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Ano 17 • Número 45 • 4 de novembro de 2014 • www.cni.org.br

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Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprova convalidação dos Incentivos Fiscais do ICMS; de junho de 2011 • www.cni.org.br

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprova convalidação dos Incentivos Fiscais do ICMS Foi aprovado, na tarde de hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, o PLS-C 130/2014, da Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que trata da convalidação dos incentivos fiscais do ICMS. O Relator, Senador Luiz Henrique (PMDB/SC), apresentou relatório favorável ao projeto na forma de um substitutivo. Este reduz o quórum para aprovação no CONFAZ de convênios que convalidam incentivos e benefícios fiscais existentes, relativos ao ICMS. Ao invés da unanimidade hoje exigida, os convênios poderão ser aprovados por um quórum de dois terços das unidades federadas, desde que, dentro deste total, um terço das unidades integrantes de cada uma das cinco regiões do país sejam representadas. Vale destacar que o substitutivo estabelece prazo limite para fruição desses convênios convalidados. O prazo é diferenciado por ramo de atividade. No caso de atividade industrial, o prazo limite é de 15 anos a contar do ano posterior à produção de efeitos do convênio. A CNI é favorável ao projeto e apoia o fim da unanimidade do quórum do CONFAZ para a convalidação dos incentivos que estão em vigor. A aprovação de nova legislação sobre a matéria é oportuna haja vista o cenário de possível votação da Súmula Vinculante n.º 69 pelo STF que declara a inconstitucionalidade de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz. O projeto segue para apreciação do Plenário do Senado Federal. Caso aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.

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