RGN Mistura Baiano Mistura Sergipano Terra TLD do Plano de Avaliação de Descoberta do poço 1-POTI-7-RN

Preço Min (R$/m3) 735,2211 735,2211 762,8355 655,8589 753,4084 462,9571 655,8589 562,3889 453,3875 655,8589 759,6693 480,6714 462,9571 655,8589 753,4084 728,5198 753,4084 762,8355 753,4084 655,8589 462,9571 655,8589 744,2278 560,1375 480,6714 480,6714 655,8589 589,4689 473,8718 655,8589 655,8589 480,6714 589,4689 566,5766 753,4084 655,8589 655,8589 762,8355 480,6714 753,4084 655,8589 753,4084 462,9571 567,5968

45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71

48610009229/2002 48000.003635/97-46 48610.009231/2002 48000.003735/97-91 48000.003560/97-49 48000.003791/97-61 48000.003736/97-53 48000.003836/97-06 48000.003881/97-52 48000.003837/97-61 48000.003737/97-16 48000.003637/97-71 48610.003899/2000 48000.003638/97-34 48000.003639/97-05 48000.003792/97-24 48000.003711/97-22 48000.003898/97-55 48000.003847/97-14 48000.003640/97-86 48000.003848/97-87 48000.003641/97-49 48610.007481/2006-26 48000.003727/97-62 48610.009284/2005-61 48000.003642/97-10 48000.003850/97-29

72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152

48000.003919/97-23 48000.003906/97-81 48000.003702/97-31 48000.003714/97-11 48000.003851/97-91 48000.003924/97-63 48000.003738/97-89 48000.003739/97-41 48000.003740/97-21 48000.003715/97-83 48610.007484/2006-61 48000.003776/97-78 48000.003907/97-44 48000.003644/97-37 48000.003645/97-08 48000.003838/97-23 48000.003719/97-34 48000.003720/97-13 48000.003777/97-31 48000.003899/97-18 48000.003793/97-97 48000.003925/97-26 48000.003742/97-56 48610.004004/98 48000.003646/97-62 48000.003647/97-25 48000.003648/97-98 48000.003795/97-12 48000.003649/97-51 48000.003650/97-30 48000.003796/97-85 48000.003743/97-19 48000.003745/97-44 48000.003797/97-48 48000.003651/97-01 48000.003915/97-72 48000.003798/97-19 48000.003891/97-14 48000.003652/97-65 48000.003653/97-28 48000.003852/97-54 48000.003799/97-73 48000.003744/97-81 48000.003654/97-91 48000.003746/97-15 48000.003883/97-88 48000.003655/97-53 48000.003747/97-70 48610.009287/2005-11 48000.003750/97-84 48000.003884/97-41 48610.009278/2005-11 48000.003854/97-80 48000.003721/97-86 48000.003722/97-49 48000.003535/97-00 48000.003656/97-16 48000.003800/97-51 48610.008017/2004 48000.003839/97-96 48000.003751/97-47 48000.003801/97-13 48000.003657/97-89 48000.003855/97-42 48610.010735/2001 48000.003659/97-12 48610.009225/2002 48000.003660/97-93 48610.009488/2003 48000.003802/97-86 48610.003892/2000 48000.003856/97-13 48610.009509/2003 48000.003803/97-49 48000.003560/97-49 48610.008012/2004 48000.003804/97-10 48000.003748/97-32 48610.009231/2002 48610.009231/2002 48610.009231/2002

OI

BID

A

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 BT-REC-8 BURACICA BURIZINHO CAÇAO CACHALOTE CACHOEIRINHA CACIMBAS CAIOBA CAMAÇARI CAMORIM CAMPO GRANDE CANABRAVA CANARIO CANDEIAS CANTA GALO CANTO DO AMARO CARAPEBA CARATINGA CARMOPOLIS CASSARONGONGO CASTANHAL CEXIS CHAUA CHERNE CIDADE DE ARACAJU CIDADE ENTRE RIOS CIDADE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS CIDADE SEBASTIAO FERREIRA CIOBA CONCEIÇAO CONGRO COQUEIRO SECO CORAL CORREGO CEDRO NORTE CORREGO DAS PEDRAS CORREGO DOURADO CORVINA CREJOA CURIMA DENTAO DOM JOAO DOM JOAO MAR DOURADO ENCHOVA ENCHOVA OESTE ESPADA ESPADARTE ESTREITO ESTRELA DO MAR FAZENDA ALEGRE FAZENDA ALTO DAS PEDRAS FAZENDA ALVORADA FAZENDA AZEVEDO FAZENDA BALSAMO FAZENDA BELEM FAZENDA BELEM FAZENDA BOA ESPERANÇA FAZENDA CANAAN FAZENDA CEDRO FAZENDA CEDRO NORTE FAZENDA CURRAL FAZENDA IMBE FAZENDA JUNCO FAZENDA MALAQUIAS FAZENDA MATINHA FAZENDA ONÇA FAZENDA PANELAS FAZENDA PAU BRASIL FAZENDA POCINHO FAZENDA QUEIMADAS FAZENDA RIO BRANCO FAZENDA SANTA LUZIA FAZENDA SANTA ROSA FAZENDA SANTO ESTEVAO FAZENDA SAO JORGE FAZENDA SÃO PAULO FAZENDA SAO RAFAEL FAZENDA SORI FOZ DO VAZA BARRIS FURADO GAROUPA GAROUPINHA GOLFINHO GOMO GUAMARE GUANAMBI GUARICEMA GURIRI ICAPUI ILHA DE BIMBARRA ILHA PEQUENA INHAMBU ITAPARICA JAÇANA JACUIPE JANDAIA JANDUI JAPUAÇU JEQUIA JOAO DE BARRO JUAZEIRO JUBARTE JURITI LAGOA AROEIRA LAGOA BONITA LAGOA DO PAULO LAGOA DO PAULO NORTE LAGOA DO PAULO SUL

PO

Maior Preco Minimo da Baiano Mistura Maior Preco Minimo da Espirito Santo Cachalote RGN Mistura Espirito Santo Sergipano Mar Baiano Mistura Sergipano Mar Espirito Santo Baiano Mistura Canario Baiano Mistura Baiano Mistura RGN Mistura Cabiunas Mistura Caratinga Sergipano Terra Baiano Mistura Sergipano Terra Baiano Mistura Maior Preco Minimo da Cabiunas Mistura Maior Preco Minimo da Baiano Mistura Alagoano

Bacia Bacia

Bacia Bacia

Maior Preco Minimo da Bacia RGN Mistura Baiano Mistura Cabiunas Mistura Maior Preco Minimo da Bacia Coral Espirito Santo Espirito Santo Espirito Santo Cabiunas Mistura Maior Preco Minimo da Bacia Ceara Mar Pescada Baiano Mistura Baiano Mistura Sergipano Mar Cabiunas Mistura Cabiunas Mistura Ceara Mar Espadarte RGN Mistura Coral Fazenda Alegre Baiano Mistura Baiano Mistura Baiano Mistura Baiano Mistura Fazenda Belem Baiano Mistura Baiano Mistura RGN Mistura Espirito Santo Espirito Santo RGN Mistura Baiano Mistura RGN Mistura RGN Mistura Baiano Mistura Baiano Mistura Baiano Mistura Maior Preco Minimo da Bacia RGN Mistura Espirito Santo Fazenda Santo Estevao Espirito Santo Baiano Mistura Fazenda Santo Estevao Espirito Santo Maior Preco Minimo da Bacia Espirito Santo Baiano Mistura Sergipe - Vaza Barris Alagoano Cabiunas Mistura Cabiunas Mistura Golfinho Baiano Mistura RGN Mistura Baiano Mistura Sergipano Mar Espirito Santo Fazenda Belem Baiano Mistura Sergipano Terra Espirito Santo Baiano Mistura RGN Mistura Baiano Mistura Baiano Mistura RGN Mistura Alagoano Maior Preco Minimo da Bacia Joao de Barro RGN Mistura Jubarte Maior Preco Minimo da Bacia RGN Mistura Espirito Santo Maior Preco Minimo da Bacia Maior Preco Minimo da Bacia Maior Preco Minimo da Bacia

762,8355 753,4084 762,8355 589,4689 443,6698 655,8589 589,4689 744,2278 753,4084 744,2278 589,4689 753,4084 663,4963 753,4084 753,4084 655,8589 480,6714 465,9095 462,9571 753,4084 462,9571 753,4084 778,1730 480,6714 782,4149 753,4084 759,6693 759,6693 655,8589 753,4084 480,6714 759,6693 759,3559 589,4689 589,4689 589,4689 480,6714 735,2211 560,1375 728,5198 753,4084 753,4084 744,2278 480,6714 480,6714 560,1375 455,1686 655,8589 759,3559 554,2656 753,4084 753,4084 753,4084 753,4084 393,6361 753,4084 753,4084 655,8589 589,4689 589,4689 655,8589 753,4084 655,8589 655,8589 753,4084 753,4084 753,4084 759,6693 655,8589 589,4689 663,7471 589,4689 753,4084 663,7471 589,4689 762,8355 589,4689 753,4084 423,8780 759,6693 480,6714 480,6714 694,9294 753,4084 655,8589 753,4084 744,2278 589,4689 393,6361 753,4084 462,9571 589,4689 753,4084 655,8589 753,4084 753,4084 655,8589 759,6693 759,6693 750,6042 655,8589 422,2109 762,8355 655,8589 589,4689 762,8355 762,8355 762,8355

RT ER CE IRO S

1

Nº 245, quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252

48000.003752/97-18 48000.003754/97-35 48000.003753/97-72 48000.003755/97-06 48000.003757/97-23 48000.003663/97-81 48000.003664/97-44 48000.003665/97-15 48610.004000/98 48000.003627/97-18 48000.003706/97-92 48000.003805/97-74 48000.003807/97-08 48000.003808/97-62 48000.003716/97-46 48000.003666/97-70 48000.003518/97-82 48000.003667/97-32 48000.003633/97-11 48000.003732/97-01 48000.003758/97-96 48000.003760/97-38 48000.003759/97-59 48000.003723/97-10 48000.003900/97-03 48000.003724/97-74 48000.003668/97-03 48000.003669/97-68 48000.003670/97-47 48000.003857/97-78 48000.003866/97-69 48000.003673/97-35 48000.003676/97-23 48000.003809/97-25 48000.003725/97-37 48000.003810/97-12 48000.003541/97-02 48000.003811/97-77 48000.003728/97-25 48000.003761/97-09 48000.003729/97-98 48000.003812/97-30 48000.003677/97-96 48000.003910/97-59 48000.003813/97-01 48000.003707/97-55 48000.003888/97-00 48000.003731/97-30 48610.009227/2002 48000.003712/97-95 48000.003840/97-75 48610.004001/98 48000.003678/97-59 48610.008005/2004 48000.003903/97-93 48610.008005/2004 48000.003912/97-84 48000.003859/97-01 48610.003901/2000 48000.003495/97-89 48000.003733/97-65 48610.009280/2005-82 48000.003814/97-65 48000.003815/97-28 48000.003679/97-11 48000.003680/97-09 48610.003888/2000 48000.003816/97-91 48000.003817/97-53 48610.009509/2003 48610.009509/2003 48610.008000/2004 48610.009503/03 48610.008008/2004 48610.008001/2004 48000.003894/97-02 48610.009279/2005-58 48000.003818/97-16 48000.003819/97-89 48000.003671/97-18 48000.003682/97-26 48000.003821/97-21 48000.003683/97-99 48000.003684/97-51 48000.003860/97-82 48000.003765/97-51 48000.003685/97-14 48000.003686/97-87 48000.003764/97-99 48000.003687/97-40 48000.003749/97-03 48000.003688/97-11 48000.003766/97-14 48000.003767/97-87 48000.003890/97-43 48000.003768/97-40 48000.003824/97-19 48000.003674/97-06 48000.003689/97-75 48000.003769/97-11

LAGOA PARDA LAGOA PARDA NORTE LAGOA PARDA SUL LAGOA PIABANHA LAGOA SURUACA LAGOA VERDE LAMARAO LEODORIO LESTE DE POÇO XAVIER LESTE DO URUCU LINGUADO LIVRAMENTO LORENA MACAU MALHADO MALOMBE MANATI MANDACARU MAPELE MARIMBA MARIRICU MARIRICU NORTE MARIRICU OESTE MARLIM MARLIM LESTE MARLIM SUL MASSAPE MASSUI MATA DE SAO JOAO MATO GROSSO MERLUZA MIRANGA MIRANGA NORTE MONTE ALEGRE MOREIA MORRINHO MOSQUITO MOSSORO NAMORADO NATIVO OESTE NE NAMORADO NO DO MORRO ROSADO NORTE FAZENDA CARUAÇU OESTE DE UBARANA PAJEU PAMPO PARAMIRIM DO VENCIMENTO PARATI 1-RT-1-RN (BT-POT-10) PARGO PARU PEDRA SENTADA PEDRINHAS PERIQUITO PEROA PERIQUITO PESCADA PILAR PINTASSILGO PIRANEMA PIRAUNA PITANGA POÇO VERDE POÇO XAVIER POJUCA POJUCA NORTE POLVO PONTA DO MEL PORTO CARAO POT-T-302 POT-T-432 POT-T-557 POT-T-558 POT-T-661 POT-T-700 QUERERA REC-T-192 (1-STAR-3-BA) REDONDA REDONDA PROFUNDO REMANSO RIACHO DA BARRA RIACHO DA FORQUILHA RIACHO OURICURI RIACHO SAO PEDRO RIACHUELO RIO BARRA SECA RIO DA SERRA RIO DO BU RIO DOCE RIO DOS OVOS RIO IBIRIBAS RIO ITARIRI RIO ITAUNAS RIO ITAUNAS LESTE RIO JOANES RIO MARIRICU RIO MOSSORO RIO PIPIRI RIO POJUCA RIO PRETO

Espirito Santo Espirito Santo Espirito Santo Espirito Santo Espirito Santo Baiano Mistura Baiano Mistura Baiano Mistura RGN Mistura Urucu Cabiunas Mistura RGN Mistura RGN Mistura RGN Mistura Cabiunas Mistura Baiano Mistura Baiano Mistura Baiano Mistura Baiano Mistura Cabiunas Mistura Espirito Santo Espirito Santo Espirito Santo Marlim Marlim Leste Marlim Sul P-38 Baiano Mistura Baiano Mistura Baiano Mistura Sergipano Terra Condensado de Merluza Baiano Mistura Baiano Mistura RGN Mistura Cabiunas Mistura RGN Mistura Espirito Santo RGN Mistura Cabiunas Mistura Espirito Santo Cabiunas Mistura RGN Mistura Baiano Mistura RGN Mistura RGN Mistura Cabiunas Mistura Baiano Mistura Cabiunas Mistura Riacho Tapuio Cabiunas Mistura Sergipano Mar RGN Mistura Baiano Mistura Periquito Peroa Periquito Pescada Alagoano RGN Mistura Piranema Cabiunas Mistura Maior Preco Minimo da Bacia RGN Mistura RGN Mistura Baiano Mistura Baiano Mistura Polvo RGN Mistura RGN Mistura Maior Preco Minimo da Bacia Maior Preco Minimo da Bacia Maior Preco Minimo da Bacia Maior Preco Minimo da Bacia Maior Preco Minimo da Bacia Maior Preco Minimo da Bacia Baiano Mistura Maior Preco Minimo da Bacia RGN Mistura RGN Mistura Baiano Mistura Baiano Mistura RGN Mistura Baiano Mistura Baiano Mistura Sergipano Terra Espirito Santo Baiano Mistura Baiano Mistura Espirito Santo Baiano Mistura Espirito Santo Baiano Mistura Espirito Santo Espirito Santo Baiano Mistura Espirito Santo RGN Mistura Baiano Mistura Baiano Mistura Espirito Santo

589,4689 589,4689 589,4689 589,4689 589,4689 753,4084 753,4084 753,4084 655,8589 730,8837 480,6714 655,8589 655,8589 655,8589 480,6714 753,4084 753,4084 753,4084 753,4084 480,6714 589,4689 589,4689 589,4689 475,6443 467,5923 474,3577 753,4084 753,4084 753,4084 462,9571 635,7765 753,4084 753,4084 655,8589 480,6714 655,8589 589,4689 655,8589 480,6714 589,4689 480,6714 655,8589 753,4084 655,8589 655,8589 480,6714 753,4084 480,6714 778,1730 480,6714 744,2278 655,8589 753,4084 666,0825 735,2211 666,0825 728,5198 759,6693 655,8589 766,8337 480,6714 762,8355 655,8589 655,8589 753,4084 753,4084 450,9880 655,8589 655,8589 778,1730 778,1730 778,1730 778,1730 778,1730 778,1730 753,4084 762,8355 655,8589 655,8589 753,4084 753,4084 655,8589 753,4084 753,4084 462,9571 589,4689 753,4084 753,4084 589,4689 753,4084 589,4689 753,4084 589,4689 589,4689 753,4084 589,4689 655,8589 753,4084 753,4084 589,4689

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253 48000.003770/97-91 RIO PRETO OESTE Espirito Santo 589,4689 254 48000.003771/97-54 RIO PRETO SUL Espirito Santo 589,4689 255 48000.003772/97-17 RIO SAO MATEUS Espirito Santo 589,4689 256 48000.003690/97-54 RIO SAUIPE Baiano Mistura 753,4084 257 48000.003691/97-17 RIO SUBAUMA Baiano Mistura 753,4084 258 48000.003628/97-81 RIO URUCU Urucu 730,8837 259 48000.003901/97-68 RONCADOR Roncador 577,3730 260 48610.009227/2002 ROLINHA Maior Preco Minimo da Bacia 778,1730 261 48000.003710/97-60 SALEMA Salema 574,9023 262 48000.003841/97-38 SALGO Sergipano Terra 462,9571 263 48000.003825/97-81 SALINA CRISTAL RGN Mistura 655,8589 264 48000.003692/97-80 SANTANA Fazenda Santo Estevao 663,7471 265 48000.003693/97-42 SAO DOMINGOS Baiano Mistura 753,4084 266 48000.003861/97-45 SAO M.DOS CAMPOS Alagoano 759,6693 267 48000.003773/97-80 SAO MATEUS Espirito Santo 589,4689 268 48000.003694/97-13 SAO PEDRO Baiano Mistura 753,4084 269 48000.003695/97-78 SAUIPE Fazenda Santo Estevao 663,7471 270 48610.007984/2004 SERIEMA Espirito Santo 589,4689 271 48000.003781/97-16 SERRA RGN Mistura 655,8589 272 48000.003828/97-70 SERRA DO MEL RGN Mistura 655,8589 273 48000.003829/97-32 SERRA VERMELHA RGN Mistura 655,8589 274 48000.003830/97-11 SERRARIA RGN Mistura 655,8589 275 48000.003696/97-31 SESMARIA Baiano Mistura 753,4084 276 48000.003862/97-16 SIRIRIZINHO Sergipano Terra 462,9571 277 48000.003697/97-01 SOCORRO Baiano Mistura 753,4084 278 48000.003698/97-66 SOCORRO EXTENSAO Baiano Mistura 753,4084 279 48000.003873/97-24 SUDOESTE URUCU Urucu 730,8837 280 48000.003863/97-71 SUL DE CORURIPE Maior Preco Minimo da Bacia 759,6693 281 48000.003699/97-29 SUSSUARANA Baiano Mistura 753,4084 282 48610.007986/2004 TABUIAIA Espirito Santo 589,4689 283 48000.003864/97-33 TABULEIRO DOS MARTINS Maior Preco Minimo da Bacia 759,6693 284 48610.009488/2003 TANGARA Baiano Mistura 753,4084 285 48000.003700/97-14 TAQUIPE Baiano Mistura 753,4084 286 480000038359735 TARTARUGA Tartaruga 782,4149 287 48000.003834/97-72 TATUI Sergipano Mar 744,2278 288 48610.009279/05-58 TIGRE Tigre 683,0914 289 48000.003832/97-47 TRES MARIAS RGN Mistura 655,8589 290 48000.003708/97-18 TRILHA Cabiunas Mistura 480,6714 291 48000.003782/97-71 UBARANA RGN Mistura 655,8589 292 48610.003899/2000 UIRAPURU Uirapuru 762,8355 293 48000.003833/97-18 UPANEMA RGN Mistura 655,8589 294 48610.004002/98 VARGINHA RGN Mistura 655,8589 295 48000.003790/97-07 VARZEA REDONDA RGN Mistura 655,8589 296 48000.003713/97-58 VERMELHO Cabiunas Mistura 480,6714 297 48000.003734/97-28 VIOLA Cabiunas Mistura 480,6714 298 48000.003704/97-67 VOADOR Marlim 475,6443 299 48000.003778/97-01 XAREU Ceara Mar 560,1375 TC = 2,2654 R$ / US$. Taxa de Câmbio (TC) de referência utilizada no cálculo dos preços mínimos do petróleo nacional, é a média mensal das taxas de câmbio diárias para compra do dólar americano obtidas junto ao Banco Central do Brasil, para o mês de NOVEMBRO /2008 Petróleo Brent Dated = 52,5075 US$/bbl. Valor médio mensal dos preços diários, em NOVEMBRO de 2008, usado como referência no cálculo dos preços mínimos do petróleo nacional.

L A N

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A D E T N A N I S S A E D R A L P M E EX

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Conforme o Art 6º, da Portaria ANP nº 206, de 29 de agosto de 2000 no caso em que as concessionárias não dispuserem das informações técnicas suficientes para a determinação da composição de sua corrente, o preço mínimo do petróleo do campo em questão será o preço mínimo do petróleo de maior valor da Bacia a que o campo pertencer, conforme tabela mostrada abaixo. Bacia

ALAGOAS CAMAMU CAMPOS CEARA ESPIRITO SANTO POTIGUAR RECONCAVO SANTOS SERGIPE SOLIMOES TUCANO

Corrente

Maior Preço Min (R$/m3)

Alagoano Baiano Mistura Roncador Ceara Mar Peroa Riacho Tapuio Uirapuru Coral Tartaruga Urucu Baiano Mistura

759,6693 753,4084 577,3730 560,1375 735,2211 778,1730 762,8355 759,3559 782,4149 730,8837 753,4084

PORTARIA Nº 381, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e o art. 11, inciso VII da Portaria ANP nº 160, de 2 de agosto de 2004, resolve: Art. 1º Divulgar o resultado consolidado da avaliação do desempenho institucional no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, do período de 01 de maio de 2008 a 31 de outubro de 2008, conforme o que determinam as Leis nºs 10.871, de 10 de maio de 2004, e 11.292, de 26 de abril de 2006, regulamentadas pelo Decreto nº 5.827, de 29 de junho de 2006, e considerando as modificações introduzidas pela MP nº441/2008, de 29/08/2008, convertida em PLV nº28, de 31/10/2008. Parágrafo único. O resultado consolidado é de 100%. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

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DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL Em 16 de dezembro de 2008

Credenciamento ANP No Instituição Credenciada Entidade Entidade de Faturamento Programa, Departamento ou Divisão / Laboratório(s) Grupo de Serviços Tecnológicos

N o- 1.734 - O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base Resolução ANP nº 34/2005, que aprovou o Regulamento Técnico ANP nº 06/2005, na Resolução de Diretoria nº 961, de 10 de dezembro de 2008, e na documentação constante no Processo ANP nº 48610.006210/2008-15 torna público que o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR - CDTN, vinculado à COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, localizado em Belo Horizonte - MG, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o no 00.402.552/0012-89, está CREDENCIADO a executar atividades de Pesquisa e Desenvolvimento abrangidas no Grupo de Serviços Tecnológicos especificado, conforme a relação de serviços tecnológicos e respectivas áreas de interesse descritos a seguir: Credenciamento ANP No 015-D/2008 Instituição Credenciada CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR - CDTN Entidade COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN Entidade de Faturamento FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA Programa, Departamento ou Divisão / Labora- Serviço de Meio Ambiente e Técnicas Nucleares tório(s) Grupo de Serviços Tecnológicos Grupo D - Desenvolvimento de produtos e processos para monitoração, manejo e conservação do meio ambiente

Áreas de Interesse Título: ÁGUAS DE FORMAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE Produção PETRÓLEO - ESTUDOS VIA ISOTOPIA HIDROLÓGICA E GEOLÓGICA

CO

Serviços Tecnológicos

Descrição: O serviço propõe disponibilizar a metodologia básica da isotopia aplicada às águas, seus solutos e suas interfaces sólido-líquido em campos de petróleo. Objetivos: desenvolver metodologias analíticas, para aplicação da isotopia hídrica a águas de injeção/produção; ampliar competências no processamento das informações obtidas; definir a distribuição espacial, a dinâmica da migração e a interação de águas de produção em reservatório e nos aqüíferos circunvizinhos.

ME

RC

Título: IMPACTOS AMBIENTAIS POR MATERIAL RADIOATIVO NATURALMENTE EXISTENTE Descrição: Trata-se do emprego de técnicas de traçadores radioativos para detecção de fugas em trechos de dutos que transportem petróleo e derivados. A metodologia consiste na adição de traçador ao fluxo em transporte e na sua posterior detecção em pontos onde tenha vazado através de trincas, fissuras, fraturas ou defeitos nos pontos de conexão, tais como flanges e bolsas. Já a detecção de obstruções geralmente emprega um raspador (pig) equipado com uma fonte radioativa. Título: PROJETO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA OPERACIONAL DE EMISSÁRIOS Descrição: Trata-se da elaboração do projeto básico de emissários para descarte de efluentes líquidos e sólidos em corpos hídricos. Após entrada em operação todo o sistema pode ser monitorado com determinada freqüência. Da mesma forma, pelo emprego de traçadores radioativos ou outros, pode-se avaliar a eficiência do sistema como um todo, através do levantamento dos coeficientes de dispersão, tanto no campo próximo quanto no campo afastado, condição em que estarão atuando sobre o comportamento do efluente apenas as condições ambientais. Título: PERFILAGEM DE TORRES DE DESTILAÇÃO FRACIONADA Descrição: Trata-se de uma técnica que emprega o princípio da transmissão da radiação gama em meios de diferentes densidades, em que se utiliza uma fonte radioativa (de césio-137 ou cobalto-60, p.e.) colimada e um detector de cintilação visando à realização de uma espécie de tomografia de torres de destilação fracionada de petróleo, procedimento que permite identificar falhas operacionais e mecânicas nesses equipamentos. Título: AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DE OPERAÇÃO DE PLANTAS DE CRAQUEAMENTO CATALÍTICO Descrição: Trata-se de técnicas que podem empregar tanto traçadores radioativos na forma gasosa (argônio-41, p.e.), condição em que se detecta a atividade por meio de detectores instalados em pontos críticos do equipamento de craqueamento, quanto fontes seladas, condição em que se utiliza o princípio da transmissão da radiação gama, ambas tendo em vista identificar diferenças de densidade do fluxo vapor/óleo/catalisador, visando à definição de seções de fluxo preferencial e ao estabelecimento de procedimentos operacionais para melhoria de eficiência do processo. Título: ESTUDO DA DISTRIBUIÇÃO DE TEMPOS DE RESIDÊNCIA (DTR) EM SEPARADORES DE ÓLEO E ÁGUA Descrição: Óleo e água podem ser separados em diversos tipos de separadores por gravidade, e essa separação se dá pela diferença de densidade das duas substâncias. Em muitos casos, ou o óleo ou a água formam uma corrente (escoamento) contínua, com a fase oposta entranhada na forma de gotículas. Trata-se então de utilizar um traçador radioativo adequado, de modo que sua curva de resposta, ou passagem, possa descrever o comportamento do escoamento e indicar a distribuição do tempo de passagem de cada fase no separador.

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Produção

Transporte

ÃO

Refino

PR

Refino

Produção

As atividades de pesquisa e desenvolvimento relacionadas aos serviços tecnológicos objeto do presente despacho, desenvolvidas com recursos oriundos da Cláusula de Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão, deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP No 33/2005 e Regulamento Técnico ANP No 5/2005, e com as normas técnicas pertinentes. A Instituição Credenciada deverá demonstrar, a qualquer tempo, que atende aos requisitos técnicos específicos estabelecidos no Anexo B do Regulamento Técnico No 6/2005 e aos demais requisitos gerais exigidos para credenciamento, em especial, os seguintes: I - disponibilidade de infra-estrutura laboratorial, organizacional e administrativa necessária para o adequado atendimento dos serviços t