Código de Processo Administrativo Contencioso Anotado 葡文版 Versão Portuguesa
出版語言: Edição: 作者: Autor:
Viriato Manuel Pinheiro de Lima e Á lvaro António Mangas Abreu Dantas
出版:
法律及司法培訓中心
Editor:
Centro de Formação Jurídica e Judiciária
封面:
印務局
Capa:
Imprensa Oficial
排版及印刷:
印務局
Composição e impressão:
Imprensa Oficial
發行量:
750 本
Tiragem:
750 exemplares
出版日期:
2015 年 10 月
Data de edição:
Outubro de 2015
國際書號: ISBN:
978-99965-41-34-6
售價: Preço:
$250
售賣點 Local de Venda 澳門文化廣場 Plaza Cultural Macau Lda.
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NOTA PRÉVIA A anotação ao Código de Processo Administrativo Contencioso, que agora se publica, beneficia da experiência dos Autores como juízes da Jurisdição Administrativa e Fiscal portuguesa, o Primeiro na área do Contencioso Administrativo e o Segundo na área do Contencioso Tributário, bem como da experiência de ambos como Juízes em Macau e de um dos Autores na docência de curso sobre o recurso contencioso a técnicos da Função Pública e como Assessor do Chefe do Executivo. O trabalho realizado socorreu-se da doutrina e jurisprudência de Macau e de Portugal, tendo-se procurado esgotar a jurisprudência de Macau com interesse doutrinal, que não é, ainda, em grande quantidade. Em relação a cada artigo comentado citaram-se as fontes legislativas relevantes, as normas de diplomas legais relacionados e os artigos correspondentes do actual Código de Processo nos Tribunais Administrativos português, de modo a permitir a consulta da doutrina e jurisprudência portuguesa actuais. A pretensão dos Autores não é senão disponibilizar, a quem tem de se ocupar das coisas do Direito Processual Administrativo, mais um instrumento de trabalho de índole marcadamente prática que, assim se espera, possa constituir apoio relevante para enfrentar os problemas e as questões que a interpretação e aplicação do Código de Processo Administrativo Contencioso sempre suscitam. Uma palavra final de agradecimento ao Centro de Formação Jurídica e Judiciária, na pessoa do seu Exmo. Director, Senhor Dr. Manuel Marcelino Escovar Trigo, pela oportunidade de publicação do presente trabalho.
Macau, Maio de 2015 Viriato Manuel Pinheiro de Lima Álvaro António Mangas Abreu Dantas
III
ABREVIATURAS AP-DR – Apêndice ao Diário da República (Portugal) BO – Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China CC – Código Civil CJ – Colectânea de Jurisprudência CJA – Cadernos de Justiça Administrativa CPA – Código do Procedimento Administrativo CPAC – Código de Processo Administrativo Contencioso CPTA – Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Portugal) CPC – Código de Processo Civil DL – Decreto-Lei DR – Diário da República (Portugal) ETAF – Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais LB – Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China LBOJ – Lei de Bases da Organização Judiciária LPTA – Lei de Processo nos Tribunais Administrativos MP – Ministério Público PGR – Procuradoria-Geral da República (Portugal) RAEM – Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China RCT – Regime das Custas nos Tribunais RLJ – Revista de Legislação e de Jurisprudência ROA – Revista da Ordem dos Advogados RSTA – Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo STA – Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) STJ – Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) TC – Tribunal Constitucional (Portugal) TCA – Tribunal Central Administrativo (Portugal) TA – Tribunal Administrativo TJB – Tribunal Judicial de Base TSI – Tribunal de Segunda Instância TUI – Tribunal de Última Instância
