Direito Previdenciário
August 21, 2019 | Author: Anonymous | Category: N/A
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FINANCIAMENTO DO RGPS. As contribuições previdenciárias estão contidas dentro do financiamento da seguridade social. Par...
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Direito Previdenciário Financiamento do Regime Geral de Previdência Social Parte - 1
Prof. Bruno Valente
Financiamento do RGPS
FINANCIAMENTO DO RGPS Art. 195 da Constituição Federal Lei nº 8.212/91
Financiamento do RGPS
FINANCIAMENTO DO RGPS Para iniciarmos os estudos do custeio previdenciário é salutar entender que as contribuições previdenciárias são formas de financiamento do regime geral da previdência social.
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FINANCIAMENTO DO RGPS As contribuições previdenciárias estão contidas dentro do financiamento da seguridade social. Para um correto entendimento, tem-se que expandir o universo de análise para passar a conhecer a sistemática de financiamento de toda a seguridade social.
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FINANCIAMENTO DO RGPS O financiamento da seguridade social (serviços de saúde, assistência e previdência social) é feito conforme os ditames do art. 195 da Constituição Federal, que assim determina:
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FINANCIAMENTO DO RGPS Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
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FINANCIAMENTO DO RGPS I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
Financiamento do RGPS
FINANCIAMENTO DO RGPS I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
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FINANCIAMENTO DO RGPS I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;
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FINANCIAMENTO DO RGPS II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
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FINANCIAMENTO DO RGPS III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
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FINANCIAMENTO DO RGPS Receitas orçamentárias As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
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FINANCIAMENTO DO RGPS A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na LDO, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
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FINANCIAMENTO DO RGPS Ao analisar as contribuições sociais observa-se uma especial destinação para a contribuição dos trabalhadores e demais segurados (art. 195, II, CF) e a contribuição da empresa incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos (art. 195, I, 'a', CF).
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FINANCIAMENTO DO RGPS XI
-
a
utilização
dos
recursos
provenientes
das
contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Financiamento do RGPS
FINANCIAMENTO DO RGPS Com esta regra específica trazida pelo art. 167, XI da CF, as
contribuições
por
ele
definidas
passaram
a
ser
denominadas de Contribuições Previdenciárias, pois estão necessariamente vinculadas ao pagamento dos benefícios do regime geral de previdência social.
Financiamento do RGPS
FINANCIAMENTO DO RGPS Todavia, vale lembrar que não são somente estas fontes de financiamento que destinam recursos para o RGPS, pois outros valores orçamentários podem ser dotados, como a hipótese de cobertura eventual da União em caso de uma possível insuficiência financeira.
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FINANCIAMENTO DO RGPS Financiamento do RGPS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS + DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO
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