Ano CXLIV N o - 94 Brasília - DF, quinta-feira, 17 de maio de 2007

April 12, 2017 | Author: João Pedro Madureira Oliveira | Category: N/A
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ISSN 1677-7042

Ano CXLIV N o- 94 Brasília - DF, quinta-feira, 17 de maio de 2007

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Sumário

PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional .............................................................. 2 Presidência da República .................................................................... 3 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 4 Ministério da Cultura .......................................................................... 5 Ministério da Defesa......................................................................... 21 Ministério da Educação .................................................................... 22 Ministério da Fazenda....................................................................... 22 Ministério da Justiça ......................................................................... 36 Ministério da Previdência Social...................................................... 45 Ministério da Saúde .......................................................................... 48 Ministério das Cidades...................................................................... 52 Ministério das Comunicações........................................................... 54 Ministério de Minas e Energia......................................................... 55 Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 61 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 61 Ministério do Esporte........................................................................ 61 Ministério do Meio Ambiente .......................................................... 62 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 62 Ministério do Trabalho e Emprego .................................................. 62 Ministério dos Transportes ............................................................... 66 Ministério Público da União ............................................................ 68 Tribunal de Contas da União ........................................................... 69 Poder Judiciário................................................................................. 71 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ... 72

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Atos do Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO



DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Julgamentos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.240-7 (1) PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. EROS GRAU REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADVDOS. : ADÍLSON JOSÉ PAULO BARBOSA E OUTROS ADV. : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADVDOS. : MANUELLA DA SILVA NONÔ E OUTRO REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : ARTHUR DE CASTILHO NETO

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelos requeridos, Governador do Estado da Bahia e Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, respectivamente, o Dr. Antônio Vasconcelos e o Dr. Arthur de Castilho Neto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.05.2006. Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta, e, por maioria, ao não pronunciar a nulidade do ato impugnado, manteve sua vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses até que o legislador estadual estabeleça novo regramento, nos termos do voto reajustado do Senhor Ministro Eros Grau (Relator) e do voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que declarava a nulidade do ato questionado. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 09.05.2007. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.395-1 (2) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE. : MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVDOS. : RÉGIS ARNOLDO FERRETTI E OUTROS REQDO. : CONGRESSO NACIONAL Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela requerente, o Dr. Fernando Bolzoni e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli. Plenário, 09.05.2007. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.316-6 (3) PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. EROS GRAU REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.05.2006. Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta, e, por maioria, ao não pronunciar a nulidade do ato impugnado, manteve sua vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses até que o legislador estadual estabeleça novo regramento, nos termos do voto reajustado do Senhor Ministro Eros Grau (Relator) e do voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que declarava a nulidade do ato questionado. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 09.05.2007.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.489-8 (4) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EROS GRAU REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.05.2006. Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta, e, por maioria, ao não pronunciar a nulidade do ato impugnado, manteve sua vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses até que o legislador estadual estabeleça novo regramento, nos termos do voto reajustado do Senhor Ministro Eros Grau (Relator) e do voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que declarava a nulidade do ato questionado. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 09.05.2007. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.682-3 (5) PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : ANDERSON FLÁVIO DE GODOI REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Por unanimidade, o Tribunal julgou procedente ação para reconhecer a mora do Congresso Nacional, e, por maioria, estabeleceu o prazo de 18 (dezoito) meses para que este adote todas as providências legislativas ao cumprimento da norma constitucional imposta pelo artigo 18, § 4º, da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que não fixavam prazo. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 09.05.2007. Secretaria Judiciária ANA LUIZA M. VERAS Secretária

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ISSN 1677-7042

Atos do Congresso Nacional



Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

1 O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 3 de abril de 2006, que outorga concessão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda. para explorar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, DE 2007 Aprova o ato que outorga permissão à DRT DUAGRESTE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 422, de 21 de setembro de 2005, que outorga permissão à DRT - Duagreste Rádio e Televisão Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 16 de maio de 2007. Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 2007 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DA FERCAL - ARC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobradinho, Distrito Federal.

Senado Federal, em 16 de maio de 2007. Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 2007 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM RIO ACARAÚ DE TAMBORIL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Tamboril, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 82, de 16 de março de 2006, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Fercal - ARC a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobradinho, Distrito Federal. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 16 de maio de 2007. Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 57, de 6 de março de 1990, do Ministro de Estado das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de março de 1990, que outorga permissão para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tamboril, Estado do Ceará. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 2007 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VICENTE FERRER DE ARAGUATINS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguatins, Estado do Tocantins.

Senado Federal, em 16 de maio de 2007. Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 2007

Aprova o ato que outorga concessão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, DE 2007 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO MIRIAM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 147, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Vicente Ferrer de Araguatins a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguatins, Estado do Tocantins. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 16 de maio de 2007. Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 30 de janeiro de 1998, que renova por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Miriam Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 2007 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO NELSON CASTILHO para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.

Senado Federal, em 16 de maio de 2007. Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 2007 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO MARCO ZERO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Amapá, Estado do Amapá.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 22 de dezembro de 2005, que outorga concessão à Fundação Nelson Castilho para explorar, por 15 (quinze) anos, com fins exclusivamente educativos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 16 de maio de 2007. Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 296, de 4 de julho de 2005, que outorga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Amapá, Estado do Amapá. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 16 de maio de 2007. Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 97, DE 2007 Aprova o ato que outorga permissão à SPC - SISTEMA PARAENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Uruará, Estado do Pará.

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Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 212, de 14 de março de 2005, que outorga permissão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Uruará, Estado do Pará. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO SERTANEJA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo.

Senado Federal, em 16 de maio de 2007. Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal

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O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 563, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha Solteira para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 16 de maio de 2007 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal



Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, DE 2007 Aprova o ato que outorga autorização à OCR - ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sarandi, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 66, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE BELA VISTA DE GOIÁS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás.

Senado Federal, em 16 de maio de 2007 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 320, de 5 de julho de 2005, que outorga autorização à OCR - Organização Comunitária de Radiodifusão para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sarandi, Estado do Paraná. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Senado Federal, em 16 de maio de 2007. Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE ILHA SOLTEIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 424, de 21 de setembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista de Goiás para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 16 de maio de 2007 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal



Presidência da República

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CASA CIVIL INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

AGÊNCIA EMPRESARIAL VALE SINOS AGÊNCIA CORPORATE RIO GRANDE DO SUL RS AGÊNCIA SETOR BANCÁRIO SUL

511609 491071

AGÊNCIA CORPORATE DF

494500

AGÊNCIA CORPORATE MINAS GERAIS AGÊNCIA EMPRESARIAL ALTEROSA

493449

AGÊNCIA PODER JUDICIÁRIO SALVADOR, BA AGÊNCIA EMPRESARIAL SALVADOR

508306

AGÊNCIA CORPORATE RIO DE JANEIRO AGÊNCIA EMPRESARIAL VITÓRIA

436992 506362

AGÊNCIA EMPRESARIAL BELÉM

505471

AGÊNCIA EMPRESARIAL MANAUS

456675



DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE Entidade candidata: AR BANCO DO BRASIL, vinculada à AC CERTISIGN SRF. Processo nº 00100.000183/2003-96 Acolhe-se o memorando nº. 077/2007-DAFN/ITI apresentado pela Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização que manifesta a sua concordância com os termos do PARECER AUDIT - ITI 043/2007 e opina pelo deferimento do pedido de extinção de 30 instalações técnicas da AR BANCO DO BRASL, vinculada à AC CERTISIGN SRF, solicitado por meio do Ofício Cotec/Cotin/Disin nº 2241/2007, de 09/04/2007, conforme relação abaixo. Em vista disso, e consoante com o disposto no item 3.2.2. do DOC-ICP-03, defere-se a extinção. Publique-se. Em 16 de maio de 2007. LOCAL CORPORATE ABC SP CORPORATE FARIA LIMA AGÊNCIA EMPRESARIAL OESTE PAULISTA AGÊNCIA CORPORATE SÃO JOÃO AGÊNCIA TÊ SP AGÊNCIA AGÊNCIA PAULO AGÊNCIA

EMPRESARIAL ALTO TIEEMPRESARIAL OSASCO PODER JUDICIÁRIO SÃO GOVERNO SÃO PAULO

PREFIXO ENDERECO 477320 Av. Paulista, 2300, 3º andar - Cerqueira CésarSP 504661 Av. Paulista, 2300, 3º andar, Cerqueira CésarSP 505129 Av. Nações Unidas, 34, Vila Nova Cidade Universitária - São Paulo -SP 306517 Av. Paulista, 2300, 3º andar, Cerqueira CésarSP 508659 Rua presidente Campos Sales,1133 -Centro Mogi das Cruzes - SP 507172 Rua João Crudo, 120 - Centro - SP 513148 Av. São João, 32, 4º andar - Centro - SP 288519

AGÊNCIA EMPRESARIAL RIBEIRÃO PRETO SP AGÊNCIA SETOR PÚBLICO CAMPINAS AGÊNCIA EMPRESARIAL NORTE PARANÁ AGÊNCIA EMPRESARIAL OESTE PARANÁ PR AGÊNCIA EMPRESARIAL CURITIBA SUL AGÊNCIA EMPRESARIAL VALE ITAJAÍ SC AGÊNCIA EMPRESARIAL SUL CATARINENSE AGÊNCIA SETOR PÚBLICO FLORIANÓPOLIS AGÊNCIA CORPORATE SC

506524

AGÊNCIA EMPRESARIAL SERRA GAUCHA RS

511447

512680 504238 503851 504157 506010 505633 511102 505714

Rua. Líbero Badaró, 568, 3º andar - Centro SP Av. Presidente Kennedy, 1500, Arco ee1, Novo Shopping - Lagoinha - Riberão Preto - SP Rua Sacramento 126, Centro Empresarial do Carmo, 2º andar - Centro -Campinas - SP Av. Tiradentes, 501, 11º e 12º andares, torre 2, Jardim Vila Vitória - Londrina - PR Av. Brasil, 5621, Centro Empresarial Centauro, salas 06 e 07 - Centro - Cascavel - PR Rua. Carlos Dietzsch, 137, 3º andar, portão Curitiba - PR Rua XV de Novembro, 1305, 4º andar - Centro, Blumenau - SC Av. Getúlio Vargas, 211, 5º andar - Centro, Criciuma - SC Centro Empresarial Office Park, 2º andar - Saco Grande - Florianópolis - SC Rua Luiz Niemeyer, 54, 12º andar - Centro Joinville - SC Rua Sinimbu, 1601, sala 11 - Centro - Caixias do Sul - RS

503690

505552

Av. Pedro Adams Filho, 5757, 16º andar Centro - Novo Hamburgo - RS Rua. Honório Silveira Dias, 1830, Terreo - Higienopolis - porto Alegre - RS SBS Quadra 01 Bloco G Asa Sul - Brasíla DF Setor Comercial Norte, 190, Quadra 02, bloco a, sala 501, Asa Norte - Brasília - DF Av. Afonso Pena, 1964, 10° e 11° andares, Funcionários - Belo Horizonte - MG Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1966, 3º andar Cidade Industrial - Contagem - MG Rua Direita da Pidedade, 25, 3º andar, ala b Salvador - BA Av. Tancredo Neves, 450, 14º andar, sala 1402 - Salvador - BA Ruar. Professor Lélio Gama, 105, 4º andar Centro Rio de Janeiro - RJ Rua Praça. Pio XII, 30, 4º andar - Centro Vitória - ES Av. Conselheiro Furtado, 2865, Ed. Síntese 21 - São Braz - Belém - PA Av. Djalma Batista, 1661, 2º andar, Ed. Business Tower - Chapada - Manaus - AM

Entidade: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SESCON SP CNPJ: 62.638.168/0001-84 Processo nº: 00100.000222/2007-89 Consoante parecer exarado pela Procuradoria Federal Especializada do ITI (fls. 52 a 56), RECEBO a solicitação de credenciamento da Autoridade de Registro AR CERTISIGN SRF SESCON SP, operacionalmente vinculada à AC CERTISIGN SRF, com fulcro no item 2.2.2.1.2 da Resolução CG ICP Brasil, nº 40 de 18 de abril de 2006 e no art. 4º, §º, da Portaria ITI nº 102, de 05 de novembro de 2003. Encaminhe-se o processo às diligências da Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização. Publique-se. Em 15 de maio de 2007. RENATO DA SILVEIRA MARTINI

SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA

PORTARIA N o- 64, DE 16 DE MAIO DE 2007 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 23 da Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria nº 87, de 23 de fevereiro de 1973, da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 1973. Art. 2º Revogar a Portaria nº 07, de 30 de março de 1981, da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 1981. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTEMIR GREGOLIN

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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N o- 83, DE 15 DE MAIO DE 2007 OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, Parágrafo único, inciso lI, da Constituição e o art. 1 o- , § 2 o- , da Resolução n o- 3.451, de 5 de abril de 2007, do Conselho Monetário Nacional, e tendo em vista o disposto na Lei n o- 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, resolvem: Art. 1 o- Estabelecer a seguinte distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, no exercício de 2007, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café: I - operações de custeio: R$ 426.000.000,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões de reais); II - operações de colheita: R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais); III - operações de estocagem: R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinqüenta milhões de reais); IV - operações de Financiamento para Aquisição de Café - FAC: R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). oArt. 2 Admitir que os recursos disponibilizados na forma do inciso II do art. 1 o- , que não forem aplicados até o término do período estabelecido para contratação, possam ser alocados em financiamentos de que tratam os incisos I, III e IV, de acordo com as disponibilidades financeiras do Funcafé. Art. 3 o- Permitir o remanejamento dos recursos disponibilizados aos agentes financeiros na forma dos incisos III e IV, entre si, no último mês do prazo estabelecido para contratação, e desses para a modalidade de crédito definida no inciso I do mesmo art. 1 o- . Art. 4 o- Determinar aos agentes financeiros que informem ao gestor do Funcafé os valores que forem realocados ou remanejados de acordo com os arts. 2 o- e 3 o- , até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência. Art. 5 o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

1 Art. 1 o- - CREDENCIAR sob o n o- BR MA 0293, a empresa A. S. FRANÇA MADEIRAS LTDA, CNPJ n o- 08.415.878/0001-08, localizada na Estrada do Sertão, s/n o- , bairro Altamira, Barra do Corda - MA, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, executar o seguinte tratamento: Tratamento ar quente forçado (AQF). Art. 2 o- - O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante requerimento ao Serviço de Fiscalização Agropecuária - SEFAG. Art. 3 o- - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MACHADO DOS SANTOS

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA N o- 68, DE 16 DE MAIO DE 2007 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, anexo I, do Decreto n° 5351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto na Portaria n o- 84, de 19 de outubro de 1992, na Instrução Normativa n o- 01, de 16 de janeiro de 2007 e o que consta do Processo n o21028.003598/2006-54, resolve: Art. 1 o- Credenciar o Laboratório e Consultório Veterinário Nossas Vidas Ltda., nome fantasia CV Nossas Vidas, CNPJ n o07.816.725/0001-00, sediado na Av. Monsenhor Luiz Gonzaga, n° 268, Centro, Nepomuceno-MG, para realizar diagnóstico de Anemia Infecciosa Eqüina, por meio da técnica de Imunodifusão em Gel de Ágar, "Teste de Coggins Modificado". Art 2 o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. INÁCIO AFONSO KROETZ

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS

REINHOLD STEPHANES Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento GUIDO MANTEGA Ministro de Estado da Fazenda

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PORTARIA N o- 70, DE 9 DE MAIO DE 2007 O Superintendente em Exercício da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Espírito Santo, usando das atribuições contidas no item XIV e XXII do art. 39 do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial n. o- 300, de 16 de junho de 2005, publicada no DOU de 20/06/05, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria Ministerial n. o- 87, publicada no DOU de 08/03/06, e tendo em vista o disposto no plano de trabalho para exportação de mamão (Carica papaya) do Brasil para os Estados Unidos da América e o que consta no processo 21018.001929/200711, resolve: Art. 1. o- - Credenciar, com Registro sob o número BR ES 001, a empresa Kafka Controle de Pragas Ltda. CNPJ n o05.915.656/0001-58, Inscrição Municipal n o- 026.678-7 situada à Rua GHI S/N lote 19 quadra 156 - Novo Horizonte Serra - ES, como prestadora de serviços de monitoramento de moscas-das-frutas. Art. 2. o- - O Credenciamento de que trata esta Portaria terá caráter provisório de 1 (ano). Art.3. o- - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ GUILHERME BARBOSA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO MARANHÃO

PORTARIA N o- 108, DE 16 DE MAIO DE 2007 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 39, Capítulo IV, Inciso XXII, do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial n o- 300, de 16 de junho de 2005, publicada no D.O.U. de 20.06.2005, tendo em vista o disposto no artigo 2 o- do Anexo I da Instrução Normativa SDA n o- 66, de 27 de novembro de 2006, no Art. 4 o- da Lei n o- 7.802, de 11 de julho de 1989 e no Decreto n o- 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e ainda, o que consta no Processo n o21022.000030/2007-12, resolve:

ATO N o- 18, DE 11 DE MAIO DE 2007 1. De acordo com o Artigo 22§ 2 o- , do Decreto 4074, de 04 de janeiro de 2002, no produto Impact 125 SC registro n o- 02005, foi aprovada a inclusão do formulador Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda-Paulínia-SP. 2. De acordo com o Artigo 22§ 2 o- Inciso I, do Decreto 4074, de 04 de janeiro de 2002, no produto Impact 125 SC registro n o02005, foram aprovadas alterações nas recomendações de uso do produto com as inclusões das culturas: Algodão para o controle de Ramularia (Ramularia aréola) e Ramulose (Colletotrichum gossypii); Batata para o controle de Pinta-preta (Alternaria solani); Feijão para o controle de Mancha angular (Phaeoisariospsis griseola); Mamão para o controle de Varíola ( Asperisporium carica); e Tomate para o controle de Pinta-preta (Alternaria solani). 3. De acordo com o Artigo 22§ 2 o- Inciso I, do Decreto 4074, de 04 de janeiro de 2002, no produto Captan 750 TS registro n o00318607, foi aprovada a alteração nas recomendações de uso do produto com a inclusão da cultura do Sorgo para o controle de Tombamento (Aspergillus spp.), Mofo-preto (Rhizopus spp.), Podridão-de-fusarium ou Podridão-vermelha-do-colmo (Fusarium moniliforme), Antrcnose (Colletotrichum graminicola), Mancha-foliar ou Helmintosporiose (Exserohilum turcicum), Mofo-preto (Alternaria altemata), Fusariose (Alternaria tenuis) e (Cladosporuim cladosporioides), e Tombamento (Phoma sorghina). 4. De acordo com o Artigo 22§ 2 o- Inciso I, do Decreto 4074, de 04 de janeiro de 2002, no produto Glifosato Atanor registro n o01502, foram aprovadas alterações nas recomendações de uso do produto com a inclusão das culturas: Arroz, Trigo, Café, Cana-deaçúcar (eliminação de planta daninhas em pós-emergência da cultura) e eliminação da soqueira da Cana-de-açúcar. 6. De acordo com o Artigo 22 §2 o- Inciso I do Decreto 4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Iharabras S.A-Indústrias Químicas-Sorocaba-SP, no produto no produto Sanmite registro n o- 007394. 7. De acordo com o Decreto 4074, de 04 de janeiro de 2002, Anvisa alterou a classe toxicológica do produto Picloram Ácido Técnico registro n o- 00308898, para Classe Toxicológica I-Extremamente Tóxico.Correção do endereço da unidade fabril em função do estudo das 5 bateladas, para Dow Chemical Company-2301 N Brazosport Boulevard, Freeport, Texas, TX 77541-EUA. 8. De acordo com o Artigo 22 §2 o- Inciso I do Decreto 4074, de 04 de janeiro de 2002, fram aprovadas inclusões dos formuladores Agripec Química e Farmacêutica S.A-Maracanaú-CE, Fersol Indústria e Comércio Ltda-Mairinque-SP, Hermes Colore Indústria e Comércio S.A.-Indaiatuba-SP, Iharabras S.A-Indústrias Químicas-Sorocaba-SP, Ipanema Indústria de Produtos Veterinários Ltda-Araçoiaba da SerraSP, Micro Service Indústria Química Ltda-Diadema-SP, Milenia AgroCiências S.A-Londrina-PR e Milenia AgroCiências S.A-TaquariRS, aprovadas inclusões dos formuladores: Fersol Indústria e Comércio Ltda-Mairinque-SP, Sipcam Agro S.A-Uberaba-MG, Servatis S.A.-Resende-RJ, Sorocaba-SP, Ipanema Indústria de Produtos Veterinários Ltda-Araçoiaba da Serra-SP, e Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda-Paulínia-SP no produto Zellus SC registro n o- 05606.

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 9. De acordo com o Artigo 22 §2 o- Inciso I do Decreto 4074, de 04 de janeiro de 2002, foram aprovadas inclusões dos formuladores: Fersol Indústria e Comércio Ltda-Mairinque-SP, Sipcam Agro S.A-Uberaba -MG, Iharabras S.A-Indústrias Químicas-Sorocaba-SP, Ipanema Indústria de Produtos Veterinários Ltda-Araçoiaba da Serra-SP, Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda-Paulínia-SP, Basf S.A.-Guaratinquetá-SP, Servatis S.A.-ResendeRJ, Bayer CropScience Ltda-Belford Roxo-RJ, Bayer CropScience Ltda-Portão-RS, e Arysta Lifescience do Brasil Ind. Quím. e Agro Pecuária Ltda-Salto de Pirapora-SP, no produto Prostore 25 EC registro n o- 04098. 10. De acordo com o Decreto 4074, de 04 de janeiro de 2002, o Ibama alterou a classe ambiental do produto Arsenal Técnico registro n o- 00348895 para a classe II-Produto Muito Perigoso ao meio ambiente. Por não apresentar o relatório de caracterização quali-quantitativa das 5 bateladas, de acordo com o Artigo 5, INI n o- 49/2002, foi excluído o fabricante o fabricante Servatis S.A-Resende-RJ do Arsenal Técnico. 11. De acordo com o Artigo 22§ 2 o- Inciso II, do Decreto 4074, de 04 de janeiro de 2002, no produto Success* 0,02 CB registro n o- 05606, foi aprovada alteração nas recomendações de uso de produto, com a inclusão da praga Quarentenária A2, Mosca-da-carambola (Bactrocera carambolae), nas culturas de citros e manga. LUÍS EDUARDO PACIFICI RANGEL Coordenador-Geral RETIFICAÇÃO No D.O.U de 20 de Abril de 2007, seção 1, pág. 15, em Ato n o- 16 de 17 de março de 2007, item 2, onde se lê: Ethrel registro n o03292, leia-se: Ethrel 720 registro n o- 03292.

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007

Ministério da Cultura .

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

DELIBERAÇÃO N o- 127, DE 16 DE MAIO DE 2007 O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº. 22/2006, e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº. 10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº. 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera: Art. 1º Prorrogação do prazo de captação do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente, fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento nos termos do Art. 1° da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. 01-2074 - O Sal da Terra Processo: 01400.007863/2001-57 Proponente: Labo Vídeo Produções Artísticas Ltda Cidade/UF: Curitiba / PR CNPJ: 79.052.494/0001-08 Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº.225, realizada em 15/05/2007. Prazo de captação: de 01/01/2007até 31/12/2007. Art. 2º Prorrogar o prazo de captação e aprovar o remanejamento e realizar a revisão orçamentária do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente, fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento e patrocínios nos termos dos Arts. 1° e 1°- A, da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. 01-1926 - Algo de Novo Processo: 01400.003420/2001-97 Proponente: Idéias Ideais Design & Produções Ltda Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ: 01.475.173/0001-29 Valor total do orçamento aprovado: de R$ 1.744.197,37 para R$ 1.577.031,27 Valor aprovado no Artigo 1º da Lei nº 8.685/93: R$ 837.214,74 Banco: 001- Agência: 1251-3 - Conta Corrente: 13.351-5 Valor aprovado nos Artigos 25 e 26 da Lei nº 8.313/91:de R$ 558.143,16 para R$ 0,00 Valor aprovado no Artigo 1º-A da Lei nº 8.685/93: R$ 660.964,97 Banco: 001- Agência: 1251-3 - Conta Corrente: 15.663-9 Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº.225, realizada em 15/05/2007. Prazo de captação: de 01/01/2007até 31/12/2007. Art. 3º Aprovar o redimensionamento do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente, fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de nos termos do Art. 1° da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. 06-0284 - Antonia - Comercialização Processo: 01580.034902/2006-22 Proponente: No Coração da Selva Produções Artísticas Ltda Cidade/UF: São Paulo / SP CNPJ: 05.508.188/0001-05 Valor total do orçamento aprovado: de R$ 746.019,85 para R$ 859.256,11 Valor aprovado no Artigo 1º da Lei nº 8.685/93: de R$ 506.019,85 para R$ 479.000,00 Banco: 001- Agência: 1270-x - Conta Corrente: 14.282-4 Valor aprovado nos Artigos 25 e 26 da Lei nº 8.313/91: R$ 200.000,00 Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº.225, realizada em 15/05/2007. Prazo de captação: de 01/01/2007até 31/12/2007. Art. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL RANGEL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N o- 61, DE 7 DE MAIO DE 2007 Regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de infraestrutura técnica para o segmento de mercado de salas de exibição. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art.6º, do Decreto nº. 4.121, de 07 de fevereiro de 2002 e, tendo em vista o disposto no inciso IX, do art.7º, da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, bem como o preceituado no parágrafo 5º, dos artigos 1º e 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993 e pelo art.1º da Lei nº. 10.179, de 06 de fevereiro de 2001, combinada com o art.74 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, em sua 224ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de maio de 2007, resolve: CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º - Esta Instrução Normativa tem o objetivo de regulamentar a elaboração, apresentação, análise, aprovação e acompanhamento da execução de projetos de infra-estrutura técnica para o segmento de salas de exibição, com utilização dos incentivos instituídos pela Lei n°. 8.685, de 20 de julho de 1993 e pela Lei n°. 10.179, de 06 de fevereiro de 2001.

1 CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 2º - Para os fins desta Instrução Normativa, sem prejuízo das definições constantes na Medida Provisória n° 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, considerar-se-á: I - proponente: empresa exibidora brasileira, com registro na ANCINE, cujo objeto social inclua a atividade de exibição pública, e que, a partir da aprovação do projeto de infra-estrutura técnica, tornase responsável por todos os procedimentos e compromissos necessários à sua realização, respondendo administrativa, civil e penalmente junto à ANCINE e demais órgãos e entidades públicas, nos termos da legislação vigente; II - empresa exibidora brasileira: sociedade empresária constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, portadora de Certificado de Registro de Empresa no segmento de exibição, capacitada à realização de projeção de obras audiovisuais, cuja maioria do capital total e votante seja de titularidade direta ou indireta de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, os quais devem exercer de fato e de direito o poder decisório da sociedade, na forma do § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.2281, de 06 de setembro de 2001; III - sala de exibição: recinto, em ambiente fechado, integrante de um complexo de exibição, que tenha por objetivo precípuo realizar projeção, exibição ou apresentação de obra audiovisual, em caráter público, a partir de qualquer suporte ou meio, mediante o uso de qualquer tecnologia; IV - complexo de exibição ou complexo: unidade arquitetônica onde encontram-se abrigados os equipamentos necessários à fruição coletiva de obras audiovisuais, podendo compreender uma ou mais salas de exibição, em posição contígua ou não, registradas na ANCINE e abrangidas no contrato social de uma mesma sociedade empresária exibidora; V - implantação de complexo de exibição: conversão ou adaptação de imóvel pré-existente, incluindo se for o caso a realização de obras prediais e aquisição de bens e serviços necessários para abrigar uma ou mais salas de exibição destinadas à fruição coletiva, de obras audiovisuais; VI - reforma de complexo de exibição: realização de obras prediais e aquisição de bens e serviços para a melhoria das instalações existentes em complexo de exibição registrado na ANCINE e em funcionamento há mais de 1 (um) ano; VII - atualização tecnológica de complexo de exibição: compreende a realização de obras prediais e a aquisição de bens e serviços para a melhoria da qualidade da projeção de obras audiovisuais ou do som; VIII - projeto: projeto de infra-estrutura técnica para o segmento de mercado de salas de exibição apresentado à ANCINE pela empresa proponente com o conjunto de documentos a que se refere o art. 5º desta Instrução Normativa; IX - projeto ativo: projeto aprovado para a captação de recursos incentivados previstos nesta Instrução Normativa que não tenha a respectiva prestação de contas final aprovada pela ANCINE; X - recursos incentivados: recursos decorrentes dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 e na Lei n°. 10.179, de 06 de fevereiro de 2001; XI - conta de captação: conta corrente bancária ou conta de aplicação financeira especial de titularidade da proponente, vinculada ao projeto, aberta, por solicitação da ANCINE, em instituição financeira pública credenciada, após a aprovação do projeto, com a finalidade de depósito de recursos incentivados, observados os termos dos arts. 18, 19, 20 e 21 desta Instrução Normativa; XII - conta de movimentação: conta corrente bancária de titularidade da proponente, aberta após autorização da ANCINE para a liberação dos recursos incentivados, com a finalidade exclusiva de movimentação dos recursos advindos da(s) conta(s) de captação, observados os termos dos arts. 23, 24, 25 e 26 desta Instrução Normativa; XIII - liberação dos recursos incentivados: transferência dos recursos incentivados da(s) conta(s) de captação para a(s) conta(s) de movimentação, após autorização da ANCINE; XIV - prorrogação do prazo de captação: autorização concedida pela ANCINE para que o projeto de infra-estrutura técnica tenha prorrogado o período de captação de recursos incentivados, conforme prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa; XV - remanejamento dos recursos incentivados: alteração dos valores advindos de diferentes mecanismos de recursos incentivados previstos no orçamento global do projeto, sem que haja alteração do valor total de recursos incentivados e do orçamento global aprovado; XVI - reinvestimento: transferência de recursos incentivados investidos em determinado projeto, para outro, de acordo com a autorização e condições estabelecidas pela ANCINE; XVII - redimensionamento de projeto: reformulação do orçamento global apresentado em decorrência de alterações do projeto originário ou de suas condições de execução; XVIII - relação população/sala: número de habitantes do município dividido pela soma das salas existentes. CAPÍTULO III DO PROJETO DE INFRA-ESTRUTURA TÉCNICA PARA O SEGMENTO DE MERCADO DE SALAS DE EXIBIÇÃO Art. 3° - Para os fins desta Instrução Normativa entender-seá por projeto de infra-estrutura técnica para o segmento mercado de salas de exibição aquele que, cumulativa ou alternadamente, seja destinado à: I - implantação de complexo de exibição; II - reforma de complexo de exibição; III - atualização tecnológica de complexo de exibição.

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Art. 4° - O projeto poderá prever a aquisição de bens móveis novos, tais como equipamentos técnicos e maquinários, inclusive periféricos e acessórios, equipamentos complementares e serviços acessórios imprescindíveis ao pleno funcionamento da sala de exibição e fruição de obras audiovisuais pelo público, conforme a destinação do projeto apresentado. § 1º Entende-se por equipamentos técnicos e maquinários os bens móveis destinados à: I - reprodução simultânea de imagem e som; II - projeção ou exibição de obras audiovisuais em qualquer suporte ou sistema, inclusive projetores, tela de projeção e assemelhados; III - emissão e controle de emissão de bilhetes para ingresso na sala de exibição; § 2º Entende-se por equipamentos complementares e serviços acessórios aqueles destinados: I - ao tratamento acústico das salas de exibição; II - à instalação de rede elétrica, telefônica e de informática; III - à instalação de rede hidráulica e sanitária; IV - à instalação de sistema de refrigeração; V - à segurança; VI - ao conforto e comodidade do público; VII - aos sistemas de controle e combate a fogo; § 3º Os projetos de implantação e reforma de complexo de exibição deverão contemplar acesso facilitado e privilegiado de pessoas com necessidades especiais, na forma do Decreto n°. 5.296, de 02 de dezembro de 2004. Art. 5° - Cada projeto compreenderá um único complexo de exibição, ainda que contemple a previsão de utilização combinada dos mecanismos de incentivo instituídos na Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993 e no inciso V, do art. 1º, da Lei nº. 10.179, de 06 de fevereiro de 2001. Art. 6º - O projeto deverá conter documentação específica, de acordo com a destinação do projeto: I - para projeto de implantação de complexo de exibição, deverá constar o Anexo I-A, devidamente preenchido, com toda a documentação exigida no anexo; II - para projeto de reforma de complexo de exibição, deverá constar o Anexo I-B, devidamente preenchido, com toda a documentação exigida no anexo; III - para projeto de atualização tecnológica de complexo de exibição, deverá constar o Anexo I-C, devidamente preenchido, com toda a documentação exigida no anexo. Parágrafo único. A ANCINE poderá solicitar ao proponente estudo de viabilidade econômica para projeto de implantação de complexo de exibição quando a relação entre a população do município em que será implantado o complexo e a soma do número de salas de exibição existente com o número de salas previsto no projeto for inferior a 50.000. Art. 7º - Orçamento global detalhado deverá ser apresentado à ANCINE, de acordo com os modelos constantes no Anexo II-A, IIB ou II-C, conforme a destinação do projeto. § 1º No caso de importação de equipamentos e maquinário deverão constar no orçamento apresentado as despesas relativas à tributação e estimativa de fretes, seguro internacional de transporte e encargos alfandegários. § 2° É vedada a inclusão de despesas relativas à aquisição de direito real de propriedade e posse sobre imóvel. § 3° É vedada a inclusão de despesas relacionadas direta ou indiretamente ao pagamento de luvas para compra ou aluguel de ponto comercial, assim como o adiantamento sobre receitas futuras associadas à exploração comercial das atividades econômicas desenvolvidas no complexo de exibição. § 4º Para projeto realizado em centro comercial, galeria comercial ou shopping center é vedada a inclusão de despesas relacionadas a serviços ou obras de responsabilidade dos centros comerciais até o limite entre as áreas comuns do centro comercial e o complexo de exibição. Art. - 8º Deverá ser resguardada uma distância mínima, medida em linha reta, entre o local de implantação de complexo de exibição proposto no projeto e o complexo de exibição mais próximo, de: I - 1.000 (mil) metros, em município com população maior do que 150.000 (cento e cinqüenta mil) e menor ou igual a 300.000 (trezentos mil) habitantes; II - 1.400 (mil e quatrocentos) metros em município com população maior do que 300.000 (trezentos mil) habitantes e menor ou igual a 500.000 (quinhentos mil) habitantes; III - 1.800 (mil e oitocentos) metros em município com população maior do que 500.000 (quinhentos mil) e menor ou igual a 800.000 (oitocentos mil) habitantes; IV - 2.400 (dois mil e quatrocentos) metros em município com população maior do que 800 (oitocentos mil) e menor ou igual a 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; V - 3.200 (três mil e duzentos) metros em município com população maior do que 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e menor ou igual a 3.000.000 (três milhões) de habitantes; VI - 5.000 (cinco mil) metros em município com população maior do que 3.000.000 (três milhões) de habitantes. § 1º Para efeito do cálculo da distância mínima referida no caput deste artigo será considerado o complexo de exibição mais próximo, independentemente do município em que estiver localizado. § 2º A distância mínima referida no caput deste artigo será desconsiderada, desde que comprovadamente, o complexo de exibição mais próximo não desempenhe suas atividades diariamente.

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Art. 9º - Os projetos deverão ser encaminhados pela proponente à Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no seguinte endereço: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE Superintendência de Fomento - SFO Av. Graça Aranha, 35, 4º andar. 20030-002 Rio de Janeiro - RJ. CAPÍTULO IV DOS LIMITES DE ACESSO AOS RECURSOS INCENTIVADOS Art. 10 - Ficam estabelecidos percentuais máximos de aporte de recursos incentivados, por projeto apresentado, de acordo com a população do município e a relação entre o número de habitantes e o número de salas de exibição existentes: § 1º Para projeto de implantação de complexo de exibição: I - Municípios com população inferior ou igual a 150.000 (cento e cinqüenta mil) habitantes: a) máximo de 95% (noventa e cinco por cento) de recursos incentivados, do total do orçamento global aprovado para o projeto, com um mínimo de 5% (cinco por cento) desse orçamento complementado com outras fontes orçamentárias descritas nos incisos I e II do art. 11, para aqueles municípios desprovidos de complexo de exibição; b) máximo de 80% (oitenta por cento) de recursos incentivados, do total do orçamento global aprovado para o projeto, com um mínimo de 20% (vinte por cento) desse orçamento complementado com outras fontes orçamentárias descritas no art. 11, para aqueles municípios com população/sala igual ou superior a 75.000; c) máximo de 60% (sessenta por cento) de recursos incentivados, do total do orçamento global aprovado para o projeto, com um mínimo de 40% (quarenta por cento) desse orçamento complementado com outras fontes orçamentárias, descritas no art. 11, para aqueles municípios com relação população/sala igual ou superior a 50.000 e inferior a 75.000; II - Municípios com população superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) habitantes e igual ou inferior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes: a) máximo de 80% (oitenta por cento) de recursos incentivados, do total do orçamento global aprovado para o projeto, com um mínimo de 20% (vinte por cento) desse orçamento complementado com outras fontes orçamentárias descritas no art. 11, para aqueles municípios desprovidos de complexo de exibição; b) máximo de 60% (sessenta por cento) de recursos incentivados, do total do orçamento global aprovado para o projeto, sendo 40% (quarenta por cento) desse orçamento complementado com outras fontes orçamentárias, descritas no art. 11, para projetos localizados em municípios com relação população/sala igual ou superior a 100.000; c) máximo de 40% (quarenta por cento) de recursos incentivados, do total do orçamento global aprovado para o projeto, sendo 60% (sessenta por cento) desse orçamento complementado com outras fontes orçamentárias, descritas no art. 11, para projetos localizados em municípios com relação população/sala igual ou superior a 50.000 e inferior a 100.000; III - Municípios com população superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes, máximo de 20% (vinte por cento) de recursos incentivados, do total do orçamento global aprovado para o projeto, sendo 80% (oitenta por cento) desse orçamento complementado com outras fontes orçamentárias, descritas no art. 11, desde que o projeto contemple a implantação de complexo de exibição localizado fora de galeria comercial ou shopping center. § 2º Para projeto de reforma ou atualização de complexo de exibição: I - Municípios com população inferior ou igual a 150.000 (cento e cinqüenta mil) habitantes, máximo de 95% (noventa e cinco por cento) de recursos incentivados, do total do orçamento global aprovado para o projeto, com um mínimo de 5% (cinco por cento) desse orçamento complementado com outras fontes orçamentárias descritas nos incisos I e II do art. 11; II - Municípios com população superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) habitantes e igual ou inferior a 1 milhão de habitantes: a) máximo de 95% (noventa e cinco por cento) de recursos incentivados, do total do orçamento global aprovado para o projeto, com um mínimo de 5% (cinco por cento) desse orçamento complementado com outras fontes orçamentárias descritas nos incisos I e II do art. 11, para projetos localizados em municípios com relação população/sala igual ou superior a 100.000; b) máximo de 60% (sessenta por cento) de recursos incentivados, do total do orçamento global aprovado para o projeto, sendo 40% (quarenta por cento) desse orçamento complementado com outras fontes orçamentárias descritas no art. 11, para projetos localizados em municípios com relação população/sala igual ou superior a 50.000 e inferior a 100.000; c) máximo de 40% (quarenta por cento) de recursos incentivados, do total do orçamento global aprovado para o projeto pela ANCINE, sendo 60% (sessenta por cento) desse orçamento complementado com outras fontes orçamentárias descritas no art. 11, para projetos localizados em municípios com relação população/sala inferior a 50.000. III - Municípios com população superior a 1 milhão de habitantes: a) máximo de 30% (trinta por cento) de recursos incentivados no total do orçamento global aprovado para o projeto referente a complexo de exibição de até três salas, situado fora de galerias comerciais ou shopping centers, sendo 70% (oitenta por cento) desse orçamento complementado com outras fontes orçamentárias descritas no art. 11;

1 § 3º Os percentuais máximos de aporte de recursos incentivados, por projeto apresentado, referidos nos parágrafos 1º e 2º do caput deste artigo poderão dobrar, a pedido da proponente, e a critério da Diretoria Colegiada da ANCINE, respeitando-se o limite de 95% (noventa e cinco por cento) para municípios desprovidos de complexo de exibição ou 80% (oitenta por cento) nos demais casos, para projetos de implantação, atualização tecnológica ou reforma a serem realizados em: a) construção tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) ou por órgão estadual de preservação ou proteção do patrimônio histórico, avalizado pelo IPHAN, desde que o projeto de intervenção arquitetônica esteja devidamente aprovado pelo(s) órgão(s) competente(s); b) construção localizada em sítio histórico, comprovado por órgão estadual ou federal de proteção ao patrimônio histórico federal ou estadual, desde que o projeto de intervenção arquitetônica já esteja devidamente aprovado pelo(s) órgão(s) competente(s); c) construção localizada em área urbana degradada, com projeto de revitalização comprovado por documento estadual ou municipal; d) construção situada fora de galeria comercial, que já abrigou complexo de exibição de uma sala, que tenha funcionado por período mínimo de 15 anos e que esteja desativado há mais de 5 anos. § 4º Nos casos referidos nas alíneas a, b e c, do § 3º deste artigo não se aplicará o disposto no art. 8º desta Instrução Normativa. § 5º Para o cálculo da relação população/sala serão empregadas: I - informações relativas à estimativa anual da população municipal gerada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurada anualmente; II - informações relativas ao número de salas de exibição existentes no município, gerada semestralmente pela ANCINE. § 6º A ANCINE poderá incluir, para efeito do cálculo da relação população/sala, complexos em implantação e projetos de implantação regidos por esta Instrução Normativa que tiver a liberação dos recursos incentivados aprovada pela ANCINE. § 7º Os percentuais máximos de aporte de recursos incentivados, por projeto em municípios com população igual ou inferior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) habitantes, descritos no inciso I do § 1º do art. 10, poderão ser revistos caso se verifique alteração, entre a apresentação do projeto na ANCINE e o pedido de liberação de recursos incentivados, na variável população/sala do município, podendo, neste caso, a proponente optar pelo remanejamento ou reinvestimento dos recursos incentivados. Art. 11 - Entende-se por outras fontes orçamentárias, referidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 10, os seguintes recursos: I - recursos gastos a partir da aprovação do projeto publicada no Diário Oficial da União - DOU, com demonstração das despesas efetuadas, relacionando cada nota fiscal emitida pela empresa prestadora do serviço ou fornecedora. II - recursos relativos a contrato de financiamento entre a proponente e agente financeiro público ou privado que tenha como destinação a implantação, reforma ou atualização tecnológica de complexo de exibição; III - recursos relativos a contratos de patrocínio celebrados entre a proponente e empresas estatais ou privadas, desde que não envolvam recursos incentivados descritos nesta Instrução Normativa; IV - recursos relativos a contratos de patrocínio decorrentes de Editais Públicos Federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, desde que não envolvam recursos incentivados descritos nesta Instrução Normativa; V - recursos relativos a contratos decorrentes da utilização dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINE). § 1º O projeto deverá ter como contrapartida mínima 5% dos recursos provenientes das fontes descritas nos incisos I ou II. § 2º O projeto poderá contar com recursos provenientes da fonte descrita no inciso V até o limite de 30% da soma dos recursos advindos das outras fontes orçamentárias descritas no caput deste artigo. Art. 12 -. Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos de aporte de recursos incentivados, por sala de exibição: I - no caso de projeto de implantação de complexo de exibição, até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), obedecendo ao limite global de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) por projeto. II - no caso de projeto de reforma ou atualização tecnológica de complexo de exibição, até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), obedecendo ao limite global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por projeto. § 1º O limite de aporte de recursos incentivados por sala de exibição, descrito no inciso II do caput deste artigo, poderá dobrar caso o projeto de infra-estrutura técnica contemple, cumulativamente, reforma de complexo de exibição e atualização tecnológica de complexo de exibição, observado o limite global por projeto. § 2º. Para projetos de implantação ou reforma de complexo de exibição, os limites de aporte de recursos incentivados por sala de exibição, descritos nos incisos I e II do caput deste artigo, poderão ser aumentados em 50% (cinqüenta por cento), caso o projeto apresentado seja realizado em construções tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) ou em construção tombada por órgão estadual de preservação, desde que se apresente carta aval do IPHAN, observado o limite global por projeto. Art. 13. Cada proponente poderá pleitear à ANCINE, simultânea e independentemente do número de projetos apresentados, até o equivalente a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) de recursos incentivados, dos quais, no máximo R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) podem ser destinados a projetos de reforma ou atualização tecnológica.

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 Parágrafo único. Os valores descritos no caput serão aferidos pelo somatório dos recursos incentivados previstos nos orçamentos dos projetos ativos na ANCINE. CAPÍTULO V DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PROJETO Art. 14 - Para fins de aprovação do projeto, a análise levará em consideração os seguintes fatores: I - adequação orçamentária; II - regularidade fiscal, tributária, previdenciária e com o FGTS, da proponente; III - regularidade da proponente com as obrigações da legislação audiovisual; IV - regularidade da proponente no CADIN (Cadastro de Inadimplentes); V - distância em relação ao complexo de exibição mais próximo, para os casos previstos no art. 8º; VI - viabilidade econômica, para os casos referidos no parágrafo único do art. 6º; VII - análise da regularidade jurídica do imóvel referente ao complexo de exibição. VIII - documentação comprobatória para os casos previstos no § 3º do artigo 10 e no § 2º do art. 12. Art. 15 - O prazo para análise do projeto será de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data do protocolo na ANCINE. § 1º - Caso haja diligência documental, o prazo de que trata o caput deste artigo será suspenso na data de recebimento, pela proponente, da carta de diligência, comprovada por Aviso de Recebimento (AR). § 2º - Após o cumprimento das exigências, o prazo de que trata o caput deste artigo prosseguirá pelo período remanescente. § 3º O não atendimento das exigências em até 30 (trinta) dias da data de recebimento da carta de diligência, comprovada por Aviso de Recebimento (AR), implicará o arquivamento do projeto. § 4º A ANCINE não se obrigará a realizar a análise, no mesmo exercício de sua apresentação, de projetos protocolados após o dia 1º de novembro. Art. 16 - Após a aprovação do projeto, a ANCINE diligenciará o pedido da abertura de conta de captação junto a uma instituição financeira pública, observada a agência indicada pela proponente. Art. 17 - A comprovação de aprovação do projeto far-se-á mediante ato de aprovação publicado no Diário Oficial da União, após a confirmação de abertura da conta-corrente de captação em instituição financeira pública credenciada pela ANCINE. Parágrafo único. O ato de aprovação conterá as seguintes informações: I - título do projeto e número no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALIC); II - número do processo administrativo na ANCINE; III - razão social da proponente; IV - número do registro da proponente no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); V - município e unidade da federação de origem da proponente; VI - valor total do projeto; VII - valor autorizado de captação, por modalidade de incentivo; VIII - nome do banco, agência e conta corrente de captação destinada ao depósito dos recursos incentivados; IX - prazo autorizado para captação. CAPÍTULO VI DOS PRAZOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS INCENTIVADOS Art. 18 - O prazo para captação de recursos incentivados é de um exercício fiscal, podendo ser prorrogado, a pedido da proponente, por até três exercícios fiscais sucessivos. Parágrafo único: O projeto que tiver sua aprovação publicada no último trimestre do ano poderá ter prazo de captação estendido em mais um exercício fiscal, Art. 19 - A ANCINE poderá prorrogar o prazo de captação de recursos incentivados para o exercício fiscal seguinte, a pedido da proponente, mediante a apresentação da seguinte documentação: I - pedido de prorrogação, assinado pelo representante legal da proponente; II - certidões comprovando a regularidade fiscal, tributária, previdenciária e com o FGTS; III - relatório completo de captação efetivada, conforme Anexo III; IV - relatório completo de execução do projeto, conforme Anexo IV, para projeto que já tenha obtido autorização para movimentação de recursos incentivados; V - extrato bancário de conta de captação de recursos incentivados, desde a data de abertura da conta ou desde a data da última apresentação dos extratos à ANCINE. Art. 20 - A ANCINE poderá conceder extraordinariamente a prorrogação do prazo de captação além do limite de 3 (três) exercícios fiscais, previsto no art. 18 desta Instrução Normativa, para o projeto de infra-estrutura técnica que já tenha obtido autorização para liberação de recursos incentivados, e que não esteja concluído. § 1º. A solicitação de prorrogação extraordinária descrita no caput deste artigo deve vir acompanhada dos seguintes itens, além dos listados no art. 19 desta Instrução Normativa: I - justificativa para a não-conclusão do projeto dentro do prazo de captação, informando o novo prazo previsto para a conclusão do projeto e novo cronograma das etapas de realização; II - apresentação da prestação de contas parcial relativa ao montante de recursos gastos até a data de solicitação da prorrogação extraordinária, no caso de projeto que já tenha obtido autorização para movimentação de recursos incentivados há mais de 12 meses.

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 Art. 21 - O pedido de prorrogação do prazo de captação de recursos incentivados deverá ser protocolado na ANCINE entre o dia 1º de dezembro do exercício fiscal autorizado a captar e o dia 31 (trinta e um) de março do exercício fiscal seguinte. § 1º. A análise do pedido de prorrogação do prazo de captação de recursos incentivados será realizada em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de apresentação da data do protocolo na ANCINE. § 2º - Caso haja diligência documental, o prazo de que trata o caput será suspenso na data de recebimento, pela proponente, da carta de diligência, comprovada por Aviso de Recebimento (AR). § 3º - Após o cumprimento das exigências, o prazo de que trata o caput prosseguirá pelo período remanescente. § 4º O não atendimento das exigências em até 30 (trinta) dias da data de recebimento da carta de diligência, comprovada por Aviso de Recebimento (AR), implicará o arquivamento do projeto. § 5º. O projeto cuja proponente não tenha solicitado a prorrogação de prazo de captação até a data referida no caput deste artigo será encaminhado para: I - prestação de contas, quando tiver ocorrido a liberação dos recursos incentivados, observado o art. 40 desta Instrução Normativa; II - cancelamento, caso não tenha obtido captação de recursos incentivados, observado o art. 42 desta Instrução Normativa; III - reinvestimento, a pedido da proponente, caso a totalidade dos recursos captados estejam na(s) conta(s) de captação, observado o art. 43 desta Instrução Normativa. CAPÍTULO VII DAS CONTAS DE CAPTAÇÃO E DE MOVIMENTAÇÃO Art. 22 - A conta de captação será aberta após a aprovação do projeto, a pedido da ANCINE, em instituição financeira pública credenciada, em nome da proponente na agência por ela indicada, vinculada somente a um projeto e a um mecanismo de incentivo fiscal referido nesta Instrução Normativa. Art. 23 - Na conta de captação somente serão permitidos depósitos de valores que sejam oriundos das captações de recursos incentivados. § 1º Os valores depositados na conta de captação poderão ser aplicados, a pedido da proponente, em fundos de renda fixa recomendados pela ANCINE e administrados pela instituição financeira pública credenciada. § 2º A pedido da proponente, a ANCINE poderá autorizar a aplicação de parte dos recursos incentivados captados em fundo cambial administrado pela instituição financeira pública credenciada, observado o percentual do orçamento do projeto referente a itens importados e vinculados a moeda estrangeira. § 3º Os rendimentos financeiros da conta de captação serão considerados como aporte complementar ao projeto, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para o projeto. Art. 24 - A proponente deverá encaminhar à ANCINE recibo de captação dos recursos incentivados, conforme Anexo V, no caso de captação através do mecanismo do art. 1º-A da lei nº 8.685 de 20 de julho de 1993, e recibo de subscrição de certificado de investimento audiovisual, no caso de captação pelo mecanismo disposto no § 5º do art. 1º, da Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, em até 10 dias após o depósito dos recursos nas contas de captação. Art. 25 - A conta de movimentação receberá os recursos incentivados das contas de captação, após autorização da ANCINE, e deverá ser aberta em nome da proponente, em instituição bancária de seu interesse, atendendo às seguintes condições: I - vínculo exclusivo a um único projeto; II - apresentação à ANCINE, no momento do pedido de liberação dos recursos incentivados, do nome da instituição financeira, número da agência e da conta-corrente. Parágrafo único. A critério da proponente, os recursos incentivados das contas de captação poderão ser transferidos para mais de uma conta de movimentação. Art. 26 - Na conta de movimentação somente serão permitidos depósitos de valores que sejam oriundos das contas de captação vinculadas ao projeto. § 1º Os valores depositados na conta de movimentação poderão ser aplicados a critério da proponente unicamente em fundos de renda fixa, lastreados em títulos da dívida pública federal, ou em fundos cambiais, observado neste último caso o percentual do orçamento do projeto referente a itens importados e vinculados a moeda estrangeira. § 2º. Os rendimentos financeiros da conta de movimentação serão considerados como aporte complementar ao projeto, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para o projeto. CAPÍTULO VIII DO PROCESSO DE LIBERAÇÃO DOS RECURSOS INCENTIVADOS Art.27 - O processo de liberação dos recursos incentivados para o projeto iniciar-se-á após a integralização, por parte da proponente, de no mínimo 70% (setenta por cento) do orçamento aprovado para a realização do projeto. § 1º A integralização referida no caput deste artigo deverá ser comprovada com o envio à ANCINE de relatório completo de captação efetivada, conforme Anexo III, e com documentação pertinente a cada um dos casos listados nos incisos I, II, III, IV e V do § 1º do art. 11 desta Instrução Normativa, sempre que for aplicável. § 2º Além dos documentos referidos no § 1º deste artigo, o pedido para início do processo de liberação dos recursos incentivados deverá ser encaminhado pela proponente à ANCINE com os seguintes documentos:

1 I - solicitação de liberação de recursos, de acordo com o Anexo VI; II - apresentação de cronograma atualizado, no qual deve constar a previsão do(s) próximo(s) pedido(s) de liberação de recursos, quando esta se der em mais de uma parcela, conforme especificado no art. 28 desta Instrução Normativa; III - extrato(s) bancário(s) com demonstrativo de todos os depósitos efetuados em conta(s) de captação de recursos incentivados. IV - Termo de Compromisso devidamente firmado pelo representante legal da proponente, na forma do Anexo XII. Art. 28 - O processo de liberação dos recursos incentivados poderá ocorrer em mais de uma parcela, de acordo com a destinação do projeto e com o limite máximo de recursos incentivados no total do orçamento global aprovado na ANCINE: I - em parcela única, no caso de projeto de atualização tecnológica, independentemente do limite máximo de recursos incentivados no total do orçamento global aprovado na Ancine; II - em duas parcelas, no caso de projeto de implantação ou reforma de complexo de exibição que se enquadrar no limite máximo de 95% (noventa e cinco por cento) de recursos incentivados no total do orçamento global aprovado na ANCINE, sendo que: a) a primeira parcela, correspondente a no máximo 70% (setenta por cento) dos recursos incentivados captados, será liberada após a integralização de no mínimo 70% (setenta por cento) do orçamento global aprovado para a realização do projeto; b) a segunda parcela, correspondente ao saldo dos recursos incentivados depositados nas contas de captação será liberada após aprovação, pela ANCINE, da prestação de contas parcial, nos termos do art. 39 desta Instrução Normativa. III - em três parcelas, no caso de projeto de implantação ou reforma de complexo de exibição que se enquadrar no limite máximo de até 60% (sessenta por cento) de recursos incentivados no total do orçamento global aprovado na ANCINE, sendo que: a) a primeira parcela, correspondente a 40% (quarenta por cento) dos recursos incentivados captados, dar-se-á após a integralização de no mínimo 70% (setenta por cento) do orçamento global aprovado para a realização do projeto; b) a segunda parcela, correspondente a 30% (trinta por cento) dos recursos incentivados captados, dar-se-á após aprovação, pela ANCINE, da primeira prestação de contas parcial nos termos do art. 39 desta Instrução Normativa; c) a terceira parcela, correspondente ao saldo dos recursos incentivados depositados nas contas de captação, dar-se-á após aprovação, pela ANCINE, da segunda prestação de contas parcial, nos termos do art. 39 desta Instrução Normativa, na qual a proponente deve comprovar ter efetivamente utilizado no projeto no mínimo 80% (oitenta por cento) dos recursos advindos das outras fontes orçamentárias descritas no art. 11 desta Instrução Normativa, tal como conste no orçamento global aprovado na ANCINE. § 1º O valor das parcelas dos recursos liberados terá como referência percentual calculado sobre o montante depositado na(s) conta(s) de captação, no momento da data do pedido, pela proponente, da transferência dos recursos para a(s) conta(s) de movimentação. § 2º A proponente poderá solicitar à ANCINE parcelas adicionais de liberação de recursos incentivados quando a captação dos mesmos se der: I - após a liberação da parcela única no caso de projetos de atualização tecnológica; II - após a liberação da segunda parcela, no caso de projeto de implantação ou reforma de complexo de exibição que se enquadrar no limite máximo de 95% (noventa e cinco por cento) de recursos incentivados no total do orçamento global aprovado na ANCINE; III - após a liberação da terceira parcela, no caso de projeto de implantação ou reforma de complexo de exibição que se enquadrar no limite máximo de até 60% (sessenta por cento) de recursos incentivados no total do orçamento global aprovado na ANCINE, desde que a proponente comprove, em prestação de contas parcial, a utilização efetiva no projeto de no mínimo 90% (noventa por cento) dos recursos advindos das outras fontes orçamentárias descritas no art. 11 desta Instrução Normativa, tal como conste no orçamento global aprovado na ANCINE. § 3º Para os casos referidos nos incisos II e III do caput deste artigo, poderá haver a liberação dos recursos em uma única parcela, desde que a proponente comprove a integralização de, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) do orçamento global aprovado para a realização do projeto. Art. 29 - O pedido de liberação de recursos incentivados, à exceção daquele especificado no art. 27 e parágrafos, deverá ser encaminhado à ANCINE com a seguinte documentação: I - solicitação de liberação de recursos, de acordo com o Anexo VI; II - prestação de contas parcial dos recursos orçamentários realizados, conforme art. 39 desta Instrução Normativa. Art. 30 - O prazo para análise do pedido de liberação dos recursos será de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data do protocolo na ANCINE. § 1º Caso haja diligência documental, o prazo referido de que trata o caput deste artigo será suspenso na data de recebimento, pela proponente, de carta de diligência, comprovada por Aviso de Recebimento (AR). § 2º Após o cumprimento das exigências, o prazo de que trata o caput deste artigo prosseguirá pelo período remanescente. § 3 º Caso o projeto esteja em análise de prestação de contas parcial, o prazo referido no caput deste artigo ficará suspenso da data da apresentação da prestação parcial até a data de sua aprovação.

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§ 4º. O não-atendimento das exigências em até 30 (trinta) dias da data de recebimento da carta de diligência, comprovado por Aviso de Recebimento (AR) implicará o indeferimento do pedido de autorização de movimentação de recursos incentivados. §5º Após a aprovação da solicitação de que trata o caput, a autorização de liberação de recursos será encaminhada formalmente à instituição financeira pública credenciada pela ANCINE. CAPÍTULO IX DO REMANEJAMENTO DE RECURSOS INCENTIVADOS Art. 31 - As fontes de recursos incentivados aprovadas para o projeto poderão ser remanejadas entre si, desde que não haja alteração do valor global dos recursos incentivados no orçamento aprovado pela ANCINE. Art. 32 - O remanejamento das fontes de recursos poderá ser autorizado pela ANCINE por solicitação da proponente, acompanhada da seguinte documentação: I - solicitação de remanejamento de acordo com o Anexo VII; II - relatório completo de captação efetivada, conforme Anexo III; III - relatório completo de execução do projeto, conforme Anexo IV, para projeto que já tenha obtido liberação de recursos incentivados; Art. 33 - A análise da solicitação de remanejamento do projeto terá como critério, além do disposto no art. 14 desta Instrução Normativa, a regularidade quanto à utilização dos recursos captados. § 1º - O prazo de análise do remanejamento será de até 15 (quinze) dias, contados a partir da data do protocolo na ANCINE. § 2º - Caso haja diligência documental, o prazo referido no § 1º deste artigo será suspenso na data de recebimento, pela proponente, de carta de diligência, comprovada por Aviso de Recebimento (AR). § 3º - Após o cumprimento das exigências, o prazo referido no § 1º deste artigo prosseguirá pelo período remanescente. § 4º - O não-atendimento das exigências em até 30 (trinta) dias da data de recebimento da carta de diligência, comprovada por Aviso de Recebimento (AR) implicará o indeferimento do pedido de remanejamento. Art. 34 - A comprovação de aprovação do remanejamento do projeto far-se-á mediante ato publicado no Diário Oficial da União. Parágrafo único. O ato de aprovação do remanejamento conterá as seguintes informações: I - título do projeto e número no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALIC); II - número do processo administrativo na ANCINE; III - razão social da proponente; IV - número do registro da proponente no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); V - município e unidade da federação de origem da proponente; VI - valor total do projeto; VII - valor autorizado de captação, por modalidade de incentivo; VIII - nome do banco, agência e conta corrente de captação destinada ao depósito dos recursos incentivados; IX - prazo autorizado para captação. CAPÍTULO X DO REDIMENSIONAMENTO DO PROJETO Art. 35 - O projeto poderá ser redimensionado uma única vez, por solicitação da proponente, acompanhada de justificativa para as modificações propostas, conforme Anexo VIII, e da seguinte documentação: I - novo orçamento detalhado do projeto, destacando os itens redimensionados, conforme Anexo II-A, II-B ou II-C, de acordo com a destinação do projeto; II - relatório completo de captação efetivada, conforme Anexo III; III - relatório completo de execução do projeto, conforme Anexo IV, para projeto que já tenha obtido liberação de recursos incentivados; IV - recibo de captação dos recursos incentivados, conforme Anexo V, no caso de captação através do mecanismo do art. 1º-A da lei nº 8.685 de 20 de julho de 1993; V - recibo de subscrição de certificado de investimento audiovisual, no caso de captação pelo mecanismo disposto no § 5º do art. 1º, da Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993; VI - extrato bancário da conta de captação de recursos incentivados, desde a data de abertura da conta ou desde a data da última apresentação dos extratos à ANCINE; VII - prestação de contas parcial, para projetos que já obtiveram autorização para movimentação de conta-corrente de captação. Art. 36 - Para projeto que já tenha obtido liberação de recursos incentivados, o novo valor do orçamento global, derivado do redimensionamento a que se refere o caput deste artigo, não poderá ser superior a 130% (cento e trinta por cento) ou inferior a 70% (setenta por cento) do orçamento global originalmente aprovado. Art. 37 - A análise da solicitação de redimensionamento do projeto terá como critério, além do disposto no art. 14 desta Instrução Normativa, a regularidade quanto à utilização dos recursos captados para o projeto. § 1º - O prazo de análise do redimensionamento será de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data do protocolo na ANCINE. § 2º - Caso haja diligência documental, o prazo referido no § 1º deste artigo será suspenso na data de recebimento pela proponente, de carta de diligência, comprovada por Aviso de Recebimento (AR).

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§ 3 º Caso o projeto esteja em análise de prestação de contas parcial, o prazo referido no § 1º deste artigo ficará suspenso da data da apresentação da prestação parcial até a data de sua aprovação; § 4º - Após o cumprimento das exigências, o prazo referido no § 1º deste artigo prosseguirá pelo período remanescente. § 5º - O não-atendimento das exigências em até 30 (trinta) dias da data de recebimento da carta de diligência, comprovada por Aviso de Recebimento (AR) implicará o indeferimento do pedido de redimensionamento. Art. 38 - A comprovação de aprovação do redimensionamento do projeto far-se-á mediante ato de aprovação publicado no Diário Oficial da União. Parágrafo único. O ato de aprovação do redimensionamento conterá as seguintes informações: I - título do projeto e número no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALIC); II - número do processo administrativo na ANCINE; III - razão social da proponente; IV - número do registro da proponente no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -(CNPJ); V - município e unidade da federação de origem da proponente; VI - valor total do projeto; VII - valor autorizado de captação, por modalidade de incentivo; VIII - nome do banco, agência e conta corrente de captação destinada ao depósito dos recursos incentivados; IX - prazo autorizado para captação. CAPÍTULO XI DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 39 - A prestação de contas parcial deverá incluir os seguintes documentos: I - demonstrativo do orçamento aprovado em relação ao orçamento executado, conforme Anexo IX; II - relatório completo de captação efetivada, conforme Anexo III; III - relação dos pagamentos efetuados, conforme Anexo X; IV - demonstrativo financeiro dos extratos bancários da(s) conta(s) de captação e da(s) conta(s) de movimentação de recursos incentivados, conforme Anexo XI; V - extratos bancários da(s) conta(s) de captação e da(s) conta(s) de movimentação dos recursos incentivados desde a data da última apresentação dos extratos à ANCINE até a data do envio da prestação de contas parcial. Art. 40 - A prestação de contas final deverá ser apresentada em até 18 (dezoito) meses após a primeira liberação dos recursos incentivados, composta dos seguintes documentos: I - demonstrativo do orçamento aprovado em relação ao orçamento executado, conforme Anexo IX; II - relação dos pagamentos efetuados, conforme Anexo X; III - demonstrativo financeiro dos extratos bancários da(s) conta(s) de captação e da(s) conta(s) de movimentação de recursos incentivados, conforme Anexo XI; IV- extratos bancários da(s) conta(s) de captação e da(s) conta(s) de movimentação dos recursos incentivados compreendendo o período de recebimento da primeira parcela até o último pagamento; V - comprovante de encerramento da(s) conta(s) de captação e da(s) conta(s) de movimentação dos recursos incentivados; VI - comprovante do recolhimento do saldo das contas correntes de captação e de movimentação de recursos, quando houver, ao Fundo Nacional de Cultura, alocado na categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual; VII - cancelamento do saldo do registro da emissão e distribuição de certificado de investimento audiovisual não integralizados, junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para projetos aprovados pelo § 5º do art. 1º da Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993; VIII - registro da sala de exibição na ANCINE; IX - alvará de funcionamento da sala de exibição. § 1º Após a conclusão da análise da documentação disposta no caput deste artigo, a ANCINE enviará à proponente correspondência informando a aprovação ou o indeferimento da prestação de contas do projeto. § 2º Em caso de aprovação da prestação de contas final, o processo referente ao projeto de infra-estrutura técnica será considerado concluído e arquivado. CAPÍTULO XII DO CANCELAMENTO DO PROJETO Art. 41 - A proponente poderá solicitar a qualquer momento o cancelamento do projeto, nas seguintes condições: I - Quando o projeto não possuir captação de recursos incentivados, apresentada a seguinte documentação: a) extrato completo das contas correntes de captação; b) comprovação de encerramento das contas de captação junto à instituição financeira pública credenciada pela ANCINE; e c) cancelamento do registro da emissão e distribuição de certificado de investimento audiovisual junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para projetos aprovados pelo § 5º do art. 1º da Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993. II - Para projetos que possuem captação de recursos, observado o disposto no art. 43 desta Instrução Normativa, acompanhada da seguinte documentação: a) relatório completo de captação efetivada, conforme Anexo III; b) extrato completo das contas correntes de captação; e c) informação sobre a destinação dos recursos captados. Parágrafo único: Após o atendimento e análise da documentação, a ANCINE comunicará o cancelamento do projeto à pro-

1 ponente e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), quando este contar com previsão de captação de recursos incentivados através do mecanismo disposto no art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Art. 42 - A ANCINE poderá providenciar o cancelamento do projeto, sem anuência da proponente, quando: I - a diligência documental não for atendida em até 30 (trinta) dias da data do recebimento de carta da ANCINE, enviada via correio, com Aviso de Recebimento (AR); II - a solicitação de prorrogação do prazo de captação de recursos não tenha sido feita até o dia 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte ao último exercício autorizado para captação. III - quando a prorrogação de prazo não for aprovada pela Diretoria Colegiada. § 1° A ANCINE solicitará à proponente a documentação relacionada no art. 41 desta Instrução Normativa, que deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias da data de recebimento da carta de diligência, sob pena de a proponente ser considerada inadimplente junto à ANCINE. § 2° Após o atendimento e análise da documentação, a ANCINE comunicará o cancelamento do projeto à proponente. CAPÍTULO XIII DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS NÃO UTILIZADOS Art. 43 - Encerrado o prazo autorizado para captação de recursos incentivados, caso não haja condições ou interesse da proponente em realizar o projeto, os valores depositados na(s) conta(s) de captação poderão ser destinados: I - ao Fundo Nacional de Cultura, alocado na categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual; II - como reinvestimento em outro(s) projeto(s) aprovado(s) pela ANCINE, desde que utilizados os mesmos mecanismos de incentivo, apresentada a seguinte documentação: a) anuência expressa dos investidores ou patrocinadores, autorizando o reinvestimento; b) relatório completo de captação efetivada, conforme Anexo III; c) extrato bancário da conta de captação de recursos incentivados, desde a data de abertura da conta ou desde a última apresentação dos extratos à ANCINE. § 1º O reinvestimento deverá ser solicitado até 30 (trinta) dias corridos do término do prazo autorizado para captação de recursos incentivados. § 2º O reinvestimento somente poderá ocorrer para fins de viabilização imediata da liberação de recursos de que trata o Capítulo VIII desta Instrução Normativa. § 3º - O reinvestimento referente aos recursos incentivados através do § 5º do art. 1º, da Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, deverá ser comunicado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela proponente do projeto que está sendo cancelado, por intermédio do líder da distribuição dos certificados de investimento audiovisual. § 4º - Para o reinvestimento referente aos recursos incentivados através do § 5º do art. 1º, da Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, será considerado o valor de face dos Certificados de Investimento Audiovisual, sendo vedadas quaisquer remunerações pela operação. § 5º - A transferência de recursos incentivados da conta de captação do projeto cancelado para a conta de captação do projeto beneficiário do reinvestimento ocorrerá após autorização expressa da ANCINE, encaminhada à instituição financeira pública credenciada pela ANCINE. CAPÍTULO XIV DA NÃO-EXECUÇÃO DO PROJETO Art. 44 - A proponente que tenha movimentado recursos da conta de movimentação e que não concluir o projeto nos prazos e condições estabelecidos, estará sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor. §1º No caso de projeto apoiado com recursos incentivados da Lei n°. 8.685, de 20 de julho de 1993, o não-cumprimento do mesmo, a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o ato de aprovação implicam a devolução dos benefícios concedidos, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda. § 2º Sobre o débito corrigido incidirá multa de 50% (cinqüenta por cento). § 3º No caso de cumprimento de mais de 70% (setenta por cento) sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida. CAPÍTULO XV DAS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DA PROPONENTE Art. 45 - Para complexos que tenham sido beneficiados por recursos incentivados de que trata esta Instrução Normativa, fica estabelecido o acréscimo de 30% (trinta por cento) no número de dias de exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem fixado anualmente em Decreto do Presidente da República, conforme disposto no art. 55, da Medida Provisória n°. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001. § 1º O acréscimo referido no caput deverá ser cumprido por 06 (seis) anos no caso de projeto de implantação e de 03 (três) anos no caso de projeto de reforma ou atualização tecnológica. § 2º A forma de cumprimento e fiscalização do acréscimo de cota de tela referido no caput observará, no que couber, o disposto em Instrução Normativa específica que regulamenta o cumprimento e aferição semestral da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem por complexos de exibição.

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 § 3º O percentual de acréscimo fixado no caput deste artigo poderá ser reduzido, exclusivamente nos casos de comprovada onerosidade excessiva, em razão da variação do número de dias de exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longametragem, a critério da Diretoria Colegiada, após solicitação da proponente. § 4º A assunção da obrigação do caput deste artigo far-se-á mediante celebração de Termo de Compromisso, na forma do Anexo XII. § 5º O descumprimento da obrigação do caput deste artigo implicará a incidência de multa progressiva conforme disciplinado em Termo de Compromisso, na forma do Anexo XII. Art. 46 - Para os projetos de infra-estrutura técnica beneficiados por esta Instrução Normativa, a proponente deverá fazer constar em placa de aço escovado, do tamanho de 40 centímetros de largura por 26 cm de altura, ao lado da bilheteria em local de fácil acesso e leitura, o seguinte texto, de acordo com sua destinação: I - No caso de implantação de complexo de exibição: "ESTE CINEMA FOI IMPLANTADO COM APOIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, POR INTERMÉDIO DA LEI N°. __". II - No caso de reforma de complexo de exibição: "ESTE CINEMA FOI REFORMADO COM APOIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, POR INTERMÉDIO DA LEI N°. __". III - No caso de atualização tecnológica de complexo de exibição,: "ESTE CINEMA RECEBEU APOIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, POR INTERMÉDIO DA LEI N°.__ PARA ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE SEUS EQUIPAMENTOS". IV - No caso do projeto de infra-estrutura técnica contemplar, cumulativamente, reforma de complexo de exibição e atualização tecnológica de complexo de exibição: "A REFORMA DESTE CINEMA E ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE SEUS EQUIPAMENTOS RECEBEU APOIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, POR INTERMÉDIO DA LEI N° ___". § 1º A logomarca da ANCINE, em cores, deverá preceder os dizeres relacionados no caput deste artigo, alinhada ao centro da placa, conforme especificado no sítio da ANCINE na internet. § 2º A assunção da obrigação do caput deste artigo far-se-á mediante celebração de Termo de Compromisso, na forma do Anexo XII. § 3º O descumprimento da obrigação do caput deste artigo implicará a incidência de multa progressiva conforme disciplinado em Termo de Compromisso, na forma do Anexo XII. Art. 47 - A eventual alienação, locação ou arrendamento do complexo de exibição implantado ou reformado, assim como a alienação e locação dos equipamentos adquiridos, com participação de recursos incentivados regulamentados por essa Instrução Normativa, implicará a incidência de multa simples fixada no montante de 100% (cem por cento) dos benefícios concedidos, conforme disciplinado em Termo de Compromisso, na forma do Anexo XII. § 1º O disposto no caput se aplica no prazo limite de: I - 06 (seis) anos, no caso de projeto de implantação de complexo de exibição; II - 03 (três) anos, no caso de projeto de reforma ou atualização tecnológica de complexo de exibição; § 2º A assunção da obrigação do caput deste artigo far-se-á mediante celebração de Termo de Compromisso, na forma do Anexo XII. CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 48 - A ANCINE poderá solicitar à proponente, a qualquer tempo, outros documentos que entenda necessários à tramitação do processo relativo ao projeto de infra-estrutura técnica. Art. 49 - É vedada a aprovação de projeto de infra-estrutura técnica para o segmento de salas de exibição àquele proponente que tenha descumprido total ou parcialmente a obrigatoriedade no número de dias de exibição de obras cinematográficas brasileiras de longametragem, fixado anualmente, e da entrega dos relatórios de exibição previstos pelo art. 18 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001. Art. 50 - A proponente do projeto a ser realizado com a utilização do incentivo previsto na Lei nº. 10.179, de 06 de fevereiro de 2001, deverá apresentar, no momento anterior à conversão de títulos, carta da proponente da conversão, constituindo como mandatária instituição financeira integrante do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), com poderes para negociar no mercado secundário, ao par, com ágio ou deságio, as NTN-D, de que trata a Portaria nº. 202, de 1996, do Ministério da Fazenda. Art. 51 - O processamento dos projetos de infra-estrutura protocolados e regularmente aprovados na Agência Nacional do Cinema - ANCINE até a vigência desta Instrução Normativa obedecerá, até o término da sua prestação de contas, as normas de regência da Instrução Normativa n°. 20, de 17 de novembro de 2003. Art. 52 - Para efeito desta Instrução Normativa, as cidadessatélites do Distrito Federal serão consideradas como municípios. Art. 53 - Os casos omissos e as excepcionalidades referentes a esta Instrução Normativa, serão decididos pela Diretoria Colegiada da ANCINE. Art. 54 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL RANGEL Diretor-Presidente

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ANEXO I - A SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE E ENQUADRAMENTO DE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO DE EXIBIÇÃO. 1-.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1 TÍTULO 1.2 PROPONENTE 1.3 NÚMERO DE REGISTRO DE EMPRESA NA ANCINE 2- MECANISMOS DE APOIO SOLICITADOS 2.1 ( ) Art.1º Audiovisual (Lei 8.685/93) 2.2 (....) Art.1º-A Audiovisual (Lei 86.85/393) 2.3 (...) Lei 10.179/01 (Conversão da dívida) 3- CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS 3.1 ( ) Quantidade de Salas de Exibição 3.2 Localização (Cidade) __________ 4- DOCUMENTAÇÃO DO PROJETO ENVIADA(ASSINALAR OS ITENS QUE SEGUEM EM ANEXO) 4.1 Cópia do Certificado de Registro da empresa na ANCINE. 4.2 Cópia autenticada do contrato social e última alteração contratual. 4.3 Cópia autenticada do RG do representante legal da empresa proponente. 4.4 Cópia autenticada do CPF do representante legal da empresa proponente. 4.5 Certidão Conjunta negativa de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União 4.6 Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. 4.7 Certidão negativa de débito do INSS 4.8 Comprovação do direito real de propriedade sobre as salas de exibição, se for o caso 4.9 Autorização para realização de acréscimo ou benfeitoria em imóvel alheio, se for o caso 4.10 Cópia de folheto ou manual técnico descritivo dos equipamentos e maquinários novos acompanhado de tradução de texto. 4.11 Comprovação do preço dos equipamentos ou maquinários novos na origem e, caso seja bem importado, do preço final. 4.12 Comprovação do preço dos serviços acessórios. 4.13 Carta com indicação da agência bancária da instituição financeira pública credenciada pela ANCINE, para abertura de conta de captação. 4.14 Cópia do projeto arquitetônico compreendendo planta baixa, cortes laterais e frontais, simulação visual dos espaços internos e fachada. 4.15 Relatório detalhado das obras e serviços de engenharia (para conforto e comodidade do público). 4.16 Cópia do projeto técnico de imagem e som. 4.17 Cópia do projeto acústico. 4.18 Cópia do projeto elétrico. 4.19 Cópia do projeto da rede telefônica e/ou lógica. 4.20 Cópia do projeto hidráulico e sanitário. 4.21 Cópia do projeto do sistema de refrigeração, ventilação e exaustão. 4.22 Cópia do projeto de segurança. 4.23 Cópia do projeto de controle e combate a fogo. 4.24 Cópia do projeto de acesso facilitado e privilegiado a pessoas com necessidades especiais. 4.25 Plantas e croquis de instalação de equipamentos e maquinários. 4.26 Orçamento analítico - Anexo II-A 4.27 Cópia do orçamento analítico e cronograma de execução em CD-ROM. Outros 4.28 _________________________________________________________ 4.29 _________________________________________________________ 4.30 _________________________________________________________ 4.31. _________________________________________________________ 4.32 __________________________________________________________ 5- IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE 5.1 Nome 5.2 Endereço- correspondência 5.3 Município 5.4 CEP 5.5-Telefone (DDD+Número) 5.6-Fax (DDD+Número) 5.7-Endereço Eletrônico (e-mail) RESPONSÁVEL LEGAL 5.8-Nome 5.9- C.I./ órgão expedidor 6- MEMORIAL DESCRITIVO 7- EXPOSIÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DO EQUIPAMENTO OU MAQUINÁRIO NOVO, SE FOR O CASO. 8- EXPOSIÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DO SERVIÇO ACESSÓRIO, SE FOR O CASO. 9- FONTES DE RECURSOS RECURSOS 9.1 ART.1º-Lei 8.685/93 (AUDIOVISUAL) 9.2 ART.1º-A- Lei 8.685/93 (AUDIOVISUAL) 9.3 Lei 10.179/01 (Conversão da Dívida) 9.4 OUTRAS FONTES 9.5 RECURSOS PRÓPRIOS/CONTRAPARTIDA (mínimo obrigatório de 5%) 9.6 TOTAL 10- RESUMO GERAL DO ORÇAMENTO ITENS DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES 10.1 1 Projetos 10.2 2 Obra Civil 10.3 3 Poltronas 10.4 4 Equipamentos 10.5 5 Despesas Administrativas 10.6 6 Impostos sobre Importados 10.7 7 Ar Condicionado 10.8 8 Instalação de Equipamentos 10.9 9 Frisos e Serviços Luminosos 10.10 10 Imobiliário e Escritório 10.11 11 Identificação Visual 10.12 12 Seguros 10.13 13 Equipamento de Informática

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Coordenação e Colocação (limite 10%)

VALOR TOTAL DO PROJETO R$ 0,00 11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ETAPAS SEMANAS/ MESES PERÍODO ESTIMADO 11.1 11.2 11.3 11.4 11.5 112 - DECLARAÇÃOES OBRIGATÓRIAS DA REGULARIDADE FISCAL Declaro não estar inadimplente com a União, inclusive com as contribuições que tratam os arts.195 e 239 da Constituição Federal, com o FGTS, com o INSS, e com transferências recebidas anteriormente da Administração Pública Federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios e instrumentos congêneres. DA EMPRESA PROPONENTE Declaro ser empresa exibidora brasileira, conforme definido nos termos da MP 2.228/01, tendo em seu objeto social a atividade de exibição pública. DA COTA DE TELA ADICIONAL Declaro que irei cumprir com o acréscimo de 30% (trinta por cento) no número de dias de exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem fixado anualmente em Decreto do Presidente da República, conforme disposto no artigo 55, da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, no complexo objeto deste projeto, durante o prazo de 6 (seis) anos a contar da conclusão de seu processo e que o não cumprimento do disposto, implicará na minha inadimplência junto à ANCINE. DA VEDAÇÃO DE VENDA DAS OBRAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Declaro que todos os equipamentos e obras adquiridos para a realização deste projeto não serão alienados durante o prazo de 6 (seis) anos a contar da conclusão de seu processo e que o não cumprimento do disposto, implicará na minha inadimplência junto à ANCINE DA CONTRAPARTIDA Declaro, para todos os fins de direito, ser de exclusiva responsabilidade da empresa que represento a integralização do percentual de contrapartida dos recursos necessários á realização do projeto, em conformidade ao orçamento apresentado de acordo com o inciso I, §2º e§ 5º do art.18 da Lei 10.454 de 13 de maio de 2002. DOS CRÉDITOS OBRIGATÓRIOS Estou ciente da obrigatoriedade de fazer constar em placa no saguão principal, em local de fácil acesso e leitura os dizeres constantes do artigo 46 desta Instrução Normativa e que o não cumprimento do disposto, implicará na minha inadimplência junto à ANCINE. DAS INFORMAÇÕES Declaro, para todos os fins de direito, que as informações prestadas no projeto, inclusive nos anexos, são verdadeiras e de minha inteira e exclusiva responsabilidade, na responsabilidade, na representação da empresa sendo passível de comprovação a qualquer tempo. LOCAL/ DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL ANEXO I -B SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE E ENQUADRAMENTO DE PROJETOS DE REFORMA DE COMPLEXO DE EXIBIÇÃO 1-.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1 TÍTULO 1.2 PROPONENTE 1.3 NÚMERO DE REGISTRO DE EMPRESA NA ANCINE 2- MECANISMOS DE APOIO SOLICITADOS 2.1 ( ) Art.1º Audiovisual (Lei 8.685/93) 2.2 (....) Art.1º-A Audiovisual (Lei 86.85/393) 2.3 (...) Lei 10.179/01 (Conversão da dívida) 3- CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS 3.1 ( ) Quantidade de Salas de Exibição 3.2 Localização (Cidade) __________ 4- DOCUMENTAÇÃO DO PROJETO ENVIADA(ASSINALAR OS ITENS QUE SEGUEM EM ANEXO) 4.1 Cópia do Certificado de Registro da empresa na ANCINE. 4.2 Cópia autenticada do contrato social e última alteração contratual. 4.3 Cópia autenticada do RG do representante legal da empresa proponente. 4.4 Cópia autenticada do CPF do representante legal da empresa proponente. 4.6 Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. 4.7 Certidão negativa de débito do INSS 4.8 Comprovação do direito real de propriedade sobre as salas de exibição, se for o caso. 4.9 Autorização para realização de acréscimo ou benfeitoria em imóvel alheio, se for o caso 4.10 Cópia de folheto ou manual técnico descritivo dos equipamentos e maquinários novos acompanhado de tradução de texto. 4.11 Comprovação do preço dos equipamentos ou maquinários novos na origem e, caso seja bem importado, do preço final. 4.12 Comprovação do preço dos serviços acessórios. 4.13 Carta com indicação da agência bancária da instituição financeira pública credenciada pela ANCINE, para abertura de conta de captação. 4.14 4.15 4.16 4.17 4.18 4.19 4.20 4.21

Cópia do Relatório Cópia do Cópia do Cópia do Cópia do Cópia do Cópia do

projeto de reforma arquitetônica compreendendo planta baixa, cortes laterais e frontais, simulação visual dos espaços internos e fachada. detalhado das obras de reforma e serviços de engenharia (para conforto e comodidade do público). projeto técnico de reforma de imagem e som. projeto de reforma acústica. projeto de reforma elétrica. projeto de reforma da rede telefônica e/ou lógica. projeto de reforma hidráulica e sanitária. projeto de reforma do sistema de refrigeração, ventilação e exaustão

4.22 Cópia do projeto de segurança. 4.23 Cópia do projeto de controle e combate a fogo. 4.24 Cópia do projeto de acesso facilitado e privilegiado a pessoas com necessidades especiais 4.25 Plantas e croquis de instalação de equipamentos e maquinários. 4.26 Orçamento analítico - Anexo II-B. 4.27 Cópia do orçamento analítico e cronograma de execução em CD-ROM. Outros 4.28 _________________________________________________________ 4.29 _________________________________________________________ 4.30 _________________________________________________________ 4.31. _________________________________________________________ 4.32 __________________________________________________________

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5- IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE 5.1 Nome 5.2 Endereço- correspondência 5.3 Município 5.4 CEP 5.5-Telefone (DDD+Número) 5.6-Fax (DDD+Número) 5.7-Endereço Eletrônico (e-mail) RESPONSÁVEL LEGAL 5.8-Nome 5.9- C.I./ órgão expedidor 7- EXPOSIÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DO EQUIPAMENTO OU MAQUINÁRIO NOVO, SE FOR O CASO. 8- EXPOSIÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DO SERVIÇO ACESSÓRIO, SE FOR O CASO. 9- FONTES DE RECURSOS RECURSOS VALORES (R$) 9.1 ART.1º-Lei 8.685/93 (AUDIOVISUAL) 9.2 ART.1º-A- Lei 8.685/93 (AUDIOVISUAL) 9.3 Lei 10.179/01 (Conversão da Dívida) 9.4 OUTRAS FONTES 9.5 RECURSOS PRÓPRIOS/CONTRAPARTIDA (mínimo obrigatório de 5%) 9.6 TOTAL 10- RESUMO GERAL DO ORÇAMENTO ITENS DESCRIÇÃO DURAÇÃO VALORES (R$) DAS ATIVIDADES 10.1 1 Projetos 10.2 2 Obra Civil 10.3 3 Poltronas 10.4 4 Equipamentos Importados 10.5 5 Despesas Administrativas 10.6 6 Impostos sobre Importados 10.7 7 Ar Condicionado 10.8 8 Instalação de Equipamentos 10.9 9 Frisos e Serviços Luminosos 10.10 10 Mobiliário e Escritório 10.11 11 Identificação Visual 10.12 12 Seguros 10.13 13 Equipamento de Informática VALOR DE EXECUÇÃO DO PROJETO 10.14 14 Coordenação e Colocação (limite 10%) VALOR TOTAL DO PROJETO R$ 0,00 11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ETAPAS SEMANAS/ MESES PERÍODO ESTIMADO 11.1 11.2 11.3 11.4 11.5 112 - DECLARAÇÃOES OBRIGATÓRIAS DA REGULARIDADE FISCAL Declaro não estar inadimplente com a União, inclusive com as contribuições que tratam os arts.195 e 239 da Constituição Federal, com o FGTS, com o INSS, e com transferências recebidas anteriormente da Administração Pública Federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios e instrumentos congêneres. DA EMPRESA PROPONENTE Declaro ser empresa exibidora brasileira, conforme definido nos termos da MP 2.228/01, tendo em seu objeto social a atividade de exibição pública. DA COTA DE TELA ADICIONAL Declaro que irei cumprir com o acréscimo de 30% (trinta por cento) no número de dias de exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem fixado anualmente em Decreto do Presidente da República, conforme disposto no artigo 55, da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no complexo deste projeto, durante o prazo de 3 (três) anos a contar da conclusão de seu processo e que o não cumprimento do disposto, implicará na minha inadimplência junto à ANCINE. DA VEDAÇÃO DE VENDA DAS OBRAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Declaro que todos os equipamentos e obras adquiridos para a realização deste projeto não serão alienados durante o prazo de 3 (três) anos a contar da conclusão de seu processo e que o não cumprimento do disposto, implicará na minha inadimplência junto à ANCINE DA CONTRAPARTIDA Declaro, para todos os fins de direito, ser de exclusiva responsabilidade da empresa que represento a integralização do percentual de contrapartida dos recursos necessários á realização do projeto, em conformidade ao orçamento apresentado de acordo com o inciso I, §2º e§ 5º do art.18 da Lei 10.454 de 13 de maio de 2002. DOS CRÉDITOS OBRIGATÓRIOS Estou ciente da obrigatoriedade de fazer constar em placa no saguão principal, em local de fácil acesso e leitura os dizeres constantes do artigo 46 desta Instrução Normativa e que o não cumprimento do disposto, implicará na minha inadimplência junto à ANCINE. DAS INFORMAÇÕES Declaro, para todos os fins de direito, que as informações prestadas no projeto, inclusive nos anexos, são verdadeiras e de minha inteira e exclusiva responsabilidade, na responsabilidade, na representação da empresa sendo passível de comprovação a qualquer tempo. LOCAL/ DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL

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ANEXO I -C SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE E ENQUADRAMENTO DE PROJETOS DE ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE COMPLEXO DE EXIBIÇÃO 1-.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1 TÍTULO 1.2 PROPONENTE 1.3 NÚMERO DE REGISTRO DE EMPRESA NA ANCINE 2- MECANISMOS DE APOIO SOLICITADOS 2.1 ( ) Art.1º Audiovisual (Lei 8.685/93) 2.2 (....) Art.1º-A Audiovisual (Lei 86.85/393) 2.3 (...) Lei 10.179/01 (Conversão da dívida) 3- FINALIDADE DO PROJETO 3.1 (Descrever)_____________________ 3.2 Localização (Cidade) __________ 4- DOCUMENTAÇÃO DO PROJETO ENVIADA(ASSINALAR OS ITENS ANEXADOSS CONFORME A DESTINAÇÃO DO PROJETO) 4.1 Cópia do Certificado de Registro da empresa na ANCINE. 4.2 Cópia autenticada do contrato social e última alteração contratual. 4.3 Cópia autenticada do RG do representante legal da empresa proponente. 4.4 Cópia autenticada do CPF do representante legal da empresa proponente. 4.5 Certidão Conjunta negativa de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. 4.6 Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. 4.7 Certidão Negativa de Débito da Previdência Social - INSS 4.8 Comprovação do direito real de propriedade sobre as salas de exibição, se for o caso 4.9 Autorização para realização de acréscimo ou benfeitoria em imóvel alheio, se for o caso. 4.10 Cópia de folheto ou manual técnico descritivo dos equipamentos e maquinários novos acompanhado de tradução de texto. 4.11 Comprovação do preço dos equipamentos ou maquinários novos na origem e, caso seja bem importado, do preço final. 4.12 Comprovação do preço dos serviços acessórios. 4.13 Carta com indicação da agência bancária da instituição financeira pública credenciada pela ANCINE, para abertura de conta de captação. 4.14 4.15 4.16 4.17

Cópia do Relatório Cópia do Cópia do

projeto arquitetônico compreendendo planta baixa, cortes laterais e frontais, simulação visual dos espaços internos e fachada. detalhado das obras de atualização tecnológica e serviços de engenharia. projeto técnico de atualização de imagem e som. projeto de atualização tecnológica acústica.

4.18 Cópia do projeto de atualização tecnológica elétrica. 4.19 Cópia do projeto de atualização tecnológica da rede telefônica e/ou lógica. 4.20 Cópia do projeto de atualização tecnológica de segurança. 4.21 Cópia do projeto de atualização tecnológica de controle e combate a fogo 4.22 4.23 4.24 4.25

Cópia do projeto de segurança. Cópia do projeto de controle e combate a fogo. Plantas e croquis de instalação de equipamentos e maquinários. Orçamento analítico - Anexo II-C.

4.26 Cópia do orçamento analítico e cronograma de execução em CD-ROM Outros 4.27 _________________________________________________________ 4.28 _________________________________________________________ 4.29 _________________________________________________________ 4.30. _________________________________________________________ 4.31 __________________________________________________________

5- IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE 5.1 Nome 5.2 Endereço- correspondência 5.3 Município 5.4 CEP 5.5-Telefone (DDD+Número) 5.6-Fax (DDD+Número) 5.7-Endereço Eletrônico (e-mail) RESPONSÁVEL LEGAL 5.8-Nome 5.9- C.I./ órgão expedidor 6- MEMORIAL DESCRITIVO 7- EXPOSIÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DO EQUIPAMENTO OU MAQUINÁRIO NOVO, SE FOR O CASO. 8- EXPOSIÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DO SERVIÇO ACESSÓRIO, SE FOR O CASO. 9- FONTES DE RECURSOS RECURSOS 9.1 ART.1º-Lei 8.685/93 (AUDIOVISUAL) 9.2 ART.1º-A- Lei 8.685/93 (AUDIOVISUAL) 9.3 Lei 10.179/01 (Conversão da Dívida) 9.4 OUTRAS FONTES 9.6 TOTAL 10- RESUMO GERAL DO ORÇAMENTO ITENS DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES 10.1 1 Projetos 10.2 2 Obra Civil 10.3 3 Poltronas 10.4 4 Equipamentos Importados 10.5 5 Despesas Administrativas 10.6 6 Impostos sobre Importados 10.7 7 Ar Condicionado 10.8 8 Instalação de Equipamentos 10.9 9 Frisos e Serviços Luminosos

VALORES (R$)

DURAÇÃO

VALORES (R$)

1

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13

10.10 10 Mobiliário e Escritório 10.11 11 Identificação Visual 10.12 12 Seguros 10.13 13 Equipamento de Informática VALOR DE EXECUÇÃO DO PROJETO 10.14 14 Coordenação e Colocação (limite 10%) VALOR TOTAL DO PROJETO R$ 0,00 11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ETAPAS SEMANAS/ MESES PERÍODO ESTIMADO 11.1 11.2 11.3 11.4 11.5 112 - DECLARAÇÃOES OBRIGATÓRIAS DA REGULARIDADE FISCAL Declaro não estar inadimplente com a União, inclusive com as contribuições que tratam os arts.195 e 239 da Constituição Federal, com o FGTS, com o INSS, e com transferências recebidas anteriormente da Administração Pública Federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios e instrumentos congêneres DA EMPRESA PROPONENTE Declaro ser empresa exibidora brasileira, conforme definido nos termos da MP 2.228/01, tendo em seu objeto social a atividade de exibição pública. DA COTA DE TELA ADICIONAL Declaro que irei cumprir com o acréscimo de 30% (trinta por cento) no número de dias de exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem fixado anualmente em Decreto do Presidente da República, conforme disposto no artigo 55, da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no complexo deste projeto, durante o prazo de 3 (três) anos a contar da conclusão de seu processo e que o não cumprimento do disposto, implicará na minha inadimplência junto à ANCINE. DA VEDAÇÃO DE VENDA DAS OBRAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS Declaro que todos os equipamentos e obras adquiridos para a realização deste projeto não serão alienados durante o prazo de 3 (três) anos a contar da conclusão de seu processo e que o não cumprimento do disposto, implicará na minha inadimplência junto à ANCINE DA CONTRAPARTIDA Declaro, para todos os fins de direito, ser de exclusiva responsabilidade da empresa que represento a integralização do percentual de contrapartida dos recursos necessários á realização do projeto, em conformidade ao orçamento apresentado de acordo com o inciso I, §2º e§ 5º do art.18 da Lei 10.454 de 13 de maio de 2002. DOS CRÉDITOS OBRIGATÓRIOS Estou ciente da obrigatoriedade de fazer constar em placa no saguão principal, em local de fácil acesso e leitura os dizeres constantes do artigo 46 desta Instrução Normativa e que o não cumprimento do disposto, implicará na minha inadimplência junto à ANCINE. DAS INFORMAÇÕES Declaro, para todos os fins de direito, que as informações prestadas no projeto, inclusive nos anexos, são verdadeiras e de minha inteira e exclusiva responsabilidade, na responsabilidade, na representação da empresa sendo passível de comprovação a qualquer tempo. LOCAL/ DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL ANEXO II - A ORÇAMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO DE EXIBIÇÃO Título Proponente Registro de Empresa na ANCINE ITENS DESCRIÇÃO 1 PROJETOS 1.1 Projeto arquitetônico 1.2 Projeto técnico de equipamentos projeção e som 1.3 Projeto acústico 1.4 Projeto de instalação elétrica 1.5 Projeto de instalação da rede telefônica e/ou lógica 1.6 Projeto de instalação hidráulica e sanitário 1.7 Projeto de instalação de ar condicionado e exaustão 1.8 Projeto de instalação de combate a incêndio 1.9 Projeto de sinalização e ambientação 2 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 2.9 2.10 2.11 2.12 2.13

OBRA CIVIL Instalação da obra Demolições, estruturas e alvenarias Revestimentos de paredes Revestimentos de pisos Forros Esquadrias Pintura Instalação elétrica Impermeabilização Modificação estrutural do imóvel Tratamento acústico Despesas fixas (detalhar) Mão-de-Obra (detalhar)

3 3.1

POLTRONAS Poltronas

4 4.1 4.2 4.3

EQUIPAMENTOS IMPORTADOS Projeção Sonorização Frete

5 5.1 5.2 5.3

DESPESAS ADMINISTRATIVAS Despachante Despesas advocatícias Registros e taxas

6 6.1 6.2 6.3

IMPOSTOS SOBRE IMPORTADOS Imposto de importação IPI ICMS

unidade

quantidade

Valor unitário

Valor total

14

ISSN 1677-7042

1

6.4 6.5 6.6 6.7 6.8

Armazenagem Marinha mercante Cofins PIS CPMF

7 7.1 7.2

AR CONDICIONADO Aparelho (discriminar) Instalação

8 8.1 8.2 8.3 8.4

INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS Montagem e instalação dos equipamentos de projeção e som Regulagem e equalização dos sistemas de projeção e som Instalação da cabine de projeção e som Montagem da tela

9 9.1 9.2 9.3 9.4 9.5

FRISOS E SERVIÇOS LUMINOSOS Perfil de alumínio Chapas de acrílico Leds luminosos Resistores Fontes transformadoras

10 10.1 10.2 10.3 10.4 10.5

MOBILIÁRIO E ESCRITÓRIO Mesas Cadeiras Armários Porta cartaz Sistema de telefonia

11 11.1 11.2 11.3 11.4 11.5 11.6

IDENTIFICAÇÃO VISUAL Painel externo Painel interno Adesivos Placas indicativas de salas Indicativos de banheiros Bloquitos de sinalização de emergência

12 12.1 12.2

SEGUROS Equipamento de projeção e som Terceiros

13 13.1 13.2 13.3 13.4 13.5 13.6

EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA Computador Bilheterias Monitor Impressora Gaveteiro Sistema de ingresso com bilheteria

14

Coordenação e Colocação (Limite 10%)

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VALOR TOTAL DO PROJETO LOCAL/DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL

ANEXO II -B ORÇAMENTO DE REFORMA DE COMPLEXO DE EXIBIÇÃO Título Proponente Registro de Empresa na ANCINE ITENS DESCRIÇÃO 1 PROJETOS 1.1 Projeto de reforma arquitetônico 1.2 Projeto técnico de reforma de equipamentos projeção e som 1.3 Projeto de reforma acústica 1.4 Projeto de reforma de instalação elétrica 1.5 Projeto de reforma de rede telefônica e/ou lógica 1.6 Projeto de reforma hidráulica e sanitária 1.7 Projeto de reforma de ar condicionado e exaustão 1.8 Projeto de reforma de combate a incêndio 1.9 Projeto de reforma de sinalização e ambientação 2 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 2.9 2.10 2.11

OBRA CIVIL Instalação da obra Demolições, estruturas e alvenarias Revestimentos de paredes Revestimentos de pisos Forros Esquadrias Pintura Instalação elétrica Impermeabilização Modificação estrutural do imóvel Tratamento acústico

unidade

quantidade

Valor unitário

Valor total

1

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 2.12 2.13

Despesas fixas (detalhar) Mão-de-Obra (detalhar)

3 3.1

POLTRONAS Poltronas

4 4.1 4.2 4.3

EQUIPAMENTOS IMPORTADOS Projeção Sonorização Frete

5 5.1 5.2 5.3

DESPESAS ADMINISTRATIVAS Despachante Despesas advocatícias Registros e taxas

6 6.1 6.2 6.3 6.4 6.5 6.6 6.7 6.8

IMPOSTOS SOBRE IMPORTADOS Imposto de importação IPI ICMS Armazenagem Marinha mercante Cofins PIS CPMF

7 7.1 7.2

AR CONDICIONADO Aparelho (discriminar) Instalação

8 8.1 8.2 8.3 8.4

INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS Montagem e instalação dos equipamentos de projeção e som Regulagem e equalização dos sistemas de projeção e som Instalação da cabine de projeção e som Montagem da tela

9 9.1 9.2 9.3 9.4 9.5

FRISOS E SERVIÇOS LUMINOSOS Perfil de alumínio Chapas de acrílico Leds luminosos Resistores Fontes transformadoras

10 10.1 10.2 10.3 10.4 10.5

MOBILIÁRIO E ESCRITÓRIO Mesas Cadeiras Armários Porta cartaz Sistema de telefonia

11 11.1 11.2 11.3 11.4 11.5 11.6

IDENTIFICAÇÃO VISUAL Painel externo Painel interno Adesivos Placas indicativas de salas Indicativos de banheiros Bloquitos de sinalização de emergência

12 12.1 12.2

SEGUROS Equipamento de projeção e som Terceiros

13 13.1 13.2 13.3 13.4 13.5 13.6

EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA Computador Bilheterias Monitor Impressora Gaveteiro Sistema de ingresso com bilheteria

14

Coordenação e Colocação (Limite 10%)

ISSN 1677-7042

15

VALOR TOTAL DO PROJETO LOCAL/DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL NOME DO RESONSÁVEL LEGAL ANEXO II -C ORÇAMENTO DE ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE COMPLEXO DE EXIBIÇÃO Título Proponente Registro de Empresa na ANCINE ITENS DESCRIÇÃO 1 PROJETOS 1.1 Projeto arquitetônico 1.2 Projeto técnico de atualização de equipamentos 1.3 Projeto de atualização tecnológica acústica 1.4 Projeto de atualização tecnológica de instalação elétrica

unidade

quantidade

Valor unitário

Valor total

16

ISSN 1677-7042 de de de de

atualização atualização atualização atualização

tecnológica tecnológica tecnológica tecnológica

1

1.5 1.6 1.7 1.8

Projeto Projeto Projeto Projeto

2 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 2.9 2.10 2.11 2.12 2.13

OBRA CIVIL Instalação da obra Demolições, estruturas e alvenarias Revestimentos de paredes Revestimentos de pisos Forros Esquadrias Pintura Instalação elétrica Impermeabilização Modificação estrutural do imóvel Tratamento acústico Despesas fixas (detalhar) Mão-de-Obra (detalhar)

3 3.1 3.2 3.3

EQUIPAMENTOS IMPORTADOS Projeção Sonorização Frete

4 4.1 4.2 4.3

DESPESAS ADMINISTRATIVAS Despachante Despesas advocatícias Registros e taxas

5 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 5.8

IMPOSTOS SOBRE IMPORTADOS Imposto de importação IPI ICMS Armazenagem Marinha mercante Cofins PIS CPMF

6 6.1 6.2

AR CONDICIONADO Aparelho (discriminar) Instalação

7 7.1 7.2 7.3 7.4

INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS Montagem e instalação dos equipamentos de projeção e som Regulagem e equalização dos sistemas de projeção e som Instalação da cabine de projeção e som Montagem da tela

8 8.1 8.2 8.3 8.4 8.5

FRISOS E SERVIÇOS LUMINOSOS Perfil de alumínio Chapas de acrílico Leds luminosos Resistores Fontes transformadoras

9 9.1 9.2 9.3 9.4 9.5

MOBILIÁRIO E ESCRITÓRIO Mesas Cadeiras Armários Porta cartaz Sistema de telefonia

10 10.1 10.2 10.3 10.4 10.5 10.6

IDENTIFICAÇÃO VISUAL Painel externo Painel interno Adesivos Placas indicativas de salas Indicativos de banheiros Bloquitos de sinalização de emergência

11 11.1 11.2

SEGUROS Equipamento de projeção e som Terceiros

12 12.1 12.2 12.3 12.4 12.5 12.6

EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA Computador Bilheterias Monitor Impressora Gaveteiro Sistema de ingresso com bilheteria

13

Coordenação e Colocação (Limite 10%)

VALOR TOTAL DO PROJETO LOCAL/DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL

de de de de

rede telefônica e/ou lógica ar condicionado e exaustão combate a incêndio sinalização e ambientação

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ANEXO III RELATÓRIO COMPLETO DE CAPTAÇÃO EFETIVADA 1-IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1 Título 1.2 Número - Salic 1.3 Proponente 1.4 Número -Registro da Empresa 2-PERÍODO DO RELATÓRIO Data de aprovação do projeto: 2.1 DE: 3-IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE 3.1 Nome 3.2 CNPJ

2.2 ATÉ:

3.3 Endereço-correspondência 3.4 complemento 3.5 Município 3.6 UF 3.7 CEP 3.8 Telefone (DDD+número) 3.9 Fax 3.10 Endereço Eletrônico (E-mail) RESPONSÁVEL LEGAL 3.11 Nome 3.12 C.I./órgão expedidor 3.13 CPF 4-ORÇAMENTO APROVADO / CAPTADO FONTE

VALOR APROVADO

CAPTAÇÕES

4.1 ART.1º-Lei 8.685/93 4.2 ART.1º-A Lei 8.685/93 4.3 LEI 10.179/01 (conversão de dívida) 4.4 Outras Fontes 4.5 Contrapartida Saldo Total a Captar 5- EVOLUÇÃO FÍSICA DO PROJETO ETAPAS DATA DE INÍCIO 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6

SALDO A CAPTAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DATA DE TÉRMINO

6- DEMONSTRATTIVO DE CAPTAÇÕES -Apenas para o Art.1º e Art.1º-A da Lei nº. 8.685/93 Número CAV (certificado de investimento audiovisual)-Para captações pelo Art.1º - Lei 8.685/93 6.1 NOME INVESTIDOR ART.1º-LEI 8.685/93 CNPJ 6.1.1 6.1.2 TOTAL 6.2 NOME NVESTIDOR ART.1º-LEI 8.685/93 CNPJ 6.2.1 6.2.2 TOTAL TOTAL DAS CAPTAÇÕES 7-ASSINATURA LOCAL /DATA _____________________________________________________ ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL______________________________ NOME______________________________________________________________

/ Data Dep.

VALOR (R$)

Data Dep.

VALOR (R$)

ANEXO IV RELATÓRIO COMPLETO DE EXECUÇÃO DO PROJETO IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO TÍTULO DO PROJETO

Nº. DO SALIC

Nº. DO PROCESSO

IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE EMPRESA PROPONENTE

CNPJ

Nº. REGISTRO NA ANCINE

ENDEREÇO TELEFONE Nº. (DDD)

MUNICÍPIO

UF

FAX Nº. (DDD) EMPRESA

ENDEREÇO ELETRÔNICO DA

RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA PROPONENTE NOME IDENTIDADE TELEFONE Nº. (DDD)

ORGÃO EXP.

CELULAR Nº. (DDD)

ENDEREÇO PARTICULAR

NOME

UF

CPF ENDEREÇO ELETRÔNICO

MUNICÍPIO IDENTIDADE

CEP

ORGÃO EXP.

CELULAR Nº. (DDD)

ENDEREÇO PARTICULAR

CPF ENDEREÇO ELETRÔNICO

MUNICÍPIO

DEMAIS SÓCIOS DA EMPRESA PROPONENTE NOME IDENTIDADE TELEFONE Nº. (DDD)

CEP

UF ORGÃO EXP.

CEP CPF

17

18

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TELEFONE Nº. (DDD)

1

CELULAR Nº. (DDD)

ENDEREÇO PARTICULAR NOME

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ENDEREÇO ELETRÔNICO

MUNICÍPIO

UF

IDENTIDADE

CEP

ORGÃO EXP.

TELEFONE Nº. (DDD)

CPF

CELULAR Nº. (DDD)

ENDEREÇO PARTICULAR

ENDEREÇO ELETRÔNICO MUNICÍPIO

UF

RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA PROPONENTE NOME RG TELEFONE Nº. (DDD)

CEP

ORGÃO EXP.

CPF

CELULAR Nº. (DDD)

ENDEREÇO

ENDEREÇO ELETRÔNICO

MUNICÍPIO

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (CONTADOR) NOME/RAZÃO SOCIAL

UF

CNPJ

ENDEREÇO

MUNICÍPIO

TELEFONE Nº. (DDD)

FAX Nº. (DDD)

CEP

Nº. REGISTRO NO CRC UF

CEP

ENDEREÇO ELETRÔNICO

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO (descrever as atividades) LOCAL DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL



ANEXO V RECIBO DE CAPTAÇÃO ART. 1º - A - LEI 8.685/93 RECIBO Nº._____

RECIBO CAPTAÇÃO ART 1º-A

Nº. SALIC:

Recebi(emos) a importância, abaixo especificada, referente a captação de recursos pelo mecanismo de incentivo fiscal previsto no artigo 1º-Ada Lei nº. 8.685, de 20/07/93, introduzido pela Lei nº. 11.437, de 28 de dezembro de 2006. DADOS DA CAPTAÇÃO 01- VALOR DO INCENTIVO R$ --------------( ) 03-BANCO

02-DATA DO RECEBIMENTO DO INCENTIVO: _____________________ 04-Nº. DA AGÊNCIA

05-Nº. CONTA CORRENTE

DADOS DO INCENTIVADOR 06.NOME: 07.CNPJ/CPF 08.ENDEREÇO: 09.CIDADE 10.UF: 11.CEP 13.EMPRESA: 14.FAZ PARTE DE ALGUM GRUPO EMPRESARIAL? ( ) PÚBLICA QUAL?_________________________________ ( )PRIVADA 15. NOME DO DIRIGENTE MÁXIMO DA EMPRESA INCENTIVADORA: DADOS DO PROJETO BENEFICIADO 16.NOME: 17:PROPONENTE: 18.ENDEREÇO: 20.CIDADE 21.UF 23.DATA DA PUBLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DE APROVAÇÃO NO DOU: 24.DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOU DE PRORROGAÇÃO PARA O PRESENTE EXERCÍCIO: DADOS DO DECLARANTE 25.NOME: 26.CPF:

12.TELEFONE/FAX

19.TELEFONE/FAX 22.CEP:

27.CARGO:

28.TELEFONE:

29.LOCAL/DATA:

30.ASSINATURA

1ª VIA- ICENTIVADOR /2ªVIA - ANCINE / 3ªVIA - EMITENTE ANEXO VI SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS Local e data À Agência Nacional do Cinema - ANCINE Ref: Solicitação de liberação de recursos incentivados Projeto

Salic

Nº.Processo

Proponente

Nº.Registro na ANCINE

CNPJ

Prezados Senhores, Tendo em vista os critérios constantes dos artigos 27, 28 e 29 Instrução Normativa, solicitamos a autorização para liberação de recursos das contas correntes abaixo relacionadas, que conforme os extratos bancários e contratos enviados em anexo, atingem o percentual mínimo exigido pela legislação para a utilização de recursos incentivados.

1

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19

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RECURSOS CAPTADOS Informações da(s) Conta(s) Corrente(s) Mecanismo Banco Art.1º-Lei 8.685/93 Art.1º-A Lei 8.685/93 Art.1º Lei 10.179/01 Outras Fontes Financia-mento Bancário Contrapar-tida TOTAIS

Agência

Demonstrativo Financeiro Valor Aprovado

C/C

Valor Em Contratos

Valor Depositado Em C/C

CRITÉRIOS (Conforme artigo 27 desta Instrução Normativa) VALOR DO PROJETO R$ (Total-Coordenação e Colocação) TOTAL VALORES CAPTADOS (contratos, rendimentos e contrapartida)- mínimo de 70% em relação ao valor do orçamento aprovado R$ para o projeto

% %

Atenciosamente, ___________________________ Assinatura do Responsável Legal Nome Papel timbrado da empresa ANEXO VII SOLICITAÇÃO DE REMANEJAMENTO DE PROJETO Local e data À Agência Nacional do Cinema - ANCINE Assunto: Solicitação de remanejamento Projeto

Salic

Processo Nº.

Proponente

Nº.Registro na ANCINE

CNPJ

Solicitamos autorização para o remanejamento do projeto em epígrafe, nos termos abaixo, pelos seguintes motivos:

FONTES DE RECURSOS PARA O PROJETO Origem dos Recursos Lei 8.685/93-Art.1º Lei 8.685/93- Art.1º-A Lei 10.179/01-Art.1º Outras Fontes Recursos próprios (contrapartida) ORÇAMENTO GLOBAL

Valor Aprovado

Complementação

Redução

Valor Remanejado

Atenciosamente, ___________________________ Assinatura do Responsável Legal Nome Papel Timbrado da Empresa Titular do projeto ANEXO VIII SOLICITAÇÃO DE REDIMENSIONAMENTO DE PROJETO Local e data À Agência Nacional do Cinema - ANCINE Assunto: Solicitação de redimensionamento Projeto

Salic

Processo Nº.

Proponente

Nº.Registro na ANCINE

CNPJ

Solicitamos autorização para o redimensionamento do projeto em epígrafe, nos termos abaixo, pelos seguintes motivos:

FONTES DE RECURSOS PARA O PROJETO Origem dos Recursos Lei 8.685/93-Art.1º Lei 8.685/93- Art.1º-A Lei 10.179/01-Art.1º

Valor Aprovado

Complementação

Redução

Valor Redimensionado

20

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Outras Fontes Recursos próprios (contrapartida) ORÇAMENTO GLOBAL Atenciosamente, ___________________________ Assinatura do Responsável Legal nome Papel Timbrado da Empresa Titular do projeto ANEXO IX DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO APROVADO X ORÇAMENTO EXECUTADO IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO TÍTULO NÚMERO DO SALIC PROPONENTE NÚMERO DO REGISTRO NA ANCINE

ORÇAMENTO APROVADO GRANDES ITENS ORÇAMENTÁRIOS TOTAL OBSERVAÇÃO:

PROGRAMADO 0,00

EXECUTADO 0,00

DIFERENÇA

(A proponente deverá apresentar justificativas para cada um dos itens que apresentarem diferenças) LOCAL ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL ANEXO X RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS TÍTULO DO PROJETO Nº. SALIC PROPONENTE CNPJ Nº. DE REGISTRO DA EMPRESA NA ANCINE

Itens Orçamentários

Credor

CNPJ/ CPF

Título deCrédito

Data Documento Fiscal

Nº. Documento Fiscal

TOTAL OBSERVAÇÃO: ____________________ _____________________ _____________________ Local e Data Assinatura do Responsável Assinatura do Contador

DEMONSTRATIVO FINANCEIRO (Conciliação bancária de todas as contas utilizadas na execução do projeto - utilizar um modelo de anexo para cada conta bancária) TÍTULO

NÚMERO DO SALIC

PROPONENTE

REGISTRO NA ANCINE

BANCO

Valor

0,00

ANEXO XI

CONTA DE CAPTAÇÃO MECANISMO

Data Pgto.

AGÊNCIA

CRÉDITOS (R$) SALDO ANTERIOR DEPÓSITOS RENDIMENTOS ESTORNO DE CPMF ESTORNO DE TARIFAS TRANSFERÊNCIAS OUTROS CRÉDITOS TOTAL DE CRÉDITOS DÉBITOS (R$) CHEQUES EMITIDOS TRANSFERÊNCIAS SAQUES DESPESAS BANCÁRIAS OUTROS DÉBITOS DÉBITOS EM TRÃNSITO TOTAL DE DÉBITOS SALDO (após compensação dos valores em trânsito) OBSERVAÇÃO: (O saldo em conta-corrente de captação deverá ser recolhido para a ANCINE na forma prevista nesta IN) __________________________ _________________________________ Local e data Assinatura do responsável legal

CONTA - CORRENTE

1

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 ANEXO XII TERMO DE COMPROMISSO Nº. (....) / (.....) PROCESSO Nº. (.....) TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ADICIONAIS AO PROJETO DE INFRA-ESTRUTURA TÉCNICA DO SEGMENTO DE SALAS DE EXIBIÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE E (...), NA FORMA ABAIXO: (...), proponente do projeto de infra-estrutura técnica intitulado (...), inscrita no CNPJ/MF sob o n° (...), localizada na (...), neste ato representada pelo(a) Sr.(a) (...), ocupando o cargo de sócio(a), portador(a) da Cédula de Identidade n° (...), expedida pelo(a) (...) e CPF/MF nº. (...), vêm, pelo presente Termo, assumir, perante a AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, autarquia federal de natureza especial, instituída pela Medida Provisória nº. 2228-1, de 06 de setembro de 2001, com Escritório Central na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Graça Aranha n°. 35 - Centro, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.884.574/0001-20, neste ato representada por seu DiretorPresidente, (...), nomeado pelo Decreto de (...), publicado no Diário Oficial da União de (...), inscrito no CPF/MF sob o nº. (...), Cédula de Identidade nº.(...), expedida pelo (...), residente e domiciliado nesta Cidade, o compromisso de cumprimento da contrapartida ao segmento de mercado de distribuição e produção de obras audiovisuais brasileiras e da contrapartida sócio-educacional, observando as seguintes cláusulas : DA CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O presente Termo de Compromisso tem por objeto a assunção, por parte da proponente (...), das obrigações adicionais ao projeto de infra-estrutura técnica intitulado (...), com observância do disposto na Instrução Normativa n°. 61, de 07 de maio de 2007 e demais cláusulas deste Termo. DA CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE Caberá a proponente, pelo prazo de (...) (...) meses, contado da data de inauguração da sala ou complexo de exibição: a) exibir, com acréscimo de 30% (trinta por cento) ao número de dias de exibição obrigatória fixado anualmente em decreto do Presidente da República, obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem; b) deixar de alienar, locar ou arrendar o complexo de salas de exibição implantado ou reformado por meio de recursos incentivados. c) deixar de alienar ou locar os equipamentos adquiridos por meio de recursos incentivados. d) fazer constar em placa, ao lado da bilheteria em local de fácil acesso e leitura, texto de acordo com sua destinação, nos termos da Instrução Normativa n°. 61, de 07 de maio de 2007. O percentual de acréscimo fixado na alínea "a" desta Cláusula poderá ser reduzido, exclusivamente nos casos de comprovada onerosidade excessiva, cuja causa determinante seja a expressiva variação do número de dias de exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem, observados os termos da Instrução Normativa n°. 61, de 07 de maio de 2007. DA CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA O presente Termo de Compromisso vigerá por (...) (...) meses, contado da data de inauguração do complexo de exibição, com validade após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União - DOU. DA CLÁUSULA QUARTA: DA FISCALIZAÇÃO A forma de cumprimento e fiscalização deste Termo de Compromisso observará, no que couber, o disposto em Instrução Normativa específica para regulamentação da forma de cumprimento da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial. CLÁUSULA QUINTA: DAS PENALIDADES O descumprimento das obrigações deste Termo de Compromisso implicará a incidência, conforme o caso, de multa simples ou progressiva. A multa progressiva obrigação de pagar quantia certa em dinheiro e será aplicada no caso de descumprimento das obrigações assumidas na forma das alíneas "a" e "d", da Cláusula Segunda deste Termo. A multa simples consiste na obrigação de pagar quantia certa em dinheiro e será aplicada no caso de descumprimento das obrigações assumidas na forma das alíneas "b" e "c", da Cláusula Segunda deste Termo. Para fins da obrigação assumida na forma das alíneas "a", da Cláusula Segunda deste Termo, fica a multa progressiva fixada em montante percentual dos benefícios concedidos, por ano de descumprimento, na forma da tabela abaixo, sendo majorada em 1% (cinco por cento) a cada ano de inobservância reiterada e permanente. Percentual de descumprimento (calculado sobre o período de um ano) Até 30% Até 70% Até 100%

Montante percentual da multa (calculado sobre benefícios concedidos) 1% 1,5% 2%

Para fins das obrigações assumidas na forma das alíneas "b" e "c", da Cláusula Segunda deste Termo, fica a multa simples fixada no montante de 100% (cem por cento) dos benefícios concedidos. Para fins da obrigação assumida na forma da alínea "d", da Cláusula Segunda deste Termo, fica a multa progressiva fixada em montante de 1% (um por cento) dos benefícios concedidos, por ano de descumprimento, sendo majorada em 1% (cinco por cento) a cada ano de inobservância reiterada e permanente.

Os valores da multa simples ou progressiva aplicada serão cobrados acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária na forma da legislação vigente. CLÁUSULA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à ANCINE providenciar a publicação deste Termo de Compromisso, por extrato, no Diário Oficial da União, até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data. CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO Fica eleito o Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi ajustado lavrou-se o presente termo em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, são assinadas pelos representantes das partes. Rio de Janeiro, (....) de (......) de (.......) ANCINE _________________________ (...) Diretor-Presidente Agência Nacional do Cinema ________________________________ (...) Sócio TESTEMUNHAS: ______________________________ ______________________________

SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO

DELIBERAÇÃO N o- 126, DE 15 DE MAIO DE 2007 O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº.72 de 25 de agosto de 2006 e em cumprimento ao disposto na Lei nº.8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº.8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº.2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº.4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera: Art. 1º Prorrogar o prazo de captação e aprovar o remanejamento do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente, fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento e patrocínios nos termos dos Arts. 1° e 1°- A, da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. 04-0162 - Garoto Cósmico Processo:01580.006132/2004-66 Proponente: Alê Abreu Produções Ltda Cidade/UF: São Paulo / SP CNPJ: 67.006.775/0001-45 Valor total do orçamento aprovado: R$ 2.098.131,00 Valor aprovado no Artigo 1º da Lei nº 8.685/93: R$ 1.042.384,00 Banco: 001- Agência: 2429-5 - Conta Corrente: 10.024-2 Valor aprovado nos Artigos 25 e 26 da Lei nº 8.313/91: de R$ 600.000,00 para R$ 480.000,00 Valor aprovado no Artigo 1º-A da Lei nº 8.685/93: R$ 120.000,00 Banco: 001- Agência: 4244-7 - Conta Corrente: 9.138-3 Prazo de captação: de 01/01/2007até 31/12/2007. Art. 2º Prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente, fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento e da formalização de contratos de co-produção nos termos dos Arts. 1° e 3° da Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993 e mediante doações ou patrocínios, na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. 05-0296 - Argus Montenegro Processo: 01580.038527/2005-17 Proponente: Artéria Filmes - Comércio, Prestação de Serviços e Produção Audiovisual Ltda Cidade/UF: Porto Alegre / RS CNPJ: 06.288.843/0001-11 Prazo de captação: de 01/01/2007até 31/12/2007. Art. 3º Aprovar o remanejamento do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente, fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento e patrocínios nos termos dos Arts. 1° e 1°- A, da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. 04-0306 - É Proibido Fumar (A Guerra de Todos Nós) Processo: 01580.013309/2004-81 Proponente: África Filmes Ltda Cidade/UF: São Paulo / SP CNPJ: 64.047.665/0001-33 Valor total do orçamento aprovado: R$ 2.860.125,60 Valor aprovado no Artigo 1º da Lei nº 8.685/93: R$ 1.917.120,00 Banco: 001- Agência: 1270-x - Conta Corrente: 12.981-x Valor aprovado nos Artigos 25 e 26 da Lei nº 8.313/91: de R$ 800.000,00 para R$ 320.000,00 Valor aprovado no Artigo 1º-A da Lei nº 8.685/93: R$ 480.000,00 Banco: 001- Agência: 1270-x - Conta Corrente: 14.676-5 Prazo de captação: de 01/01/2007até 31/12/2007.

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Art. 4º Prorrogação do prazo de captação do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente, fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento nos termos do Art. 1° da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 e mediante doações ou patrocínios, na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. 06-0019- Apartados Processo: 01580.003136/2006-54 Proponente: Tietê Produções Cinematográficas Ltda Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ: 96.274.915/0001-64 Prazo de captação: de 01/01/2007até 31/12/2007 Art. 5º Aprovar o remanejamento do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente, fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento, patrocínios e da formalização de contratos de co-produção nos termos dos Arts. 1°, 1°- A, e 3° da Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993. 05-0358 - Condomínio Jaqueline Processo: 01580.045774/2005-61 Proponente: No Coração da Selva Produções Artísticas Ltda Cidade/UF: São Paulo / SP CNPJ: 05.508.188/0001-05 Valor total do orçamento aprovado: R$ 2.367.171,80 Valor aprovado no Artigo 1º da Lei nº 8.685/93: R$ 1.500.000,00 Banco: 001- Agência: 1270-x Conta Corrente: 13.641-7 Valor aprovado no Artigo 3º da Lei nº 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 49.322,18 Banco: 001- Agência: 1270-x - Conta Corrente: 14.674-9 Valor aprovado nos Artigos 25 e 26 da Lei nº 8.313/91:de R$ 649.322,18 para R$ 0,00 Valor aprovado no Artigo 1º-A da Lei nº 8.685/93: R$ 600.000,00 Banco: 001- Agência: 1270-x - Conta Corrente: 13.640-9 Prazo de captação: de 01/01/2007até 31/12/2007. 05-0211 - O Passado Processo: 01580.026274/2005-21 Proponente: HB Filmes Ltda Cidade/UF: São Paulo / SP CNPJ: 46.848.701/0001-86 Valor total do orçamento aprovado: R$ 14.526.315,78 Valor aprovado no Artigo 1º da Lei nº 8.685/93: R$ 3.000.000,00 Banco: 001- Agência: 1892-9 Conta Corrente: 13.344-2 Valor aprovado no Artigo 3º da Lei nº 8.685/93: R$ 2.500.000,00 Banco: 001- Agência: 1892-9 - Conta Corrente: 13.345-0 Valor aprovado nos Artigos 25 e 26 da Lei nº 8.313/91: de R$ 1.650.000,00 para R$ 800.000,00 Valor aprovado no Artigo 1º-A da Lei nº 8.685/93: R$ 600.000,00 Banco: 001- Agência: 1892-9 - Conta Corrente: 14.213-1 Prazo de captação: de 01/01/2007até 31/12/2007. Art. 6º Prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente, fica autorizada a captar recursos através da formalização de contratos de co-produção nos termos do Art. 3° da Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993 e mediante doações ou patrocínios, na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. 06-0083 - Meu Cachorro Processo: 01580.011500/2006-50 Proponente:Pérola Negra Produções Ltda Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ: 03.144369/0001-66 Prazo de captação: de 01/01/2007até 31/12/2007. Art.7º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ FERNANDO NOEL DE SOUZA

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Ministério da Defesa AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL



DECISÃO N o- 125, DE 16 DE MAIO DE 2007 Renova autorização para operar de empresa de táxi aéreo. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 11, III, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005; 4o, XIV, e 24,VI, ambos do Anexo I do Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, considerando o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria no 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo no 07-01/94056/00, decide:

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Art. 1o Renovar por 05 (cinco) anos, a contar de 29 de maio de 2007, a autorização operacional da empresa DUMON TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ nº 04.013.882/0001-80, com sede na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, a explorar os serviços aéreos públicos de transporte de passageiros e cargas na modalidade de táxi aéreo. Art. 2o A exploração do serviço autorizado somente poderá ser realizada de acordo com as especificações operativas aprovadas. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MILTON ZUANAZZI Diretor-Presidente

1 Ministério da Educação

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CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA PARAÍBA

PORTARIA N o- 258/2007-GD, DE 16 DE MAIO DE 2007 A Diretora Geral Substituta do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno deste Centro, aprovado pela Portaria MEC no 848/99, de 26.05.99, publicada no DOU de 28.05.99, resolve: I - alterar o respectivo código da Função Gratificada da seguinte Coordenação:

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 Prorrogar por 01 (um) ano, o prazo legal dos Concursos Públicos para Docente da Carreira do Magistério Superior, realizados por esta Universidade, através do Edital n o- 02/2005 (DOU de 10/05/05, com retificações nos DOU de 13/05/05, 14/06/05, 26/07/05, 16/09/05, 11/11/05, 01/12/05, 12/.01/06 e 22/02/06); e do Edital n o- 04/2006 (DOU de 23/02/06, com retificações nos DOU de 06/03/06, 08/03/06 e 22/03/06), cujas homologações foram publicadas conforme Edital n o292/06 (DOU de 29/06/06, com retificação no DOU de 26/01/07) e Edital n o- 291/06 (DOU de 29/06/06, com retificação no DOU de 15/09/06). A prorrogação do prazo de validade é contada a partir do vencimento do primeiro ano da homologação dos concursos. NAOMAR MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

DECISÃO N o- 126, DE 16 DE MAIO DE 2007 FUNÇÃO

Renova autorização para operar de empresa de táxi aéreo. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 11, III, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005; 4o, XIV, e 24,VI, ambos do Anexo I do Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, considerando o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria no 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo no 07-01/3440/97, decide: Art. 1o Renovar por 05 (cinco) anos, a contar de 19 de maio de 2007, a autorização operacional da empresa JOTAN TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ nº 02.151.056/0001-72, com sede na cidade de Itaituba, Estado do Pará, a explorar os serviços aéreos públicos de transporte de passageiros e cargas na modalidade de táxi aéreo. Art. 2o A exploração do serviço autorizado somente poderá ser realizada de acordo com as especificações operativas aprovadas. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MILTON ZUANAZZI Diretor - Presidente

o-

CÓDIGO ANTERIOR

Chefe de Gabinete da Direção Geral

PORTARIA N o- 221, DE 9 DE MAIO DE 2007

CÓDIGO ATUAL

FG-01

CD-04

II - esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VERÔNICA LACERDA ARNAUD

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE PERNAMBUCO

PORTARIA N o- 288, DE 16 DE MAIO DE 2007 O DIRETOR GERAL, EM EXERCÍCIO, DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria n o- 849 - Ministério da Educação, de 26/05/1999, e de acordo com a Portaria n o- 1.312 de 17/07/2006, publicada no DOU de 18/07/2006, resolve: Alterar a Estrutura Funcional da Unidade Pesqueira desta IFE, a contar desta data, conforme discriminação abaixo: DENOMINAÇÃO ANTERIOR

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO ATUAL

Coordenador da Área I Industrial

FG-1

Coordenador de Gabine- FG-1 te

Coordenador de Gabinete

FG-4

Coordenador da Área I - FG 4 Industrial

CÓDIGO

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e considerando o constante no § 1 o- do Decreto n o- 4.175, de 27 de março de 2002, resolve: Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 29 de junho de 2007, o prazo de validade dos Concursos Públicos para Servidores TécnicoAdministrativos, realizados por esta Universidade, através do Edital n o- 01/2006, de 11/01/06 (DOU de 18/01/06) e do Edital n o- 03/2005, de 28/11/2005 (DOU de 05/12/2005, com retificação no DOU de 05/01/2006 e 17/01/06), cujas homologações foram publicadas conforme Edital n o- 12/2006 de 27 de junho de 2006 (DOU de 29/06/06, com retificação no DOU de 17/07/06) e do Edital n o- 11/2006 de 27/06/06 (DOU 29/06/06, com retificação no DOU de 17/07/2006). NAOMAR MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

Ministério da Fazenda

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GABINETE DO MINISTRO

DECISÃO N 127, DE 16 DE MAIO DE 2007 Autoriza a operação de empresa de Táxi Aéreo. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 11, III, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005; 4o, XIV, e 24,VI, ambos do Anexo I do Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, considerando o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria no 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo no 67900.000832/0001-2006-57, decide: Art. 1o Autorizar, por 05 (cinco) anos, a operação da empresa EASY TÁXI AÉREO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.882.356/0001-45, com sede na cidade Fortaleza, Estado do Ceará, a explorar os serviços aéreos públicos de transporte de passageiros e cargas na modalidade de táxi aéreo. Art. 2o A exploração do serviço autorizado somente poderá ser realizada de acordo com as especificações operativas aprovadas. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MILTON ZUANAZZI Diretor - Presidente

PORTARIA N o- 113, DE 15 DE MAIO DE 2007

Revogam-se as disposições em contrário FRANCISCO DE MELO GRANATA

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SANTA CATARINA

RETIFICAÇÃO o-

Na Portaria N 352, de 09/05/2007, publicada no Dou de 10/05/2007, seção 2, pg. 12, que designou a servidora Caroline de Medeiros para a função de Coordenadora. Onde se Lê "Radiologia Média" leia-se "Radiologia Médica".

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

PORTARIA N o- 220, DE 9 DE MAIO DE 2007 - O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e considerando o constante no § 1 o- do Decreto n o- 4.175, de 27 de março de 2002, resolve:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto art. 7º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolve: Art. 1º O caput do art. 2º da Portaria/MF nº 59, de 19 de março de 2007, publicada à página 15 da Seção I do Diário Oficial da União, de 21 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O secretariado do G-20 será presidido pelo Secretário de Assuntos Internacionais e será integrado por servidores indicados pelos titulares de cada uma das áreas abaixo indicadas: Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE; Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN; Secretaria de Política Econômica - SPE; Secretaria do Tesouro Nacional - STN; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração SPOA; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN; e Escola de Administração Fazendária - ESAF." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUIDO MANTEGA



PORTARIA N o- 114, DE 15 DE MAIO DE 2007 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, alterado pelo Decreto no 6.076, de 10 de abril de 2007, resolve: Art. 1o Ajustar os valores de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP no 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUIDO MANTEGA ANEXO I ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2006, DE QUE TRATA O ANEXO VII DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 45, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007 ACRÉSCIMO R$ MIL ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS 35000 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

ATÉ MAI 71.097

ATÉ JUN 73.927

ATÉ JUL 64.595

ATÉ AGO 55.263

ATÉ SET 41.447

ATÉ OUT 27.631

ATÉ NOV 13.815

ATÉ DEZ 0

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

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PORTARIA N o- 115, DE 15 DE MAIO DE 2007 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, alterado pelo Decreto no 6.076, de 10 de abril de 2007, resolve: Art. 1o Remanejar os valores de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MF/MP no 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUIDO MANTEGA ANEXO I ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2006, DE QUE TRATA O ANEXO VII DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 45, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007 ACRÉSCIMO R$ MIL ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA

ATÉ MAI 10.000

ATÉ JUN 10.000

ATÉ JUL 10.000

ATÉ AGO 10.000

ATÉ SET 0

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Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO II REDUÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2006, DE QUE TRATA O ANEXO VII DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 45, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007 REDUÇÃO R$MIL ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA

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Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO III ACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2006, DE QUE TRATA O ANEXO VIII DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 45, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007 ACRÉSCIMO R$ MIL ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA

ATÉ MAI 0

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Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores ANEXO IV REDUÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2006, DE QUE TRATA O ANEXO VIII DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 45, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007 REDUÇÃO R$ MIL ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA

ATÉ MAI 10.000

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Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

DESPACHOS DO MINISTRO Em 15 de maio de 2007 Processo nº: 10951.0000459/2005-31 Interessado: República Federativa do Brasil (Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio - MDIC). Assunto: Convalidação do contrato externo de natureza financeira (Ajuste Complementar), na forma de doação com encargo, no valor de até Euro 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de euros), celebrado entre a Comunidade Européia e a República Federativa do Brasil, representada pela Agência Brasileira de Cooperação - do Ministério de Relações Exteriores - ABC/MRE, em 20 de setembro de 2005 e 24 de outubro de 2005, respectivamente, e Adenda nº 1, celebrada em 18 de abril e 7 de maio de 2007, pela Comunidade Européia e a ABC, respectivamente, destinada a financiar, parcialmente, o Projeto de Apoio à Inserção Internacional das Pequenas e Médias Empresas (PME's) Brasileiras. Tendo em vista os pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento na Resolução nº 96, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal, consolidada e republicada no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 1999, no Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com suas alterações, considerando a autorização contida na

Resolução nº 23, de 11 de abril de 1996, do Senado Federal, autorizo a convalidação do Ajuste Complementar e da Adenda nº 1. O Tesouro Nacional será representado pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio em todos os atos relacionados com o desembolso dos recursos da doação.

Processo n o- : 17944.000726/2002-65. Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL Assunto: Contrato da Terceira Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com a interveniência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, no valor de R$ 20.432.521,83 (vinte milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), posicionado em 1º de outubro de 2002, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, na Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, na Portaria/MF no 276, de 18 de setembro de 2001, e na Portaria/MF no 346, de 7 de outubro de 2005. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo a celebração, observadas as formalidades de praxe. GUIDO MANTEGA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA Nº 49, DE 8 DE MAIO DE 2007 O SUBPROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, letras "o" e "r" do art. 52 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria n° 138, de 1º de julho de 1997, do Ministro do Estado da Fazenda, e tendo em vista os art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e considerando a r. sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.61.00.026788-3, em curso perante a 4ª Vara Cível Federal em São Paulo, 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, resolve: Art.1º. Revogar a certidão conjunta positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União, emitida sob o código de controle nº 677F.12D0.DA84.1260, em favor de MICOLITE SOCIEDADE ANÔNIMA, de CNPJ nº 49.032.964/0001-00, datada de 19 de dezembro de 2006 . Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ROBERTO MARQUES COUTO

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PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PARÁ

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PORTARIA N 15, DE 11 DE MAIO DE 2007 O Procurador da Fazenda Nacional no Estado do Pará abaixo assinado, no uso da competência que lhe foi atribuída no art. 9º, da

1 Art. 2º - Fica facultado aos contribuintes, apresentar recurso administrativo, no prazo de 10 dias, a contar da data da publicação do presente ato, conforme previsto no art. 14º, § 2º, da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03 de 25.08.2004, o qual deverá ser dirigido ao Sr. Procurador Chefe da Fazenda Nacional no Estado do Pará, com endereço na Rua Gaspar Viana nº. 901, 9º andar, Belém (PA), Art. 3º - Não havendo apresentação de recurso no prazo mencionado no art. 2º a exclusão reputar-se-á definitiva. ERIVELTO ALMEIDA DA SILVA

Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 03, de 25.08.2004, resolve: Art. 1º - Determinar a exclusão dos contribuintes constantes

Nº CNPJ:

da relação anexa, do parcelamento PAES, de que trata a Lei nº. 10.684, de 30.05.2003, com fundamento no art. 7º, da mencionada Lei, em decorrência de haver sido contatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem recolhimento das parcelas do ajuste, ou que estes tenham sido efetuados em valor inferior ao fixado nos incisos I e II do § 3º, e § 6º, do art. 1º, da Lei nº 10.684, de 30.05.2003;

04.303.822/0001-00 04.703.260/0001-84 34.679.241/0001-20 83.323.279/0001-71 83.766.691/0001-66 83.838.201/0001-00 84.200.138/0001-24 ****************

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA Nº 10.238, DE 15 DE MAIO DE 2007 Disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento, por Turma. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 224, XXVIII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e o disposto no art. 4º da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, resolve: Art. 1º Estabelecer a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relacionar as matérias de julgamento por Turma, conforme, respectivamente, Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se inclusive aos processos protocolados anteriormente à sua edição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 2 de maio de 2007. JORGE ANTONIO DEHER RACHID



ANEXO I Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento Localização Circunscrição Territorial Belém (PA) 2ª Região Fiscal

Matéria Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; II - ITR. 3ª Região Fiscal IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. Belo Horizonte (MG) Unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: Belo Horizonte, Curvelo, Contagem, Divinópolis e Sete I - IPI e lançamentos conexos: Lagoas, e suas circunscricionadas. II - IPI - V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; III - ITR. Unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos. Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Montes Claros e suas circunscricionadas. Brasília (DF) Unidades da RFB situadas nos Estados de Goiás e To- Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: cantins e no Distrito Federal. I - IPI e lançamentos conexos; II - IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação. 6ª Região Fiscal ITR Campinas Unidades da RFB situadas nos municípios paulistas de Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Osasco, Santo André, I - IPI e lançamentos conexos; São Bernardo do Campo, São Sebastião, São José dos. II - IPI -V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação e na Campos, Taboão da Serra e Taubaté, e suas circuns- exportação; cricionadas III - ITR; IV -Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não decorrente de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). 8ª Região Fiscal CPMF e IOF Campo Grande Unidades da RFB situadas nos Estados de Mato Grosso Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: e Mato Grosso do Sul. I - IPI e lançamentos conexos; II - IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação. 8ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais. ITR Curitiba (PR) Unidades da RFB situadas no Estado do Paraná e cir- Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: cunscrição da DRFB Joinville - SC. I - IPI e lançamentos conexos; II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação; III - ITR; IV - IRPF da circunscrição da DRFB Joinville - SC. V - Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos da circunscrição da DRFB Joinville - SC Fortaleza (CE) 3ª Região Fiscal. Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - ITR; 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões Fiscais. IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. Florianópolis (SC) Unidades da RFB situadas no Estado de Santa Catarina, Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: exceto circunscrição da DRFB Joinville. I - IPI e lançamentos conexos; II - ITR. Circunscrição da DRFB Joinville.

Juiz de Fora (MG)

Porto Alegre (RS)

I - IRPF; II - Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos. 7ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais. IPI - V, II IE (inclusive multa aplicada na hipótese e consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. Unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Juiz de Fora, I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na Montes Claros, Poços de Caldas, Varginha, Uberaba, exportação; Uberlândia, e suas circunscricionadas. II - ITR; III - Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos das unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Montes Claros e suas circunscricionadas. 1ª, 6ª e 7ª Regiões Fiscais. IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Confins) e lançamentos conexos. Unidades da RFB situadas nos municípios rio granden- Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: ses de Porto Alegre, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, I - IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na Pelotas, Rio Grande e Chuí, e suas circunscricionadas. exportação; II - ITR.

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Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 10ª Região Fiscal. Recife (PE)

4ª Região Fiscal.

Rio de Janeiro I (RJ)

2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª Regiões Fiscais. 7ª Região Fiscal.

Rio de Janeiro II (RJ) 7ª Região Fiscal.

Ribeirão Preto (SP)

Unidades da RFB situadas nos municípios paulistas de Ribeirão Preto, Araçatuba, Araraquara, Bauru, Franca, Marília, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, Limeira, Piracicaba e Sorocaba, e suas circunscricionadas. 8ª e 9ª Regiões Fiscais.

Salvador (BA)

5ª Região Fiscal.

4ª e 5ª Regiões Fiscais Santa Maria (RS)

São Paulo I (SP)

São Paulo II (SP)

Unidades da RFB situadas nos municípios rio grandenses de Santa Maria, Passo Fundo, Santana do Livramento, Santo Ângelo, Uruguaiana e Santa Cruz do Sul, e suas circunscricionadas.

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IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Confins) e lançamentos conexos. Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação. II - IPI e lançamentos conexos.

ITR. Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação; III - ITR; IV - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ; V- Contribuições Sociais, salvo: a) decorrentes de lançamentos de IRPJ; b) CSLL; c) Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos das unidades da RFB localizadas no Estado do Rio de Janeiro e suas circunscricionadas. I - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ; e II - Contribuições Sociais, exceto: a) decorrentes de lançamentos de IRPJ; b) CSLL; c) contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos das unidades da RFB localizadas no Estado do Rio de Janeiro e suas circunscricionadas. Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; II - ITR; III - CPMF; IV - IOF; V - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ. IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; II - ITR. IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Confins) e lançamentos conexos. Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;

II - IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação; III - ITR Unidades da RFB situadas nos municípios paulistas de Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: Santos e São Paulo, e suas circunscricionadas. I - IPI e lançamentos conexos; II IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação; III - ITR; IV - CPMF; V - IOF; VI - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ; VII - contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos das unidades da RFB situadas no município paulista de Santos e suas circunscricionadas, bem como da circunscrição das DRFB - Previdenciárias de São Paulo - Centro e São Paulo - Norte. 8ª Região Fiscal. IRPF, exceto decorrente de lançamento de IRPJ. IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. Unidades da RFB situadas no município paulista de San- Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos. tos e suas circunscricionadas, e circunscrição das DRFB - Previdenciárias de São Paulo - Centro e São Paulo Norte. ANEXO II

I - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém Turma Primeira Segunda e Terceira Quarta e Quinta

Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); lançamentos decorrentes de Malha DCTF e penalidades. Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

II - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte Turma Primeira

Matéria Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. Segunda Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e penalidades. Terceira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades. Quarta Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. Quinta Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. Sexta, Sétima, Oitava Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. e Nona

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Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007

III - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília Turma Primeira Segunda

Matéria Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Contribuições, e penalidades. Terceira Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Contribuições, e penalidades. Quarta Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. Quinta, Sexta e Séti- Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. ma

IV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas Turma Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta Sexta, Sétima, Oitava e Nona

Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições, e penalidades. Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

V - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande Turma Primeira Segunda Terceira e Quarta

Matéria Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas, e penalidades. Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

VI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba Turma Primeira Segunda

Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e penalidades. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades. Terceira Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. Quarta Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. Quinta, Sexta e Séti- Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. ma VII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza Turma Primeira Segunda

Terceira e Quarta Quinta, Sexta e Sétima

Matéria Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

VIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis Turma Primeira e Segunda

Terceira e Quarta Quinta e Sexta

Matéria Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microepresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

IX - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora Turma Primeira Segunda Terceira Quarta Quinta e Sexta

Matéria Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições, exceto IPI, CPMF, IOF, contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Turmas, e penalidades. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI. Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

X - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre Turma Primeira e Quinta Segunda Terceira Quarta Sexta, Sétima e Oitava

Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades. Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI; Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

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XI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife Turma Primeira Segunda

Matéria Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades. Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades. Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

Terceira e Quarta Quinta Sexta e Sétima

XII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto Turma Primeira e Quarta Segunda Terceira Quinta Sexta, Sétima, Oitava e Nona

Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

XIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I Turma Matéria Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Sexta, Sétima, Oitava e Nona Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições, e penalidades. Décima, Décima-primeira, Décima-segunda, Dé- Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. cima-terceira, Décima-quarta e Décima-quinta XIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II Turma Primeira, Segunda e Terceira Quarta e Quinta Sexta e Sétima

Matéria Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades. Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

XV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador Turma Primeira e Segunda Terceira Quarta

Quinta, Sexta e Sétima

Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e penalidades. Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades. Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

XVI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria Turma Primeira Segunda Terceira e Quarta

Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas, e penalidades. Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

XVII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I Turma Matéria Primeira, Segunda, Terceira, Quar- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto e Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de ta, Quinta e Sétima Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. Sexta e Nona Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), lançamentos decorrentes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. Oitava e Décima Processos originários da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf), a partir de sua criação e penalidades. Décima-primeira, Décima-segun- Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. da, Décima-terceira e Décimaquarta XVIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II Turma Primeira e Segunda

Matéria Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades. Quinta, Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Terceira, Quarta, Sexta e Sétima Oitava, Nona, Décima e Dé- Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. cima-primeira

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 20, DE 15 DE MAIO DE 2007

PORTARIA Nº 10.239, DE 16 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades, subunidades e dirigentes, prevista no inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III do art. 224 e II do art. 252 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve: Art. 1º A tranferência temporária de competências e atribuições entre unidades, subunidades e dirigentes subordinados, de que trata o inciso VII do art 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com vistas a regular situações decorrentes do processo de transição para a implementação efetiva das competências e atribuições previstas no referido Regimento, deve ser realizada por ato administrativo próprio, observando, no mínimo, os seguintes requisitos: I - descrição da competência ou atribuição transferida e indicação do dispositivo da legislação que a tenha definido; II - indicação das unidades, subunidades ou dirigentes envolvidos na transferência das competências e atribuições; III - indicação do período da transferência temporária, cujo prazo máximo é de 180 dias contados a partir de 2 de maio de 2007; IV - publicação no Diário Oficial da União. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de maio de 2007. JORGE ANTONIO DEHER RACHID

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 16 DE MAIO DE 2007 Declara anulada inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº. 095, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no inciso I e § 1º do artigo 30 da Instrução Normativa SRF nº 568, de 08 de setembro de 2005, e face ao constante no processo administrativo nº 13133.000445/2002-04, declara: Art. 1º Anulada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, abaixo relacionada, tendo em vista haver sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento. CNPJ nº 37.875.895/0001-18 - MACIEL E LACERDA LTDA ME. Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO LUIZ MESSIAS DE LIMA

2ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 19, DE 15 DE MAIO DE 2007 Concessão de registro prévio como pessoa jurídica preponderantemente exportadora. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 296, de 06 de fevereiro de 2003, com base no que requer, consta e declara a requerente no anexo modelo de solicitação de registro de pessoa jurídica preponderantemente exportadora - regime de suspensão do IPI - Proc. 10280.000350/2007-13, declara que: Artigo único. Fica concedido o registro prévio de empresa preponderantemente exportadora, à empresa MADEIREIRA MADEVI LTDA, CNPJ nº 83.754.713/0001-78, para fins de aquisição, no exercício de 2007, após publicação deste ato no DOU, com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior; condicionado a efetiva demonstração de atendimento das disposições do art 14 da IN SRF 296 de 2003, em relação ao ano que anteceder ao da utilização do beneficio e observadas demais normas que regem a matéria. JOSÉ B TOSTES NETO

Concessão de registro prévio como pessoa jurídica preponderantemente exportadora. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 296, de 06 de fevereiro de 2003, com base no que requer, consta e declara a requerente no anexo modelo de solicitação de registro de pessoa jurídica preponderantemente exportadora - regime de suspensão do IPI - Proc. 10280.000272/2007- 49, declara que: Artigo único. Fica concedido o registro prévio de empresa preponderantemente exportadora, à empresa ALBRAS Alumínio Brasileiro S/A, CNPJ nº 05.053.020/0001-44, para fins de aquisição, no exercício de 2007, após publicação deste ato no DOU, com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior; condicionado a efetiva demonstração de atendimento das disposições do art 14 da IN SRF 296 de 2003, em relação ao ano que anteceder ao da utilização do beneficio e observadas demais normas que regem a matéria. JOSÉ B TOSTES NETO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 21, DE 15 DE MAIO DE 2007 Concessão de registro prévio como pessoa jurídica preponderantemente exportadora. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 296, de 06 de fevereiro de 2003, com base no que requer, consta e declara a requerente no anexo modelo de solicitação de registro de pessoa jurídica preponderantemente exportadora - regime de suspensão do IPI - Proc. 10280.000586/2007- 41, declara que: Artigo único. Fica concedido o registro prévio de empresa preponderantemente exportadora, à empresa FUTURO VERDE EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 07.417.270/0001-41, para fins de aquisição, no exercício de 2007, após publicação deste ato no DOU, com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior; condicionado a efetiva demonstração de atendimento das disposições do art 14 da IN SRF 296 de 2003, em relação ao ano que anteceder ao da utilização do beneficio e observadas demais normas que regem a matéria. JOSÉ B TOSTES NETO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 22, DE 15 DE MAIO DE 2007 Concessão de registro prévio como pessoa jurídica preponderantemente exportadora. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 296, de 06 de fevereiro de 2003, com base no que requer, consta e declara a requerente no anexo modelo de solicitação de registro de pessoa jurídica preponderantemente exportadora - regime de suspensão do IPI - Proc. 10280.001168/2007- 71, declara que: Artigo único. Fica concedido o registro prévio de empresa preponderantemente exportadora, à empresa BENEDITO MUTRAN E CIA LTDA, CNPJ nº 05.032.446/0001- 11, para fins de aquisição, no exercício de 2007, após publicação deste ato no DOU, com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior; condicionado a efetiva demonstração de atendimento das disposições do art 14 da IN SRF 296 de 2003, em relação ao ano que anteceder ao da utilização do beneficio e observadas demais normas que regem a matéria. JOSÉ B TOSTES NETO

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N 7, DE 6 DE MARÇO DE 2007 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: CÉDULA DO PRODUTO RURAL (CPR) FINANCEIRA. RECEITA FINANCEIRA. VARIAÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. Descabe falar em receita financeira ou variação monetária nas transferências simples da CPR, entre particulares, fora de mercado de bolsa ou balcão, uma vez que se trata de uma operação de venda de um direito cujo resultado positivo consistirá em receita tributável, não alcançada pela redução de alíquota prevista no Decreto n° 5.442, de 2005;arNa negociação da CPR em mercado organizado de bolsa ou de balcão, quando a mesma será tratada como um ativo financeiro e os resultados positivos ganhos de aplicação financeira, considerando que os rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa compõem as receitas financeiras, há de se concluir serem tais resultados alcançados pela redução de alíquota

prevista no Decreto n° 5.442, de 2005;Quanto ao resgate da CPR, a atualização do valor do título, decorrente da aplicação do índice de preços para resgate previsto no contrato, enquadra-se no conceito de variação monetária - e por disposição legal no de receita financeira estando tal resultado alcançado pela redução de alíquota prevista no Decreto n° 5.442, de 2005. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n o- 8.929, de 1994, arts. 1º, 4º, 4º-A, 10, 15 e 19; Lei n° 10.865, de 2004, art. 27; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 9o e 17, inciso II; Decreto n° 5.442, de 2005. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: CÉDULA DO PRODUTO RURAL (CPR) FINANCEIRA. RECEITA FINANCEIRA. VARIAÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. Descabe falar em receita financeira ou variação monetária nas transferências simples da CPR, entre particulares, fora de mercado de bolsa ou balcão, uma vez que se trata de uma operação de venda de um direito cujo resultado positivo consistirá em receita tributável, não alcançada pela redução de alíquota prevista no Decreto n° 5.442, de 2005;arNa negociação da CPR em mercado organizado de bolsa ou de balcão, quando a mesma será tratada como um ativo financeiro e os resultados positivos ganhos de aplicação financeira, considerando que os rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa compõem as receitas financeiras, há de se concluir serem tais resultados alcançados pela redução de alíquota prevista no Decreto n° 5.442, de 2005;Quanto ao resgate da CPR, a atualização do valor do título, decorrente da aplicação do índice de preços para resgate previsto no contrato, enquadra-se no conceito de variação monetária - e por disposição legal no de receita financeira estando tal resultado alcançado pela redução de alíquota prevista no Decreto n° 5.442, de 2005. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n o- 8.929, de 1994, arts. 1º, 4º, 4º-A, 10, 15 e 19; Lei n° 10.865, de 2004, art. 27; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 9oe 17, inciso II; Decreto n° 5.442, de 2005. NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 8, DE 7 DE MARÇO DE 2007 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. O PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.637, de 2002, art. 5º, II; MP n° 2.158-35, de 2001, art. 14, III e § 1º. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n o- 10.833, de 2003, art. 6º, II; MP n° 2.158-35, de 2001, art. 14, III. NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 9, DE 12 DE MARÇO DE 2007 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: INEFICÁCIA. Deixa de produzir efeitos a consulta formulada quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação e quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF n° 573, de 2005, art. 15, VII e IX. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL. Somente farão jus ao bônus de adimplência fiscal de que trata o art. 38 da Lei n° 10.637, de 2002, as pessoas jurídicas adimplentes com os tributos e contribuições administrados pela SRF nos últimos cinco anos-calendário. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n o- 10.637, de 2002, art. 38, e IN SRFn o- 390, de 2004, arts. 114 e 117. NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 10, DE 16 DE MARÇO DE 2007 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples EMENTA: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Pessoas Jurídicas dedicadas exclusivamente à locação de fitas de videocassete não estão sujeitas às alíquotas diferenciadas previstas nos arts. 8 o- e 12 da IN SRF n o- 355, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n o- 10.406, de 2002, Código Cívil, arts. 565 e 594; Lei n o- 10.034, de 2000, art. 2º, com redação da Lei n o- 10.833, de 2003, art. 82; IN SRF nº355, de 2003, arts. 8 o- e 12; Mensagem PR n o- 362, de 2003. NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA Chefe

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Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 11, DE 20 DE MARÇO DE 2007

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4ª REGIÃO FISCAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 16, DE 12 DE ABRIL DE 2007

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples EMENTA: COMPROVAÇÃO DE RECEITAS. DOCUMENTO FISCAL. Para fins de comprovação das receitas auferidas, a pessoa jurídica que se dedica exclusivamente à locação de filmes em DVD e fitas de videocassete, que não esteja obrigada à utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e impedida de emitir nota fiscal, poderá utilizar recibo ou outro documento equivalente, desde que eles contenham os elementos definidores das operações a que se refiram. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 1 o- da Lei n o- 8.846, de 1994; arts. 61, 62 e 63 da Lei n o- 9.532, de 1997; Convênio ECF n o- 1, de 1998, e alterações posteriores. NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 12, DE 20 DE MARÇO DE 2007 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples EMENTA: COMPROVAÇÃO DE RECEITAS. DOCUMENTO FISCAL. Para fins de comprovação das receitas auferidas, a pessoa jurídica que se dedica exclusivamente à locação de filmes em DVD e fitas de videocassete, que não esteja obrigada à utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e impedida de emitir nota fiscal, poderá utilizar recibo ou outro documento equivalente, desde que eles contenham os elementos definidores das operações a que se refiram. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 1 o- da Lei n o- 8.846, de 1994; arts. 61, 62 e 63 da Lei n o- 9.532, de 1997; Convênio ECF n o- 1, de 1998, e alterações posteriores. NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 13, DE 23 DE MARÇO DE 2007 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A importância paga em decorrência de ação judicial de indenização, que vise exclusivamente à reposição do patrimônio ofendido, não se sujeita a tributação na fonte ou na declaração de ajuste. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 43 da Lei n o- 5.172, de 25/10/1966; RIR/1999, art. 39, inciso XVI. NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 14, DE 26 DE MARÇO DE 2007 ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: Paes. Alteração de Enquadramento. Pessoa Jurídica. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.A alteração, a qualquer tempo, no enquadramento da pessoa jurídica, surte efeitos na forma de cálculo da parcela referente ao Programa de Parcelamento Especial (Paes), em razão das regras previstas nos §§ 3 o- e 4 o- do art. 1 o- da Lei n o- 10.684, de 2003, e no art. 9 o- da Portaria Conjunta PGFN/SRF n o- 3, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n o- 9.841, de 1999, art. 2º; Lei n o- 10.684, de 2003, art. 1º, §§ 3 o- e 4º; Decreto n o- 5.028, de 2004, art. 1º; Portaria Conjunta PGFN/SRF n o- 3, de 2003, art. 9º. NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 15, DE 30 DE MARÇO DE 2007 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. Por força do § 4 o- do art. 3 o- da Lei n o- 9.317, de 1996, as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES encontram-se dispensadas do pagamento da contribuição instituída pela União e destinada aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 149; Lei n o- 9.317, de 1996, art.3º, § 4º; Lei n o- 3.820, de 1960, arts. 22, 23 e 25; Lei n o- 11.000, de 2004, art. 2º; IN SRF n o- 608, de 2006, art. 5º, § 8º. NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA Chefe

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: EFICÁCIA DA NORMA. COMPENSAÇÃO. PRAZO.

Por terem natureza declaratória, a IN SRF n o- 480, de 2004 e a IN SRF n o- 539, de 2005, retroagirão seus efeitos à data do ato legal interpretado (art. 15, § 1º, III, "a" daLei n o- 9.249, de 26 de dezembro de 1995), respeitadas as demais normas de Direito Tributário.São suscetíveis de restituição ou compensação os valores resultantes de pagamento indevido ou a maior, extinguindo-se tal direito com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n o- 118, de 2005, art. 3º; Lei n o- 5.172, de 1966, arts. 106-I, 156, 165-I, 168-I e 170, e Parecer Normativo Cosit n o- 5, de 1994. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOSHOSPITALARES. ALÍQUOTA. À prestação de serviços hospitalares aplica-se o percentual de 12% sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sob o regime de tributação com base no lucro presumido.Serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário ou sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRFn o- 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF n o- 539, de 2005, tratadas pela RDC da Anvisa n o- 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da Parte II da retrocitada resolução, comprovada por meio de documento competenteexpedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.Não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados exclusivamente pelos sócios da pessoa jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a pessoa jurídica, prestadora do serviço, não possuir estabelecimento e equipamentos próprios para desempenhar suas atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido, aplicar-se-á o percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada com base no regime de tributação do lucro presumido. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n o- 9.249, de 1995, arts. 15, § 1º, III, "a", e 20; IN SRF n o- 480, de 2004, arts. 27 e 32; IN SRF n o539, de 2005, art 1º, e RDC-Anvisa n o- 50, de 2002. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTA. À prestação de serviços hospitalares aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda dePessoa Jurídica sob o regime de tributação com base no lucro presumido.Serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário ou sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF n o- 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF n o- 539, de 2005, tratadas pela RDC da Anvisa n o- 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da Parte II da retrocitada resolução, comprovada por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.Não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados exclusivamente pelos sócios da pessoa jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a pessoa jurídica, prestadora do serviço, não possuir estabelecimento e equipamentos próprios para desempenhar suas atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido, aplicar-se-á o percentual de 32% (trinta e dois por cento)para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica apurado com base no regime de tributação do lucro presumido. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n o- 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, "a"; IN SRF n o- 480, de 2004, arts. 27 e 32; IN SRF n o- 539, de 2005, art 1º, e RDC-Anvisa n o- 50, de 2002. CLECIVALDO ARAÚJO DA SILVA Chefe Substituto SOLUÇÃO DE CONSULTA N o- 17, DE 19 DE ABRIL DE 2007 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples EMENTA: COMPROVAÇÃO DE RECEITAS. DOCUMENTO FISCAL. Para fins de comprovação das receitas auferidas, a pessoa jurídica que se dedica exclusivamente à locação de fitas de vídeo, que não esteja obrigada à utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou à emissão de Nota Fiscal, poderá utilizar recibo ou outro documento equivalente, desde que eles contenham os elementos definidores das operações a que se refiram. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 1 o- da Lei n o- 8.846, de 1994; arts. 61, § 1º, "a", "b", "c" e § 2º; 62 e Parágrafo Único e art. 63 da Lei n o- 9.532, de 1997; Convênio ECF n o- 1, de1998, e alterações posteriores.Dispositivos Legais: Art. 1 o- da Lei n o- 8.846, de 1994; arts. 61, 62 e 63 da Lei n o- 9.532, de1997; Convênio ECF n o- 1, de 1998, e alterações posteriores. CLECIVALDO ARAÚJO DA SILVA Chefe Substituto

RETIFICAÇÃO No Ato Declaratório Executivo SRRF-4ª RF, nº 18, de 10 de maio de 2007, publicado no DOU nº 92, terça-feira, 15 de maio de 2007, seção 1, página 12: 1- Onde se lê: "incluir no Registro de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa: Alexssandro Ribeiro da Silva, leia-se: Alexssandro Ribeiro da Silva Mota.

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

PORTARIA N o- 110, DE 16 DE MAIO DE 2007 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 238-caput do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n o- 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 02 de maio de 2007, resolve: Art. 1 o- - O horário de expediente da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru e das Agências da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, é de 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30 h. Art. 2 o- - O Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, funcionará para atendimento ao público no horário de 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 16:00 h. § 1 o- - As demais Seções funcionarão, para atendimento ao público, no horário de 08:00 às 11:30 h. § 2 o- - O horário de atendimento ao público a ser observado pelas Agências da Receita Federal do Brasil em Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Garanhuns e Serra Talhada, é de 08:00 às 12:00 h. Art. 3 o- - O acesso dos servidores ou funcionários à Repartição fora do horário de expediente é condicionado à prévia autorização, por escrito, das chefias imediatas ou do Delegado e deverá ser registrado em livro próprio. Art. 4 o- - As ligações telefônicas interurbanas e para celulares serão solicitadas à telefonista, diretamente pelas chefias imediatas, as quais adotarão procedimentos de controle adequado. Art. 5 o- - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e convalida os atos praticados a partir de 02 de maio de 2007 Art. 6 o- - Revogam-se as disposições em contrário. HERBERT CAVALCANTE VASCONCÉLOS

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 47, DE 14 DE MAIO DE 2007 Declara cancelado de ofício o ADE nº 90, de 27 de setembro de 2006 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 238, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007, resolve: Declarar cancelado o ADE nº 90, de 27 de setembro de 2006, publicado no DOU nº 189, de 02 de outubro de 2006, tendo em vista não se configurar a hipótese, nele consignada, que serve de fundamentação à suspensão do benefício da imunidade (art. 12, § 2º, alínea "c", da Lei nº 9.532/97). GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 48, DE 14 DE MAIO DE 2007 Declara o reconhecimento do direito à REDUÇÃO do Imposto sobre a Renda e adicionais, na área de atuação da extinta SUDENE, a favor da pessoa jurídica INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S. A., inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o nº 11.507.415/0001-72. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 243, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 095, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007, e no gozo da competência determinada pelo artigo 3º, do Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002, D.O.U. 26.04.2002, c.c. o artigo 60, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, resolve: 1º - Declarar com fundamento no artigo 73 e parágrafos; c.c. o artigo 77 e parágrafos, da IN SRF nº 267/2002; artigo 1º, parágrafos 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14/2001, com a nova redação dada pelo artigo 32, da Lei nº 11.196, de 2005; e ainda com os artigos 59, 60, caput e parágrafos da supracitada IN, sem prejuízo das demais normas em vigor que regem a matéria, e tendo em vista o que consta do processo nº 13405.000021/2007-07, notadamente, pelo teor em que se encerra a Informação Fiscal prestada pelo Serviço de Orien-

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ISSN 1677-7042

tação e Análise Tributária, o RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO do Imposto sobre a Renda e adicionais, à razão de 75% (setenta e cinco por cento) para o período de apuração compreendido entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2016, a favor da pessoa jurídica INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S. A., inscrita no C.N.P.J. nº 11.507.415/0001-72, estabelecimento matriz, referente à DIVERSIFICAÇÃO TOTAL do empreendimento industrial no setor de INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO - QUÍMICOS, considerado prioritário para o desenvolvimento econômico regional a teor do artigo 2º, inciso VI, alínea "e", do Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002, calculados com base no lucro da exploração, incidentes sobre os resultados advindos da atividade FABRICAÇÃO DE CREME DENTAL, na forma atestada no Laudo Constitutivo nº 0309/2006, expedido pelo Ministério da Integração Nacional/ADENE, de acordo com os seguintes elementos: 1. Pessoa Jurídica beneficiária da Redução: INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S. A.; 2. C. N. P. J. nº: 11.507.415/0001-72; 3. Endereço da sede: Rodovia PE 15, Km 14, Distrito Torres Galvão; Cidade:Paulista; Estado: Pernambuco; 4. Endereço da Unidade Produtora:; Rodovia PE 15, Km 14, Distrito Torres Galvão; Cidade: Paulista; Estado: Pernambuco; 5. Incentivo Fiscal objeto do Laudo Constitutivo: Redução do Imposto sobre a Renda e adicionais; 6. Fundamentação legal para o reconhecimento do direito: artigo 13, da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, com as alterações introduzidas pelo artigo 3º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e artigo 32, parágrafos 1º e 3º, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; 7. Condição onerosa atendida: DIVERSIFICAÇÃO TOTAL de empreendimento industrial na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; 8. Setor prioritário considerado: Indústria de Transformação QUÍMICOS, conforme artigo 2º, inciso VI, alínea "e", do Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002; 9. Atividade objeto da redução: Fabricação de Creme Dental; 10. Capacidade instalada do empreendimento:Incentivada=9.000.000kg/ano; Atual=9.000.000kg/ano; 11. Equivalência percentual em relação à diversificação:100%; 12. Ano-calendário em que o empreendimento entrou em operação: 2006; 13. Prazo de vigência da redução:10 (dez) anos; Início do prazo: 1º de janeiro de 2007; Término do prazo: 31 de dezembro de 2016; 14. Percentual de redução do Imposto de Renda e Adicionais:75%. GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 49, DE 15 DE MAIO DE 2007 Declara o reconhecimento do direito à REDUÇÃO do Imposto sobre a Renda e adicionais, na área de atuação da extinta SUDENE, a favor da pessoa jurídica INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S. A., inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o nº 11.507.415/0001-72. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 243, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 095, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007, e no gozo da competência determinada pelo artigo 3º, do Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002, D.O.U. 26.04.2002, c.c. o artigo 60, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, resolve: 1º - Declarar com fundamento no artigo 73 e parágrafos; c.c. o artigo 77 e parágrafos, da IN SRF nº 267/2002; artigo 1º, parágrafos 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14/2001, com a nova redação dada pelo artigo 32, da Lei nº 11.196, de 2005; e ainda com os artigos 59, 60, caput e parágrafos da supracitada IN, sem prejuízo das demais normas em vigor que regem a matéria, e tendo em vista o que consta do processo nº 13405.000022/2007-43, notadamente, pelo teor em que se encerra a Informação Fiscal prestada pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária, o RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO do Imposto sobre a Renda e adicionais, à razão de 75% (setenta e cinco por cento) para o período de apuração compreendido entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2016, a favor da pessoa jurídica INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S. A., inscrita no C.N.P.J. nº 11.507.415/0001-72, estabelecimento matriz, referente à DIVERSIFICAÇÃO TOTAL do empreendimento industrial no setor de INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO - METALURGIA, considerado prioritário para o desenvolvimento econômico regional a teor do artigo 2º, inciso VI, alínea "d", do Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002, calculados com base no lucro da exploração, incidentes sobre os resultados advindos da atividade FABRICAÇÃO DE LÃ DE AÇO, na forma atestada no Laudo Constitutivo nº 0310/2006, expedido pelo Ministério da Integração Nacional/ADENE, de acordo com os seguintes elementos:

1 1. Pessoa Jurídica beneficiária da Redução: INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S. A.; 2. C. N. P. J. nº: 11.507.415/0001-72; 3. Endereço da sede: Rodovia PE 15, Km 14, Distrito Torres Galvão; Cidade:Paulista; Estado: Pernambuco; 4. Endereço da Unidade Produtora:; Rodovia PE 15, Km 14, Distrito Torres Galvão; Cidade: Paulista; Estado: Pernambuco; 5. Incentivo Fiscal objeto do Laudo Constitutivo: Redução do Imposto sobre a Renda e adicionais; 6. Fundamentação legal para o reconhecimento do direito: artigo 13, da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, com as alterações introduzidas pelo artigo 3º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e artigo 32, parágrafos 1º e 3º, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; 7. Condição onerosa atendida: DIVERSIFICAÇÃO TOTAL de empreendimento industrial na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; 8. Setor prioritário considerado: Indústria de Transformação METALURGIA, conforme artigo 2º, inciso VI, alínea "d", do Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002; 9. Atividade objeto da redução: Fabricação de Lã de Aço; 10. Capacidade instalada do empreendimento:Incentivada=4.550.000kg/ano; Atual=4.550.000kg/ano; 11. Equivalência percentual em relação à diversificação:100%; 12. Ano-calendário em que o empreendimento entrou em operação: 2006; 13. Prazo de vigência da redução:10 (dez) anos; Início do prazo: 1º de janeiro de 2007; Término do prazo: 31 de dezembro de 2016; 14. Percentual de redução do Imposto de Renda e Adicionais:75%. GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 51, DE 16 DE MAIO DE 2007 Declara inapta a inscrição citada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 238, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 95, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007, resolve: Art. 1º - Declarar, com fundamento no art. 43 combinado com o inciso II, parágrafo único do art. 41 e art. 42, todos da Instrução Normativa RFB nº 568, de 08/09/2005, e tendo em vista o que consta do processo nº 19647.011321/2005-85, INAPTA a inscrição no CNPJ/MF nº 03.190.858/0001-54, em nome de VG TELECOMUNICAÇÕES, ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA., por motivo de inexistência de fato. Art. 2º - Serão considerados inidôneos, com base no artigo 48 da mesma Instrução Normativa RFB nº 568, de 08/09/2005, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela empresa acima citada, a partir de 04 de novembro de 2005. GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU

PORTARIA N o- 28, DE 15 DE MAIO DE 2007 A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU/SE, com fulcro na faculdade que lhe foi outorgada pelo inciso VII do art. 249, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007, que permite, temporariamente, a transferência das competências e atribuições entre subunidades, no interesse da administração e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937/1979, alterado pelo Decreto nº 86.377/1981 e pelo Decreto nº 88.354/1983, resolve: Art. 1º- À Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT compete: I - prestar assistência às unidades jurisdicionadas pela Delegacia, quanto a matéria tratada no âmbito da unidade, no que se refere a ações judiciais e acompanhar os respectivos processos administrativos; II - controlar os créditos tributários com exigibilidade suspensa; III - preparar informações a serem prestadas aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público; IV - disseminar informações relativas a julgamentos administrativos e decisões judiciais; V - preparar os atos necessários à conversão de depósitos em rendas da União, bem assim à autorização para o levantamento de depósitos administrativos, após as decisões emanadas das autoridades competentes;

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 VI - elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem assim por decisões do Poder Judiciário; VII - desenvolver as atividades relativas à cobrança e ao recolhimento de créditos tributários, na área de sua competência; VIII - controlar os valores relativos à constituição, à extinção e à exclusão de créditos tributários; IX - manter os sistemas de registro dos créditos tributários, promovendo a sua suspensão, reativação e modificação, bem assim a realocação e o bloqueio de pagamentos, na área de sua competência; X - manter controle de contribuintes inidôneos na área de sua competência; XI - programar, executar e controlar as atividades de cobrança e de combate à inadimplência; XII - preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos administrativos de contencioso fiscal, bem assim lavrar termo de revelia nos casos de falta de impugnação ou de sua apresentação fora do prazo; XIII - prestar informação em processos administrativos quanto à existência de débitos fiscais de contribuintes; XIV - aplicar teste de habilitação técnica a instituição bancária interessada em prestar serviço de arrecadação de receitas federais e emitir parecer sobre o correspondente resultado; XV - manter cadastro dos agentes arrecadadores; XVI - acompanhar a prestação de contas de arrecadação acolhida pelos agentes arrecadadores; XVI - controlar, avaliar, orientar e auditar os agentes arrecadadores; XVIII - aplicar o regime disciplinar aos agentes arrecadadores por irregularidades cometidas no desempenho das atividades contratadas com a RFB; XIX - pronunciar-se sobre as manifestações dos agentes arrecadadores; XX - receber pedidos de correção e cancelamento dos documentos de arrecadação, apresentados por agente arrecadador, e executar as alterações necessárias; XXI - preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos administrativos decorrentes de atividades de controle dos agentes da rede arrecadadora de receitas federais; XXII - proceder aos ajustes necessários nos cadastros da Receita Federal do Brasil; XXIII - adotar os procedimentos necessários à identificação de divergências entre os valores constantes em declaração prestada pelo sujeito passivo e os valores pagos, parcelados, compensados ou com exigibilidade suspensa; XXIV - pronunciar-se sobre solicitação de retificação de lançamento e manifestação do contribuinte em relação a avisos de cobrança; XXV - executar procedimentos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); XXVI - executar atividades relacionadas a processos de inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, na área de sua competência, em especial o encaminhamento de processos à PFN; XXVII - executar os procedimentos de retificação e correção de documentos de arrecadação, excetuando-se as de valor total e data de arrecadação, quando decorrentes da execução das atividades pertinentes à sua área de competência; e XXVIII - elaborar parecer técnico em processos fiscais de aplicação de pena de perdimento de mercadorias; XXIX- Executar os procedimentos para retenção de valores do FPM e do FPE para quitação de contribuições sociais previdenciárias. Art. 2º- À Equipe de Arrecadação e Cobrança - EAC (1), compete a execução das atividades previstas nos incisos I a XXXI do art. 1º, no tocante aos assuntos previdenciários. Art. 3º- À Seção de Orientação e Análise Tributária SAORT compete: I - preparar processos de consulta; II - prestar orientação sobre interpretação da legislação tributária e previdenciária; III - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária; IV - manter os sistemas de registro dos créditos tributários, promovendo a sua suspensão, reativação e modificação, bem assim a realocação e o bloqueio de pagamentos, na área de sua competência; V - desenvolver as atividades relativas à cobrança e ao recolhimento do crédito tributário, na área de sua competência; VI - manter controle de contribuintes inidôneos, na área de sua competência; VII - pronunciar-se em pedidos de parcelamento de débitos tributários e previdenciários, bem assim proceder ao cancelamento destes, nos casos de inadimplência, inclusive o encaminhamento para fins de inscrição na Dívida Ativa da União, quando for o caso; VIII - prestar informação em processos administrativos quanto à existência de débitos fiscais de contribuintes, na área de sua competência; IX - proceder à análise e à apreciação de Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais; X - executar atividades relacionadas a processos de inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, na área de sua competência, em especial o encaminhamento de processos à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN); XI - executar os procedimentos de retificação e correção de documentos de arrecadação, excetuando-se as de valor total e data de arrecadação, quando decorrentes da execução das atividades pertinentes à sua área de competência;

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 XII - apreciar pedidos de inclusão em parcelamentos especiais e promover a exclusão de optantes desses parcelamentos, nos casos previstos na legislação. Art. 4º- À Equipe de Arrecadação e Cobrança - EAC (2), compete a execução das atividades previstas nos incisos I a XIII do art. 3º, no tocante aos assuntos previdenciários. Art. 5º- À Seção de Fiscalização - SAFIS compete: I - manter arquivo com informações de sujeitos passivos fiscalizados, mediante a elaboração de dossiês; II - disseminar informações de interesse fiscal aos demais setores da unidade; III - manter controle de contribuintes inidôneos, na área de sua competência; IV - efetuar previsão, requisição, guarda e distribuição de selos de controle, bem assim o acompanhamento de seu uso; V - executar os procedimentos de retificação de lançamento decorrente da atividade de revisão de declaração efetuada pela fiscalização, mediante solicitação de forma simplificada. VI - controlar e avaliar, quantitativa e qualitativamente, a execução das atividades da fiscalização na unidade; VII- distribuir às equipes de fiscalização EFI/1 e EFI/2, os procedimentos fiscais incluídos previamente em programa de fiscalização; VIII- Executar as atividades de revisão de declarações apresentadas pelas pessoas físicas, com vistas à constituição do crédito tributário. Art. 6º- Às Equipes de Fiscalização - EFI (1 e 2) compete: I - executar os procedimentos de fiscalização de sujeitos passivos selecionados previamente; II - executar as atividades de revisão de declarações apresentadas pelas pessoas jurídicas com vistas à constituição do crédito tributário; III - elaborar o processo administrativo fiscal de constituição de crédito tributário, decorrente do procedimento de fiscalização, bem assim o processo de representação fiscal para fins penais; IV - elaborar processo de arrolamento de bens, em decorrência do procedimento de fiscalização, ou propor medida cautelar fiscal, nas situações em que couber; V - executar os procedimentos de diligência e perícia no interesse da fiscalização ou para atendimento de exigência de instrução processual. Art. 7º- À Equipe de Fiscalização - EFI (3) compete: I - efetuar estudos e coletar informações para identificar a prática de ilícitos de natureza fiscal e propor medidas para preveni-la ou combatê-la; II - desenvolver estudos e sugerir medidas para o aperfeiçoamento das operações e procedimentos fiscais; III - selecionar, mediante critérios técnicos e impessoais, os sujeitos passivos a serem fiscalizados; IV - efetuar estudos e propor medidas de aperfeiçoamento da metodologia, dos critérios e dos parâmetros de seleção de sujeitos passivos a serem fiscalizados; V - efetuar o preparo do procedimento fiscal com as informações necessárias à sua realização. Art. 8º- À Seção de Tecnologia da Informação - SATEC compete: I - prestar assistência aos usuários de equipamentos e programas de informação e informática no que se refere à utilização dos mesmos; II - executar as atividades relativas à guarda e recuperação de informações econômico-fiscais; III - disseminar informações econômico-fiscais, respeitadas as normas sobre sigilo; IV - administrar a rede local de comunicação de dados; V - gerenciar e executar em sua jurisdição as atividades de habilitação de cadastradores e de cadastramento de usuários autorizados a ter acesso aos sistemas de informação da RFB; VI - acompanhar e controlar a instalação e a manutenção de aplicativos e componentes de infra-estrutura de informática, bem assim a respectiva documentação técnica, sua distribuição, remanejamento e desativação; VII - controlar as atividades relativas à administração e à operação de equipamentos de informática, especialmente no que se refere a servidores de banco de dados e a rede de comunicação de dados instalados; VIII - acompanhar a execução de projetos de rede local de comunicação de dados; IX - desenvolver atividades relacionadas com crítica, revisão, classificação, tabulação, arquivamento e elaboração de dados e informações econômico-fiscais; X - identificar as necessidades de alterações de produtos e serviços originados em cada área e informá-las à Ditec da Superintendência de sua região fiscal; XI - gerenciar as atividades de captação, entrada, preparo e remessa de declarações para processamento; XII - orientar as unidades jurisdicionadas quanto às atividades relacionadas com a administração de dados e processos, com a administração de banco de dados, com a utilização de modelo de dados corporativos no desenvolvimento de sistemas e com os sistemas de informação corporativos tributários e aduaneiros e os específicos; XIII - orientar as unidades jurisdicionadas quanto às atividades relacionadas com a operação e o suporte tecnológicos; XIV - identificar as necessidades de informação e de produtos de informática; XV - adequar os produtos de informação e informática às necessidades dos usuários, controlando os aspectos relativos a sua disponibilidade, prazos, periodicidade de atendimento e avaliação da qualidade, no âmbito de sua jurisdição; XVI - administrar as tabelas corporativas da RFB, no âmbito de sua jurisdição; e

1 XVII - gerenciar a aplicação das políticas, normas e procedimentos de segurança da informação. Art. 9º - À Seção de Gestão de Pessoas - SAGEP compete: I - no âmbito da Unidade: a) elaborar expedientes e preparar atos relacionados com a aplicação da legislação de pessoal; b) manter registros funcionais; c) acompanhar, orientar e controlar o cumprimento das normas que disciplinam a avaliação de desempenho e a concessão de gratificações específicas da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil; d) controlar e analisar o processo de avaliação de estágio probatório. e) efetuar o levantamento de necessidades de capacitação e desenvolvimento de pessoas; f) elaborar a programação de eventos de capacitação e desenvolvimento, acompanhar e controlar a sua execução e avaliar os seus resultados; g) promover a publicação, nos órgãos oficiais, de atos, avisos, editais ou despachos, na sua área de competência; II - em relação às unidades e aos servidores do respectivo Estado, onde não houver SRRF: a) prestar atendimento; b) manter controle de freqüência e elaborar a escala de férias; c) controlar e executar as atividades referentes à elaboração da folha de pagamento; d) controlar e executar as atividades referentes à concessão de vantagens, indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios; e) cadastrar, controlar e acompanhar, em sistema, as ações judiciais relacionadas a pagamento; f) calcular e incluir em sistema os pagamentos de exercícios anteriores; g) subsidiar a elaboração dos planos anuais e plurianuais e da proposta orçamentária no que se refere à folha de pagamento; h) instruir processos e prestar informações, nas esferas administrativa e judicial, dos assuntos referentes à sua área de atuação; e i)lançar, em sistema, as ocorrências funcionais. Art. 10- À Seção de Programação e Logística - SAPOL compete: I - coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de programação e execução orçamentária e financeira, comunicações administrativas, transportes, material e administração de mercadorias apreendidas e outras atinentes a serviços auxiliares e gerais, ressalvada a competência específica das Unidades Descentralizadas dos órgãos setoriais do Ministério da Fazenda; II - realizar licitações para estudos, pesquisas, serviços, compras e obras, autorizadas pelo Delegado; III - providenciar contratações diretas quando presentes as situações de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, reconhecidas pelo Delegado; IV - analisar as contratações e demais proposições que devam ser submetidas à decisão do Delegado; V - manter controle dos contratos, acordos, ajustes e convênios de interesse da RFB, celebrados pelo Delegado; VI - elaborar a programação orçamentária anual e as reprogramações mensais; VII - elaborar as programações financeiras de desembolso; VIII - registrar e controlar os créditos orçamentários e os recursos financeiros; IX - empenhar despesas, efetuar pagamentos, providenciar recolhimentos, providenciar e controlar a concessão de suprimentos de fundos, bem assim manter controle da relação dos ordenadores de despesa, dos encarregados do setor financeiro e dos agentes responsáveis por guarda de valores; X - registrar a conformidade de suporte documental e manter arquivo cronológico da documentação dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; XI - providenciar e controlar a requisição de passagens e a concessão de diárias; XII - realizar levantamento de necessidades e elaborar programação de aquisição de materiais de consumo e permanente e de contratação de serviços; XIII - receber, registrar, distribuir e controlar os materiais de consumo e permanente; XIV - promover o registro e o controle dos bens móveis; XV - executar, controlar e avaliar os procedimentos relativos às destinações por incorporação, por leilão e por destruição de mercadorias objeto de pena de perdimento, bem assim efetuar e controlar a movimentação física e contábil de mercadorias apreendidas; XVI - elaborar o plano anual de obras e de reformas, reparos e adaptações de bens imóveis, bem assim promover sua execução; XVII - promover a publicação, nos órgãos oficiais e na imprensa privada, de atos, avisos, editais ou despachos, na sua área de competência; XVIII- providenciar o pagamento de ajuda de custo e respectivas despesas com transporte de servidores e familiares. Art. 11- À Equipe de Despacho Aduaneiro - EDA compete: I - informar sobre interpretação e aplicação da legislação aduaneira e tributária, na área de sua competência (zona primária); II - processar lançamentos de ofício, imposição de multas, pena de perdimento de mercadorias e valores e outras penas aplicáveis às infrações à legislação tributária e aduaneira, e as correspondentes representações fiscais, na área de sua competência (zona primária); III - realizar o arrolamento de bens em decorrência de procedimentos fiscais, e a propositura de medida cautelar fiscal;

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IV - habilitar e desabilitar intervenientes para operar os sistemas relacionados ao controle de carga, trânsito e despacho aduaneiro; V - credenciar e descredenciar representantes de pessoas físicas e jurídicas para o despacho aduaneiro; VI - proceder ao controle aduaneiro sobre locais e recintos aduaneiros; VII - controlar operações de movimentação de carga, veículos, unidades de carga, bagagens e operações de trânsito aduaneiro, e proceder à conferência final de manifesto VIII - proceder ao despacho aduaneiro de mercadorias e outros bens; IX - processar requerimentos de concessão de regimes aduaneiros especiais; X - processar requerimentos de habilitação para regimes aduaneiros especiais, despachos expressos e simplificados; XI - proceder à retificação de declarações aduaneiras, à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo; XII - processar a aplicação de penalidades administrativas relativas ao despachante aduaneiro, transportador, depositário e operadores de carga, no âmbito do controle aduaneiro; e XIII - processar a autorização e o alfandegamento de locais e recintos aduaneiros, e a demarcação de zonas primárias. XIV - informar sobre interpretação e aplicação da legislação aduaneira e tributária, na sua área de competência (zona secundária); XV - executar as ações de fiscalização tributária e de direitos comerciais incidentes sobre o comércio exterior, diligências e perícias fiscais; XVI - processar lançamentos de ofício, imposição de multas, pena de perdimento de mercadorias e valores e outras penas aplicáveis às infrações à legislação tributária e aduaneira, e as correspondentes representações fiscais, na sua área de competência (zona secundária); XVII - realizar o arrolamento de bens em decorrência de procedimentos fiscais, e a propositura de medida cautelar fiscal; XVIII - executar ações de vigilância aduaneira; XIX- executar, sob coordenação da DIREP da SRRF, ações de repressão ao contrabando e descaminho. Art. 12- Aos Chefes de Seção desta Delegacia incumbe, nas respectivas áreas de atuação: I - propor medidas que visem à racionalização de métodos de trabalho; II - fazer cumprir normas e instruções; III - aplicar a legislação de pessoal aos servidores subordinados; IV - manifestar-se sobre pleitos de contribuintes na área de sua competência; V - promover a identificação das necessidades de capacitação e desenvolvimento de pessoas nas respectivas áreas; VI - acompanhar a execução de serviços contratados a terceiros na área de sua competência; VII - propor, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de sistemas informatizados pertinentes na área de sua competência; VIII - planejar as ações e elaborar o orçamento anual da unidade; e IX - elaborar estudos e sugerir medidas para o aperfeiçoamento da legislação e procedimentos específicos. Art. 13- Aos Chefes de Equipe (EFI, EAT, EDA, EFA e EAC) incumbe, no âmbito de suas respectivas equipes: I - coordenar e controlar as atividades da equipe; II - dar orientação técnica aos integrantes da equipe; III - distribuir e controlar a carga de trabalho, indicando os AFRFB responsáveis pela sua execução; IV - acompanhar a execução do trabalho, inclusive no local da sua realização, quando necessário; V - racionalizar as atividades da equipe, com vistas ao constante aperfeiçoamento; VI - realizar, periodicamente, reunião técnica e administrativa com os componentes da equipe; VII - avaliar a qualidade do trabalho dos AFRFB da equipe, inclusive quanto a sua forma, conteúdo e adequação às normas e orientações internas da RFB; VIII - receber e conferir a documentação que compõe o dossiê do procedimento fiscal executado por componentes da equipe; IX - acompanhar as decisões dos julgamentos, administrativos ou judiciais, relativos aos lançamentos efetuados por componentes da equipe; X - subsidiar as avaliações de produtividade e desempenho dos componentes da equipe; XI - propor ao superior hierárquico medidas para o aumento da eficiência dos trabalhos e de correção de eventuais disfunções; XII - colaborar na elaboração de programas de fiscalização e apresentar subsídios para a atividade de programação e seleção de sujeitos passivos; XIII - propor programas de capacitação e desenvolvimento e indicar componentes da equipe para participação em treinamentos; XIV - representar os componentes da equipe perante a chefia a que está subordinado; e XV - adotar os procedimentos necessários à divulgação e ao cumprimento das normas editadas pela SRF. Parágrafo único. Quando necessário, mediante autorização do seu superior hierárquico, o chefe de equipe poderá executar procedimento fiscal, sem prejuízo de suas atribuições. Art. 14- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de maio de 2007. LÚCIA ROSA SILVA SANTOS

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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

10768.001641/2007-48

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 75, DE 15 DE MAIO DE 2007

12466.001060/2007-36 10768.001666/2007-41 10768.001740/2007-20 10768.001898/2007-08 10768.001899/2007-44 10768.001908/2007-05 10768.002094/2007-18



Declara nulo o ato de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ da empresa que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 250 do Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de março de 2005, com base no art. 30, inciso I, c/c art. 54 da Instrução Normativa SRF nº 568, de 08 de setembro de 2005, declara: Art. 1º - Nulo, o ato de inscrição no CNPJ da empresa abaixo relacionada, por ter sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento. CNPJ RAZÃO SOCIAL PROCESSO 02.211.082/0001-49 CDM CAMPEÃO COM. SERV. E PEÇAS DE MO- 10580.012213/2003-13 TORES DIESEL LTDA TITO AUGUSTO CESAR PIRES VIVEIROS

7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 56, DE 14 DE MAIO DE 2007 Declara o cancelamento da Certidão que relaciona. O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁ-RIA NO RIO DE JANEIRO, no exercício das atribuições regimentais definidas pelos artigos 167 e 241, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 2 de maio de 2007, na Portaria RFB nº 6.972, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 2 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 734, de 2 de maio de 2007, publicada no DOU de 2 de maio de 2007, declara: Artigo único. Fica cancelada de pleno direito, a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal de n° E0007169074, emitida em 07/12/2004, com validade até 07/06/2005, da empresa ESTAI ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 33.594.631/0001-35, tendo em vista a decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do MS de nº 2004.51.01.014781-3, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão do acórdão transitado em julgado.

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007

PAULO ROBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES CARLA PIRES GUIMARÃES RAFAEL RICARDO DE LIMA DIOGO CUNHA BARBOSA HORACIO RAMOS DE LACERDA NETO DIEGO HENRIQUE HOLANDA DA SILVA RICARDO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR ROSILENE DE OLIVEIRA

601.460.286-00

7A/03.844

529.659.026-00 053.635.627-07 012.818.746-80 038.139.467-03 114.618.767-02 119.849.727-07 944.998.376-34

7A/03.845 7A/03.846 7A/03.847 7A/03.848 7A/03.849 7A/03.850 7A/03.851

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. WALTER SANCHES SANCHES JUNIOR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 134, DE 15 DE MAIO DE 2007 Inscrição no registro de Despachantes Aduaneiros de que trata a IN DpRF nº 109, de 02 de outubro de 1992. O CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRRF07 nº 170, de 27 de julho de 2004, do Superintendente da Receita Federal - 7ª Região Fiscal, com fundamento no Decreto n° 646, de 9 de setembro de 1992, e nos termos do art. 5º da Instrução Normativa de DpRF nº 109, de 2 de outubro de 1992, declara: Art. 1° Excluído do Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, em razão de incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições: INSCRIÇÃO 7A/02.756 7A/03.003 7A/02.625 7A/01.277 7A/01.832

NOME GUSTAVO EDUARDO GOMES PEDRO CLAUDIO DA SILVA FILHO ANTONIO MARCOS SOARES DOS SANTOS MONICA SOUZA SOLANO ALEXANDER PEREIRA DE ARAUJO

CPF 087.113.677-50 088.270.477-00 011.628.337-85 014.350.877-63 029.116.387-43

PROCESSO 12466.003494/2003-47 12466.003797/2004-41 10768.006732/2003-46 10768.014980/98-14 10768.007207/2001-86

Art. 2° Incluído no Registro de Despachantes Aduaneiros, com fundamento no art. 50 do Decreto n° 646, de 9 de setembro de 1992, as seguintes inscrições: INSCRIÇÃO 7D/02.069 7D/02.070 7D/02.071 7D/02.072 7D/02.073

NOME GUSTAVO EDUARDO GOMES PEDRO CLAUDIO DA SILVA FILHO ANTONIO MARCOS SOARES DOS SANTOS MONICA SOUZA SOLANO ALEXANDER PEREIRA DE ARAUJO

CPF 087.113.677-50 088.270.477-00 011.628.337-82 014.350.877-63 029.116.387-43

PROCESSO 12466.004300/2006-73 12466.000977/2007-13 10768.001728/2007-15 10768.001751/2007-18 10768.001831/2007-65

Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. WALTER SANCHES SANCHES JUNIOR

WALTER GOMES VIEIRA FILHO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 133, DE 15 DE MAIO DE 2007 Inscrição no registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro de que trata a IN DpRF nº 109, de 02 de outubro de 1992. O CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRRF07 nº 170, de 27 de julho de 2004, do Superintendente da Receita Federal - 7ª Região Fiscal, com fundamento no Decreto nº 646, de 9 de setembro de 1992, e nos termos do artigo 5° da Instrução Normativa DpRF nº 109, de 02 de outubro de 1992, declara: Art. 1° Incluído no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, as seguintes inscrições: PROCESSO 12466002148/2006-94 12466.004360/2006-96 12466.004403/2006-33 12466.004478/2006-14 12466.004480/2006-93 10768.000435/2007-11 12466.000363/2007-31 12466.000455/2007-11 10768.000957/2007-12 12466.000620/2007-35 12466.000630/2007-71 12466.000684/2007-36 12466.000691/2007-38 12466.000701/2007-35 10768.001257/2007-45 10768.001258/2007-90 10768001259/2007-34 10768.100205/2007-51 10768.001304/2007-51 10768.001393/2007-35 12466.000889/2007-11 12466.000940/2007-95

NOME RICARDO DE AZEVEDO GONÇALVES TATIANE GOMES MAIA MARIA ANTONIOLLI BRUNA CALDEIRA PALMA LIMA AMARILDO AMARAL DE OLIVEIRA LEONARDO MARTINS LIMA ELIZANGELA DE SENA FIGUEIREDO ALDENIRA SILVA MARQUES LIVIA RIBEIRO DA SILVA GUILHERME CAMPOREZ AMORIM POLIANE SAVAZINI IMBERTI THIAGO COUTINHO VIEIRA EMILIA DA SILVA MARIA KROHLING RENATA GABRIEL MOURA SIMONE CLARO DITTRICH CRISTIANO CORREIA DE MELO GUSMANN ROBERT WAGNER CARLOS ALBERTO PALERMO FERRAZ FABIO DA SILVA LIMA CARLOS AUGUSTO SANTANA DA SILVA RAFAEL NUNES FELIX MANOEL CLARINDO ALMEIDA

CPF 095.605.627-03 055.740.627-71 560.095.507-34 093.388.127-40 884.944.207-63 057.035.917-16 052.567.007-66 034.514.767-70 093.142.787-86 112.027.587-38 057.646.927-09 098.533.577-71 073.048.007-04 022.891.097-89 787.401.937-72 099.843.407-83 008.716.377-23 629.511.067-34 114.013.197-42 660.068.807-68 094.870.737-28 101.385.187-00

INSCRIÇÃO 7A/03.822 7A/03.823 7A/03.824 7A/03.825 7A/03.826 7A/03.827 7A/03.828 7A/03.829 7A/03.830 7A/03.831 7A/03.832 7A/03.833 7A/03.834 7A/03.835 7A/03.836 7A/03.837 7A/03.838 7A/03.839 7A/03.840 7A/03.841 7A/03.842 7A/03.843

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 136, DE 15 DE MAIO DE 2007 O CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRRF07 nº 170, de 27 de julho de 2004, publicada no D.O.U. de 30 de julho de 2004, atendendo o previsto no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 4, de 10 de janeiro de 2001, e tendo em vista o que consta do processo nº 10768.018255/00-93 declara: Art.1º- Fica a empresa SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.319.931/0001-43, habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, de que trata o "caput" e o § 1º do art. 2º da IN SRF nº 4/2001, na execução dos contratos a seguir relacionados, até o termo final estabelecido nos mesmos. Art.2º- Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar o REPETRO poderá ser suspensa ou cancelada, na hipótese de ocorrência de situações previstas no art. 34 da IN SRF nº 4/2001. Art.3º- Eventuais prorrogações dos contratos especificados serão objeto de novo Ato Declaratório Executivo. Art.4º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art.5º- Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 132, de 10 de maio de 2007, publicado no DOU de 15 de maio de 2007. WALTER SANCHES SANCHES JUNIOR ANEXO CONTRATANTE

ÁREA DE CONCESSÃO

Nº NO

Nº DO

TERMO

(ANP)

CNPJ

CONTRATO

FINAL

2050.0031773.07-2

23.04.2009

32.319.931/0001-43 32.319.931/0005-77 Campos em Exploração:

32.319.931/0010-34

novo

Amazonas: BA-1 e 3

32.319.931/0016-20

contrato

Ceará-Amazonas: BPOT-4, 10 (RNS-143)

32.319.931/0001-43

e 100

32.319.931/0002-24

Sergipe-Alagoas: BM-SEAL-4, SEAL-30 e

32.319.931/0003-05

100, BT-SEAL-2

32.319.931/0005-77

Camamu-Almada: BCAM-40 e BM-CAL-1

32.319.931/0007-39

Espírito Santo: BES-100, BC-60, BM-ES-26,

32.319.931/0008-10

27, 31 e 38; BT-ES-28, 29, 32 , 34 e 35.

32.319.931/0009-09

Campos: BC-20, 30, 50, 60, 100, 200, 400,

32.319.931/0010-34

500, 600; BM-C-3 e 6

32.319.931/0018-91

2050.0016818.05-2

26.11.2007 prorrogação

Santos: BS-3, 400, 500, BM-S-3, 7, 8, 9, 10, 11; BM-S-46, 49, 50, 51, 52 e 53.

32.319.931/0001-43

101.2.052.99-6 101.2.053.99-9

Campos em Produção:

32.319.931/0001-43

28.04.2009

1

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 Agulha, Albacora, Albacora Leste, Anequim,

32.319.931/0003-05

Arabaiana, Aratum, Área do CES-066,

32.319.931/0005-77

Área do SES-019, Atum, Badejo, Bagre,

32.319.931/0007-39

Baleia Anã, Baleia Azul, Baleia Franca,

32.319.931/0008-10

novo

Barracuda, Bicudo, Biquara, Bonito, Cação,

32.319.931/0010-34

Caioba, Camorim, Canapu, Cangoá,

32.319.931/0014-68

Carapeba, Caratinga, Caraúna, Caravela,

32.319.931/0018-91

2050.0029703.07-2

33

ISSN 1677-7042

Óleo e Gás Ltda (Anadarko Petróleo Ltda.)

Bacia Sed. de Campos: BM-C-29

WO-BMC7-0037 (BMC7/CONT/ LOG-004)

novos contratos

contrato

Petrosynergy Ltda.

Campo em Exploração: Bacia Sed. de Espírito Santo: BT-ES-26 (1-PSY-12-ES)

s/nº de 24.05.2006

24.06.2007

30.01.2008

El Paso BM-S-13 Ltda.

Campo em Exploração: Bacia Sed. de Santos: BM-S-13

Coastal BM-PAMA-1 Ltda.

Campo em Exploração: Bacia Sed. do Pará - Maranhão: BM-PAMA-1

EPPC-MSA-500

01.10.2007 retificação

El Paso Óleo e Gás do Brasil Ltda

Campo em Exploração: Bacia Sed. de Camamu - Almada: BM-CAL-4 Poços: Cacau e Cajá (EPPC-MSA-500-01)

19.02.2010

Cavalo Marinho, Chachalote, Cherne, Cioba, Congro, Coral, Corvina, Curimã, Petróleo

Dentão, Dom João Mar, Dourado, Enchova,

Brasileiro

Enchova Oeste, Espada, Espadarte, Estrela

S.A.

do Mar, Garoupa, Garoupinha, Golfinho,

181.2.004.04-4

prorrogação

Guaiuba, Guajá, Guaricema, Jubarte,

32.319.931/0001-43

Termo de Cooperação

22.05.2008

Linguado, Malhado, Manati, Marimbá,

32.319.931/0002-24

0050.0020694.06-4

novo

Marlim, Marlim Leste, Marlim Sul, Merluza,

32.319.931/0003-05

Mexilhão, Moréia, Namorado, Nordeste de

32.319.931/0005-77

Namorado, Norte de Pescada, Oeste de

32.319.931/0007-39

Urubarana, Pampo, Papa-Terra, Parati, Pargo,

32.319.931/0008-10

Paru, Peroá, Pescada, Piranema, Piraúna,

32.319.931/0009-09

novo

Roncador, Salema Branca, Salgo, Serra,

32.319.931/0010-34

contrato

Siri, Tambaú, Trilha, Tubarão, Ubarana,

32.319.931/0014-68

Uruguá, Vermelho, Viola, Voador e Xaréu.

32.319.931/0016-20

Termo de Cooperação

08.03.2008

32.319.931/0018-91

101.4.001.03-3

prorrogação

contrato

2050.0026463.06-2

22.03.2011

32.319.931/0001-43 32.319.931/0003-05 32.319.931/0005-77 32.319.931/0009-09 32.319.931/0010-34 32.319.931/0014-68



Campo em Produção:

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 135, DE 15 DE MAIO DE 2007

2200.0032228.07-2

Roncador

11.08.2007 novo contrato

Campos em Produção:

32.319.931/0001-43

Termo de Cooperação

Serra e Peixe-Boi

32.319.931/0002-24

0020.0024182.06.4

16.08.2007 novo

32.319.931/0003-05

PowerDrive 5XR

contrato

30.08.2007

32.319.931/0005-77 32.319.931/0007-39 Campos em Produção:

32.319.931/0008-10

Termo de Cooperação

Albacora Leste, Cangoá, Marlim Leste,

32.319.931/0009-09

0020.0024298.06.4

novo

Golfinho, Jubarte, Peroá e Roncador.

32.319.931/0010-34

EcoScope

contrato

32.319.931/0014-68

EcoView

O CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRRF07 nº 170, de 27 de julho de 2004, publicada no D.O.U. de 30 de julho de 2004, atendendo o previsto no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 4, de 10 de janeiro de 2001, e tendo em vista o que consta do processo nº 10768.002230/2005-16 declara: Art.1°-Fica a empresa POWER WELL BRASIL SERVIÇOS DE TESTES GEOLÓGICOS LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.134.590/0001-21, habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, de que trata o "caput" e o § 1º do art. 2º da IN SRF nº 4/2001, na execução dos contratos a seguir relacionados, até o termo final estabelecido nos mesmos. Art.2°- Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar o REPETRO poderá ser suspensa ou cancelada, na hipótese de ocorrência de situações previstas no art. 34 da IN SRF nº 4/2001. Art.3°- Eventuais prorrogações dos contratos especificados serão objeto de novo Ato Declaratório Executivo. Art.4°- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art.5º- Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 82, de 23 de março de 2007, publicado no DOU de 27 de março de 2007.

32.319.931/0016-20 CONTRATANTE

ÁREA DE CONCESSÃO

Nº NO

Nº DO

TERMO

(ANP)

CNPJ

CONTRATO

FINAL

Nº NO CNPJ

CONTRATANTE

SBEP-UC-1-16.06 /05

24.08.2007 prorrogação

Shell Brasil

Campo em Exploração:

Ltda.

Bacia Sed. de Campos:

SBEP-UC-1-16.12/05

BC-10

Petróleo Brasileiro S.A.

24.08.2007 prorrogação

Devon Energy

Campo em Exploração:

32.319.931/0001-43

WORK ORDER

19.09.2008

do Brasil

Bacia Sed. de Campos:

32.319.931/0002-24

CWO-DVN-REG-

novo

Ltda.

BM-C-8 (Polvo)

32.319.931/0003-05

001-C/2007

contrato

OS 03/2007

31.07.2007

06.134.590/0001-21 06.134.590/0002-02 06.134.590/0003-93

32.319.931/0005-77 32.319.931/0007-39 Queiroz Galvão

Campo em Exploração:

32.319.931/0008-10

novo

Óleo e Gás

Bacia Sed. do Recôncavo:

32.319.931/0009-09

contrato

S.A.

BT-REC-8 (São Sebastião do Passe)

32.319.931/0010-34 32.319.931/0014-68

Hydro Brasil

OS 02/2007

31.07.2007

32.319.931/0016-20

novo

32.319.931/0018-91

contrato

Campo em Exploração:

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 2 DE MAIO DE 2007 Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 238 e 249, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95/2007, publicada no D.O.U. de 02 de maio de 2007, com base no preceituado nos artigos 81 (com a redação que lhe foi dada pelo art. 60 da Lei nº 10.637/2002) e 82, da Lei nº 9.430/96, e artigo 43, c/c o artigo 45 e seu parágrafo único, ambos da IN RFB nº 568/2005, considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior, nos termos do

WO-BMC7-0036

ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Campos em Exploração: Bacias Sedimentares: Solimões: BSOL - 2, 5, 6 e 7. Amazonas: BA-1, 2 e 3. Ceará: BCE - 6, 8 e 9.

24.08.2007 prorrogação

SBEP-UC-1-16.13/05

CONTRATANTE

Petróleo Brasileiro S.A.

Potiguar: BPOT-4, 5, 6, 10, 100, 100- A, BT-POT-4 e BCE-5. Sergipe-Alagoas: SEAL-1, 10, 20, 30, 100, 300 e BT-SEAL-2. Tucano: BTUS- 3 e 5. S Recôncavo:BREC-3, 5, 9, 10, 11e 13. Camamu: BCAM-1 e 100. Almada: BALM-200. Cumuruxatiba: BCUM-1, 20 e 50. Espírito Santo: BES-100 e 200, BE-49,

(Impact Solu- BCED, BREG e BFRD. tions Group Ltd.) Mucuri: BMUC Campos: BC-30, 50, 60, 100, 200, 400, 500, 600 e BM-C-6 Santos: BS- 400 e 500.

30.06.2007

artigo 34, inciso IV da IN RFB nº 568/2005, DECLARA INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos a partir de 01/01/2003. EMPRESA: ORIZON MARÍTIMA LTDA. CNPJ: 40.274.714/0001-02 PROC.: 10074.000971/2006-43 EDGAR BRAGANÇA BAZHUNI

8ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 46, DE 15 DE MAIO DE 2007 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da delegação de competência estabelecida pelo inciso II do art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22/09/2006, e considerando o que consta do processo nº 11128.003819/2001-06, declara:

Nº DO CONTRATO

TERMO FINAL

23.03.2011 2050.0030684.07novo 2 contrato

Termo de 27.02.2008 Cooperação 0020.0014286.05prorrogação 4

WALTER SANCHES SANCHES JUNIOR 1. Fica retificado o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 60, de 11 de setembro de 2001, publicado no D.O.U. de 18/09/2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "1. Alfandegado a título permanente, até 07/12/2020, para operar como instalação portuária de uso público, o recinto localizado na margem direita do Porto Organizado de Santos, à Av. Eduardo Pereira Guinle, s/nº - Armazém VII - Externo - Bairro Outeirinhos Santos/SP, administrado por COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZÉNS GERAIS, CNPJ nº 58.128.174/0002-03, constituído pelos armazéns 22 e 23 (internos) e áreas adjacentes, com área total de 25.217,07 m², arrendados pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP ao interessado, conforme Contrato DP/42.2000, firmado em 07 de dezembro de 2000, e Primeiro Instrumento de Retificação, Ratificação e Aditamento, firmado em 26 de maio 2001." 2. Este alfandegamento não dispensa o seu beneficiário do cumprimento do disposto no art. 34 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006.

34

ISSN 1677-7042

3. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a SRF de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis. 4. Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições contidas no retro referido Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 60, de 11 de setembro de 2001, publicado no D.O.U. de 18/09/2001. 5. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDMUNDO RONDINELLI SPOLZINO

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS GOVERNADOR ANDRÉ FRANCO MONTORO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 14 DE MAIO DE 2007 Demarca a área que compreende a Zona Primária sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo - Governador André Franco Montoro em Guarulhos-SP O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO - GOVERNADOR ANDRÉ FRANCO MONTORO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 4.543/02, publicado no Diário Oficial da União de 27/12/02, e o que consta nos autos do processo nº 10814.010066/2007-71, declara: Art. 1º - A Zona Primária sob jurisdição desta Alfândega compreende toda a área civil do Aeroporto Internacional de São Paulo, nos limites e confrontações estabelecidos no Memorial Descritivo e Planta do Levantamento Planimétrico nº GUA/GRL/900.070/R0, integrantes do processo nº 10814.010066/2007-71. Art 2º - A área mencionada, com exceção dos espaços destinados a estacionamento de veículos e de livre acesso ao público, é considerada restrita às pessoas que nela exerçam suas atividades profissionais e aos veículos de uso em serviço, sujeitando-se a controle aduaneiro. Art. 3º - Estão incluídos na Zona Primária, ainda que não caracterizados como recintos e locais alfandegados, todas as edificações, instalações, hangares, oficinas, armazéns, vias de acesso e demais áreas compreendidas dentro dos limites demarcados. Art. 4º - Compete ao Chefe da Unidade definir quanto a proteção e os pontos de acesso à zona primária, bem como quanto aos pontos de controle aduaneiro de caráter permanente. Art. 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

1 1. A empresa PPE INVEX PRODUTOS PADRONIZADOS E ESPECIAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 62.255.682/000130, com sede à Av. 1º de Maio, 1.835 - Estiva - Cerquilho/SP, fica habilitada a utilizar os procedimentos simplificados de concessão e de controle do regime aduaneiro especial de Exportação Temporária, previstos na Instrução Normativa SRF nº 115, de 31 de dezembro de 2001, relativamente a: a) carretéis Tipo P 400, dimensões 400 x 630mm, NCM 3923.40.00, no quantitativo máximo de 6.000 unidades a serem processadas da seguinte forma: 4.000 unidades, pela ALF/Porto de Santos, e 2.000 unidades pela DRF/Sorocaba; b) bobinas plásticas tipo ABPT-5, dimensões 406 x 381 x 356mm, NCM 3923.40.00, no quantitativo máximo total de 13.000 unidades, sendo 10.000 unidades a serem desembaraçadas pela ALF/Porto de Santos e 3.000 unidades pela DRF/Sorocaba; e tipo P600, dimensões 600 x 600 x 220mm, NCM 3923.40.00, no quantitativo máximo total de 300 unidades, sendo 150 unidades a serem desembaraçadas pela ALF/Porto de Santos e 150 unidades pela DRF/Sorocaba; e, c) carretel plástico tipo P-600, para acondicionamento de fios elétricos de cobre, nas dimensões de 600 x 600 x 220mm, NCM 3923.40.00, no quantitativo máximo total de 6.850 unidades, a serem desembaraçadas da seguinte forma: 4.850 unidades pela ALF/Porto de Santos, 1.000 unidades pela IRF/São Paulo - EADI CNAGA e 1.000 unidades pela DRF/Uruguaiana. 2. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando o Ato Declaratório Executivo SRRF08/DIANA nº 69, de 22/11/2005 (D.O.U. de 30/11/2005), sem interrupção de sua força normativa.

Declara nulo ato de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III dos arts. 160, 238, e inciso IV do art. 243 da Portaria MF nº 95 de 30/04/2007 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 568/2005 e considerando o constante no processo administrativo nº 13884.003182/2001-11, resolve: Art. 1º. Anular, de ofício, a inscrição no CNPJ nº 02.371.548/0001-73 referente à empresa M L PEREIRA CANGANI ME, por haver sido atribuído mais de um número de inscrição para a mesma pessoa jurídica. Art. 2º. O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16/02/1998 (data da referida inscrição no CNPJ). CLÓVIS MORELLO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 15 DE MAIO DE 2007 A CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da delegação de competência estabelecida pelo art. 1º, inciso XII, da Portaria SRRF/8ªRF nº 12, de 07 de fevereiro de 2000 (D.O.U. de 16/02/2000), e tendo em vista o que consta do processo nº 10880.001617/98-24 declara:

LUIZ BERNARDI

10ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 14 DE MAIO DE 2007 Habilita empresa, em caráter precário, a operar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO

9ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 35, DE 14 DE MAIO DE 2007 Cancela inscrição de Despachante Aduaneiro. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 5º da Instrução Normativa DpRF nº 109, de 2 de outubro de 1992, e conforme disposto no item 4 da Ordem de Serviço GAB/SRRF/9ª RF nº 2, de 29 de outubro de 1992, resolve: Art. 1º Cancelar a inscrição nº 9D.00.989, de Ana Carolina Altmann Wayhs, CPF 023.332.499-27, constante do Ato Declaratório Diana/SRRF/9ª RF nº 27, de 21 de julho de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2000, por renúncia expressa do inscrito, conforme processo nº 15165.000247/00-85. Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUIZ BERNARDI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 14 DE MAIO DE 2007

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE, RS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 2 de maio de 2007, tendo em vista os termos do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 477, de 14 de dezembro de 2004, bem como o que consta do processo MF nº 11050.002800/2006-90, declara: 2.Habilitado a operar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, o estabelecimento designado pelo CNPJ nº 06.054.101/0001-21, da empresa WTORRE ERG EMPRENDIMENTOS NAVAIS E PORTUÁRIOS S.A., em caráter precário, na qualidade de Operador Portuário no Porto do Rio Grande, nos termos, prazos e condições estabelecidos nos artigos 13 a 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no disposto na Instrução Normativa SRF nº 477, de 14 de dezembro de 2004, e na legislação correlata. 3.Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CARLOS RESENDE BARBOSA

Cancela inscrição de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 14 DE MAIO DE 2007

Artigo 2º Constatado, em procedimento de fiscalização, que o contribuinte não preenchia à época da expedição deste Ato Declaratório Executivo (ADE) ou que deixou de preencher as condições previstas para a obtenção do registro prévio, serão suspensos os efeitos do ADE e aplicadas as penalidades cabíveis. Artigo 3º Caso a empresa venha a optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), deverá, na mesma data, comunicar a ocorrência do fato à Divisão de Fiscalização da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil de seu domicílio fiscal, ficando imediatamente suspensos os efeitos deste ADE. Artigo 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRA IVETE RAU VITALI

JOSÉ ANTÔNIO GAETA MENDES



Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 5º da Instrução Normativa DpRF nº 109, de 2 de outubro de 1992, e conforme disposto no item 4 da Ordem de Serviço GAB/SRRF/9ª RF nº 2, de 29 de outubro de 1992, resolve: Art. 1º Cancelar a inscrição nº 9A.05.612, de Alethea de Freitas Macena, CPF 173.436.698-26, constante do Ato Declaratório Executivo SRRF09/Diana nº 26, de 31 de agosto de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2006, por renúncia expressa do inscrito, conforme processo nº 15165.002229/2006-77. Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUIZ BERNARDI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 37, DE 15 DE MAIO DE 2007 Concede, à empresa que especifica, a inscrição no registro prévio para Pessoa Jurídica preponderantemente exportadora Regime de Suspensão do IPI, de que trata o § 1º do art. 14, da Instrução Normativa SRF no 296, de 6 de fevereiro de 2003. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere a Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no despacho exarado no Processo MF nº 13964.000105/2007-05, declara: Artigo 1º A empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS SANTA LUZIA LTDA., CNPJ nº 75.821.546/0001-02, está inscrita no registro prévio para Pessoa Jurídica preponderantemente exportadora - Regime de Suspensão do IPI, de que trata o § 1º do art. 14, da Instrução Normativa SRF no 296, de 6 de fevereiro de 2003.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

DELIBERAÇÃO Nº 520, DE 15 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre a audiência pública e a aceitação pela CVM dos pronunciamentos técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 14 de maio de 2007, com fundamento no § 3o do art. 8º e nos incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei No 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando: a) a necessidade e a importância crescentes de as práticas contábeis brasileiras se tornarem convergentes com as práticas contábeis internacionais; b) que a criação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC, com a finalidade de emitir pronunciamentos alinhados aos padrões internacionais, possibilita maior celeridade nesse processo de convergência; c) que a emissão desses pronunciamentos pelo CPC, conforme seu Regimento Interno, será sempre precedida de amplo debate público, nos moldes do que vem sendo adotado por esta CVM; e d) ser possível racionalizar e simplificar o processo de audiência pública sem prejuízo do amplo debate prévio, deliberou: I - a CVM poderá colocar em audiência pública conjunta com o CPC as minutas de pronunciamentos técnicos por ele emitidas, disponibilizando-as, na sua página na rede mundial de computadores; II - as minutas de pronunciamentos deverão ser submetidas à audiência pública pelo prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias, devendo ser dada ampla divulgação por edital, que descreverá os principais pontos do pronunciamento e o seu alinhamento com a norma internacional, destacando os itens que não possam ser imediatamente aplicados em função de impedimentos legais;

1

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 III - as sugestões recebidas pela CVM serão encaminhadas e discutidas com o CPC, devendo ser elaborado relatório sobre a audiência pública englobando as sugestões aceitas e não aceitas, com esclarecimentos das razões no caso da não aceitação; IV - o relatório referido no item III será disponibilizado, na íntegra, no site da CVM na rede mundial de computadores; V - a CVM poderá aceitar e referendar em ato próprio, no todo ou em parte, os pronunciamentos emitidos pelo CPC; e VI - esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO FERNANDEZ TRINDADE

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS

RETIFICAÇÃO No ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 9237, de 29 de março de 2007, publicado no D.O.U. de 30.03.2007, Seção I, página 24 e 25, excluir tão somente os seguintes nomes: AILTON ANTÔNIO CORRÊA LEITE - C.P.F. nº 647.022.438-53 e JOSÉ MANUEL BIAGI AMORIM - C.P.F. nº 074.560.128-65.

EXTRATO DA DECISÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RITO SUMÁRIO Nº RJ/2007/3547 Acusados: BRB DTVM S.A. e seu diretor responsável, Sr Rogério Magalhães Nunes. Ementa: Infração ao artigo 15, § 2º do Regulamento Anexo à Circular nº 2.616/95 e do § 1º do artigo 30 da Instrução CVM nº 409/04 multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos acusados. Decisão: Não obstante as alegações dos defendentes, julgo procedentes as acusações que lhes foram formuladas no presente processo e, com base nos artigos 1º ao 5º do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 1657, de 27/10/1989, bem como no artigo 11 da Lei nº 6385, de 07/12/1976, aplico a penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à BRB DTVM S.A., assim como à seu diretor responsável, Sr Rogério Magalhães Nunes. Os apenados terão prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do artigo 6º do Regulamento Anexo à Resolução CMN Nº 1657, de 26/10/1989, alterada pela resolução nº 2785, de 18/10/2000. Rio de Janeiro, 16 de Maio de 2007. LUÍS FELIPE MARQUES LOBIANCO Em exercício

EXTRATO DA DECISÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RITO SUMÁRIO Nº RJ/2007/3560 Acusados: BRB DTVM S.A. e seu diretor responsável, Sr Rogério Magalhães Nunes. Ementa: Infração ao artigo 15, § 2º do Regulamento Anexo à Circular nº 2.616/95 e do § 1º do artigo 30 da Instrução CVM nº 409/04 multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos acusados. Decisão: Não obstante as alegações dos defendentes, julgo procedentes as acusações que lhes foram formuladas no presente processo e, com base nos artigos 1º ao 5º do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 1657, de 27/10/1989, bem como no artigo 11 da Lei nº 6385, de 07/12/1976, aplico a penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à BRB DTVM S.A., assim como à seu diretor responsável, Sr Rogério Magalhães Nunes. Os apenados terão prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do artigo 6º do Regulamento Anexo à Resolução CMN Nº 1657, de 26/10/1989, alterada pela resolução nº 2785, de 18/10/2000. Rio de Janeiro, 16 de Maio de 2007. LUÍS FELIPE MARQUES LOBIANCO Em exercício

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Em 15 de maio de 2007 Registro ECF SE/CONFAZ Nº 027/07 Certificado de Conformidade de Hardware - SWEDA. N o- 36 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ 14.200.166/0001-66, registrou nesta Secretaria Executiva, sob o número 027/07, o Certificado de Conformidade de

Hardware de ECF número 10008, relativo ao ECF-PDV marca ELGIN, modelo FX7 - Versão 01.00.04, emitido pelo órgão técnico credenciado Instituto Tecnológico do Paraná - TECPAR. MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N o- 248, DE 30 DE ABRIL DE 2007 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN n° 410, de 04 de agosto de 2003, resolve: Art. 1º Tornar públicas as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras Financeiras do Tesouro - LFT, cujas características estão definidas no Decreto nº 3.859, de 04 de julho de 2001: I - data do acolhimento das propostas e do leilão: 02.05.2007; II - horário para acolhimento das propostas: de 12h às 13h; III - divulgação do resultado do leilão: na data do leilão, a partir das 14h30, por intermédio do Banco Central do Brasil; IV - data da emissão: 04.05.2007; V - data da liquidação financeira: 04.05.2007; VI - data-base das LFT: 01.07.2000; VII - critério de seleção das propostas: serão aceitas todas as propostas com cotações iguais ou superiores à cotação mínima aceita, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras; VIII - sistema eletrônico a ser utilizado: exclusivamente o Sistema Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB), nos termos do Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); IX - quantidade para o público: até 1.000.000 (um milhão) de títulos, que serão distribuídos, a critério do Tesouro Nacional, entre os títulos listados abaixo; e X - características da emissão: Título

Prazo a partir da liquidação (dias)

Quantidade (em mil)

Valor Nominal na data-base (em R$)

Data do Vencimento

Adquirente

LFT

1.222

Até 1.000

1.000,000000

07.09.2010

Público

LFT

1.769

Até 1.000

1.000,000000

07.03.2012

Público

Art. 2º Na formulação das propostas deverá ser utilizada cotação com quatro casas decimais. Art. 3º As instituições financeiras com propostas aceitas deverão vender ao Tesouro Nacional, no montante do valor financeiro da operação descrita no art. 1º, Letras Financeiras do Tesouro - LFT, abaixo especificadas, com as respectivas cotações do valor nominal atualizado: Código SELIC

Data do Vencimento

Cotação (%)

213199

09.05.2007

100,0000

210100

16.05.2007

100,0000

213234

13.06.2007

100,0000

210100

20.06.2007

100,0000

210100

19.09.2007

100,0000

210100

19.12.2007

100,0000

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ISSN 1677-7042

Art. 1º Tornar públicas as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras do Tesouro Nacional - LTN, cujas características estão definidas no Decreto nº 3.859, de 04 de julho de 2001: I - data do acolhimento das propostas e do leilão: 02.05.2007; II - horário para acolhimento das propostas: de 12h30 às 13h; III - quantidade máxima de propostas por instituição: 5 (cinco); IV - divulgação do resultado do leilão: na data do leilão, a partir das 14h30, por intermédio do Banco Central do Brasil; V - data da emissão: 04.05.2007; VI - data da liquidação financeira: 04.05.2007; VII - critério de seleção das propostas: melhor preço para o Tesouro Nacional; VIII - sistema eletrônico a ser utilizado: exclusivamente por meio do Sistema Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB), nos termos do Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); e IX - características da emissão: Título

Prazo (dias)

Quantidade (em mil)

Valor Nominal (em R$)

Data do Vencimento

Adquirente

LTN

333

1.500

1.000,000000

01.04.2008

Público

LTN

424

1.500

1.000,000000

01.07.2008

Público

Art. 2º Na formulação das propostas deverá ser utilizado preço unitário, com seis casas decimais, devendo o montante de cada proposta contemplar quantidades múltiplas de cinqüenta títulos. Art. 3º As instituições financeiras com propostas aceitas deverão vender ao Tesouro Nacional, no montante do valor financeiro da operação descrita no art. 1º, Letras do Tesouro Nacional - LTN, abaixo especificadas, pelo preço unitário com seis casas decimais, a ser divulgado em Portaria do Tesouro Nacional no dia do leilão. Código SELIC

Título

Data do Vencimento

100000

LTN

01.07.2007

Art. 4º As quantidades de LTN a serem entregues ao Tesouro Nacional no leilão corresponderão ao quociente, arredondado para o número inteiro imediatamente inferior, entre o valor financeiro dos títulos a serem emitidos e o preço unitário de LTN a que se refere o artigo 3º. Art. 5º As instituições com propostas aceitas deverão: I - informar todos os dados das operações a que se refere o art. 3º ao Banco Central do Brasil e transmitir os respectivos comandos ao SELIC até as 14h da data da liquidação financeira, mencionada no art. 1º desta Portaria; e II - efetivar no SELIC, até as 14h30 da data da liquidação financeira, mencionada no art. 1º desta Portaria, todos os comandos necessários à liquidação da operação. Parágrafo único. Os comandos de que tratam os incisos I e II deste artigo são os previstos no item 6.3.6.5 do Regulamento do SELIC e destinam-se ao registro e à liquidação das operações. Art. 6º O não cumprimento do disposto no artigo anterior implicará a perda do direito à compra e à venda de que trata esta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO FONTOURA VALLE

Art. 4º As quantidades de LFT a serem entregues ao Tesouro Nacional no leilão corresponderão ao quociente, arredondado para o número inteiro imediatamente inferior, entre o valor financeiro dos títulos a serem emitidos e os preços unitários das LFT a que se refere o artigo 3º. Art. 5º As instituições com propostas aceitas deverão: I - informar todos os dados das operações a que se refere o art. 3º ao Banco Central do Brasil e transmitir os respectivos comandos ao SELIC até as 14h da data da liquidação financeira, mencionada no art. 1º desta Portaria; e II - efetivar no SELIC, até as 14h30 da data da liquidação financeira, mencionada no art. 1º desta Portaria, todos os comandos necessários à liquidação da operação. Parágrafo único. Os comandos de que tratam os incisos I e II deste artigo são os previstos no item 6.3.6.5 do Regulamento do SELIC e destinam-se ao registro e à liquidação das operações. Art. 6º O não cumprimento do disposto no artigo anterior implicará a perda do direito à compra e à venda de que trata esta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA N o- 251, DE 2 DE MAIO DE 2007 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN n° 410, de 04 de agosto de 2003, resolve: Art. 1º Tornar públicas, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Portaria STN n° 249, de 30 de abril de 2007, o preço unitário das Letras do Tesouro Nacional - LTN a serem vendidas ao Tesouro Nacional, na oferta pública de Letras do Tesouro Nacional - LTN, a ser realizada em 2 de maio de 2007: Código SELIC

Título

Prazo (dias)

Preço Unitário (em R$)

Data do Vencimento

100000

LTN

58

981,817666

01.07.2007

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO FONTOURA VALLE

PAULO FONTOURA VALLE



o-

PORTARIA N o- 249, DE 30 DE ABRIL DE 2007

PORTARIA N 252, DE 2 DE MAIO DE 2007

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN n° 410, de 04 de agosto de 2003, resolve:

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN n° 410, de 04 de agosto de 2003, resolve:

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ISSN 1677-7042

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Art. 1º Tornar públicas as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras do Tesouro Nacional - LTN, cujas características estão definidas no Decreto nº 3.859, de 04 de julho de 2001: I - data do acolhimento das propostas e do leilão: 03.05.2007; II - horário para acolhimento das propostas: de 12h às 13h; III - divulgação do resultado do leilão: na data do leilão, a partir das 14h30, por intermédio do Banco Central do Brasil; IV - data da emissão: 04.05.2007; V - data da liquidação financeira: 04.05.2007; VI - critério de seleção das propostas: melhor preço para o Tesouro Nacional; VII - sistema eletrônico a ser utilizado: exclusivamente por meio do Sistema Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB), nos termos do Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); e VIII - características da emissão: Título

Prazo (dias)

Quantidade (em mil)

Valor Nominal (em R$)

Data do Vencimento

Adquirente

LTN LTN

242

500

1.000,000000

01.01.2008

Público

789

3.000

1.000,000000

01.07.2009

LTN

Público

789

3.000

1.000,000000

01.07.2009

BACEN

Art. 2º Na formulação das propostas deverá ser utilizado preço unitário, com seis casas decimais, devendo o montante de cada proposta contemplar quantidades múltiplas de cinqüenta títulos. Art. 3º As instituições credenciadas a operar com o DEMAB/BCB e com a CODIP/STN, nos termos da Decisão Conjunta nº 14, de 20 de março de 2003, poderão realizar operação especial, definida pelo art. 1º, inciso I, do Ato Normativo Conjunto nº 12, de 7 de fevereiro de 2007, que consistirá na aquisição de LTN com as características apresentadas abaixo, pelo preço médio apurado na oferta pública de que trata o art. 1º desta Portaria: I - data da operação especial: 03.05.2007; II - horário para acolhimento das propostas: de 15h às 15h30; III - divulgação da quantidade total vendida: na data do leilão, a partir das 16h, por intermédio do Banco Central do Brasil; IV - data da liquidação financeira: 04.05.2007; e V - características da emissão: Título

Prazo (dias)

Quantidade (em mil)

Valor Nominal (em R$)

Data do Vencimento

LTN LTN

242

75

1.000,000000

01.01.2008

789

450

1.000,000000

01.07.2009

Parágrafo único. Somente será realizada a operação especial prevista neste artigo, se a totalidade do volume ofertado ao público, nos termos do art. 1º desta Portaria, for vendida. Art. 4º A quantidade de títulos a ser ofertada na operação especial referida no art. 3º, será alocada em conformidade com o disposto no art. 4º do mencionado Ato Normativo: I - 60% (sessenta por cento) às instituições denominadas "dealers" primários; e II - 40% (quarenta por cento) às instituições denominadas "dealers" especialistas. Parágrafo único. Dos títulos destinados a cada grupo, a quantidade máxima que poderá ser adquirida por cada instituição observará os critérios estabelecidos no art. 4º, § 1º, do mencionado Ato Normativo, e será informada à instituição por meio do Sistema OFPUB. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO FONTOURA VALLE

PORTARIA N o- 253, DE 2 DE MAIO DE 2007 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN n° 410, de 04 de agosto de 2003, resolve: Art. 1º Tornar públicas as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Notas do Tesouro Nacional, série F NTN-F, cujas características estão definidas no Decreto nº 3.859, de 04 de julho de 2001: I - data do acolhimento das propostas e do leilão: 03.05.2007; II - horário para acolhimento das propostas: de 12h às 13h; III - divulgação do resultado do leilão: na data do leilão, a partir das 14h30, por intermédio do Banco Central do Brasil; IV - data da emissão: 04.05.2007; V - data da liquidação financeira: 04.05.2007; VI - critério de seleção das propostas: melhor preço para o Tesouro Nacional;

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007

VII - sistema eletrônico a ser utilizado: exclusivamente por meio do Sistema Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB), nos termos do Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); e VIII - características da emissão: Título

Prazo (dias)

Taxa de Juros (a.a.)

Quantidade (em mil)

Valor Nominal (em R$)

Data do Vencimento

Adquirente

NTN-F

1.154

10%

1.500

1.000,000000

01.07.2010

Público

NTN-F

1.703

10%

750

1.000,000000

01.01.2012

Público

NTN-F

3.530

10%

500

1.000,000000

01.01.2017

Público

Parágrafo único. Os cupons de juros das NTN-F poderão ser negociados separadamente do principal, mantidas as características da emissão. Art. 2º Na formulação das propostas deverá ser utilizado preço unitário, com seis casas decimais, devendo o montante de cada proposta contemplar quantidades múltiplas de cinqüenta títulos. Art. 3º As instituições credenciadas a operar com o DEMAB/BCB e com a CODIP/STN, nos termos da Decisão Conjunta nº 14, de 20 de março de 2003, poderão realizar operação especial, definida pelo art. 1º, inciso I, do Ato Normativo Conjunto nº 12, de 7 de fevereiro de 2007, que consistirá na aquisição de NTN-F com as características apresentadas abaixo, pelo preço médio apurado na oferta pública de que trata o art. 1º desta Portaria: I - data da operação especial: 03.05.2007; II - horário para acolhimento das propostas: de 15h às 15h30; III - divulgação da quantidade total vendida: na data do leilão, a partir das 16h, por intermédio do Banco Central do Brasil; IV - data da liquidação financeira: 04.05.2007; e V - características da emissão: Quantidade (em mil)

Valor Nominal (em R$)

X - características da emissão:

Título

Prazo (dias)

Taxa de Juros (a.a.)

NTN-F

1.154

10%

225

1.000,000000

01.07.2010

NTN-F

1.703

10%

112,5

1.000,000000

01.01.2012

NTN-F

3.530

10%

75

1.000,000000

01.01.2017

PAULO FONTOURA VALLE

PORTARIA N o- 254, DE 2 DE MAIO DE 2007 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN n° 410, de 04 de agosto de 2003, resolve: Art. 1º Tornar públicas as condições específicas a serem observadas na oferta pública de Letras Financeiras do Tesouro - LFT, cujas características estão definidas no Decreto nº 3.859, de 04 de julho de 2001: I - data do acolhimento das propostas e do leilão: 03.05.2007; II - horário para acolhimento das propostas: de 12h às 13h; III - divulgação do resultado do leilão: na data do leilão, a partir das 14h30, por intermédio do Banco Central do Brasil; IV - data da emissão: 04.05.2007; V - data da liquidação financeira: 04.05.2007; VI - data-base das LFT: 01.07.2000; VII - critério de seleção das propostas: serão aceitas todas as propostas com cotações iguais ou superiores à cotação mínima aceita, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras; VIII - sistema eletrônico a ser utilizado: exclusivamente por meio do Sistema Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB), nos termos do Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); IX - quantidade para o público: até 1.000.000 (um milhão) de títulos, que serão distribuídos, a critério do Tesouro Nacional, entre os títulos listados abaixo; e

Prazo a partir da liquidação (dias)

Quantidade (em mil)

Valor Nominal na data-base (em R$)

Data do Vencimento

Adquirente

LFT

1.222

Até 1.000

1.000,000000

07.09.2010

Público

LFT

1.769

Até 1.000

1.000,000000

07.03.2012

Público

LFT

1.222

Até 1.000

1.000,000000

07.09.2010

BACEN

LFT

1.769

Até 1.000

1.000,000000

07.03.2012

BACEN

Art. 2º Na formulação das propostas deverá ser utilizada cotação com quatro casas decimais, devendo o montante de cada proposta contemplar quantidades múltiplas de cinqüenta títulos. Art. 3º As instituições credenciadas a operar com o DEMAB/BCB e com a CODIP/STN, nos termos da Decisão Conjunta nº 14, de 20 de março de 2003, poderão realizar operação especial, definida pelo art. 1º, inciso I, do Ato Normativo Conjunto nº 12, de 7 de fevereiro de 2007, que consistirá na aquisição de LFT com as características apresentadas abaixo, pelo preço médio apurado na oferta pública de que trata o art. 1º desta Portaria: I - data da operação especial: 03.05.2007; II - horário para acolhimento das propostas: de 15h às 15h30; III - divulgação da quantidade total vendida: na data do leilão, a partir das 16h, por intermédio do Banco Central do Brasil; IV - data da liquidação financeira: 04.05.2007; e V - características da emissão:

Data do Vencimento

§ 1º. Os cupons de juros das NTN-F poderão ser negociados separadamente do principal, mantidas as características da emissão. § 2º. Somente será realizada a operação especial prevista neste artigo, se a totalidade do volume ofertado ao público, nos termos do art. 1º desta Portaria, for vendida. Art. 4º A quantidade de títulos a ser ofertada na operação especial referida no art. 3º, será alocada em conformidade com o disposto no art. 4º do mencionado Ato Normativo: I - 60% (sessenta por cento) às instituições denominadas "dealers" primários; e II - 40% (quarenta por cento) às instituições denominadas "dealers" especialistas. Parágrafo único. Dos títulos destinados a cada grupo, a quantidade máxima que poderá ser adquirida por cada instituição observará os critérios estabelecidos no art. 4º, § 1º, do mencionado Ato Normativo, e será informada à instituição por meio do Sistema OFPUB. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Título

Título

Prazo a partir da liquidação (dias)

Valor Nominal na data-base (em R$)

Data do Vencimento

LFT

1.222

1.000,000000

07.09.2010

LFT

1.769

1.000,000000

07.03.2012

Parágrafo único. Somente será realizada a operação especial prevista neste artigo, se a totalidade do volume ofertado ao público, nos termos do art. 1º desta Portaria, for vendida. Art. 4º A quantidade de títulos a ser ofertada na operação especial a que se refere o art. 3º, corresponderá a 5% (cinco por cento) da quantidade vendida ao público na oferta pública de que trata o art. 1º e obedecerá à mesma distribuição percentual verificada entre os títulos vendidos. § 1º. A alocação da quantidade ofertada, conforme o disposto no art. 4º do mencionado Ato Normativo, obedecerá a seguinte proporção: I - 60% (sessenta por cento) às instituições denominadas "dealers" primários; e II - 40% (quarenta por cento) às instituições denominadas "dealers" especialistas. § 2º. Dos títulos destinados a cada grupo, a quantidade máxima que poderá ser adquirida por cada instituição observará os critérios estabelecidos no art. 4º, § 1º, do mencionado Ato Normativo, e será informada à instituição por meio do Sistema OFPUB. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO FONTOURA VALLE

.

Ministério da Justiça GABINETE DO MINISTRO



PORTARIA N o- 954, DE 16 DE MAIO DE 2007 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n o- 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, resolve, nos termos do artigo 2 o- , §1 o- , da referida lei, conceder a contagem de tempo de serviço, correspondente ao período abaixo mencionado, para todos os efeitos, aos ex-vereadores constantes da listagem integrante desta portaria compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia nos respectivos processos:

1

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007

ISSN 1677-7042

37

QTD.

NÚMERO

ANISTIANDO

PERÍODO

1.

2003.01.33362

FRANCISCO DAS CHAGAS DE QUEIROZ FILHO

27.10.1965 a 25.03.1969

2.

2003.01.33414

JOSÉ CELMO LIMA

01.11.1974 a 04.07.1975

3.

2003.01.33598

VAMIRÉ CARDOSO DUARTE

01.01.1973 a 04.07.1975

4.

2003.01.33600

PEDRO GILBERTO BONELI

01.01.1973 a 04.07.1975

5.

2003.01.33603

JOSÉ FERREIRA DE ALBUQUERQUE

03.02.1967 a 04.12.1970 e 01.02.1973 a 04.07.1975

6.

2003.01.33606

NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

27.10.1965 a 28.07.1972

7.

2003.01.33621

ELIAS MOURA LOPES - "Post Mortem"

15.02.1971 a 15.02.1973

8.

2003.01.33646

AZARIAS JOSÉ MACHADO - "Post Mortem"

01.02.1971 a 31.01.1973

9.

2003.01.33681

OSMIR VIEIRA - "Post Mortem"

15.04.1971 a 31.12.1972 e 31.01.1973 a 04.07.1975

10.

2003.01.33706

RAIMUNDO DE OLIVEIRA

01.01.1971 a 04.07.1975

11.

2003.01.33730

ARTUR FRANCISCO XAVIER

07.04.1967 a 31.01.1971 e 01.02.1973 a 04.07.1975

12.

2003.01.33751

MANOEL GOMES DA SILVA - "Post Mortem"

02.02.1971 a 23.12.1972 e 01.02.1973 a 04.07.1975

13.

2003.01.33817

MANOEL BARBOSA SOBRINHO

01.02.1973 a 04.07.1975

14.

2003.01.33882

LUIZ ALVES DE LIMA

04.12.1966 a 04.12.1970

15.

2003.01.33907

FRANCISCO SILVEIRA ROCHA

31.01.1973 a 04.07.1975

16.

2003.01.33916

PEDRO GOMES DE ANDRADE

04.12.1966 a 31.12.1970

17.

2003.01.34000

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

27.10.1965 a 31.01.1970

18.

2003.01.34025

JOSÉ LAURINDO DA SILVA - "Post Mortem"

01.07.1969 a 30.06.1970

19.

2003.01.34034

JOSÉ INÁCIO FILHO

01.08.1969 a 31.01.1970

20.

2003.01.34046

MANOEL TRAVASSOS DE QUEIROZ

01.01.1970 a 31.01.1973

21.

2003.01.34050

JOSÉ HONÓRIO DA SILVA - "Post Mortem"

01.01.1973 a 04.07.1975

22.

2003.01.34306

ZINALDO FIGUEROA DE SENA

27.10.1965 a 31.12.1966

23.

2003.01.34342

ULISSES ARCANJO DE SANTANA

27.10.1965 a 31.12.1965 e 31.01.1969 a 17.04.1970

24.

2003.01.34422

JOÃO EMANUEL BEZERRIL

31.01.1973 a 04.07.1975

25.

2003.01.34465

MARIA IVETE PIMENTEL DA LUZ

27.10.1965 a 04.07.1975

26.

2003.01.34476

CRÉSIO TORRES DE OLIVEIRA

31.01.1971 a 04.07.1975

27.

2003.01.34494

FRANCISCO GUEDES

27.10.1965 a 31.12.1965

28.

2003.01.34528

NILSON RIBEIRO LEITE

01.02.1971 a 31.01.1973

29.

2003.01.34529

ANTONIO THEODORO SOBRINHO

01.02.1971 a 31.01.1973

30.

2003.01.35024

DEOVAIR CRUZ DE OLIVEIRA

31.01.1973 a 04.07.1975

31.

2003.01.35320

JOÃO BATISTA DE BASTOS CAPISTRANO

27.10.1965 a 31.12.1967

32.

2003.01.35509

IVAN SOUTO SILVA

01.02.1973 a 04.07.1975

33.

2003.01.35728

LEO MULLER

31.01.1970 a 21.01.1973

34.

2003.01.36113

AURINO ARNOLDO MEIRA - "Post Mortem"

09.02.1967 a 31.01.1971

35.

2003.01.36642

JURACI LEITE DE CARVALHO

01.02.1970 a 04.07.1975

36.

2003.01.36826

MILTON SIMÕES CARDOSO

27.10.1965 a 31.12.1966

37.

2003.01.36894

JOÃO CARNEIRO DE LIMA

15.11.1970 a 04.07.1975

38.

2003.01.37080

GERSON PEREIRA DOS SANTOS

07.04.1967 a 28.11.1968

39.

2004.01.37600

HILDEBRANDO NILTON REIS

31.01.1973 a 04.07.1975

40.

2004.01.37946

EUGÊNIO DE OLIVEIRA ROCHA

01.03.1971 a 31.03.1973

41.

2004.01.37987

JOSÉ CARLOS MONTEIRO

27.10.1965 a 31.03.1967

42.

2004.01.41483

OLAVO FERNANDES DE OLIVEIRA

01.01.1969 a 31.01.1972

43.

2004.01.41590

HILÁRIO BATISTA BERNARDI

31.01.1967 a 30.01.1970

44.

2004.01.43165

PAULO GUSTAVO MEYER

31.01.1970 a 31.01.1973

45.

2004.01.43191

ALBERTO PACHECO DE LIMA

31.01.1970 a 31.01.1973

46.

2004.01.43878

EDIVALDO ALVES DO CARMO

17.11.1971 a 31.01.1973

47.

2004.01.43894

LIOLINO COSTA AGUIAR

16.02.1967 a 29.12.1972

48.

2004.01.45029

JOSÉ ANTONIO DE MENDONÇA - "Post Mortem"

19.03.1970 a 29.05.1970

49.

2004.01.45030

MANOEL EDSON MARQUES DA SILVA

30.03.1967 a 31.01.1971

50.

2004.01.45033

WILSON TELLES DE MENEZES

31.01.1971 a 31.12.1973

TARSO GENRO

PORTARIA N o- 955, DE 16 DE MAIO DE 2007 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n o- 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, resolve, nos termos do artigo 2 o- , §1 o- , da referida lei, conceder a contagem de tempo de serviço, correspondente ao período abaixo mencionado, para todos os efeitos, aos ex-vereadores constantes da listagem integrante desta portaria compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia nos respectivos processos: QTD.

NÚMERO

ANISTIANDO

PERÍODO

1.

2003.01.28067

MIZAEL LIBERALINO DE MENEZES - "Post Mortem"

31.01.1973 a 04.07.1975

2.

2003.01.31352

SILVAN PESSOA E SILVA

01.02.1971 a 04.07.1975

3.

2003.01.31855

ANTONIO PEDRO SOBRINHO - "Post Mortem"

27.10.1965 a 08.01.1967

4.

2003.01.32520

JOSÉ DA SILVA MELO

01.02.1971 a 30.01.1973

5.

2003.01.32867

JOSÉ DELFINO DA SILVA

01.02.1967 a 31.01.1971

6.

2003.01.32875

JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA - "Post Mortem"

09.02.1967 a 10.06.1971 e 12.08.1971 a 31.01.1973

7.

2003.01.32883

FRANCISCO ELPIDIO DE BARROS

27.10.1965 a 30.01.1967

8.

2003.01.32897

FERNANDO JAIME BENEVIDES - "Post Mortem"

24.12.1966 a 13.03.1971

9.

2003.01.32899

MIGUEL FLORIANO LEITE - "Post Mortem"

30.01.1973 a 04.07.1975

10.

2003.01.32900

FRANCISCO OLIVEIRA MOTA - "Post Mortem"

27.10.1965 a 24.03.1967

11.

2003.01.32901

WALDEMAR AMÂNCIO DOS SANTOS

31.01.1971 a 31.01.1973 e 01.02.1973 a 04.07.1975

12.

2003.01.32902

ODETE NOGUEIRA PEREIRA FERREIRA

30.01.1973 a 04.07.1975

13.

2003.01.32903

JOSÉ PEREIRA BARROS

31.01.1971 a 31.12.1972

14.

2003.01.32908

LINDOMAR LUCENA LIMA

31.01.1973 a 04.07.1975

15.

2003.01.32910

JOSÉ RODRIGUES DE MORAES

31.01.1967 a 31.01.1971

16.

2003.01.32913

JOSÉ CANTANHEDE CAMPOS - "Post Mortem"

02.02.1971 a 31.01.1973

17.

2003.01.32914

EDVIGES CARLOS SOARES

31.01.1967 a 31.01.1971, 31.01.1971 a 31.01.1973 e 31.01.1973 a 04.07.1975

18.

2003.01.32915

CLIDENOR SOUSA SERENO

31.01.1973 a 04.07.1975

19.

2003.01.33028

DEOLINDO DE SOUSA PEREIRA

01.01.1973 a 04.07.1975

20.

2003.01.33051

BASILIO DOS SANTOS - "Post Mortem"

30.01.1971 a 31.12.1972 e 30.01.1973 a 04.07.1975

21.

2003.01.33769

PEDRO JOSÉ ANDRADE

01.02.1973 a 04.07.1975

22.

2003.01.33779

GILDO BARROS GOMES

01.01.1969 a 17.12.1970, 03.03.1971 a 01.11.1972 e 13.02.1973 a 30.11.1973

23.

2003.01.34256

ANTONIO XAVIER DA SILVA - "Post Mortem"

22.08.1968 a 29.01.1973

38

ISSN 1677-7042

1

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007

24.

2003.01.34258

ADRIÃO LUIZ DE SOUSA - "Post Mortem"

31.01.1973 a 04.07.1975

25.

2003.01.34263

MARIA DO CARMO COTRIM SANTANA

01.02.1973 a 04.07.1975

26.

2003.01.34897

MANOEL BATISTA MACIEL - "Post Mortem"

01.01.1971 a 04.07.1975

27.

2003.01.35286

DION PEREIRA MUNIZ

23.02.1968 a 31.03.1971

28.

2003.01.35298

FRANCISCO ADENOR MARTINS

27.10.1965 a 31.03.1967

29.

2003.01.35300

MANUEL EDMUNDO DA SILVEIRA

24.03.1971 a 30.12.1971 e 31.01.1973 a 04.07.1975

30.

2003.01.35321

VICENTE DE PAULO MOURA FERREIRA

31.01.1973 a 04.05.1975

31.

2003.01.35331

JOÃO WALTER ROCHA VASCONCELOS - "Post Mortem"

27.10.1965 a 24.03.1967 e 24.03.1971 a 31.03.1973

32.

2003.01.35339

JUSTINO JOSE DE OLIVEIRA - "Post Mortem"

01.01.1971 a 04.07.1975

33.

2003.01.35369

JULIO JAROSZINSKI - "Post Mortem"

01.01.1970 a 31.12.1973

34.

2003.01.35899

ILDEGAR HESS - "Post Mortem"

01.01.1973 a 04.07.1975

35.

2003.01.35904

ANTONIO STRINGARI

01.01.1973 a 04.07.1975

36.

2004.01.40503

FRANCISCO DA CHAGAS DA SILVA

01.03.1967 a 01.03.1971

37.

2004.01.40505

TARCISIO CARLOS MONTEIRO

01.03.1971 a 31.03.1973

38.

2004.01.42582

EDSON COSTA AGUIAR

27.10.1965 a 31.12.1970

39.

2004.01.42607

PEDRO FORTUNATO DE OLIVEIRA - "Post Mortem"

31.03.1969 a 31.01.1973

40.

2004.01.42609

JOSÉ DE ARIMATHEIA BEZERRIL - "Post Mortem"

31.01.1971 a 18.04.1972

41.

2004.01.42975

DIOGENES NAZARENO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

03.02.1967 a 04.07.1975

42.

2004.01.43089

AURÉLIO COSTA NETO - "Post Mortem"

31.01.1969 a 30.01.1973

43.

2004.01.43934

VALDEMAR PINHEIRO CAVALCANTE

24.03.1967 a 04.05.1975

44.

2004.01.43956

ANTONIO COELHO DA SILVA - "Post Mortem"

27.10.1965 a 24.03.1967

45.

2004.01.43958

DARTANGNAN SALES GUIMARÃES

27.10.1965 a 04.07.1975

46.

2004.01.45660

ELI COSTA MARCINIAK

31.01.1969 a 30.01.1973

47.

2004.01.46842

JOSÉ ALVES FERREIRA

12.03.1967 a 31.01.1973

48.

2004.01.49358

JOSÉ PEREIRA DE CASTRO

31.01.1971 a 04.07.1975

49.

2005.01.50762

JOSÉ SANTANA DA FONSECA - "Post Mortem"

27.10.1965 a 30.01.1967

50.

2005.01.51421

NAPOLEÃO DA SILVA

01.01.1971 a 31.12.1972

TARSO GENRO

o-

PORTARIA N 956, DE 16 DE MAIO DE 2007 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n o- 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, resolve, nos termos do artigo 2 o- , §1 o- , da referida lei, conceder a contagem de tempo de serviço, correspondente ao período abaixo mencionado, para todos os efeitos, aos ex-vereadores constantes da listagem integrante desta portaria compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia nos respectivos processos: QTD.

NÚMERO

ANISTIANDO

PERÍODO

1.

2003.01.30430

JOÃO HENRIQUE DA CUNHA

27.10.1965 a 31.01.1969

2.

2003.01.30456

CICERO SEVERO DA SILVA - "Post Mortem"

27.10.1965 a 30.01.1969

3.

2003.01.30457

NOÊMIA PRADO

31.01.1967 a 21.12.1970

4.

2003.01.30463

VICENTE MOREIRA MAIA - "Post Mortem"

24.03.1967 a 07.03.1971 24.03.1971 a 30.01.1973

5.

2003.01.30475

EVANDRO BARBOSA BUENO

31.01.1973 a 04.07.1975

6.

2003.01.30727

JULIO AIRES PEREIRA

01.01.1973 a 04.07.1975

7.

2003.01.30937

JOSE LOPES PIMENTEL

01.01.1973 a 04.07.1975

8.

2003.01.30940

VALDOMIRO ALVES DE MELO

01.01.1969 a 30.08.1972

9.

2003.01.31400

LUZIA GOMES DE ARRUDA

01.11.1973 a 04.07.1975

10.

2003.01.31518

ANTONIO BERNARDINO DA SILVA

31.01.1967 a 31.01.1969

11.

2003.01.31581

PAULO MATA DE LIMA

27.10.1965 a 31.01.1967

12.

2003.01.32052

MANOEL RAIMUNDO ALMEIDA E SILVA

27.10.1965 a 31.01.1967 31.01.1971 a 31.01.1973

13.

2003.01.32851

DJEAN MUNIZ DE CARVALHO

01.01.1971 a 31.12.1974 01.01.1975 a 04.07.1975

14.

2003.01.32858

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

31.01.1967 a 30.01.1971

15.

2003.01.32859

PAULO SEBASTIÃO DOS SANTOS - "Post Mortem"

01.02.1969 a 04.07.1975

16.

2003.01.32860

ASTROGILDO RODRIGUES DE FRANÇA

31.01.1973 a 04.07.1975

17.

2003.01.32861

OTACILIO AIRES DA FONSECA

01.01.1973 a 04.07.1975

18.

2003.01.33079

FRANCISCO CORREIA ROCHA

01.02.1973 a 04.07.1975

19.

2003.01.33081

ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA - "Post Mortem"

27.10.1965 a 06.04.1967

20.

2003.01.33085

JOSE DE CARVALHO ARAUJO

31.01.1973 a 04.07.1975

21.

2003.01.33104

LUCIANO APARÍCIO PALMIERI

31.01.1971 a 31.01.1973

22.

2003.01.33164

LOURIVAL MESSIAS DA SILVA

27.10.1965 a 06.04.1967

23.

2003.01.33189

RAIMUNDO NOBRE BARRETO

27.10.1965 a 04.07.1975

24.

2003.01.33192

DEUSDETE TEIXEIRA DE VASCONCELOS

31.01.1973 a 04.07.1975

25.

2003.01.33214

NOE PEREIRA DOS SANTOS - "Post Mortem"

27.10.1965 a 30.03.1967 07.04.1967 a 04.07.1975

26.

2003.01.33241

CICERO ANGÉLICO GOMES

31.01.1973 a 04.07.1975

27.

2003.01.33247

ENÉAS FERREIRA DE PAIVA

27.10.1965 a 31.12.1966 01.01.1967 a 31.12.1970

28.

2003.01.34249

NAPOLEÃO MARQUES TEIXEIRA - "Post Mortem"

01.02.1969 a 31.12.1970

29.

2003.01.34257

AMARO PEDRO DA SILVA - "Post Mortem"

31.01.1969 a 11.01.1972

30.

2004.01.37515

PEDRO VENTURA DOS SANTOS - "Post Mortem"

27.10.1965 a 31.01.1969

31.

2004.01.39434

EXPEDITO ALVES DOS SANTOS

27.11.1970 a 04.07.1975

32.

2004.01.41638

GILBERTO GUERRA

27.10.1965 a 25.03.1967

33.

2004.01.41676

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

24.03.1971 a 01.12.1972

34.

2004.01.41718

ÍTALO LUIZ NORILLER

15.11.1969 a 15.11.1972

35.

2004.01.42089

MANOEL MARIA DA HORA - "Post Mortem"

27.10.1965 a 30.01.1967

36.

2004.01.42481

HERMENEGILDO PEREIRA DOS SANTOS

31.01.1971 a 31.01.1973

37.

2004.01.42482

HIRAM CARVALHO BARRETO

07.04.1967 a 31.01.1971

38.

2004.01.42608

JOSE LUIS DE SANTANA - "Post Mortem"

26.02.1969 a 31.01.1971 05.09.1972 a 31.01.1973

39.

2004.01.43043

EMIDIO MACHADO LISBOA - "Post Mortem"

27.10.1965 a 04.07.1975

40.

2004.01.43058

FIRMO GUIMARÃES

01.02.1967 a 31.12.1970 31.01.1971 a 31.01.1975

41.

2004.01.43778

MILTON ALVES COSTA

01.01.1967 a 31.12.1970

42.

2004.01.43906

JOÃO PINHEIRO DE AZEVEDO

31.01.1967 a 23.12.1970

43.

2004.01.43912

MANOEL QUEIROZ DE OLIVEIRA - "Post Mortem"

25.03.1967 a 01.10.1969 03.02.1970 a 23.03.1971

1

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007

ISSN 1677-7042

44.

2004.01.43927

HERMÍNIO MUNIZ NETO - "Post Mortem"

27.10.1965 a 23.03.1967

45.

2005.01.51738

DIVINO RODRIGUES BORGES

31.01.1967 a 17.10.1969

46.

2005.01.51813

CELERINO CALIXTO MOTA

01.01.1973 a 04.07.1975

47.

2005.01.51829

LAURENTINO MOREIRA DOS SANTOS

01.03.1973 a 04.07.1975

48.

2006.01.52407

JOÃO BAPTISTA MOSTARO - "Post Mortem"

27.10.1965 a 30.01.1967

49.

2006.01.52411

HENRIQUE GURGEL NETO - "Post Mortem"

27.10.1965 a 31.12.1966

50.

2006.01.52420

MARIA AURINEIDE BARBOSA

24.03.1971 a 31.01.1973

39

TARSO GENRO

o-

PORTARIA N 957, DE 16 DE MAIO DE 2007 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n o- 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, resolve, nos termos do artigo 2 o- , §1 o- , da referida lei, conceder a contagem de tempo de serviço, correspondente ao período abaixo mencionado, para todos os efeitos, aos ex-vereadores constantes da listagem integrante desta portaria compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia nos respectivos processos: QTD.

NÚMERO

ANISTIANDO

PERÍODO

1.

2003.01.23957

ELADIO CAVALCANTI DE FARIAS

31.01.1969 a 30.12.1972

2.

2003.01.25092

JANDUI NUNES FEITOSA

31.01.1973 a 04.07.1975

3.

2003.01.25093

ANTONIO DANIEL DE SOUZA

31.01.1970 a 31.01.1973

4.

2003.01.25096

ULISSIS LEANDRO DOS SANTOS

31.01.1970 a 31.01.1973

5.

2003.01.25117

JOSE PAULINO DA COSTA

31.01.1970 a 31.01.1973

6.

2003.01.25245

GENIVAL GARCIA DE MEDEIROS - "Post Mortem"

31.01.1973 a 04.07.1975

7.

2003.01.25280

SEVERINO PEREIRA DE LIMA

31.01.1966 a 31.01.1970

8.

2003.01.25882

ELIZA CARMO DE LIRA

01.01.1966 a 31.01.1970

9.

2003.01.27871

EUCLIDES ALVES DE SOUZA - "Post Mortem"

27.10.1965 a 31.12.1969 e 01.02.1970 a 31.01.1973

10.

2003.01.27881

MARIA CARMELITA DANTAS DA ROCHA - " Post Mortem "

31.01.1973 a 04.07.1975

11.

2003.01.30565

MANOEL SARMENTO RIBEIRO - "Post Mortem"

01.01.1969 a 04.07.1975

12.

2003.01.30701

RAIMUNDO LOPES DE FARIAS - "Post Mortem"

15.11.1966 a 04.07.1975

13.

2003.01.30878

HUMBERTO RODRIGUES PEREIRA

24.03.1971 a 04.07.1975

14.

2003.01.30918

JOATAS DAVID PEREIRA

01.02.1971 a 04.07.1975

15.

2003.01.30929

OSCAR SILVA MARQUES

01.01.1973 a 04.07.1975

16.

2003.01.30930

JOÃO CARLOS DA FONSECA MELO

01.02.1973 a 04.07.1975

17.

2003.01.32220

JOSÉ CLAUDIO SENA - "Post Mortem"

01.02.1967 a 31.01.1971

18.

2003.01.32707

PEDRO ZEFERINO DE SOUZA - "Post Mortem"

01.02.1973 a 04.07.1975

19.

2003.01.32909

MANOEL LACERDA LIMA

31.01.1971 a 31.01.1973 e 31.01.1973 a 04.07.1975

20.

2003.01.33086

MANOEL PEREIRA NETO

27.10.1965 a 30.03.1967, 31.01.1971 a 31.01.1973 e 09.04.1974 a 04.07.1975

21.

2003.01.33091

JOSÉ OVIDIO MARQUES

01.01.1971 a 31.12.1972 e 01.01.1973 a 04.07.1975

22.

2003.01.33191

JOÃO TEIXEIRA BILRO

27.10.1965 a 30.01.1973

23.

2003.01.33977

JOSÉ ANTONIO NETO

31.01.1973 a 31.06.1975

24.

2003.01.34191

FALAVINO FERREIRA

15.01.1967 a 31.01.1970

25.

2003.01.34206

JOSÉ DE SOUZA PINTO

27.10.1965 a 06.04.1967

26.

2003.01.34283

GERSON FERREIRA DE SOUZA - "Post Mortem "

01.02.1973 a 04.07.1975

27.

2003.01.34302

NATÁLIO CHAVES DOS SANTOS - " Post Mortem "

01.01.1973 a 04.07.1975

28.

2003.01.34854

ANTONIO DE OLIVEIRA

02.03.1971 a 31.05.1975

29.

2003.01.34855

ROMEU ALVES DOS SANTOS

18.03.1967 a 04.07.1975

30.

2003.01.34880

JOSÉ DA PAIXÃO - "Post Mortem "

03.03.1971 a 20.12.1972

31.

2003.01.35265

LUIZ CARLOS DE JESUS LIMA

01.01.1971 a 31.12.1972

32.

2003.01.36058

SÉRGIO LOCKS

31.01.1970 a 30.01.1973

33.

2003.01.36737

FRANCISCO GONÇALVES SOBRINHO - "Post Mortem"

31.01.1973 a 04.07.1975

34.

2004.01.37742

CELSO GRANEMANN DE ANDRADE

31.01.1970 a 31.01.1974

35.

2004.01.37744

ARY ADOLFO BONET

31.01.1970 a 31.01.1974

36.

2004.01.37753

OSAIR AMARO GERBER

31.01.1973 a 04.07.1975

37.

2004.01.37761

VALDIR DE PAULO GOETTEN

31.01.1973 a 04.07.1975

38.

2004.01.39441

LUIZ GONZAGA MARTINS DE BARROS

27.11.1966 a 27.11.1970

39.

2004.01.39442

GERALDO BEZERRA DE ARAUJO

15.11.1972 a 04.07.1975

40.

2004.01.40506

FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA

01.03.1973 a 04.07.1975

41.

2004.01.41550

ANTONIO DE CASTRO VALENTIM - "Post Mortem"

27.10.1965 a 24.03.1967

42.

2004.01.46789

JOSÉ AIRTON COSTA - "Post Mortem"

01.03.1967 a 31.01.1971

43.

2004.01.47478

NELSON ALVES DE OLIVEIRA

27.10.1967 a 28.03.1969 e 31.01.1973 a 04.07.1975

44.

2006.01.52440

NELSON DE ARAÚJO CHAVES

27.10.1965 a 25.03.1967

45.

2006.01.52441

JOSÉ ROQUE BEZERRA - "Post Mortem"

25.03.1967 a 04.07.1975

46.

2006.01.52442

AGOSTINHO ALVES BEZERRA - "Post Mortem"

27.10.1965 a 04.07.1975

47.

2006.01.52466

LAURO SILVÉRIO DA SILVA - "Post Mortem"

27.10.1965 a 04.07.1975

48.

2006.01.52467

AURELIANO VITORIANO DE OLIVEIRA - "Post Mortem"

27.10.1965 a 04.07.1975

49.

2006.01.52468

ANTONIO FLORIANO DA SILVA - "Post Mortem"

31.10.1969 a 31.10.1972

50.

2006.01.52472

IZAIAS CIRILO DE MAGALHÃES

31.01.1973 a 04.07.1975

TARSO GENRO

o-

PORTARIA N 958, DE 16 DE MAIO DE 2007 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n o- 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, resolve, nos termos do artigo 2 o- , §1 o- , da referida lei, conceder a contagem de tempo de serviço, correspondente ao período abaixo mencionado, para todos os efeitos, aos ex-vereadores constantes da listagem integrante desta portaria compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia nos respectivos processos: QTD.

NÚMERO

ANISTIANDO

PERÍODO

1.

2003.01.32877

JOÃO CARLOS ROCHA MEDEIROS

01.02.1972 a 04.07.1975

2.

2003.01.32884

JOSINO DE BARROS NETO

27.10.1965 a 31.01.1967

3.

2003.01.32885

MANOEL VALENTIM DE SOUSA

31.01.1967 a 30.01.1971

4.

2003.01.32886

ANTONIO XAVIER SOARES

31.01.1967 a 31.12.1970

5.

2003.01.32887

RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA

27.10.1965 a 31.01.1967 e 31.01.1967 a 31.01.1971

6.

2003.01.32893

SEVERINO JUSTINO DA SILVA - "Post Mortem"

31.01.1969 a 10.12.1970

7.

2003.01.32911

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

31.01.1967 a 31.01.1971

40 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. 41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49. 50.

2003.01.32912 2003.01.33250 2003.01.33777 2003.01.33781 2003.01.33798 2003.01.34197 2003.01.34609 2003.01.34630 2003.01.34642 2003.01.34643 2003.01.34644 2003.01.34669 2003.01.34676 2003.01.34893 2003.01.34899 2003.01.34904 2003.01.34905 2003.01.34906 2003.01.34920 2003.01.34924 2003.01.34926 2003.01.34929 2003.01.35075 2003.01.35122 2003.01.35144 2003.01.35220 2003.01.35229 2003.01.35277 2003.01.35283 2003.01.35290 2003.01.35294 2003.01.35326 2003.01.35340 2003.01.35342 2003.01.36981 2004.01.38204 2004.01.38219 2004.01.38282 2004.01.40157 2004.01.41004 2004.01.41319 2004.01.42605 2004.01.44103

ISSN 1677-7042

1

MILTON GONÇAVES DE SOUSA RUI BARBOSA FERREIRA SALES JOAQUIM DIAS DE SANTANA LUIZ CARLOS DOS SANTOS ANTONIO MARTINS DE FARIAS MIGUEL POLICARPO DO CARMO ANTONIO AGUIAR MOISÉS ESTRELA ERALDO SILVA SANTOS ANTONIO REGO FILHO - "Post Mortem" JOÃO CUNHA FILHO - "Post Mortem" JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA ALVARO ARAUJO DOS SANTOS - "Post Mortem" PEDRO TELES DE MENDONÇA - "Post Mortem" PEDRO DE GOIS JOSÉ FERREIRA COSTA - "Post Mortem" ANTONIO ANDRADE DA COSTA DJALMA TEIXEIRA LOBO JOSÉ FRANCISCO DAS CHAGAS - "Post Mortem" JOSÉ RINALDO DE ANDRADE JOSÉ VILOBALDO DE ALMEIDA BENTO PAES DE OLIVEIRA - "Post Mortem" CARLOS ROBERTO GUIMARÃES RIBEIRO JOSÉ ANACLETO DA MOTA MARINHO ALVES DOS SANTOS - - "Post Mortem" ALDEMIR CARLOS DA COSTA - "Post Mortem" JOAQUIM BERNARDINO DE AMORIM - "Post Mortem" LEOCÁDIO LUIZ DA SILVEIRA - "Post Mortem" ANFRÍSIO PEREIRA DE SÁ - - "Post Mortem" BENEDITO COELHO RIBEIRO MANOEL DUCA DA SILVA RAIMUNDO SILVEIRA BASTOS - "Post Mortem" PAULO COELHO ARACY MARTINS AGUIAR ANTONIO CAETANO GOMES - "Post Mortem" JOSÉ AUGUSTO PIRES DANTAS MILTON BRASIL PALMA MANOEL JOAQUIM NETTO ERNESTO EVARISTO MARTINS ALMERINDO DE OLIVEIRA MANOEL FRANCISCO DOMINGUES CALIX TO TESTONI - "Post Mortem" FEDELE BERRI - "Post Mortem"

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 31.01.1973 21.04.1971 07.04.1967 13.02.1973 31.01.1973 31.01.1967 27.10.1965 01.01.1967 02.02.1974 31.01.1973 27.10.1965 31.01.1973 30.03.1967 12.03.1967 01.03.1973 02.03.1971 02.03.1971 18.12.1967 05.09.1972 02.03.1971 25.08.1972 01.03.1973 01.02.1971 13.03.1968 26.02.1969 01.08.1974 09.12.1970 27.10.1965 31.01.1971 27.10.1965 24.03.1967 27.10.1965 26.02.1969 01.01.1971 01.01.1973 01.02.1973 27.10.1965 27.10.1965 27.10.1965 27.10.1965 01.03.1973 31.01.1973 20.06.1972

a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a

04.07.1975 04.07.1975 04.07.1975 04.07.1975 04.07.1975 31.01.1971 30.04.1968 31.12.1970 01.02.1975 04.07.1975 24.03.1967 04.07.1975 31.12.1970 21.12.1970 04.07.1975 30.05.1974 04.07.1975 31.12.1970 24.01.1973 04.10.1972 24.01.1973 04.07.1975 04.07.1975 21.05.1969 30.01.1973 04.07.1975 04.07.1975 31.03.1967 31.12.1972 31.12.1966 28.02.1968 24.03.1967 31.12.1970 31.12.1972 31.12.1976 04.07.1975 30.06.1967 31.10.1970 31.10.1972 30.01.1971 04.07.1975 04.07.1975 25.01.1973

e 31.01.1973 a 04.07.1975

e 25.03.1967 a 24.03.1971

e 15.03.1972 a 29.12.1972

e 24.03.1971 a 31.01.1973

TARSO GENRO

PORTARIA N o- 959, DE 16 DE MAIO DE 2007 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n o- 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, resolve, nos termos do disposto na Súmula Administrativa 2006.07.0016 da Comissão de Anistia, INDEFERIR os requerimentos de anistia formulados pelos ex-vereadores, ou por seus representantes legais, constantes na listagem integrante desta portaria, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia: QTD. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20.

NÚMERO 2003.01.35174 2004.01.37416 2004.01.42079 2006.01.52443 2006.01.52444 2006.01.52445 2006.01.52447 2006.01.52449 2006.01.52451 2006.01.52458 2006.01.52459 2006.01.52464 2006.01.52465 2006.01.52469 2006.01.52492 2006.01.52496 2006.01.52497 2006.01.52499 2006.01.52500 2006.01.52501

REQUERENTE RAIMUNDO FERNANDES RODRIGUES PEDRO CONRANDO DE ARAUJO MARIA DE JESUS SOARES SOUSA FRANCISCA FERNANDES MATIAS ANTONIA GOMES DE CARVALHO MARIA ELENA RODRIGUES GUEDES JOÃO BEZERRA LIMA JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA MARIA VILANI ALEXANDRINO CAZE LOIOLA RITA URBANO JATAÍ ANTONIO MACIEL OLIVEIRA CEZARINO ALVES DE OLIVEIRA JOSÉ IBIAPINA DE ANDRADE ROCHA FRANCISCA MAIA ROCHA ADERBAL GUEDES CAVALCANTE MARIA STELA TEIXEIRA MARIA JOSE CAVALCANTE MARTINS ANTONIO CARVALHO ALEXANDRINO MARIA DAS DORES DE SOUZA NAURA SOUZA BEZERRA ALVES DE OLIVEIRA

TARSO GENRO

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

ATA DA 35ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2007 Às 11h09min do dia dezesseis do mês de maio do ano dois mil e sete, a Presidente do CADE, Dra. Elizabeth Maria Mercier Querido Farina, declarou aberta a presente sessão. Participaram os Conselheiros Ricardo Villas Bôas Cueva, Luis Fernando Rigato Vasconcellos, Luiz Carlos Thadeu Delorme Prado, Luis Fernando Schuartz e Paulo Furquim de Azevedo. Presente o Procurador-Geral Arthur Badin. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Abraham Benzaquen Sicsú e o representante do Ministério Público Federal, Dr. José Elaeres Marques Teixeira. Julgamentos 02. Ato de Concentração n o- 08012.000380/2007-30 Requerentes: Magneti Marelli Holding S.P.A. e Concordia Finance S.A.

Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Camila Castanho Girardi, Marcos Vinícius Canedo e outros. Relator: Conselheiro Abraham Benzaquen Sicsú Adiado o julgamento do processo, em razão da ausência justificada do Relator. 01. Averiguação Preliminar n o- 08012.005899/2002-08 85 Representante: CADE Representada: Ultrafértil S.A. Advogado: Antonio Carlos de Moraes Relator: Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado Adiado o julgamento do processo por indicação do Conselheiro Schuartz. Despachos/ofícios/outros Os despachos, ofícios e outros documentos abaixo relacionados, foram referendados, por unanimidade, pelo Plenário: Ofícios n o- 1083/2007 e 1086/2007 (AC 53500.031787/2006), 1337/2007, 1338/2007, 1339/2007 e 1340/2007 (AC 08012.009959/2003-34), apresentados pelo Conselheiro Ricardo Villas Bôas Cueva;

Despacho Gab. LFRV n o- 009/2007 (Atos de Concentração n o08012.002813/2007-91, 08012.002816/2007-25, 08012.002818/200714 e 08012.002820/2007-93 - o APRO foi assinado nesta sessão) e ofícios LFRV n o- 1080/2007 e 1311/2007 (AC 53500.010407/2004), 1310/2007 (MC 08700.001507/2007-80), 1320/2007 (AC 08012.001410/2007-25), apresentados pelo Conselheiro Luis Fernando Rigato Vasconcellos; Despacho LCP n o- 002/2007 (AC n o- 08012.003302/2007-97 impedida a Presidente Elizabeth Farina - o APRO foi assinado nesta sessão), Informe LCP n o- 16/2007 (ACs 08012.004401/2007-96 e 08012.003866/2007-20), ofício n o1316/2007 (AC 53500.002400/2004 - impedido o Conselheiro Schuartz), apresentados pelo Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado; Ofícios LFS n o- 1302/2007 (AC 08012.001640/200794), 1308/2007 e 1323/2007 (AC 08012.001226/2007-85), apresentados pelo Conselheiro Luís Fernando Schuartz.

1

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 Aprovação da Ata O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão. Às 11h45min do dia dezesseis do mês de maio do ano dois mil e sete, a Presidente do CADE declarou encerrada a sessão. ELIZABETH M. M. Q. FARINA Presidente do Conselho RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Presidente do Conselho Substituto FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS Secretário do Plenário

ATA DE DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA N o- 447, REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2007 Hora: 14:00h Presidente Substituto: Ricardo Villas Bôas Cueva Secretário do Plenário: Fabio Alessandro Malatesta dos Santos Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos: Ato de Concentração n o- 08012.004955/2007-93 Requerentes: Agropecuária Aquidaban S/A, Cosan S/A Indústria e Comércio , Santa Cruz S/A - Açúcar e Álcool, Usina Santa Luíza S/A, Usina São Martinho S/A Advogado(s): Mauro Grinberg, Leonor Cordovil, Sérgio Palomares Relator: Conselheiro Luis Fernando Rigato Vasconcellos Ato de Concentração n o- 08012.005047/2007-17 Requerentes: CMS Energy Brasil S/A, CPFL Energia S.A. Advogado(s): Marcelo Procópio Calliari, Bruno Lembi Neto, Fernanda Manzano Sayeg e outros Relator: Conselheiro Luis Fernando Schuartz Ato de Concentração n o- 08012.005296/2007-11 Requerentes: Eltek Energy AS, Valere Power Inc Advogado(s): Ricardo Noronha Inglez de Souza Relator: Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado Ato de Concentração n o- 08012.005300/2007-32 Requerentes: Accentiv' Serviços Tecnologia da Informação Ltda, Assesso Engenharia de Sistema Ltda, DMK Data Consultoria e Serviços Ltda Advogado(s): Pedro Dutra, Eduardo Caminati Anders Relator: Conselheiro Ricardo Villas Bôas Cueva Ato de Concentração n o- 08012.005304/2007-11 Requerentes: Click Holding Corp, Google Inc Advogado(s): Mauro Grinberg, Sérgio Palomares, Leonor Cordovil Relator: Conselheiro Abraham Benzaquen Sicsú Ato de Concentração n o- 08012.005327/2007-25 Requerentes: Amanco Brasil Ltda, Tinabrás Indústria e Comércio Ltda Advogado(s): Eduardo Humberto Dalcamim, Luiz Gustavo Oliveira Ramos Relator: Conselheiro Paulo Furquim de Azevedo Ato de Concentração n o- 08012.005543/2007-71 Requerentes: Datasul S.A., Próxima Software e Serviços S/A Advogado(s): Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu Relator: Conselheiro Ricardo Villas Bôas Cueva Ato de Concentração n o- 08012.005640/2007-63 Requerentes: Arauco Forest Brasil S/A, Bravex Industrial Ltda. Advogado(s): Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Carlos Eduardo de Souza Félix Relator: Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado Ato de Concentração n o- 08012.005644/2007-41 Requerentes: Dubai International Capital LLC, Mauser AG Advogado(s): José Alexandre Buaiz Neto, Danilo Palermo, Anna Cláudia Coelho Dias Relator: Conselheiro Abraham Benzaquen Sicsú Ato de Concentração n o- 08012.006026/2007-19 Requerentes: Gruppo Minerali do Brasil Ltda, Saint-Gobain Vidros S.A. Advogado(s): Tercio Sampaio Ferraz Junior, Luciano Inácio de Souza, Ari Marcelo Solon Relator: Conselheiro Luis Fernando Rigato Vasconcellos Ato de Concentração n o- 08012.006426/2007-24 Requerentes: Basf S/A, Vaccinar Indústria e Comércio Ltda Advogado(s): Onofre Carlos de Arruda Sampaio, André Cutait de Arruda Sampaio, Renata Fonseca Zuccolo Relator: Conselheiro Paulo Furquim de Azevedo Ato de Concentração n o- 08012.006550/2007-90 Requerentes: Concrelínia Comercial Ltda.ME, Engemix S/A Advogado(s): José Inácio Gonzaga Franceschini, Gianni Nunes de Araújo, Eduardo Molan Gaban Relator: Conselheiro Luis Fernando Schuartz Ato de Concentração n o- 08012.006553/2007-23 Requerentes: Comercial Maratá Ltda, G Barbosa Comercial Ltda Advogado(s): Ricardo Noronha Inglez de Sousa Relator: Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado Ato de Concentração n o- 08012.006871/2007-94 Requerentes: Imation Corp, TDK Corporation Advogado(s): Michael Robert Royster Relator: Conselheiro Paulo Furquim de Azevedo

Ato de Concentração n o- 08012.006898/2007-87 Requerentes: Financière Genoyer S.A., Univers 5 SAS Advogado(s): Paola Regina Petrozziello Pugliese Relator: Conselheiro Abraham Benzaquen Sicsú Ato de Concentração n o- 08012.006899/2007-21 Requerentes: Day International Group, Inc., Flint Group, Incorporated Advogado(s): Paola Regina Petrozziello Pugliese Relator: Conselheiro Luis Fernando Schuartz Ato de Concentração n o- 08012.006924/2007-77 Requerentes: Flsmidth & CO. A/S, Groupe Laperrière & Verreault Inc. Advogado(s): Fernanda Manzano Sayeg, Marcelo Procópio Calliari, Daniel Oliveira Andreoli Relator: Conselheiro Ricardo Villas Bôas Cueva Ato de Concentração n o- 08012.006940/2007-60 Requerentes: Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda, Korcula Participações Ltda Advogado(s): Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, Lilian Barreira, Flávio Lemos Belliboni e outros Relator: Conselheiro Luis Fernando Rigato Vasconcellos Ato de Concentração n o- 08012.006976/2007-43 Requerentes: Datasul S.A., Ilog Tecnologia Ltda Advogado(s): Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu Relator: Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Presidente Substituto do CADE FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS Secretário do Plenário

PAUTA DA 398ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2007 Início: 14h Ato de Concentração n o- 08012.003409/2004-92 Requerentes: Comal Combustíveis Automotivos Ltda., Lubrificantes Gasol Indústria e Comércio Ltda e outras (Rede Gasol de Combustíveis) Advogados: Gustavo Henrique Caputo Bastos, Francisco Queiroz Caputo Neto, Alexandre Augusto Reis Bastos e outros Relator: Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado Ato de Concentração n o- 08012.009093/2006-12 Requerente: Brascan Imobiliária Shopping Centers S.A Advogados: Túlio do Egito Coelho, Milena Fernandes Mundim, Francisco Ribeiro Todorov e outros Relator: Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado Ato de Concentração n o- 08012.001603/2007-86 Requerentes: Tenaris S.A. e Hydril Company Advogados: Bárbara Rosenberg e Gabriela Ribeiro Nolasco Relator: Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado Ato de Concentração n o- 08012.001755/2007-89 Requerentes: Flint Hills Resources, LLC. e Huntsman Corporation Advogados: José Augusto Regazzini, Joana Temudo Cianfarani, José Flávio Bianchi e outros Relator: Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado Ato de Concentração n o- 08012.007341/2006-82 Requerente: Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda. e Areva Transmissão & Distribuição de Energia Ltda Advogados: Roberto Lima Pessoa, Luiz Fernando Oliva, Cristianne Saccab Zarzur e outros Relator: Conselheiro Luis Fernando Schuartz Ato de Concentração n o- 53500.018603/2006 Requerente: Sonaecom - SGPS, S.A Advogados: José Augusto Regazzini, Daniel O. Andreoli, José Flávio Bianchi e outros Relator: Conselheiro Luis Fernando Schuartz Ato de Concentração n o- 08012.001252/2007-11 Requerentes: Cardinal Health, Inc e The Blackstone Group,Inc Advogados: José Augusto Regazzini, Marcelo Calliari, Bruno Lembi e Fernanda Sayeg Relator: Conselheiro Luis Fernando Schuartz Ato de Concentração n o- 08012.001325/2007-67 Requerentes: Arques Industries AG e Degussa GmbH Advogados: Cristiane Romano Farhat Ferraz, Tito Amaral de Andrade, Gustavo Lage Noman e outros Relator: Conselheiro Paulo Furquim de Azevedo Embargos de Declaração n o- 08700.001753/2007-31 no Ato de Concentração n o- 08012.003299/2006-21 Requerentes: Rede Gasol de Combustíveis e Rede Igrejinha de Combustíveis. Advogados: Marcelo Luiz Ávila de Bessa, Linaldo Miranda Malveira Alves, Alexandre Augusto Reis Bastos e outros Relator: Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado. Averiguação Preliminar n o- 08012.008450/1999-18 Representante: PROCON Municipal de Lagoa da Prata-MG Representados: Nosso Posto Ltda., Posto Lagoense Ltda., Posto Janaína Ltda., Posto São Francisco Ltda., Posto do Vovô Ltda. e Posto RM Ltda Advogados: Leonardo Canabrava Turra e Leonardo Oliveira Callado Relator: Conselheiro Ricardo Villas Bôas Cueva Averiguação Preliminar n o- 08012.006576/2003-12 Representante: Agência Nacional de Petróleo - ANP Representada: Postos de Combustíveis de Santa Cruz - RS

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Advogados: Cássio Simon Anversa, César Costa de Borba, Ivo Silvano Lopes Salgueiro e outros Relator: Conselheiro Ricardo Villas Bôas Cueva Averiguação Preliminar n o- 08012.004121/1998-53 Representante: Marcos Eskenazi Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Adornos, Acessórios, de Objetos de Arte, de Louças, de Material Ótico, Fotográfico e Cinematográfico de Curitiba e Região Metropolitana Advogado: Magnus Victor Kaminski Relator: Conselheiro Paulo Furquim de Azevedo Embargos de Declaração 08700.001776/2007-46 (Referente à Averiguação Preliminar n o- 08012.002034/2005-24) Representantes: Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE Representados: Microsoft Informática Ltda Advogados: Leonardo Peres da Rocha Silva, Antônio Carlos Gonçalves, João Berchmans C. Serra e outros Relator: Conselheiro Abraham Benzaquem Sicsú ELIZABETH M. M. Q. FARINA Presidente do Conselho

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA EXECUTIVA

ALVARÁ N o- 726, DE 16 DE ABRIL DE 2007 O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei n o9.017, de 30 de março de 1995, regulamentada pelo Decreto n o89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto n o- 1.592, de 10 de agosto de 1995, atendendo a requerimento da parte interessada, bem como despacho exarado nos autos do Processo n o08420.015158/2006-49-SR/DPF/RN, DECLARA revista a autorização para funcionamento, válida por 01(um) ano a partir da data da publicação no D.O.U., concedida à empresa VSV - VISÃO SEGURANÇA DE VALORES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n o- 04.311.121/0001-05, especializada na prestação de serviços de VIGILÂNCIA, tendo como sócios ANSELMO PEGADO CORTEZ NETO e ROSANA DE MEDEIROS OLIVEIRA, para efeito de exercer suas atividades no estado do RIO GRANDE DO NORTE. ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

ALVARÁ N o- 870, DE 4 DE MAIO DE 2007 O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei n o- 7.102, de 20 de junho de 1.983, alterada pela Lei n o9.017 de 30 de março de 1.995 e pelo art. 45 do Decreto n o- 89.056 de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto n o- 1.592 de 10 de agosto de 1995, e atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo n o- 08506.003298/2007-13DPFB/CAS/SP; resolve: Conceder autorização à empresa RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ/MF n o02.459.497/0004-89, sediada no Estado de SÃO PAULO para adquirir em estabelecimento comercial autorizado pelo Departamento Logístico do Comando do Exército, armas e munições nas seguintes quantidades e natureza: 35 (TRINTA E CINCO) REVÓLVERES CALIBRE 38; 14 (QUATORZE) ESPINGARDAS CALIBRE 12; 420 (QUATROCENTOS E VINTE) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE 38; 196 (CENTO E NOVENTA E SEIS) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE 12. ESTA AUTORIZAÇÃO TEM VALIDADE DE 60 DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO. ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

ALVARÁ N o- 875, DE 7 DE MAIO DE 2007 O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei n o- 7.102, de 20 de junho de 1.983, alterada pela Lei n o9.017 de 30 de março de 1.995 e pelo art. 45 do Decreto n o- 89.056 de 24 de novembro de 1983,alterado pelo Decreto n o- 1.592 de 10 de agosto de 1995, e atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo n o- 08457.001091/2007-29DPFB/NIG/RJ; resolve: Conceder autorização à empresa AFEQUE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ/MF n o- 02.841.990/0001-16, sediada no Estado do RIO DE JANEIRO, para adquirir em estabelecimento comercial autorizado pelo Departamento Logístico do Comando do Exército, armas e cartuchos de munição nas seguintes quantidades e natureza: 03 (TRÊS) REVÓLVERES CALIBRE 38 E 54 (CINQUENTA E QUATRO) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE 38. ESTA AUTORIZAÇÃO TEM VALIDADE DE 60 DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO. ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

ALVARÁ N o- 876, DE 7 DE MAIO DE 2007 O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei n o- 7.102, de 20 de junho de 1.983, alterada pela Lei n o9.017 de 30 de março de 1.995 e pelo art. 45 do Decreto n o- 89.056

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de 24 de novembro de 1983,alterado pelo Decreto n o- 1.592 de 10 de agosto de 1995, e atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo n o- 08475.009100/2007-10SR/DPF/RO; resolve: Conceder autorização à empresa COLUMBIA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ/MF n o02.050.778/0001-30, sediada no Estado de RONDÔNIA, para adquirir em estabelecimento comercial autorizado pelo Departamento Logístico do Comando do Exército, armas e cartuchos de munição nas seguintes quantidades e natureza: 12 (DOZE) REVÓLVERES CALIBRE 38 E 150 (CENTO E CINQUENTA) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE 38. ESTA AUTORIZAÇÃO TEM VALIDADE DE 60 DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO. ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

ALVARÁ N o- 878, DE 7 DE MAIO DE 2007 O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei n o- 7.102, de 20 de junho de 1.983, alterada pela Lei n o9.017 de 30 de março de 1.995 e pelo art. 45 do Decreto n o- 89.056 de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto n o- 1.592 de 10 de agosto de 1995, e atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo n o- 08455.011966/2007-11SR/DFP/RJ; resolve: Conceder autorização à empresa DIAMANTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ESPECIAL LTDA., CNPJ/MF n o03.333.584/0001-05, sediada no Estado do RIO DE JANEIRO para adquirir em estabelecimento comercial autorizado pelo Departamento Logístico do Comando do Exército, armas e cartuchos de munição nas seguintes quantidades e natureza: 09 (NOVE) REVÓLVERES CALIBRE 38, 09 (NOVE) PISTOLAS CALIBRE .380, 405 (QUATROCENTOS E CINCO) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE .380 E 407 (QUATROCENTOS E SETE) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE 38. ESTA AUTORIZAÇÃO TEM VALIDADE DE 60 DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

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O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei n o9.017, de 30 de março de 1995, regulamentada pelo Decreto n o89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto n o- 1.592, de 10 de agosto de 1995, atendendo a requerimento da parte interessada, bem como despacho exarado nos autos do Processo n o08255.022332/2006-69-SR/DPF/BA, resolve: a) Revogar o Alvará n° 681 - CGCSP/DIREX/DPF, de 09 de abril de 2007, publicada no D.O.U em 20 de abril de 2007; b) Declarar revista a autorização para funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação no D.O.U., concedida à empresa GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n o- 16.328.205/0001-30, especializada na prestação de serviços de VIGILÂNCIA e habilitada a exercer a atividade de SEGURANÇA PESSOAL PRIVADA, tendo como sócios CNP PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e PREDIAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, para efeito de exercer suas atividades no estado da BAHIA.



ALVARÁ N o- 922, DE 10 DE MAIO DE 2007

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei n o- 7.102, de 20 de junho de 1.983, alterada pela Lei n o9.017 de 30 de março de 1.995 e pelo art. 45 do Decreto n o- 89.056 de 24 de novembro de 1983,alterado pelo Decreto n o- 1.592 de 10 de agosto de 1995, e atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo n o- 08455.014353/2007-35SR/DPF/RJ; resolve: Conceder autorização à empresa GRAN RIO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ/MF n o- 01.938.598/0001-27, sediada no Estado do RIO DE JANEIRO, para adquirir em estabelecimento comercial autorizado pelo Departamento Logístico do Comando do Exército, armas e cartuchos de munição nas seguintes quantidades e natureza: 42 (QUARENTA E DUAS) PISTOLAS CALIBRE 380, 21 (VINTE E UMA) ESPINGARDAS CALIBRE 12, 441 (QUATROCENTOS E QUARENTA E UM) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE 12 E 1.890 (UM MIL, OITOCENTOS E NOVENTA) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE 380. ESTA AUTORIZAÇÃO TEM VALIDADE DE 60 DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO. ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

ALVARÁ N 920, DE 10 DE MAIO DE 2007 O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei n o- 7.102, de 20 de junho de 1.983, alterada pela Lei n o9.017 de 30 de março de 1.995 e pelo art. 45 do Decreto n o- 89.056 de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto n o- 1.592 de 10 de agosto de 1995, e atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo n o- 08420.004464/2007-31SR/DPF/RN; resolve: Conceder autorização à empresa VSV - VISÃO SEGURANÇA DE VALORES LTDA., CNPJ/MF n o- 04.311.121/0001-05, sediada no Estado do RIO GRANDE DO NORTE para adquirir em estabelecimento comercial autorizado pelo Departamento Logístico do Comando do Exército, armas e cartuchos de munição nas seguintes quantidades e natureza: 17 (DEZESSETE) REVÓLVERES CALIBRE 38 E 204 (DUZENTOS E QUATRO) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE 38. ESTA AUTORIZAÇÃO TEM VALIDADE DE 60 DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO. ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL

ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS



ALVARÁ N o- 897, DE 9 DE MAIO DE 2007 O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei n o- 7.102, de 20 de junho de 1.983, alterada pela Lei n o9.017 de 30 de março de 1.995 e pelo art. 45 do Decreto n o- 89.056 de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto n o- 1.592 de 10 de agosto de 1995, e atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo n o- 08360.005334/2007-77SR/DPF/PA; resolve: Conceder autorização à empresa ESE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ/MF n o- 05.742.568/0001-00, sediada no Estado do PARÁ para adquirir em estabelecimento comercial autorizado pelo Departamento Logístico do Comando do Exército, armas e cartuchos de munição nas seguintes quantidades e natureza: 06 (SEIS) REVÓLVERES CALIBRE 38 E 108 (CENTO E OITO) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE 38. ESTA AUTORIZAÇÃO TEM VALIDADE DE 60 DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO. ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

ALVARÁ N o- 918, DE 10 DE MAIO DE 2007 O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei n o- 7.102, de 20 de junho de 1.983, alterada pela Lei n o9.017 de 30 de março de 1.995 e pelo art. 45 do Decreto n o- 89.056 de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto n o- 1.592 de 10 de agosto de 1995, e atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo n o- 08360.000506/2007-16SR/DPF/PA; resolve:

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MARIA DO SOCORRO SANTOS NUNES TINOCO

ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS ALVARÁ N o- 880, DE 08 DE MAIO DE 2007

Agente de Cinefotografia e Filmagem Agente de Portaria Agente de Telecomunicações e Eletricidade Datilógrafo Desenhista Perfurador-Digitador Programador Técnico de Laboratório

Conceder autorização à empresa SACRAMENTA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ/MF n o- 15.308.513/0001-31, sediada no Estado do PARÁ para adquirir em estabelecimento comercial autorizado pelo Departamento Logístico do Comando do Exército, armas e cartuchos de munição nas seguintes quantidades e natureza: 63 (SESSENTA E TRÊS) REVÓLVERES CALIBRE 38 E 630 (SEISCENTOS E TRINTA) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE 38. ESTA AUTORIZAÇÃO TEM VALIDADE DE 60 DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

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Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007

PORTARIA N o- 1.031, DE 15 DE MAIO DE 2007 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, XVI, do Regimento Interno do DPF, aprovado pela Portaria n o- 1.825/MJ, de 13.10.2006, publicada no DOU n o- 198, de 16.10.2006, resolve: Tornar público o quantitativo de vagas de cargos da Carreira Policial Federal e do Plano Especial de Cargos que se destinam à reversão, no interesse da Administração, de acordo com o art. 25, inciso II, alínea "e", da Lei n o- 8.112/1990. Carreira Policial Federal DPF PCF APF EPF PPF Plano Especial de Cargos Contador Economista Médico Odontólogo Artífice de Artes Gráficas Artífice de Carpintaria e Marcenaria Artífice de Eletricidade e Comunicações Artífice de Mecânica Auxiliar de Enfermagem Auxiliar em Assuntos Educacionais Agente Administrativo

Vaga 5 2 8 8 2 Vaga 2 1 1 1 1 1 2 1 1 1 7

DESPACHOS DA SECRETÁRIA Em 15 de maio de 2007 N o- 298 - Ato de Concentração n o- 08012.002713/2007-65. Requerentes: Cisco Systems, Inc e Webex Communications, Inc. Advs: Túlio do Egito Coelho e Outros. Em conformidade com a Lei n o8.884/94, acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pela Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dra. Ana Paula Martinez, cujos termos passam a integrar esta decisão, como sua motivação. Defiro, conseqüentemente, o pedido de tratamento confidencial de informações, nos termos da referida nota. Opino, ainda, pela aprovação do ato, sem restrições, devendo este processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, em cumprimento ao disposto no § 6 o- do art. 54 da mencionada Lei. N o- 299 - Ato de Concentração n o- 08012.010075/2006-75. Requerentes: Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos Ltda e Barbary HOldings BV. Advs: Jurandir Antônio Carneiro, Rodrigo Alberto Correa da Silva e Outros. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor do DPDE - Substituto do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Eric Hadmann Jasper, cujos termos passam a integrar esta decisão, como sua motivação. Opino, conseqüentemente, pela aprovação do ato, sem restrições, devendo este processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, em cumprimento ao disposto no § 6 o- do art. 54 da Lei 8.884/94. N o- 300 - Ato de Concentração n o- 08012.000189/2007-98. Requerentes: Elevadores Otis Ltda e Safety Elevadores, Comércio, Serviços e Representações Ltda. Advs: Marcus Vinicius Marcondes Versolatto e Outros. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor do DPDE - Substituto do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Eric Hadmann Jasper, cujos termos passam a integrar esta decisão, como sua motivação. Opino, conseqüentemente, pela aprovação do ato, sem restrições, devendo este processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no § 6 o- do art. 54 da Lei 8.884/94. N o- 301 - Ato de Concentração n o- 08012.003108/2007-10. Requerentes: EPD, Inc e The Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. Advs: Maria Eugênia Novis, Ricardo Inglez de Souza e Outros. Em conformidade com a Lei n o- 8.884/94, acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor-Substituto do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Eric Hadmann Jasper, cujos termos passam a integrar esta decisão, como sua motivação. Defiro, conseqüentemente, o pedido de tratamento confidencial de informações, nos termos da referida nota. Opino, ainda, pela aprovação do ato, sem restrições, devendo este processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no § 6 odo art. 54 da mencionada Lei. N o- 302 - Ato de Concentração n o- 08012.003044/2007-49. Requerentes: TeDrive Holding B. V. e Visteon Sistemas Automotivos Ltda. Advs: Ricardo Noronha Inglez de Sousa, Caio Queiroz e Outros. Em conformidade com a Lei n o- 8.884/94, acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pela Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dra. Ana Paula Martinez, cujos termos passam a integrar esta decisão, como sua motivação. Defiro, conseqüentemente, o pedido de tratamento confidencial de informações, nos termos da referida nota. Opino, ainda, pela aprovação do ato, sem restrições, devendo este processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no § 6 o- do art. 54 da mencionada Lei. N o- 303 - Ato de Concentração n o- 08012.006985/2006-53. Requerentes: Bayer Cropscience Ltda e Iharabras S/A Indústrias Químicas. Advs: Barbara Rosenberg e Outros. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor-Substituto do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Eric Hadmann Jasper, cujos termos passam a integrar esta decisão, como sua motivação. Opino, conseqüentemente, pela aprovação do ato, sem restrições, devendo este processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, em cumprimento ao disposto no § 6 o- do art. 54 da Lei 8.884/94.

Em 16 de maio de 2007 o-

N 306 - Procedimento Administrativo n o- 08012.000429/2007-54. Representante: Cimento Tupi S.A. Representada: Companhia Siderúrgica Nacional. Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Ari Marcelo Sólon, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Luciano Inácio de Souza, Thiago Francisco da Silva Brito e outros. Acolho a Nota Técnica de fls., exarada pelo Diretor Substituto do Departamento de

1

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 Proteção e Defesa Econômica, Dr. Eric Hadmann Jasper e, com fulcro no § 1 o- , do art. 50, da Lei n o- 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Por reconhecer nos fatos descritos na nota técnica de fls. a existência de indícios suficientes de infração à ordem econômica, decido, nos termos do art. 32 da Lei 8.884/94, pela instauração de Processo Administrativo em desfavor da Representada, para apurar as condutas descritas nos incisos V, VI, XIII e XIV do artigo 21, condutas estas que podem caracterizar os efeitos previstos nos incisos I, II e IV do art. 20 da Lei n o- 8.884/94. Decide-se, ademais, pelo indeferimento do pedido de medida preventiva formulado pela Cimento Tupi, tendo em vista a não configuração dos requisitos previstos no art. 52 da Lei n o8.884/94. Notifique-se a Representada para apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia, nos termos dos §§ 1 o- e 2 o- do art. 33 da Lei n o- 8.884/94.

Classificação Pretendida: Livre Tema: Super-poderes. Deferir o pedido de recurso, por adequação, do episódio n o614, da série para televisão, classificado como "Programa não recomendado para menores de 12 anos: inadequado para antes das vinte horas", alterando sua classificação para "Livre". A TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A., adequou a obra, apresentando o compromisso por escrito que exibirá o episódio no horário LIVRE, na versão editada apresentada à esse Departamento em recurso para reanálise. ANTONIO CARLOS BISCAIA

DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS

DESPACHOS DA DIRETORA

MARIANA TAVARES DE ARAÚJO

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA

DESPACHO DA DIRETORA Em 16 de maio de 2007 N o- 122 - Processo Administrativo n o- 08012.007104/2002-98. Representante: Nellitex Industria Têxtil Ltda Representado: Têxtil J. Serrano Ltda. Advogados: Fabiano Jacomin, José Alexandre Buaiz Neto e outros. Acolho a Nota Técnica da CGAJ e, com fulcro no § 1 odo art. 50, da Lei 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Indefiro, pois, o pedido de retificação do Ofício n o- 1162/CGAJ/DPDE, uma vez que não há, em seus termos, qualquer forma de pré-julgamento quanto à conduta da Representada.

A vista dos novos elementos constantes dos autos e, considerando que foi protocolizado aditamento ao pedido de prorrogação de prazo, junto ao M.T.E., antes da publicação do despacho deferitório por este Departamento, julgo insubsistente o ato publicado no D.O. de 25/01/2007 e, determino o prossegimento do feito em seus ulteriores temos. Processo n o- 08461.002930/2006-86 - Eduardus Nicolaas Johannes Wempe À vista da regularização da relação empregatícia, cessando as razões do indeferimento retro, considerando que restou demonstrada a efetiva necessidade da manutenção do Estrangeiro por mais um período no País e, tendo em vista que o presente processo encontra-se corretamenteinstruído, DEFIRO o pedido prorrogação de estada no País, até 16/02//2009. Processo n o- 08000.020372/2006-68 - Ali Fatih Isildar IZAURA MARIA SOARES MIRANDA

ANA PAULA MARTINEZ

DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DESPACHO DA COORDENADORA Em 16 de maio de 2007 N o- 121 - Processo Administrativo n. 08012.008602/2005-09. Representante: SDE ex officio. Representado: Conselho Executivo das Normas-Padrão - CENP. Advogados: Carlos Francisco de Magalhães, Tercio Sampaio Ferraz Junior, Fábio Nusdeo, Luciano Inácio de Souza e outros. Acolho a Nota Técnica de fls., elaborada pela Gestora Governamental, Dra. Fernanda Garcia Machado, e, com fulcro no §1 odo art. 50, da Lei 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Cumpra o Representado a diligência de fls., no prazo de 15 (quinze) dias. ANA MARIA MELO NETTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE MERCADO

DESPACHO DO COORDENADOR Em 16 de maio de 2007 o-

o-

N - Ato de Concentração n 08012.002379/2007-40. Requerentes: Marcopolo S/A e San Marino Ônibus e Implementos Ltda. Advs: Barbara Rosenberg e Outros. Em conformidade com a Lei n o8.884/94 e o Capítulo VIII da Portaria/MJ n o- . 4, de 06 de janeiro de 2006, defiro o pedido de tratamento confidencial solicitado. Dê-se ciência ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e à Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE/MF. LUIS CLÁUDIO LIMA PINHEIRO Substituto

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 15 de maio de 2007 O Secretário Nacional de Justiça no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3 o- , Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria n o- 264 de 09 de fevereiro de 2007, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2007, resolve classificar: Processo MJ n o- : 08017.007577/2006-79 Título da Série: "LANCES DA VIDA - ANO II" N o- do Episódio: 5269 Requerente: TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A. (p.p. Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda.). Classificação Pretendida: Livre Tema: Reencontro entre mãe e filho. Deferir o pedido de recurso, do episódio n o- 5269, da série para televisão, classificado como "Programa não recomendado para menores de 12 anos: inadequado para antes das vinte horas", alterando sua classificação para "Livre". Processo MJ n o- : 08017.007807/2006-08 Título da Série: "SMALLVILLE - ANO I" N o- do Episódio: 614 Requerente: TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A. (p.p. Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda.).



DESPACHOS DO CHEFE DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência, face à completa instrução dos autos, visto que o estrangeiro se enquadra nos termos do Art. 75, II, "b" da Lei 6815/80. Processo N o- 08362.000391/2006-69 - Clyde Abel Bergquist, Kelsie Katherine Bergquist, Madelynn Jayne Bergquist e Makenna Noel Bergquist Processo N o- 08364.001821/2004-88 - Ki-Seok Jeong Processo N o- 08377.000769/2006-65 - Eugenio Santiago Rodriguez DEFIRO o(s) pedido(s) de Reunião Familiar nos termos do Atr. 2° da RN-36/99. Processo N o- 08335.018818/2006-11 - Cresencia Lopez Vda de Caceres Processo N o- 08364.001471/2005-31 - Maria de Fatima Takamori Processo N o- 08364.001904/2005-58 - Futoshi Murakami e Kazuko Murakami Processo N o- 08389.001063/2006-81 - Lucila Centurion Gamarra Processo N o- 08460.017288/2006-40 - Jorge Lozano Chacon e Celmira Chacon de Lozano Processo N o- 08460.026061/2006-95 - Angelo Damioli e Maria Dedei Processo N o- 08505.076853/2006-47 - Daixing Lai DEFIRO o(s) pedido(s) de REPUBLICAÇÃO, nos termos da Portaria 02 de 18/05/05. Processo n o- 08335.028941/2005-51 - Silvia Aveiro Estigarribia Processo n o- 08339.000448/2004-55 - Salvadora Ruiz Cristaldo Processo n o- 08495.001350/2004-12 - Marcelo Dario Ruiz Paiva Processo n o- 08505.042272/2003-69 - Min Ju Kim e Jae Young Park Processo n o- 08505.043829/2005-41 - Santiago Huayta Huanca e Catalina Yujra Ceron DEFIRO o pedido de REPUBLICAÇÃO, para CLÁUDIO JUAN BIDAU, nos termos da Portaria 02 de 18/05/05. Processo n o- 08460.008817/2005-33 - Claudio Juan Bidau e Claudia Esther Alicia Rocio Hassan INDEFIRO o pedido de Reunião Familiar nos termos do Art. 38 da Lei n° 6.815/80. Processo n o- 08507.002426/2005-21 - Azzam Murad e Sumaieh Chamieh INDEFIRO o presente pedido, tendo em vista, a mudança de instituição de ensino. Processo N o- 08460.000142/2007-46 - Oluwaseun Kate Balogun Processo N o- 08707.000515/2007-49 - Zephaniah Ayiecha Ombati Considerando o término do contrato de trabalho , INDEFIRO o pedido nos termos da Lei 6815/80. Processo n o- 08270.017540/2006-58 - Julia Maria Meijers OLIMPIO GARCIA SOBRINHO

DEFIRO o(s) presente(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada. Processo N o- 08240.000095/2007-25 - Michael John Gilbert Hopkins, até 16/02/2008

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Processo N o- 08240.000099/2007-11 - Edwin Willem Hermanus Keizer, até 12/02/2008 Processo N o- 08352.000132/2007-38 - Luisa Helena Nascimento Soares, até 15/02/2008 Processo N o- 08352.000163/2007-99 - Mario Gilson Teixeira de Sousa Pontes, até 06/03/2008 Processo N o- 08354.006087/2006-24 - Stélio Rafael Nhantumbo, até 27/01/2008 Processo N o- 08390.000460/2007-88 - Roy Jordan, até 14/02/2008 Processo N o- 08400.002779/2007-81 - Gerdris St George, até 03/02/2008 Processo N o- 08460.000155/2007-15 - Alimary da Silva Bernardo Frota, até 27/03/2008 Processo N o- 08460.001388/2007-35 - Miguel Flores Maure, até 07/03/2008 Processo N o- 08460.001389/2007-80 - Jorge Nicolas Caro Montoya, até 03/03/2008 Processo N o- 08460.001413/2007-81 - Edinam Afua Adzosil, até 02/03/2008 Processo N o- 08460.001415/2007-70 - Antonio Gutierrez Merma, até 12/03/2008 Processo N o- 08460.001423/2007-16 - Malam Sambu, até 03/02/2008 Processo N o- 08460.001477/2007-81 - Cesar Augusto Salhua Moreno, até 14/03/2008 Processo N o- 08460.001481/2007-40 - Savy Seidy Freire Pinto, até 10/03/2008 Processo N o- 08495.004222/2006-92 - Jenifer Adriana Domingues Guedes, até 02/03/2008 Processo N o- 08495.004380/2006-42 - Jennifer Christine Ursillo, até 30/07/2007 Processo N o- 08495.004396/2006-55 - Francisco Gimenez Burro, até 21/01/2008 Processo N o- 08495.004439/2006-01 - Nancy Rosa Alba Niezwida de Kolodziej, até 11/02/2008 Processo N o- 08505.003364/2007-57 - Carolina Santacruz Perez, até 02/03/2008 Processo N o- 08505.003389/2007-51 - Carolina Paz Correa Macher, até 07/07/2007 Processo N o- 08505.003393/2007-19 - Gil da Silva Ie, até 12/03/2008 Processo N o- 08505.004129/2007-01 - Ivanilda Dias dos Santos, até 25/02/2008 Processo N o- 08506.000301/2007-39 - Eva Maria Roessler, até 09/02/2008 Processo N o- 08506.000304/2007-72 - Newton Roy Pampa Quispe, até 26/02/2008 Processo N o- 08506.000330/2007-09 - Victor Hugo Alvarez Alvarez, até 25/02/2008 Processo N o- 08506.000344/2007-14 - Johana Barreneche Corrales, até 18/02/2008 Processo N o- 08514.000151/2007-64 - Javier Esteban Portillo, até 06/03/2008 Processo N o- 08520.000006/2007-02 - Bacary Camara, até 08/03/2008 Processo N o- 08520.000024/2007-86 - Vanda Doris Pires Oliveira, até 01/03/2008 MARIA ROSA V. BOAS DE ALMEIDA p/Delegação de Competência

DEFIRO o(s) presente(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada. Processo N o- 08230.000481/2007-36 - Osvaldo German Bauza Zaldivar, até 04/09/2007 Processo N o- 08310.000946/2007-69 - Jose Manuel Noguera Bazan, até 25/03/2008 Processo N o- 08377.000117/2007-10 - Arnaldo Sucuma, até 04/03/2008 Processo N o- 08390.000741/2007-31 - Antonia de Oliveira Tavares Ferreira, até 20/02/2008 Processo N o- 08391.000149/2007-29 - Freddy Luis Mora Poblete, Felipe Andres Mora Bruneau, Javiera Ignacia Mora Bruneau e Juanita Ester Bruneau Valenzuela, até 06/03/2008 Processo N o- 08391.001225/2006-32 - Sanuci Dabo, até 22/03/2008 Processo N o- 08391.010177/2006-73 - Indira Cubala, até 11/02/2008 Processo N o- 08400.001471/2007-19 - Paulo Mendes Pereira, até 26/02/2008 Processo N o- 08460.000126/2007-53 - Carina David Lopes, até 24/02/2008 Processo N o- 08460.000135/2007-44 - Ruben Auccaise Estrada, até 04/03/2008 Processo N o- 08460.000138/2007-88 - Magda Judith Morales Tavera, até 14/02/2008 Processo N o- 08460.000140/2007-57 - Saheed Muhammed Jida, até 21/02/2008 Processo N o- 08460.000150/2007-92 - Jane Muthoni Murugi, até 20/04/2008 Processo N o- 08460.001310/2007-11 - Zulema Dominguez Sardinas, até 28/02/2008 Processo N o- 08460.001340/2007-27 - Patricia Cuervo Escobar, até 31/08/2007 Processo N o- 08460.001349/2007-38 - Amadu Pinto Silva dos Santos, até 24/02/2008 Processo N o- 08460.001357/2007-84 - Zhao Yujuan, até 31/03/2008

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Processo N o- 08460.001365/2007-21 - Allessandro Roncon Azevedo Mataa, até 27/02/2008 Processo N o- 08460.001374/2007-11 - Nadine Gomes Brito, até 18/02/2008 Processo N o- 08460.001375/2007-66 - Jhoan Sadith Paredes Panitz, até 31/10/2007 Processo N o- 08460.001385/2007-00 - Juan Gerardo Castillo Alva, até 03/03/2008 Processo N o- 08460.001386/2007-46 - David Ronald Achanccaray Diaz, até 11/03/2008 Processo N o- 08460.001483/2007-39 - Dalia Melissa Bonilla Correa, até 21/03/2008 Processo N o- 08460.001484/2007-83 - Juan Andres Gonzalez Marin, até 21/03/2008 Processo N o- 08501.007791/2006-63 - Valeria Vignolo Lobato, até 19/01/2008 Processo N o- 08501.008121/2006-64 - Geore Stefan Piesker, até 25/12/2007 Processo N o- 08505.004016/2007-05 - Leine Guerrero Ticliahuanca, até 14/03/2008 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA p/ Delegação de Competência

DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO

PORTARIA N o- 126, DE 15 DE MAIO DE 2007 O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3 o- , Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ n o- 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria MJ n o- 1.100, de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006, resolve classificar: Filme: JANIS AND JOHN (França - 2003) Produtor(es): Diretor(es): Samuel Benchetrit Distribuidor(es): Cannes Produções S/A Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Gênero: Comédia Veículo: DVD/VÍDEO Tipo de Análise: Fita VHS Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quartoze) anos (Longa Metragem) Contém: Agressão Física e Consumo de Drogas Lícitas e Ilícitas Tema: Corrupção Processo: 08017.001670/2007-51 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Filme: 14 BIS (Brasil - 2006) Produtor(es): LG Tubaldini Jr. Diretor(es): André Ristum Distribuidor(es): Classificação Pretendida: Livre Veículo: DVD/VÍDEO Tipo de Análise: DVD Classificação: Livre (Curta Metragem) Tema: Santos Dumont Processo: 08017.001736/2007-11 Requerente: LG Tubaldini Jr. / Latinamerica Entretenimento Ltda. Filme: O DUENDE PERVERSO (LEPRECHAUN 6 - BACK 2 THA HOOD, Estados Unidos da América - 2003) Produtor(es): Mike Upton Diretor(es): Steven Ayromilooi Distribuidor(es): Sony Pictures Home Entertainment do Brasil Ltda. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos Gênero: Comédia/Terror Veículo: DVD/VÍDEO Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos (Longa Metragem) Contém: Consumo de drogas , Assassinato , Agressão Física , Linguagem Chula e Insinuação Sexual Tema: Duende assassino Processo: 08017.001760/2007-41 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Filme: OS COSMONAUTAS (Brasil - 1962) Produtor(es): Diretor(es): Victor Lima Distribuidor(es): Cannes Produções S/A Classificação Pretendida: Livre Gênero: Comédia Veículo: DVD/VÍDEO Tipo de Análise: Fita VHS Classificação: Livre (Longa Metragem) Tema: Viagens espaciais Processo: 08017.001770/2007-87 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda.

1 Filme: SARTANA ESTÁ CHEGANDO (LIGHT THE FUSE...SARTANA IS COMING, Itália - 1971) Produtor(es): Eduardo Manzanos Brochero/Luciano Martino Diretor(es): Anthony Ascot Distribuidor(es): Nordeste Dist. de Fitas de Vídeos e DVD`S LTDA Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quartoze) anos Gênero: Western Veículo: DVD Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quartoze) anos (Longa Metragem) Contém: Assassinato , Agressão Física e Tortura Tema: Ganância Processo: 08017.001781/2007-67 Requerente: Nordeste Distribuidora de Fitas de Vídeo e DVDS LTDA Filme: DUELO NO TEXAS (DUELO NEL TEXAS, Espanha - 1963) Produtor(es): J. G. Maesso Diretor(es): Richard Blasco Distribuidor(es): Nordeste Dist. de Fitas de Vídeos e DVD`S LTDA Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quartoze) anos Gênero: Western Veículo: DVD Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quartoze) anos (Longa Metragem) Contém: Consumo de Drogas Lícitas , Assassinato e Agressão Física Tema: Vingança Processo: 08017.001782/2007-10 Requerente: Nordeste Distribuidora de Fitas de Vídeo e DVDS LTDA Filme: CONSPIRAÇÃO 2000 (2000 AD, Hong-Kong / Cingapura - 2000) Produtor(es): Diretor(es): Gordon Chan Distribuidor(es): Cannes Produções S/A Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Gênero: Ação/Terror Veículo: DVD/VÍDEO Tipo de Análise: Fita VHS Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quartoze) anos (Longa Metragem) Contém: Assassinato e Agressão Física Tema: Espionagem Processo: 08017.001834/2007-40 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Filme: MATAR OU CORRER (Brasil - 1954) Produtor(es): Diretor(es): Carlos Manga Distribuidor(es): Cannes Produções S/A - Atlântida Cinematográfica Ltda Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos Gênero: Comédia Veículo: DVD/VÍDEO Tipo de Análise: Fita VHS Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos (Longa Metragem) Contém: Consumo de Drogas Lícitas , Assassinato e Agressão Física Tema: Acerto de contas Processo: 08017.001835/2007-94 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Filme: 14 BIS (Brasil - 2006) Produtor(es): LG Tubaldini Jr. Diretor(es): André Ristum Distribuidor(es): Classificação Pretendida: Livre Veículo: Cinema Tipo de Análise: DVD Classificação: Livre (Curta Metragem) Tema: Santos Dumont Processo: 08017.001968/2007-61 Requerente: LG Tubaldini Jr. / Latinamerica Entretenimento Ltda. JOSÉ EDUARDO ELIAS ROMÃO

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PORTARIA N 127, DE 15 DE MAIO DE 2007 O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3 o- , Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria n o- 264 de 09 de fevereiro de 2007, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2007, resolve classificar: Filme: PAPAI NOEL ÀS AVESSAS (BAD SANTA, Estados Unidos da América - 2003) Produtor(es): Joel Cohen/Ethan Cohen/Bob Weinstein Diretor(es): Terry Zwigoff Distribuidor(es): EBA - Empresa Brasileira de Audiovisual S/A.

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quartoze) anos Gênero: Drama Veículo: Televisão Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quartoze) anos Contém: Relação Sexual , Agressão Física , Linguagem Chula e Linguagem erótica e depreciativa Tema: Roubos no natal Processo: 08017.001624/2007-51 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Filme: VENENOSO (VENOM, Estados Unidos da América - 2002) Produtor(es): Diretor(es): Jim Gillespie Distribuidor(es): Rádio e Televisão Record S/A. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Terror Veículo: Televisão Tipo de Análise: Fita VHS Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quartoze) anos Contém: Assassinato e Agressão Física Tema: Ataques de serpentes Processo: 08017.001669/2007-26 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Episódio: EM NOME DA LEI (WORLD`S WILDEST POLICE VÍDEOS, Estados Unidos da América - 1998) Episódio(s): 101 Título da Série: EM NOME DA LEI Produtor(es): Alfred Haber Distribution, Inc. Diretor(es): Alfred Haber Distribution, Inc. Distribuidor(es): Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quartoze) anos Gênero: Policial/Jornalismo Veículo: Televisão Tipo de Análise: Fita VHS Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quartoze) anos Contém: Agressão Física , Descrição verbal do ato violento e Atos criminosos Tema: Vídeos policiais Processo: 08017.001713/2007-06 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Filme: CLICK C - O COLAR MÁGICO (CLICK C - IN THE HEAT OF CLICK, Estados Unidos da América - 1997) Produtor(es): A.S.P. Diretor(es): Brian Rundnick Distribuidor(es): Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18 (dezoito) anos Gênero: Comédia/Erótico Veículo: Televisão Tipo de Análise: Fita VHS Classificação: Não recomendada para menores de 18 (dezoito) anos Contém: Nudez , Erotização , Relação Sexual , Masturbação e Agressão Física Tema: Fantasias eróticas Processo: 08017.001732/2007-24 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Episódio: HEROES - 1ª TEMPORADA - DÁDIVA, DIVINA (HEROES - SEASON 1, Estados Unidos da América 2006) Episódio(s): 12 Título da Série: HEROES Produtor(es): Diretor(es): Tim Kring Distribuidor(es): Rádio e Televisão Record S/A. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Drama Veículo: Televisão Tipo de Análise: Fita VHS Classificação: Livre Tema: Poderes paranormais Processo: 08017.001754/2007-94 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Filme: VEM DANÇAR COMIGO 2 (LET IT BE ME, Estados Unidos da América - 1995) Produtor(es): David Kirkpatrick Diretor(es): Eleanore Bergstein Distribuidor(es): Network Distribuidora de Filmes S/A. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Romance Veículo: Televisão Tipo de Análise: Fita VHS Classificação: Livre Tema: Dança/Amor Processo: 08017.001764/2007-20 Requerente: Network Distribuidora de Filmes S.A. Episódio: EM NOME DA LEI (WORLD`S WILDEST POLICE VIDEOS, Estados Unidos da América - 1998) Episódio(s): 103

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Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007

ISSN 1677-7042

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Título da Série: EM NOME DA LEI Produtor(es): Alfred Haber Distribution, Inc. Diretor(es): Alfred Haber Distribution, Inc. Distribuidor(es): Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quartoze) anos Gênero: Documentário/Jornalismo Veículo: Televisão Tipo de Análise: Fita VHS Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quartoze) anos Contém: Agressão Física , Lesão corporal , Descrição verbal do ato violento e Atos criminosos Tema: Vídeos policiais Processo: 08017.001778/2007-43 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Filme: 16 QUADRAS (16 BLOCK, Estados Unidos da América - 2006) Produtor(es): Bruce Wills/Jim Van Wyck Diretor(es): Richard Donner Distribuidor(es): Rádio e Televisão Record S/A. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Gênero: Drama/Ação Veículo: Televisão Tipo de Análise: Fita VHS Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quartoze) anos Contém: Assassinato e Agressão Física Tema: Proteção à testemunha Processo: 08017.001786/2007-90 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Filme: ASSALTO À 13ª DP (ASSAULT ON PRECINCT 13, Estados Unidos da América - 2005) Produtor(es): Don Carmody/Joseph Kaufman Diretor(es): Jean François Ricket Distribuidor(es): Rádio e Televisão Record S/A. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Gênero: Ação Veículo: Televisão Tipo de Análise: Fita VHS Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos Contém: Assassinato , Agressão Física e Banalização da violência Tema: Corrupção Processo: 08017.001787/2007-34 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Filme: O CÓDIGO (THE CODE (AKA: LA MENTALE), Estados Unidos da América - 2002) Produtor(es): Alain Goldman Diretor(es): Manuel Boursinhac Distribuidor(es): Sony Pictures Releasing Of Brasil, Inc. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quartoze) anos Gênero: Ação Veículo: Televisão Tipo de Análise: Fita VHS Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos Contém: Nudez , Assassinato , Agressão Física e Sexo oral Tema: Mundo do crime Processo: 08017.001822/2007-15 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Filme: A HISTÓRIA DE ÁLAMO (RAISING WAYLON, Estados Unidos da América - 2004) Produtor(es): Steve Sachs Diretor(es): Sam Pillsburry Distribuidor(es): Sony Pictures Releasing Of Brasil, Inc. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Comédia Veículo: Televisão Tipo de Análise: Fita VHS Classificação: Livre Tema: Luta pela guarda infantil Processo: 08017.001826/2007-01 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. Filme: NUNCA É TARDE PARA RECOMEÇAR (REVENGE OF THE MIDDLE-AGED WOMAN, Estados Unidos da América - 2004) Produtor(es): Robert J. Wilson Diretor(es): Sheldon Larry Distribuidor(es): Sony Pictures Releasing Of Brasil, Inc. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Drama Veículo: Televisão Tipo de Análise: DVD Classificação: Livre Tema: Separação/Superação Processo: 08017.001830/2007-61 Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda. JOSÉ EDUARDO ELIAS ROMÃO

DESPACHO DO DIRETOR Em 15 de maio de 2007 O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3 o- , Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria n o- 264 de 09 de fevereiro de 2007, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2007, resolve classificar: Processo MJ n o- : 08017.001549/2007-29 Programa: "TERRA NATIVA" Requerente: Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. (p.p. Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços Ltda.). Classificação Pretendida: Livre Tema: Apresentações Musicais Classificar o programa, para televisão como "Livre". Pela Fita VHS enviada, para esta Coordenação de Classificação, o programa não apresentou nenhuma inadequação, não revela cenas que possam ferir a legislação. No momento da exibição se forem constatadas inadequações terá sua classificação revisada. Processo MJ n o- : 08017.001779/2007-98 Programa: "PONTO DE ENCONTRO" Requerente: GAS Assessoria de Imprensa e Serviços Ltda. Classificação Pretendida: Livre Tema: Sociedade Brasiliense Classificar o programa, para televisão como "Livre". Pelo DVD enviado, para esta Coordenação de Classificação, o programa não apresentou nenhuma inadequação, não revela cenas que possam ferir a legislação. No momento da exibição se forem constatadas inadequações terá sua classificação revisada. JOSÉ EDUARDO ELIAS ROMÃO

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Ministério da Previdência Social CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO



PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de Julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas no curso do mês de maio de 2007, na sede do Órgão, situada SAS - Q 4 - BL "K" - 10ºANDAR, Brasília, DISTRITO FEDERAL, nas datas e horários a seguir mencionados, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. DIA 22/05/2007 a partir das 9:00 horas RELATOR(A): CARLOS CESAR CAIXETA NB 0119.577.992-2 (CE) Interessados: INSS e JULIA MARIA DE SOUSA NB 0139.588.762-1 (PI) Interessados: INSS e EULALIA GUIMARAES ROCHA NB 0113.097.004-0 (SP) Interessados: INSS e MARIA BEATRIZ ROCHA ANDRADE HETIFLEISCH NB 0502.777.636-1 (SP) Interessados: INSS e LUIZ ANTONIO DE OLIVIO NB 0139.489.846-8 (CE) Interessados: INSS e MARIA DE FATIMA BRAGA SOUSA NB 0129.587.182-0 (SP) Interessados: INSS e RAFAELE VICTORIA CARNEIRO ALECRIM PT 35854.002727/2005-88 (SC) Interessados: INSS e MARCELO RICARDO DE SOUZA NB 0114.756.437-7 (ES) Interessados: INSS e NATANAEL DE JESUS SANTOS NB 0134.589.956-1 (CE) Interessados: INSS e FRANCISCA ROSANGELA DA SILVA COSTA NB 0136.081.206-4 (ES) Interessados: INSS e ROSANGELA NASCIMENTO GONÇALVES NB 0136.834.052-8 (SP) Interessados: INSS e BENEDITO JORDÃO NB 0124.623.912-1 (BA) Interessados: INSS e ANTONIA RIBEIRO DA SILVA NB 0138.787.816-3 (PA) Interessados: INSS e NESTOR LOPES TRINDADE NB 0137.009.518-7 (CE) Interessados: INSS e CARMINDA RODRIGUES DA SILVA NB 0132.298.732-4 (PE) Interessados: INSS e EDNA MARIA DOS SANTOS NB 0129.311.032-6 (SP) Interessados: INSS e MARIA ANA DA SILVA NB 0129.274.627-8 (PI) Interessados: INSS e ANTONIO CUSTODIO RIBEIRO NB 0132.503.087-0 (BA) Interessados: INSS e ESAU DE OLIVEIRA SILVA NB 0124.417.926-1 (BA) Interessados: INSS e ANGELA MARIA MOREIRA BOMFIM PIRES NB 0137.488.722-3 (GO) Interessados: INSS e MARIA HELENA SOARES XAVIER NB 0140.138.107-0 (PB) Interessados: INSS e OTAVIO IVSON SANTOS NB 0121.912.347-9 (GO) Interessados: INSS e MARIA PEREIRA DOS SANTOS

NB 0130.972.306-8 (RS) Interessados: INSS e SILVIO LEAL DE FREITAS NB 0137.871.066-2 (ES) Interessados: INSS e MARIA DAS GRAÇAS SILVA MATTEDE NB 0134.850.807-5 (GO) Interessados: INSS e ALDA DE MORAIS SALGADO NB 0134.076.567-2 (SP) Interessados: INSS e ALESSANDRA DA SILVA DE SOUZA NB 0136.190.717-4 (BA) Interessados: INSS e RAIMUNDA VALDELICE DE LIMA NB 0139.510.657-3 (PA) Interessados: INSS e LECIR MORAES CARDOSO NB 0136.173.557-8 (SP) Interessados: INSS e ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA FILHO NB 0132.417.926-8 (SP) Interessados: INSS e JORCELY RODRIGUES LINARES NB 0127.373.532-0 (SP) Interessados: INSS e VINICIUS SILVA DE LIMA RELATOR(A): APARECIDA DE FREITAS CAYRES NB 0105.016.387-4 (SP) Interessados: INSS e EDWARD DE ASSIS FREITAS NB 0137.401.042-9 (SP) Interessados: INSS e JOSE ACACIO DE GONÇALVES DE OLIVEIRA NB 0133.185.852-3 (RJ) Interessados: INSS e ANTONIO AVERTANO BARRETO DA ROCHA NB 0124.598.967-4 (SP) Interessados: INSS e PAULO HAYASHIDA NB 0128.957.127-6 (SP) Interessados: INSS e ANTENOR LOPES DA SILVA NB 0111.757.386-6 (RJ) Interessados: INSS e ALCIDES LIMA NETO NB 0134.480.327-7 (SP) Interessados: INSS e MARIANO JODAR GAITAN NB 0136.173.747-3 (SP) Interessados: INSS e MAURILIO VICENTE LEAL NB 0125.415.442-3 (SP) Interessados: INSS e JOSE SOARES DE ARAUJO FILHO NB 0100.322.012-3 (ES) Interessados: INSS e MARTINHO DOS ANJOS DOS PASSOS FILHO NB 0128.879.332-1 (AL) Interessados: INSS e JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS NB 0131.353.287-5 (SP) Interessados: INSS e JOSE APARECIDO SCUDILIO NB 0134.676.267-5 (RJ) Interessados: INSS e ANTONIO ROGÉRIO CALVÃO NB 0135.348.562-2 (SP) Interessados: INSS e JOSÉ BATISTA XAVIER DOS SANTOS NB 0136.464.322-4 (ES) Interessados: INSS e CELY WUTKOSKI BRANCO NB 0132.654.297-1 (ES) Interessados: INSS e ANDREA LUCAS LIMA NB 0132.541.126-1 (BA) Interessados: INSS e ARI DE JESUS NB 0131.585.572-8 (SP) Interessados: INSS e FLÁVIO LUIZ ADÃO NB 0133.766.697-9 (SP) Interessados: INSS e JAMIRO APARECIDO DOS SANTOS NB 0120.844.367-1 (SP) Interessados: INSS e JOÃO BATISTA DE ARAUJO NB 0130.596.506-7 (CE) Interessados: INSS e LUCILENE MARQUES DOURADO NB 0136.282.942-8 (ES) Interessados: INSS e AGENARIO AUGUSTO VERNER NB 0139.907.622-9 (PB) Interessados: INSS e ADALBERTO ALVES WANDERLEY NB 0139.641.137-0 (MG) Interessados: INSS e MARIA MADALENA DE ASSIS MORAIS NB 0135.092.427-7 (RJ) Interessados: INSS e BEATRIZ GALVÃO FERNANDES PT 35062.002908/2006-10 (ES) Interessados: INSS e JOSE RENATO VALENTE PEREIRA NB 0133.490.276-0 (SP) Interessados: INSS e ELZA MARIA MIRA BUENO NB 0136.350.186-8 (SP) Interessados: INSS e MARIA CONCEIÇÃO LOPES DOS SANTOS NB 0125.957.046-8 (SP) Interessados: INSS e JOSE ROBERTO PADUAN NB 0132.388.407-3 (RJ) Interessados: INSS e LUIZ CARLOS MERLI NB 0127.207.217-4 (SP) Interessados: INSS e MANOEL MARQUES NB 0136.829.177-2 (SP) Interessados: INSS e ANTONIO RIBEIRO NB 0112.265.897-1 (SP) Interessados: INSS e JOSÉ ORIDIO BRANDINE NB 0111.856.422-4 (SP) Interessados: INSS e JOAO ZAGO NB 0131.166.186-4 (MS) Interessados: INSS e MARCOS ANTONIO NEVES NB 0129.722.767-8 (BA) Interessados: INSS e DOURIVAL DE SOUZA DIAS NB 0133.622.912-5 (SP) Interessados: INSS e JOSE GONCALVES DA SILVA NB 0112.211.067-4 (SP) Interessados: INSS e ANTONIO CARLOS CORREA NB 0105.622.672-0 (MG) Interessados: INSS e JORGE LUIZ RIBEIRO NB 0135.503.557-8 (MG) Interessados: INSS e OSVALDO JUSTINO NB 0122.793.222-4 (SP) Interessados: INSS e GERALDO FERREIRA PASSOS

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NB 0085.973.543-5 (SP) Interessados: INSS e JOÃO BATISTA DE TOLEDO NB 0111.735.502-8 (PB) Interessados: INSS e MARINALDO FIRMINO DA COSTA NB 0112.352.257-7 (SP) Interessados: INSS e LUIZ EDUARDO FERREIRA DIA 23/05/2007 a partir das 9:00 horas RELATOR(A): CARLOS CESAR CAIXETA NB 0132.255.636-6 (RJ) Interessados: INSS e WENDHER MEIRELES DA ROCHA BITTENCOURT NB 0140.742.387-5 (PA) Interessados: INSS e RAIMUNDO DA CRUZ NB 0135.394.356-6 (TO) Interessados: INSS e SANTANA PEREIRA DO NASCIMENTO NB 0109.081.887-1 (MG) Interessados: INSS e JOSÉ JORGE DE ARANTES NB 0133.687.732-1 (TO) Interessados: INSS e JOSE DE SENA DIAS DOS SANTOS NB 0125.981.806-0 (BA) Interessados: INSS e MIREIA ARAUJO BRANDÃO NB 0132.670.152-2 (GO) Interessados: INSS e NILZA GOMES DOURADO NB 0126.677.017-5 (PA) Interessados: INSS e ANTONIO MAGON NB 0140.119.032-1 (MG) Interessados: INSS e MARIA NILMA BARBOSA DE OLIVEIRA NB 0136.451.256-1 (DF) Interessados: INSS e ANA FLORENCIO DE AZEVEDO NB 0137.837.732-7 (PB) Interessados: INSS e MARIA JOSE CANDIDO INACIO NB 0028.134.936-3 (SP) Interessados: INSS e JOSE ODAIR DE JESUS DOS SANTOS NB 0136.992.478-7 (SE) Interessados: INSS e JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA NB 0132.649.926-0 (ES) Interessados: INSS e MARIA DAS GRAÇAS DOS REIS NB 0130.978.322-2 (SP) Interessados: INSS e OSVALDO EVARISTO NB 0514.355.696-8 (ES) Interessados: INSS e LUCIANA PEREIRA DE OLIVEIRA / MARIA APARECIDA NB 0127.288.646-5 (SP) Interessados: INSS e NIDIA PEREIRA BARRETO NB 0129.292.996-8 (RS) Interessados: INSS e MARIA APARECIDA SILVA VIEIRA NB 0138.515.062-6 (MG) Interessados: INSS e LUIZ COMUNIAN NB 0138.281.082-0 (RN) Interessados: INSS e MAGNOLIA MEYRE SILVA NB 0140.707.607-5 (SP) Interessados: INSS e GILDETE DA HORA SANTOS NB 0119.607.806-5 (SP) Interessados: INSS e LUIZ GONZAGA PIRES NB 0131.047.806-3 (MG) Interessados: INSS e GILVAN CAIXEITA DE SOUZA NB 0128.911.780-0 (PR) Interessados: INSS e ESAIR MIGUEL DIAS NB 0134.894.622-6 (MG) Interessados: INSS e JOÃO MARTINS LOPES ( EX SEG. JOSÉ MARLEI LOPES) NB 0128.920.066-9 (PI) Interessados: INSS e IOLANDA FERNANDES LIMA DE FRANCA NB 0139.654.286-5 (PE) Interessados: INSS e ALLESON SOUZA SANTOS NB 0131.099.736-2 (MG) Interessados: INSS e DAVID CORDEIRO DE SOUZA PT 35427.002502/2006-42 (SP) Interessados: INSS e JOSÉ ADRIANO PERINA NB 0138.321.006-0 (BA) Interessados: INSS e ADRIANA DE JESUS RELATOR(A): APARECIDA DE FREITAS CAYRES NB 0135.943.687-9 (PR) Interessados: INSS e ZENI ALVES PEREIRA NB 0104.510.026-6 (MG) Interessados: INSS e GIVANILDO ADELIO VIEIRA NB 0105.602.436-1 (SP) Interessados: INSS e JAIR PERES NB 0135.750.366-8 (RJ) Interessados: INSS e ANÍBAL DOMINGUES BARREIRA NB 0136.066.687-4 (SP) Interessados: INSS e AMELIA HETTSHEIMEIR CORAZZO NB 0118.179.486-0 (RS) Interessados: INSS e ALEX SANDRA TELES DO AMARAL NB 0128.860.036-1 (SP) Interessados: INSS e ANTONIO LIMA NB 0138.180.262-9 (MG) Interessados: INSS e ERCILIA GREGORIO DA SILVA NB 0128.020.097-6 (SP) Interessados: INSS e NEUZA MAZETI LOURENÇO NB 0106.219.287-4 (SP) Interessados: INSS e JOSE HENRIQUE PINTO NB 0097.538.746-4 (PE) Interessados: INSS e MARIA DO SOCORRO ALVES DE CARVALHO NB 0130.380.156-3 (PR) Interessados: INSS e MARCIA LUZIA PEREIRA NB 0073.638.537-1 (SP) Interessados: INSS e JERONIMO ANDRE MAGNANI NB 0116.674.242-0 (SP) Interessados: INSS e JAIR LEONEL DE OLIVEIRA NB 0140.052.377-7 (PR) Interessados: INSS e CLEUZA GONÇALVES BATISTA STRADA NB 0133.491.542-0 (SP) Interessados: INSS e JOSE CARLOS PEREIRA

1 NB 0125.842.172-8 (MG) Interessados: INSS e IGOR BICALHO DO CARMO NB 0110.718.646-0 (SP) Interessados: INSS e JOSE APARECIDO DOS SANTOS FERNANDES NB 0119.352.736-5 (MG) Interessados: INSS e ERMUNDO FRANCISCO RIBEIRO NB 0134.905.647-0 (MG) Interessados: INSS e ARCILIO MATIAS DE ABREU NB 0138.258.151-0 (PA) Interessados: INSS e ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA NB 0138.946.576-1 (SP) Interessados: INSS e ANTONIO CARLOS ROMAGNOLI NB 0130.133.952-8 (SP) Interessados: INSS e JOSUE PERBONI NB 0133.870.287-1 (MG) Interessados: INSS e MURILO DIAS NOGUEIRA NB 0132.648.987-6 (ES) Interessados: INSS e FERNANDO ANTONIO FILGUEIRAS NB 0102.933.886-5 (RJ) Interessados: INSS e PAULO DA SILVA CONDE NB 0139.990.876-3 (BA) Interessados: INSS e JULIANA JESUS DE OLIVEIRA NB 0135.013.217-6 (PR) Interessados: INSS e MARLENE RODRIGUES DE SOUZA NB 0139.236.556-0 (BA) Interessados: INSS e MANOEL ALVES NASCIMENTO NB 0141.622.506-1 (PB) Interessados: INSS e JOSEFA RODRIGUES DA SILVA NB 0112.346.712-6 (SP) Interessados: INSS e JOSÉ CARLOS FERMINO NB 0140.120.417-9 (MG) Interessados: INSS e ADELMO TAVARES DOS REIS NB 0135.336.446-9 (SP) Interessados: INSS e LUIZ TRAVAGLIA NB 0129.826.856-4 (RJ) Interessados: INSS e HAROLDO PAULA DA ROCHA NB 0130.860.836-2 (SP) Interessados: INSS e PETRUCIA FERREIRA DOS SANTOS VIEIRA DE SOUZA NB 0135.574.306-8 (ES) Interessados: INSS e MATILDE BRANDT SCHULZ NB 0123.502.052-2 (ES) Interessados: INSS e MARIA DA PENHA GALDINO NB 0113.399.447-1 (SP) Interessados: INSS e ROBERTO TAKASHI YAMAGUTI NB 0128.949.486-7 (SP) Interessados: INSS e IRENI DOS SANTOS SANCHES NB 0121.943.857-7 (SP) Interessados: INSS e GABRIEL VITOR DE CASTILHO PEREIRA NB 0135.765.386-4 (SC) Interessados: INSS e NALDO MORSCH NB 0133.488.526-2 (SP) Interessados: INSS e OLUISVALDO FERRAZ DE ARRUDA NB 0141.283.307-5 (SP) Interessados: INSS e VICTOR GABRIEL NARESI SANTOS NB 0133.407.017-0 (SP) Interessados: INSS e VERA LUCIA DA SILVA DE FARIA NB 0134.018.607-9 (ES) Interessados: INSS e ELI BORGES DOS REIS NB 0125.128.027-4 (SP) Interessados: INSS e MARIO RUBIN NB 0133.594.962-0 (SP) Interessados: INSS e MILTON RODRIGUES DA SILVA NB 0132.650.262-7 (ES) Interessados: INSS e LINDAURA ERICA KEMPIN FERREIRA NB 0121.892.686-1 (SP) Interessados: INSS e ANTONIO CARLOS LARIO NB 0131.646.316-5 (PE) Interessados: INSS e MAURO ANTONIO DA SILVA NB 0133.911.667-4 (SP) Interessados: INSS e MARIA CRISTINA PINEDA DE TAMAI NB 0130.375.236-8 (PA) Interessados: INSS e JARCELINA FERREIRA PONTES NB 0114.527.687-0 (SP) Interessados: INSS e OLIVIA DE FARIA SANTOS NB 0135.866.886-5 (GO) Interessados: INSS e MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES NB 0137.267.462-1 (PA) Interessados: INSS e MARIA LUIZA DO NASCIMENTO NB 0113.855.282-5 (MG) Interessados: INSS e ANTONIA MARIA DA SILVA NB 0138.481.536-5 (SP) Interessados: INSS e SERGIO RIBEIRO MARIA ALVES FIGUEIREDO Presidente da Câmara

5ª CÂMARA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de Julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas no curso do mês de maio de 2007, na sede do Órgão, situada SAS - Q 4 - BL"K" - 6º ANDAR, Brasília, DISTRITO FEDERAL, nas datas e horários a seguir mencionados, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Dia 21/05/2007 apartir das 08:00 hs. RELATOR(A): Sonia Antonia Bastos Mol NB 0123.615.769-6 (PE) Interessados: INSS e FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 NB 0139.898.838-0 (CE) Interessados: INSS e MARIA VANESSA MORAIS BEZERRA NB 0137.836.398-9 (PA) Interessados: INSS e MAURO SERGIO RIBEIRO RODRIGUES NB 0137.129.491-4 (RJ) Interessados: INSS e DERMEVAL DOS REIS LOPES PT 35067.002639/2006-33 (ES) Interessados: INSS e ANTONIO JOSÉ PESTANA NB 0513.263.948-4 (RJ) Interessados: INSS e ANTONIO GONÇALVES NB 0506.178.049-0 (SE) Interessados: INSS e REGINALDO MARTINS DE OLIVEIRA NB 0139.577.409-6 (PA) Interessados: INSS e DARCI MARQUES DOS SANTOS/JOSÉ ROBERTO ROSA DA SILVA NB 0137.043.391-0 (PI) Interessados: INSS e ELIZANGELA DE ALMEIDA LIMA NB 0137.726.228-3 (SP) Interessados: INSS e ALCEBIADES SANTIAGO NB 0137.199.931-4 (PR) Interessados: INSS e CARLOS JONSON FERREIRA PEIXOTO RELATOR(A): ENeida da Costa Alvim Domingos de Oliveira NB 0139.187.209-3 (PR) Interessados: INSS e LAERTE GUARNIERI NB 0516.368.271-3 (SP) Interessados: INSS e ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO NB 0123.152.718-5 (SP) Interessados: INSS e COSME APARECIDO PAMPLONA PT 37330.004581/2003-88 (SP) Interessados: INSS e JOAO BATISTA MARQUES NB 0141.189.249-3 (PA) Interessados: INSS e MARIA CONCEIÇÃO SOUSA VALENTE NB 0137.674.969-3 (GO) Interessados: INSS e DALMA HELENA CRUVINEL NB 0130.345.549-5 (ES) Interessados: INSS e OLIVIA COBI CANDEIA NB 0122.079.658-9 (MG) Interessados: INSS e ANA MARIA DOS REIS NB 0139.147.088-2 (SE) Interessados: INSS e MARIA EVA DOS SANTOS NB 0131.070.008-4 (SP) Interessados: INSS e ANTONIO ROBERTO OLENSCKI NB 0133.582.218-3 (SP) Interessados: INSS e ROSA FREITAS DO NASCIMENTO RELATOR(A): Thiers Fonseca Costa Marques NB 0134.784.719-4 (CE) Interessados: INSS e LUIS CARLOS DA SILVA NB 0134.099.139-7 (CE) Interessados: INSS e ALZIRA BASTOS DOS SANTOS NB 0139.163.248-3 (ES) Interessados: INSS e MARIA PEREIRA CAETANO NB 0138.557.131-1 (ES) Interessados: INSS e MARIA DA SILVA TEIXEIRA NB 0133.100.291-2 (PI) Interessados: INSS e ANDREIA DO NASCIMENTO ALVES NB 0134.823.351-3 (ES) Interessados: INSS e EDESIO DA COSTA LIMA NB 0132.995.249-6 (PR) Interessados: INSS e NADIR DOS SANTOS SOUZA NB 0112.319.711-0 (RJ) Interessados: INSS e WILLIAM INÁCIO DE MELLO NB 0132.679.718-0 (GO) Interessados: INSS e OLEGARIA SILVEIRA DE OLIVEIRA PT 35096.000338/2004-66 (MS) Interessados: INSS e SOLANGE ANTONIA DE SOUZA PT 35447.001881/2005-34 (SP) Interessados: INSS e ANTONIA APARECIDA BELATI MENDONCA PT 35060.000889/2005-18 (ES) Interessados: INSS e ZILMA DE AMORIM OLIVEIRA RELATOR(A): Sonia Antonia Bastos Mol NB 0133.604.831-7 (SP) Interessados: INSS e JOÃO VITOR PORTO DA SILVA DE CARVALHO NB 0139.415.531-7 (CE) Interessados: INSS e GEANA SHARLA GOMES DOS SANTOS NB 0138.304.999-5 (SP) Interessados: INSS e LUARA DO NASCIMENTO NUNES NB 0136.816.089-9 (RS) Interessados: INSS e JOSÉ PEDRO MACHADO PT 35199.000471/2006-26 (PR) Interessados: INSS e JOSE LUIZ DE ANDRADE NB 0131.088.928-4 (ES) Interessados: INSS e MARLI XAVIER MEDEIROS PT 35093.000821/2006-32 (MS) Interessados: INSS e SEBASTIANA REIS PEREIRA NB 0138.293.289-5 (SC) Interessados: INSS e VALDICIR JOSÉ MAROSTICA NB 0122.921.851-0 (GO) Interessados: INSS e NIVALDO VITAL DIAS NB 0122.726.188-5 (MG) Interessados: INSS e EUMAR PIMENTEL SANTOS NB 0514.811.221-9 (SC) Interessados: INSS e ANCELMA DO PRADO PADILHA RELATOR(A): ENeida da Costa Alvim Domingos de Oliveira NB 0138.165.121-3 (CE) Interessados: INSS e MARIA TEIXEIRA DA SILVA NB 0135.965.119-2 (SP) Interessados: INSS e WILSON RIBEIRO PRADO NB 0138.520.049-6 (PR) Interessados: INSS e ELISABETE DE FATIMA SILVA BUENO

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 NB 0119.763.519-7 (BA) Interessados: INSS e MARIA CARDOSO CERQUEIRA NB 0514.244.088-5 (MG) Interessados: INSS e MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA NB 0506.540.158-2 (MS) Interessados: INSS e MARIA HERRERO ORTEGA NB 0113.912.061-9 (SP) Interessados: INSS e RUBENS DECO NB 0135.439.538-4 (PE) Interessados: INSS e ELZA MARIA DE SIQUEIRA VASCONCELOS PT 36778.003928/2006-04 (SC) Interessados: INSS e FLORISVAL KOPIETZ PEREIRA NB 0131.810.888-5 (GO) Interessados: INSS e ATACILIO LUIZ DE OLIVEIRA NB 0514.070.771-0 (RS) Interessados: INSS e IRACI NOGUEIRA RELATOR(A): Thiers Fonseca Costa Marques PT 36266.006238/2003-26 (SP) Interessados: INSS e ANTONIO DE JESUS PT 37034.000518/2005-89 (MG) Interessados: INSS e ANTONIO GONCALVES DOS REIS NB 0125.293.961-0 (ES) Interessados: INSS e MARIA JOSÉ DE LACERDA NB 0502.502.931-3 (SP) Interessados: INSS e LUCIMAR APARECIDA DE CARVALHO NB 0130.238.031-9 (TO) Interessados: INSS e JOSE PEREIRA DE MELO NB 0133.464.688-8 (SP) Interessados: INSS e IRACI FERNANDES DE SOUZA NB 0138.557.429-9 (ES) Interessados: INSS e NAIR BARNARDINA DE MORAES NB 0129.403.938-2 (PI) Interessados: INSS e MARIA DE JESUS PEREIRA DA LUZ NB 0516.146.398-4 (ES) Interessados: INSS e VICENTE NUNES DE SOUZA NB 0138.969.709-3 (MG) Interessados: INSS e ROSA CÂNDIDA DE ARAUJO OLIVEIRA NB 0054.469.649-2 (MG) Interessados: INSS e JULIANA ROSA DE ALMEIDA/EX.SEG:LAURA ROSA DE ALMEIDA NB 0126.419.131-3 (ES) Interessados: INSS e OTTÍLIA THOM HOLZ NB 0133.106.788-7 (PI) Interessados: INSS e MARIA PEREIRA DA SILVA NB 0516.689.838-5 (ES) Interessados: INSS e HELENA ALVES DIAS RELATOR(A): ENeida da Costa Alvim Domingos de Oliveira NB 0107.278.371-9 (MG) Interessados: INSS e JOSE DO ROSARIO MORAIS NB 0133.200.279-7 (RJ) Interessados: INSS e CELESTINA SANTIAGO QUINTILIANO PT 35094.000929/2005-34 (MS) Interessados: INSS e JULIETA DE JESUS LIMA NB 0137.122.471-1 (PE) Interessados: INSS e MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DE OLIVEIRA NB 0139.163.358-7 (ES) Interessados: INSS e AMARILIO BRESSANELI NB 0132.223.501-2 (SP) Interessados: INSS e WILSON EDNEL GALHAZI NB 0140.977.371-7 (CE) Interessados: INSS e ANTONIA VIEIRA DE SOUSA NB 0133.387.698-7 (SC) Interessados: INSS e VAGNER FLORENTINO NB 0111.542.431-6 (SP) Interessados: INSS e JOSE CARLOS RIQUENA NB 0132.036.138-0 (RJ) Interessados: INSS e JUDITH DOS SANTOS TEIXEIRA NB 0139.750.451-7 (PA) Interessados: INSS e REGINA SANDRA MOREIRA DE JESUS/SANDRO JOSÉ DOS SANTOS E SILVA RELATOR(A): Sonia Antonia Bastos Mol NB 0136.405.649-3 (PE) Interessados: INSS e MARCOS BARROS DA SILVA NB 0139.697.091-3 (MG) Interessados: INSS e HERMINIO AMANCIO DE MELO NB 0505.570.101-0 (SP) Interessados: INSS e CARLOS GIULIANO TENORIO FELICIO NB 0517.656.091-3 (PR) Interessados: INSS e APARECIDA MORETIN BUENO NB 0138.724.279-0 (PR) Interessados: INSS e SANTA RISSÁ NB 0514.980.621-4 (SC) Interessados: INSS e MARILU APARECIDA GONÇALVES AMORIM PT 37015.000669/2005-65 (MG) Interessados: INSS e MARIA DAS GRAÇAS JACOB NB 0130.783.438-5 (SP) Interessados: INSS e CELSO GROKE PT 35094.000691/2005-47 (MS) Interessados: INSS e IRENE SANTOS DE SOUZA NB 0515.487.861-9 (RS) Interessados: INSS e CENIRA DE FATIMA FINGER MOTA NB 0515.318.731-0 (SC) Interessados: INSS e SIDNEI MARCOS GERHARDT RELATOR(A): Thiers Fonseca Costa Marques NB 0134.930.418-0 (MG) Interessados: INSS e ELIDIA DA ROCHA ROUXINOL NB 0113.856.698-2 (MG) Interessados: INSS e LUCI LEÃO VIVAS NB 0516.952.378-1 (ES) Interessados: INSS e ANTONIO JULIO DA SILVA

1 NB 0121.891.978-4 (SP) Interessados: INSS e JOSE LEONCIO CARDOSO NB 0138.798.271-8 (PE) Interessados: INSS e THIAGO WITALLO DA SILVA NB 0134.930.021-4 (MG) Interessados: INSS e MARIA DONATO BATISTA NB 0135.085.278-0 (PI) Interessados: INSS e MARIA DE SOUSA DANTAS NB 0517.832.969-0 (ES) Interessados: INSS e LORDANY SCHOROEDER DE OLIVEIRA NB 0133.106.218-4 (PI) Interessados: INSS e SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA NB 0125.625.848-0 (RJ) Interessados: INSS e LIACY LEMOS SANTANA NB 0127.144.278-4 (ES) Interessados: INSS e GENÁRIO FIOROTTI NB 0139.163.458-3 (ES) Interessados: INSS e ROSILENE GOMES BARBOSA RELATOR(A): Sonia Antonia Bastos Mol NB 0135.063.381-7 (PE) Interessados: INSS e MARIA OLINDINA DA SILVA NB 0132.914.839-5 (PA) Interessados: INSS e AURELIO JOAQUIM DA SILVA NB 0111.184.041-2 (SP) Interessados: INSS e JOSE MARIA DAMIAO FERREIRA NB 0135.958.071-6 (SC) Interessados: INSS e GERHARD ROWEDER NB 0135.782.099-0 (SP) Interessados: INSS e PEDRO JOSÉ CARVALHAIS NB 0127.869.281-6 (PI) Interessados: INSS e PAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS NB 0124.912.941-6 (MG) Interessados: INSS e SOLANGE DE NEVES DE LIMA/EX.SEG:ANTONIO DE PINHO NEVES NB 0135.906.829-2 (SP) Interessados: INSS e JOSE MARTINS DE LIMA NB 0122.714.038-7 (PR) Interessados: INSS e JOSELIA RIBEIRO PEDROSO NB 0112.132.899-4 (SP) Interessados: INSS e SONIA APARECIDA OLIVEIRA NB 0132.658.048-2 (ES) Interessados: INSS e ISAQUE SOARES CLARINDO NB 0132.341.809-9 (MG) Interessados: INSS e FRANCISCO ALVES FERREIRA DIA 22/05/2007 a partir das 8:00 horas RELATOR(A): ENeida da Costa Alvim Domingos de Oliveira NB 0133.183.009-2 (RJ) Interessados: INSS e REGINA ARCENIRA DA CONCEIÇÃO NB 0134.143.209-0 (RJ) Interessados: INSS e JOSÉ DE LEONISSA GONÇALVES FERREIRA NB 0141.278.871-1 (SP) Interessados: INSS e ANA MARIA MARQUES NB 0131.858.099-1 (SP) Interessados: INSS e ALCIDES URSOLINO DA MOTA NB 0136.621.121-6 (TO) Interessados: INSS e ANA CARDOSO DE MENDONCA NB 0110.478.759-5 (MG) Interessados: INSS e ALIRIO MARTINS AMARAL NB 0131.477.499-6 (RJ) Interessados: INSS e MANUEL DE OLIVEIRA CARDOSO NB 0141.300.979-1 (CE) Interessados: INSS e ANTONIO EVALDO RODRIGUES BEZERRA NB 0136.835.889-3 (SP) Interessados: INSS e GIOVANA MARTINS ROSSETTI NB 0132.131.069-0 (CE) Interessados: INSS e ABNER SANTOS DE CASTRO RELATOR(A): Thiers Fonseca Costa Marques NB 0112.478.328-5 (RJ) Interessados: INSS e HENRIQUETA MARIA PICANÇO MEDINA DE CASTRO NB 0137.768.101-4 (PR) Interessados: INSS e NELI ANA PINHEIRO NB 0140.687.458-0 (PE) Interessados: INSS e MARIA JOSE GALVAO NB 0137.486.379-0 (ES) Interessados: INSS e ANA SALVADOR CALEGARI NB 0134.017.781-9 (MS) Interessados: INSS e SILVERIO GONÇALVES DINIZ (REINALDO ROZA DINIZ) NB 0134.823.328-9 (ES) Interessados: INSS e RAFAEL PREGIONI PT 35445.000939/2005-42 (SP) Interessados: INSS e JULIANA DE PAULA CARNEIRO FRAGOSO NB 0518.441.968-0 (ES) Interessados: INSS e LOURDES VICENTE GIACOMIM NB 0131.317.289-5 (SP) Interessados: INSS e BENEDITO RAIMUNDO ALVES NB 0127.784.411-6 (PI) Interessados: INSS e FRANCISCA BENEDITA DO NASCIMENTO NB 0134.513.719-0 (MG) Interessados: INSS e JOSE IVAN PEREIRA NB 0141.622.959-8 (PB) Interessados: INSS e IZABEL DE JESUS MARTINS RELATOR(A): Sonia Antonia Bastos Mol NB 0131.513.058-8 (SP) Interessados: INSS e JOAO SOARES PT 35411.002383/2004-35 (SP) Interessados: INSS e NAIR PALMA PASSOS NB 0134.674.329-8 (RJ) Interessados: INSS e COSME DE QUEIROZ ROQUE NB 0133.089.339-2 (PI) Interessados: INSS e IRENE RODRIGUES DE JESUS

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NB 0125.047.961-1 (MG) Interessados: INSS e MARTINIANO BUENO VIEIRA NB 0131.865.259-3 (SP) Interessados: INSS e DOMINGOS FRANCISCO DOS SANTOS NB 0135.825.119-0 (PI) Interessados: INSS e ELIZABETH ALVES FERREIRA DA SILVA NB 0108.913.401-8 (SP) Interessados: INSS e JOSÉ CARLOS SANTOS NUNES DE AZEVEDO NB 0055.272.349-5 (RS) Interessados: INSS e LUIZA MABONI NB 0133.517.839-0 (SP) Interessados: INSS e BALBINA DE OLIVEIRA SOUZA NB 0134.727.898-0 (BA) Interessados: INSS e JURANDIR BISPO DOS SANTOS RELATOR(A): ENeida da Costa Alvim Domingos de Oliveira NB 0140.742.098-1 (PA) Interessados: INSS e MARIA DAS GRAÇAS ASSUNÇÃO DA CRUZ NB 0138.259.411-6 (PA) Interessados: INSS e MARIA MADALENA PINHEIRO MESCOUTO NB 0132.759.915-2 (MG) Interessados: INSS e MARCOS CAETANO ROCHA NB 0136.995.019-2 (AL) Interessados: INSS e ANA JÚLIA DO NASCIMENTO MATA NB 0131.017.428-5 (SP) Interessados: INSS e LOURDES DE OLIVEIRA NB 0100.326.488-0 (ES) Interessados: INSS e CESAR DOS SANTOS PEREIRA PT 35054.000091/2005-55 (CE) Interessados: INSS e FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO PASCOAL NB 0124.984.638-0 (AL) Interessados: INSS e LUIZ DOMINGOS NB 0128.906.089-1 (PA) Interessados: INSS e ALICE DOS SANTOS MACIEL NB 0109.884.339-5 (SP) Interessados: INSS e ISABEL DOURADO DE CAIRES NB 0129.379.218-4 (MG) Interessados: INSS e NILZA MARIA DE SOUZA NB 0135.661.081-9 (ES) Interessados: INSS e CLEUZA TEODORA LOURENÇO NB 0130.861.768-0 (SP) Interessados: INSS e ALCEU RODRIGUES DUARTE NB 0137.094.671-3 (CE) Interessados: INSS e MARIA BALBINO VIEIRA RELATOR(A): Thiers Fonseca Costa Marques NB 0118.603.859-1 (SP) Interessados: INSS e ANTENOR LUCIO DA SILVA NB 0111.926.501-8 (SP) Interessados: INSS e ELVA ELIANE SANABRIA NB 0132.651.428-5 (ES) Interessados: INSS e ANTONIO ALVES DA SILVA NETO NB 0109.103.048-8 (RS) Interessados: INSS e ADEMAR BORTOLUZZI NB 0102.959.899-9 (PE) Interessados: INSS e BETTY DALVA MARINHO DE ARAÚJO NB 0108.365.608-0 (SP) Interessados: INSS e HELIO EBISUI NB 0516.251.461-2 (ES) Interessados: INSS e MARIA DE OLIVEIRA CESAR LACERDA NB 0125.314.489-0 (PA) Interessados: INSS e TEREZINHA DE ALCANTARA PANTOJA NB 0129.728.309-8 (GO) Interessados: INSS e ADAIR DE SOUZA E SILVA NB 0111.105.089-6 (SP) Interessados: INSS e AFONSO DA SILVA DIAS NB 0516.718.531-5 (BA) Interessados: INSS e JUVENAL DIAS DE FREITAS RELATOR(A): Sonia Antonia Bastos Mol NB 0116.802.419-3 (RJ) Interessados: INSS e SANDRO SANTOS GRANDINI NB 0128.983.999-6 (MT) Interessados: INSS e LOUSITE FERREIRA DA SILVA NB 0135.598.291-7 (PR) Interessados: INSS e MARIO SOARES NB 0134.071.499-7 (SP) Interessados: INSS e JAIR VILAS BOAS NB 0127.836.209-3 (ES) Interessados: INSS e CIDALIO BATISTA DO ESPÍRITO SANTO NB 0135.755.001-1 (RJ) Interessados: INSS e SONIA REGINA MORSE MARQUES NB 0132.749.059-2 (MT) Interessados: INSS e ELZITA ROSA DE OLIVEIRA NB 0136.282.508-2 (ES) Interessados: INSS e EDINALVA ALMEIDA DE SOUZA GOUVEIA NB 0134.474.941-8 (SP) Interessados: INSS e ELIODORIA DA SILVA CORNELIO NB 0132.667.649-8 (GO) Interessados: INSS e JOSE BATISTA RODRIGUES NB 0133.725.471-9 (PA) Interessados: INSS e AGNELO LOURENÇO RODRIGUES RELATOR(A): ENeida da Costa Alvim Domingos de Oliveira

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NB 0139.032.359-2 (PR) Interessados: INSS e MARIA GOMES DE OLIVEIRA NB 0137.948.629-4 (ES) Interessados: INSS e AILTON DE OLIVEIRA NB 0139.597.908-9 (RS) Interessados: INSS e TEREZA ARAUJO DA SILVA NB 0129.532.099-9 (MT) Interessados: INSS e BENEDITO ELIDIO DA SILVA NB 0106.992.049-2 (SP) Interessados: INSS e SILVIO DE FREITAS NB 0131.188.951-2 (PA) Interessados: INSS e ANASTACIO PEREIRA GONÇALVES NB 0107.469.598-1 (RS) Interessados: INSS e FRANCISCO NÉSIO ARAÚJO LOPES NB 0133.839.051-9 (SP) Interessados: INSS e HELIO DE ALMEIDA NB 0130.476.751-2 (MG) Interessados: INSS e MARLUCE DE FATIMA FERREIRA ALVES NB 0137.068.999-0 (SP) Interessados: INSS e BENEDITO MACIEL NB 0127.111.143-5 (SP) Interessados: INSS e CLEIDES MOTTO DE PAULA NB 0137.431.029-5 (PA) Interessados: INSS e CATARINA ESTER DA SILVA TORRES RELATOR(A): Thiers Fonseca Costa Marques NB 0132.685.091-9 (GO) Interessados: INSS e LUZIA GOMES DE SOUZA NB 0133.377.398-3 (SC) Interessados: INSS e LURDES PANAZOLO ZANIN NB 0137.164.878-3 (ES) Interessados: INSS e MARIA DA GLÓRIA CAÇADOR DE OLIVEIRA NB 0515.501.118-0 (ES) Interessados: INSS e ANA MARIA NEGRELLI SOBRINHO NB 0136.714.879-8 (PA) Interessados: INSS e SIMONE SANTOS DOS SANTOS NB 0056.561.889-0 (SP) Interessados: INSS e CLEUZA BOSCHILIA NB 0123.917.221-1 (SP) Interessados: INSS e VALDEMAR DIAS DE SOUZA NB 0138.197.359-8 (PI) Interessados: INSS e MARINALVA RODRIGUES DA SILVA NB 0131.335.489-6 (MT) Interessados: INSS e ANA MAMEDIA DE JESUS NB 0134.125.891-0 (PA) Interessados: INSS e UNICE CARIPUNA PINHEIRO NB 0117.448.069-3 (ES) Interessados: INSS e ELZA ROSA SOARES NB 0132.565.249-8 (CE) Interessados: INSS e FRANCISCO WILLAN DE MONTENEGRO MEDEIROS NB 0128.050.401-0 (BA) Interessados: INSS e AURENITO ALVES TORRES NB 0130.412.838-2 (SC) Interessados: INSS e HILARIO VITALI NB 0127.651.609-3 (SP) Interessados: INSS e ORLANDO DI MAIS

1 PORTARIA Nº 1.098, DE 16 DE MAIO DE 2007 A DIRETORA DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.74, ambos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e inciso I, do art. 11 do Anexo I ao Decreto nº 5.755, de 13 de abril de 2006, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS n° 30.000.007510/87, às folhas sob o comando nº 26088138 e juntada nº 27021919/2007, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração proposta para o Regulamento do Plano DETEN de Contribuição Definida, CNPB nº 20.060.026-11, administrado pela PREVINOR - Associação de Previdência Privada. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ESTER VERAS

A DIRETORA DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.74, ambos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e inciso I, do art. 11 do Anexo I ao Decreto nº 5.755, de 13 de abril de 2006, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS n° 30.000.007510/87, às folhas sob o comando nº 26088110 e juntada nº 27020598/2007, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração proposta para o Regulamento do Plano ACRINOR de Contribuição Definida, CNPB nº 20.060.028-56, administrado pela PREVINOR - Associação de Previdência Privada. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ESTER VERAS

DESPACHO DA DIRETORA Em 14 de maio de 2007 Processo MPAS 44011.000002/2005-58. Interessado: PHILIP MORRIS PREV - Sociedade de Previdência Privada. Assunto: Retirada de Patrocínio. Tendo em vista o disposto no inciso III do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no inciso IV do artigo 11 do Anexo I ao Decreto nº 5.755, de 13 de abril de 2006 e nos termos da Análise Técnica nº 441/2007/SPC/DETEC/CGAT, de 14 de maio de 2007, homologo o pedido de retirada parcial de patrocínio da Kraft Foods Brasil S.A., referente à Divisão Iracema, do Plano de Aposentadoria, CNPB nº 19.980.058-11, administrado pela PHILIP MORRIS PREV - Sociedade de Previdência Privada. MARIA ESTER VERAS

Ministério da Saúde

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SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 149, DE 16 DE MAIO DE 2007

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA

Aprova o Relatório Conclusivo da Comissão de Inventário de bens de Unidades Hospitalares que indica.



PORTARIA Nº 1.096, DE 16 DE MAIO DE 2007

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

PORTARIA Nº 1.097, DE 16 DE MAIO DE 2007

MARIA ESTER VERAS

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 453, DE 16 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre a revogação da Resolução Operacional nº 452 de 26 de abril de 2007. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXV do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o inciso III do art. 49 e a alínea "b" do inciso II do art. 64, ambos da RN nº 81 de 2 de setembro de 2004, e na forma do disposto no art. 24 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998,em reunião ordinária de 15 de maio de 2007, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, DiretorPresidente, determino a sua publicação: Art. 1º Revoga-se a Resolução Operacional nº 452 de 26 de abril de 2007, tornando-se sem efeito todos os atos dela decorrentes. Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação. FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS Diretor-Presidente

DECISÕES DE 9 DE OUTUBRO DE 2006 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10 da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 149ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 9 de outubro de 2006, julgou o seguinte processo administrativo: Processo ANS: 33902.108450/2002-13 Prot.NURAF/SP: 25789.000981/2002-76 Recorrente: MARÍTIMA SAÚDE SEGURO S/A Auto de infração nº 8064 de 08/05/2002 Registro ANS: 000477 Decisão: Aprovado por unanimidade o voto do Relator pelo provimento do recurso para reformar a decisão da DIFIS, com a anulação da sanção fixada. Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

A Secretária-Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições, considerando os distratos de termos de cessão de uso celebrados em 8 de janeiro de 2005, entre a União Federal e o Município do Rio de Janeiro, em conseqüência do retorno, à gestão do Ministério da Saúde, das Unidades Hospitalares Federais, ali sediadas, resolve: Art 1° Aprovar o Relatório Conclusivo elaborado pela Comissão de Inventário, designada pela Portaria n° 473, de 8 de dezembro de 2005, conforme consta do Processo n° 25000.144053/2005-85, e declarar encerrados os trabalhos de levantamento dos bens do Hospital da Lagoa, Hospital do Andaraí, Hospital de Ipanema e Hospital Geral de Jacarepaguá. Art 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA ESTER VERAS

A DIRETORA DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.74, ambos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e inciso I, do art. 11 do Anexo I ao Decreto nº 5.755, de 13 de abril de 2006, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS n° 30.000.007510/87, às folhas sob o comando nº 26088143 e juntada nº 27021780/2007, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração proposta para o Regulamento do Plano BASELL de Contribuição Definida, CNPB nº 20.060.021-47, administrado pela PREVINOR - Associação de Previdência Privada. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

I da Resolução Normativa RN nº 81, de 2 de setembro de 2004; em reunião extraordinária realizada em 15 de maio de 2007, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1º. - O art. 9o, e § 1o, da Resolução Normativa - RN nº 124, de 30 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.9º....................................................................................... V - de 200.001 (duzentos mil e um) a 1.000.000 (um milhão) de beneficiários: até 20 (vinte) vezes o valor da multa; VI - a partir de 1.000.001 (um milhão e um) beneficiários: 20 (vinte) vezes o valor da multa. § 1º Para os fins deste artigo, as operadoras que não tiverem fornecido à ANS o cadastro de beneficiários, será aplicado o fator indicado no inciso VI.". Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 1.099, DE 16 DE MAIO DE 2007

MARIA JOSÉ DE PAULA MORAES. Presidente da Câmara

A DIRETORA DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.74, ambos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e inciso I, do art. 11 do Anexo I ao Decreto nº 5.755, de 13 de abril de 2006, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS n° 30.000.005587/86, às folhas sob o comando nº 25971671 e juntada nº 26836451/2007, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração proposta para o Regulamento do Plano PREVIM FLEX, CNPB nº 20.060.033-56, administrado pela PREVIM - Michelin Previdenciária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 151, DE 16 DE MAIO DE 2007 Altera a Resolução Normativa - RN nº 124, de 30 de março de 2006. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 4o, incisos XXIX, XXX, e XLI, f, e 10, inciso II, da Lei nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000 10, inciso II, da Lei nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000; e tendo em vista o disposto nos artigos 25 e 27 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, e no art. 64, inciso II, alínea "a", do Anexo

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10 da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 149ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 9 de outubro de 2006, julgou o seguinte processo administrativo: Processo ANS: 33902.048074/2000-21 Prot.NURAF: 25001.009596/1999-92 Recorrente: SAVE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR S/C LTDA (MASSA FALIDA) Auto de infração nº 2497 de 17/11/1999 Registro ANS: 399442 Decisão: pelo improvimento do recurso, com a manutenção da decisão da DIFIS, sendo divergente o voto do Diretor-Presidente, devendo ser aplicada a pena pecuniária final de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10 da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 149ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 9 de outubro de 2006, julgou o seguinte processo administrativo: Processo ANS: 33902.008114/2001-82 Apenso: 33902.011035/2001-59 Recorrente: OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAÚDE S/C LTDA Auto de infração nº 5154 de 19/07/2001 Registro ANS: 354511

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Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 Decisão: Aprovado por unanimidade o voto do Relator pela reforma da decisão da DIFIS, com a anulação da sanção fixada. Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS. FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS Diretor-Presidente

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO - RE Nº 1.357, DE 16 DE MAIO DE 2007 O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação, de 30 de junho de 2005, do Presidente da República, e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando o artigo 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve: Art. 1º Determinar a suspensão da distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, de todos os lotes do produto EZDOP - Doppler transcraniano DWL, importado antes de 13/11/2006 pela empresa PROIBRÁS LTDA (CNPJ nº 05.235.633/0001-00), com sede na Av. Ibiapuera 2907, Torre C, cj 1023/1024, Moema, São Paulo/SP e fabricado pela empresa DWL Alemanha, por não possuir registro/notificação nesta Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DIRCEU RAPOSO DE MELLO

RESOLUÇÃO - RE Nº 1.358, DE 16 DE MAIO DE 2007 O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação, de 30 de junho de 2005, do Presidente da República, e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando os artigos 1º, 2º, 12, 50 e 51 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando a Notificação n.º 150/2007/GFIMP/GGIMP/ANVISA, de 11 de março de 2007, e Laudos de Análise emitidos pelo INCQS n.º 3319.00/2006, n.º 3955.00/2006, n.º 3958.00/2006, n.º 3322.00/2006, n.º 3957.00/2006, n.º 3956.00/2006, n.º 3321.00/2006, DETERMINA: Art. 1º Como medida de relevância sanitária, dar publicidade à proibição de fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, dos produtos CREME RELAXANTE GUANIBIO - QUERATINA/LANOLINA - BIOVEGETAIS, SHAMPOO INDICADOR3 - BIOVEGETAIS, ATIVADOR2 - GUANIDINA - BIOVEGETAIS, sob regime de vigilância sanitária, fabricados pela empresa TRI HAIR INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS, CNPJ/MF n.º 03.967.708/0001-04, com endereço à Rua São Geraldo, 08, Primeira Travessa, São Cristóvão, Salvador, BA, por não possuírem registro perante esta Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DIRCEU RAPOSO DE MELLO

PROCURADORIA COORDENAÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-SANITÁRIO DESPACHOS DA COORDENADORA Em 16 de maio de 2007 DECISÃO BEL KOGETH IND. COM. COSMETICOS LTDA 25351-304779/2004-12 - AIS: 1457/04 - GPROP/ANVISA Penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cumulativamente com a proibição da propaganda, na forma veiculada, dos produtos SEEDUTION FOR WOMAN, INSTANT HAIR, INSTANT TERMO GEL, ULTIMATE NIGHT SYSTEM, INSTANT CELULITE ERASER, INSTANT HAIR WOMAN, SEDDUTION FOR MAN. COMISSARIA RIO 25752-000087/2002-13 - AIS: 064/01 - CVS/RJ Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) COMISSARIA RIO 25752-000088/2002-68 - AIS: 070/01 - CVS/RJ Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)

DIMED S/A DISTRIB. DE MEDICAMENTOS (PANVEL FARMACIAS) 25351-153333/2004-13 - AIS: 821/04 - GPROP/ANVISA Penalidade de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). cumulativamente com a proibição da propaganda, na forma veiculada, do medicamento VIAGRA. DROGARIA SAO PAULO LTDA 25351-208323/2004-22 - AIS: 1171/04 - GPROP/ANVISA Penalidade de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cumulativamente com a proibição da propaganda, na forma veiculada, do medicamento LEVITRA. FITOBEL INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA 25351-134747/2004-43 - AIS: 328/04 - GFIMP/ANVISA Penalidade de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cumulativamente co a apreensão e inutilização dos produtos. GATE ZERO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 25752-091787/2006-32 - AIS: 027/02 - CVS/RJ Penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) GUAMARÉ FARMACÊUTICA LTDA 25750-177979/2005-74 - AIS: CVS/RN Penalidade de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA 25351-089560/2005-69 - AIS: 076/05 - GFIMP/ANVISA Penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) S/A O ESTADO DE SÃO PAULO 25351-153372/2004-11 - AIS: 822/04 - GPROP/ANVISA Penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cumulativamente com a proibição da propaganda, na forma veiculada, do medicamento LEVITRA. SANOFI - SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA 25351-058966/2004-19 - AIS: 048/04 - GPROP/ANVISA Penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cumulativamente com a proibição da propaganda, na forma veiculada, do medicamento PEPSAMAR. SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A 25759-055430/2003-88 - AIS: 150/01 - CVS/SP Penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A 25759-066638/2003-22 - AIS: 155/01 - CVS/SP Penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 25351-239430/2004-01 - AIS: 1215/04 - GPROP/ANVISA Penalidade de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cumulativamente com a proibição da propaganda, na forma veiculada, do medicamento VIAGRA. VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE 25741-000025/2004-01 - AIS: 002/04 - CVS/SC Penalidade de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

CARIOCAS RESTAURANTES 25760-109447/2007-57 - AIS: 005/07 - CVS/PA Penalidade de Advertência. COMISSARIA RIO 25752-000335/2001-45 - AIS: 014/01 - CVS/RJ Penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) DFL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 25351-305366/2004-55 - AIS: 1296/04 - GPROP/ANVISA Penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cumulativamente com a proibição da propaganda, na forma veiculada, dos medicamentos LIDOCAÍNA-100, MEPIVACAÍNA 2%, MEPIVACAÍNA 3% e PRILONEST 3%. F. H. OLIVEIRA PEIXOTO 25753-046619/2007-63 - AIS: 010/07 - CVS/RO Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) INFRAERO 25760-097744/2007-42 - AIS: 001/07 - CVS/PA Penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) LABORATORIOS PFIZER LTDA 25759-400150/2006-81 - AIS: 431/06 - CVS/SP Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) LANCHONETE QUIOSQUE CHOPP 25758-021908/2006-29 - AIS: 008/05 - CVS/AM Penalidade de Advertência. LETTER SERVIÇOS EDITORIAIS LTDA 25351-223028/2004-04 - AIS: 1205/04 - GPROP/ANVISA Penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulativamente com a proibição da propaganda, na forma veiculada, do produto SUCO TAHITITIAN NONI SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A 25759-066639/2003-77 - AIS: 156/01 - CVS/SP(25759066642/2003-91, apenso) Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A 25759-095658/2005-72 - AIS: 066/05 - CVS/SP Penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)

ISSN 1677-7042

49

TAM - TRANSPORTES AEREOS MARILIA 25758-292130/2004-79 - AIS: 018/02 - CVS/AM Penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) TRANSCAR VITORIA AGENCIA MARITIMA LTDA 25351-045793/2007-11 - AIS: 002/07 - CVS/ES (RITO SUMÁRIO) Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) TRANSCAR VITORIA AGENCIA MARITIMA LTDA 25351-045828/2007-12 - AIS: 001/07 - CVS/ES (RITO SUMÁRIO) Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) TRANSPORTES AEREOS MARILIA LTDA 25758-056105/2007-76 - AIS: 001/07 - CVS/AM Penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA 25760-000105/2004-20 - AIS: 038/03 - CVS/PA Penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

BRASIL SERVICE - CONSERVAÇAO E SERVIÇOS 25758-014104/2006-73 - AIS: 013/05 - CVS/AM Penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) EMPRESA JORNALISTICA FOLHA DE LONDRINA S/A 25351-005279/2006-62 - AIS: 1585/05 - GPROP/ANVISA Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), cumulativamente com a proibição da propaganda, na forma veiculada, do produto BERINJELA COMPOSTA. FLAVIO C. F. OLIVEIRA 25760-000087/2004-86 - AIS: 012/04 - CVS/AM Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO 25351-284912/2004-15 - AIS: 585/04 - GFIMP/ANVISA Penalidade de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cumulativamente com o cancelamento da lincença e do registro. FUZAN DO BRASIL LTDA 25351-037764/2003-52 - AIS: 385/03 - GFIMP/ANVISA Penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cumulativamente com a apreensão e inutilização dos produtos. NBC AGENCIA MARITIMA LTDA 25760-000245/2003-17 - AIS: 029/03 - CVS/PA Penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) PELLEBLAN SERV. DE TELEMKT S/C LTDA 25351-002529/2006-11 - AIS: 1353/05 - GPROP/ANVISA Penalidade de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cumulativamente com a proibição da propaganda, na forma veiculada, do produto NONI PURE ESSENCE PETROBRAS AGENCIA MARITIMA BELEM 25760-000092/2005-70 - AIS: 029/04 - CVS/PA Penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A 25351-073602/2003-88 - AIS: 1160/03 - GFIMP/ANVISA Penalidade de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cumulativamente com a proibição da propaganda, na forma veiculada. WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA 25760-000098/2005-47 - AIS: 057/04 - CVS/PA Penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) BIANCA ZIMON GIACOMINI RIBEIRO TITO

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

RETIFICAÇÕES No anexo da Portaria SAS/MS nº 869, de 7 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 235, de 8 de dezembro de 2006 , seção I , página 116 Onde se lê: UF PR

Tipo CAPS I

CNES 5091683

CGC/CNPJ 76.105.634/0001-70

Município Rio Negro

Natureza Público Municipal

CGC/CNPJ 76.002.641/0001-47

Município Rio Negro

Natureza Público Municipal

Leia-se: UF PR

Tipo CAPS I

CNES 5091683



No anexo da Portaria SAS/MS nº 957, de 28 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 29 de dezembro de 2006 , seção I , página 630 Onde se lê: UF BA

Tipo CAPS I

CNES 5023106

CGC/CNPJ 14.217.327/0001-24

Município Paulo Afonso

Natureza Público Municipal

50

ISSN 1677-7042

1

Leia-se: UF

Tipo

CNES

CGC/CNPJ

Município

Natureza

BA

CAPS II

5023106

14.217.327/0001-24

Paulo Afonso

Público Municipal

sentada neste processo, DEFERE a participação da empresa 2MB DROGARIA LTDA EPP, CNPJ nº 04.722.664/0001-44, em BARRA MANSA/RJ na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.



Na Portaria SAS/MS nº 95, de 28 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 41, de 01 de março de 2007, seção I, página 93, Onde se lê: UF

CÓDIGO

Tipo

CGC/CNPJ

CNES

Município

Natureza

MS

0619

CAPSad

03501509/0001-06

0010359

Campo Grande

Público Municipal

Leia-se: UF

CÓDIGO

Tipo

CGC/CNPJ

CNES

Município

Natureza

MS

0619

CAPSad

03501509/0001-06

3973611

Campo Grande

Público Municipal



Na Portaria SAS/MS nº 308, de 10 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 11 de maio de 2007, Seção 1, página 62, que altera os valores dos Aparelhos de Ampliação Sonora Individual - AASI, Onde se lê: Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2007. Leia-se: Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2007.

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 15 de maio de 2007 Processo nº 25000.066770/2006-40 Interessado: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S A Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde Substituto, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa REDE NACIONAL DE DROGARIAS S A,CNPJ nº04.735.455/0001-06, na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação, inclusive quanto às suas filiais, a seguir discriminadas: CNPJ nº04.735.455/0011-88 SANTOS/SP SUZANNE JACOB SERRUYA Substituta

Processo nº25000.059099/2007-61 Interessado:ABC DROGARIA LTDA- ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa ABC DROGARIA LTDA ME, CNPJ nº01.193.467/0001-68, em CONSELHEIRO/MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.058508/2007-11 Interessado:DROGARIA ANJOS LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa DROGARIA ANJOS LTDA , CNPJ nº 02.024.777/0001-11, em CONCEIÇÃO DO RIO VERDE/MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação..

Processo nº. 25000.057933/2007-84 Interessado: 2MB DROGARIA LTDA EPP Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apre-

Processo nº25000.057959/2007-22 Interessado:AEQUILIBRIUM FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA- ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa AEQUILIBRIUM FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA- ME, CNPJ nº 70.961.883/0001-81, em CARANGOLA/MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.057910/2007-70 Interessado: DROGARIA D`AVILA E LOPES LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa DROGARIA D`AVILA E LOPES LTDA, CNPJ nº08.361.109/0001-66, em ALTEROSA/MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº. 25000.059030/2007-38 Interessado: ALTOMARE & ALTOMARE LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa ALTOMARE & ALTOMARE LTDA , CNPJ nº 03.751148/0001-56, em BOM JARDIM DE MINAS/MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.057979/2007-01 Interessado: ANDRIANA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa ANDRIANA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA, CNPJ nº16.906.521/0001-42, em ARAXÁ/MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.057939/2007-51 Interessado:DROGARIA DA PRAÇA LTDA ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa DROGARIA DA PRAÇA LTDA ME, CNPJ nº 76.858.661/0001-14, em SÃO JOÃO BATISTA/SC na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.058486/2007-81 Interessado: BIASIN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa BIASIN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ nº53.603.049/000103, em JUNDIAÍ/SP na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.058954/2007-17 Interessado:CESAR LUIZ BARBOSA DE SOUZA- DROGARIA LTDA- EPP Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apre-

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 sentada neste processo, DEFERE a participação da empresa CESAR LUIZ BARBOSA DE SOUZA- DROGARIA LTDA- EPP, CNPJnº08.264.782/0001-88, em GUARUJA/SP na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.059924/2007-28 Interessado: DROGARIA DELTA LTDA ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa : DROGARIA DELTA LTDA ME, CNPJ nº87.891.156/0001-98 em VIAMÃO/RS na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº 25000.078311/2007-17 Interessado:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, CNPJ nº47.508.411/0001-56, em SÃO PAULO/SP na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação, inclusive quanto às suas filiais, a seguir discriminadas: CNPJ nº47.508.411/1184-08 SÃO PAULO/SP

Processo nº25000.057976/2007-60 Interessado:DROGARIA FARMAIS GEREMARIO DANTAS LTDA ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa DROGARIA FARMAIS GEREMARIO DANTAS LTDA ME, CNPJ nº 07.056.551/0001-16, em RIO DE JANEIRO/RJ na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.057963/2007-91 Interessado: DROGARIA RV DE ALCANTARA LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa DROGARIA RV DE ALCANTARA LTDA, CNPJ nº 06.897.980/0001-53, em SÃO GONÇAÇO/RJ na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº 25000.057912/2007-69 Interessado:DPV- DROGARIA E PERFUMARIA VALADARES LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa DPVDROGARIA E PERFUMARIA VALADARES LTDA, CNPJ nº 02.733.448/0001-40 em IPATINGA/MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.23388176/2007-68 Interessado: DROGARIA MEDIFARMA LTDA- ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa DROGARIA MEDFARMA LTDA- ME, CNPJ nº 23.388.176/0001-68, em JACUI/MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.059921/2007-94 Interessado: DROGARIA SÃO LUIZ LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas

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Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa : DROGARIA SÃO LUIZ LTDA, CNPJ nº21.038.385/0001-56, em ITAJUBA/MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.057931/2007-95 Interessado: DROGARIA DEL- LIMA LTDA ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa DROGARIA DEL- LIMA LTDA ME, CNPJ nº 71.222.616/0001-55, em DIVISA NOVA/MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.059852/2007-19 Interessado: DROGARIA PRAIA DE ITAPOA LTDA ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa DROGARIA PRAIA DE ITAPOA LTDA ME, CNPJ nº 07.914.715/000107, em VILA VELHA/ES na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.057887/2007-13 Interessado: DROGARIA VENEZA II LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa DROGARIA VENEZA II LTDA, CNPJ nº 64.299.191/0001-17, em IPATINGA/MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.059920/2007-40 Interessado: DROGARIA DUARTE & SOUZA LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa DROGARIA DUARTE & SOUZA LTDA, CNPJ nº 68.547.975/0001-78, em ITABIRA/MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.057954/2007-08 Interessado:ELSI DROGARIA LTDA- EPP Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa ELSI DROGARIA LTDA- EPP, CNPJ nº 01.471.337/0001-40, em VINHEDO/SP na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.058529/2007-28 Interessado: EMILIO FERRO ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa : EMILIO FERRO ME, CNPJ nº43.080.555/0001-01, em TACIBA/SP na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.058559/2007-34 Interessado:DROGARIA FONTE DA SAUDE LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apre-

sentada neste processo, DEFERE a participação da empresa DROGARIA FONTE DA SAUDE LTDA, CNPJ nº 00.508.610/0001-09 em ITABIRITO/MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.057881/2007-46 Interessado:FARMÁCIA MOTTAS DE TERESOPOLIS LTDA ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa FARMÁCIA MOTTAS DE TERESOPOLIS LTDA ME, CNPJ nº 00.428.787/0001-97, em TERESOPOLIS/RJ na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.058517/2007-01 Interessado: VERA CRUZ DROGARIA LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa : VERA CRUZ DROGARIA LTDA, CNPJ nº97.222.376/0001-82, em SÃO SEPE/RS na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.048808/2006-04 Interessado: DROGARIA LEAL LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa DROGARIA LEAL LTDA, CNPJ nº 16.568.594/0001-71, em BELO HORIZONTE/MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.058948/2007-60 Interessado:FARMÁCIA ORLANDIA LTDA-EPP Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa FARMÁCIA ORLANDIA LTDA-EPP, CNPJnº64.124.175/0001-93, em ORLANDIA/SP na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.059274/2007-11 Interessado: DROGARIA NOVA ESPERANÇA LTDA ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa DROGARIA NOVA ESPERANÇA LTDA ME, CNPJ nº 43.575.877/000113, em SÃO PAULO/SP na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.059.018/2007-23 Interessado:FARMÁCIA POZZOBON LTDA EPP Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa FARMÁCIA POZZOBON LTDA EPP, CNPJnº00.485.788/0001-73, em VOTUPORANGA/SP na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.059916/2007-81 Interessado: FARMÁCIA TIETE LTDA-EPP Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa FARMÁCIA TIETE LTDA-EPP, CNPJ nº 45.940.004/0001-98, em TIE-

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TE/SP na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.057902/2007-23 Interessado:FARMÁCIA SANTE LTDA ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa FARMÁCIA SANTE LTDA ME, CNPJ nº 03.011.789/0001-74, em TAQUARA/RS na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº 25000.158388/2006-61 Interessado:FARMASHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa FARMASHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME, CNPJ nº02.360.471/0001-36, em ARACRUZ/ES na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação, inclusive quanto às suas filiais, a seguir discriminadas: CNPJ nº02.360.471/0002-17 ARACRUZ/ES

Processo nº25000.057908/2007-09 Interessado: FARMÁCIA SELENA LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa FARMÁCIA SELENA LTDA, CNPJ nº 06.128.396/0001-33, em CASTRO/PR na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº 25000.092394/2006-49 Interessado:FARMÁCIA NOSSA SENHORA ROSÁRIO LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa FARMÁCIA NOSSA SENHORA ROSÁRIO LTDA, CNPJ nº59.603.977/0001-46, em SÃO CARLOS/SP na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação, inclusive quanto às suas filiais, a seguir discriminadas: CNPJ nº59.603.977/0013-80 SÃO CARLOS/SP

Processo nº25000.059928/2007-14 Interessado: FARMÁCIA TAMBOSI LTDA ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa : FARMÁCIA TAMBOSI LTDA ME, CNPJ nº80.719.172/0001-59 em CURITIBANOS/SC na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.058940/2007-01 Interessado:FRANCISCO T M DE LIMA- EPP Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa FRANCISCO T M DE LIMA- EPP, CNPJ nº 04.640.997/0001-03, em NOVO HORIZONTE/SP na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.059827/2007-35 Interessado: J A E G MEDICAMENTOS LTDA ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006,

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publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa : J A E G MEDICAMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 24.516.742/0001-32, em NATAL/RN na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº. 25000.059042/2007-62 Interessado: JOÃO JOSÉ MINGATOS- FARMÁCIA ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa JOÃO JOSÉ MINGUATOS- FARMÁCIA ME, CNPJ nº 07.521.473/000183, em VIRADOURO/SP na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.059833/2007-92 Interessado: MARIA DE FATIMA FRECHIANI-ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa : MARIA DE FATIMA FRECHIANI-ME, CNPJ nº04.370.610/0001-38, em VITÓRIA/ES na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.058539/2007-63 Interessado:MARIA CRISTINA MARCUCI DONATO- ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa MARIA CRISTINA MARCUCI DONATO- ME , CNPJ nº 68.384.312/000180, em SÃO CARLOS/SP na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.057893/2007-71 Interessado:MOLEIRO & SAPUCCI LTDA ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa MOLEIRO & SAPUCCI LTDA ME, CNPJ nº 24.953.614/0001-56, em CUIABÁ/MT na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.059808/2007-17 Interessado: MR PHARMA LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa : MR PHARMA LTDA, CNPJ nº04.840.729/0001-27, em TEOFILO OTONI MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.059548/2007-71 Interessado:PHYTOVIDA FARMACIA E MANIPULAÇÃO LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conform345e previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa PHYTOVIDA FARMACIA E MANIPULAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.454.49/0001-70, em JUIZ DE FORA/MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.004580/2007-10 Interessado: NATANAEL AGUIAR COSTA EPP Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa NA-

1 TANAEL AGUIAR COSTA EPP, CNPJ nº 06.146.418/0001-98, em VINHEDO/SP na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 .

Ministério das Cidades GABINETE DO MINISTRO



Processo nº25000.059053/2007-42 Interessado:R S A DROGARIA LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa R S A DROGARIA LTDA, CNPJ nº 04.646.090/0001-43, em SALVADOR/BA Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº 25000.044114/2006-96 Interessado:RAIA & CIA LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa RAIA & CIA LTDA, CNPJ nº60.605.664/0001-06, em SÃO PAULO/SP na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação, inclusive quanto às suas filiais, a seguir discriminadas: CNPJ nº60.605.664/0161-00 SÃO PAULO/SP CNPJ nº60.605.664/0173-43 CURITIBA/PR CNPJ nº60.605.664/0180-72 SANTOS/SP CNPJ nº60.605.664/0176-96 INDAIATUBA/SP CNPJ nº60.605.664/0177-77 CURITIBA/PR

Processo nº25000.057978/2007-59 Interessado: SERGIO YUKIRO MIURA & CIA LTDA ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa SERGIO YUKIRO MIURA & CIA LTDA ME, CNPJ nº75.345.777/0001-97, em ASSAI/PR na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.057967/2007-79 Interessado: SOBRINHO DELFINO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa SOBRINHO DELFINO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ nº 04.879.418/0001-71, em PIRAPORA/MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.057946/2007-53 Interessado: VITALLY FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO LTDA ME Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa VITALLY FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO LTDA ME, CNPJ nº 07.829.461/0001-10, em ROLIM DE MOURA/RO na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação.

Processo nº25000.059063/2007-88 Interessado:SOCIEDADE FARMACÊUTICA EUSTAQUIO & CANCADO LTDA Assunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 491/2006. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo parágrafo quarto do artigo 8º da Portaria GM/MS nº 491/2006, publicada no DOU de 10/03/2006 e, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE a participação da empresa SOCIEDADE FARMACÊUTICA EUSTAQUIO & CANÇADO LTDA, CNPJ nº 08.100.247/0001-91, em PITANGUI/MG na Expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil, vez que cumpridos os requisitos exigidos na referida Portaria para sua habilitação. REINALDO GUIMARÃES



INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 8 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para o exercício de 2007, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do Parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, o art. 6º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e Considerando o disposto na Resolução nº 520, de 7 de novembro de 2006, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que aprova os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do referido Fundo, para o exercício de 2007, e o Plano Plurianual de Aplicação para o período 2008/2010; Considerando a autorização de contratação de operação de crédito a favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de que trata a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, expressa na Resolução nº 523, de 19 de dezembro de 2006, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Considerando o disposto no subitem 1.4, do Anexo II, da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo item 1, da Resolução nº 524, de 13 de março de 2007, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que altera a forma de distribuição de recursos da área de Habitação Popular, destinados ao Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA; Considerando a Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 3.438, de 22 de janeiro de 2007, ambas do Conselho Monetário Nacional, que autoriza a contratação de novas operações de crédito no âmbito do PRÓ-MORADIA, e institui rotina de acompanhamento dos desembolsos efetuados a favor do referido programa; Considerando o perfil do déficit habitacional, predominantemente concentrado nas áreas urbanas do país; Considerando proposta do Agente Operador, referente a remanejamentos de recursos na área de Habitação Popular, formulada com fulcro no subitem 1.5, do Anexo II, da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e observando ainda o teor do item 3, do Anexo, da Instrução Normativa nº 9, de 3 de fevereiro de 2006, do Ministério das Cidades, resolve: Art. 1º O Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para o exercício de 2007, encontra-se disposto na forma dos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa. Art. 2º O Agente Operador observará, na implementação dos programas da área de Habitação Popular, as seguintes disposições: I - serão destinados, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos recursos alocados a favor dos programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, para operações de crédito que objetivem a produção ou aquisição de imóveis novos; II - serão destinados, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos alocados a favor dos programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações para operações de crédito destinadas ao atendimento de famílias com rendimento mensal bruto de até R$ 1.875,00 (um mil, oitocentos e setenta e cinco reais); III - será instituída rotina de acompanhamento das contratações efetuadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, sob o amparo da Resolução n º 2.827, de 30 de m março de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 3.438, de 22 de janeiro de 2007, ambas do Conselho Monetário Nacional, na forma a seguir especificada: a) ficam os Agentes Financeiros incumbidos de providenciar o preenchimento de quadro demonstrativo, segundo modelo definido no Anexo V desta Instrução Normativa, encaminhando-o ao Agente Operador, até o final do mês subseqüente ao de referência; b) os quadros demonstrativos preenchidos pelos Agentes Financeiros serão validados pelo Agente Operador, que deverá encaminhá-los ao Gestor da Aplicação, no prazo máximo de quinze dias, contados a partir da data de seu recebimento; e c) o Gestor da Aplicação encaminhará ao Ministério da Fazenda, quinze dias após o recebimento dos demonstrativos encaminhados pelo Agente Operador, relatório consolidado das informações recebidas; e

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Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 IV - com relação ao volume de recursos previsto para descontos nos financiamentos a pessoas físicas, constante do Orçamento Financeiro do exercício de 2007, aprovado na forma do Anexo I, da Resolução nº 520, de 7 de novembro de 2006, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, observada a distribuição regional disposta no Anexo IV desta Instrução Normativa, serão destinados: a) no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos para aplicação em financiamentos vinculados a imóveis situados em municípios integrantes de regiões metropolitanas ou equivalentes, municípios-sede de capitais estaduais e municípios com população urbana igual ou superior a cem mil habitantes; e b) no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos recursos para aplicação em financiamentos vinculados a imóveis situados em áreas urbanas. Art. 3º Fica o Agente Operador autorizado a adquirir Certificados de Recebíveis Imobiliários CRI, até o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), utilizando recursos alocados à área de Habitação/Operações Especiais. Parágrafo único. A aquisição de que trata o caput deste artigo observará a regulamentação de alocação de recursos orçamentários à área de Habitação/Operações Especiais, disposta no item 2, do Anexo, da Instrução Normativa nº 9, de 3 de fevereiro de 2006, do Ministério das Cidades. Art. 4º O Agente Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicação, mantendo devidamente atualizado, o sítio eletrônico https://webp.caixa.gov.br/cnfgts, para fins da avaliação do Orçamento Operacional prevista no subitem 4.2, do Anexo I, da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sem prejuízo de outros dados e informações que venham ser a qualquer tempo solicitados. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Instrução Normativa nº 45, de 27 de dezembro de 2006, do Ministério das Cidades. MARCIO FORTES DE ALMEIDA ANEXO I PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS - FGTS EXERCÍCIO 2007 Áreas de Aplicação / Programas / FAR

Metas Físicas

Empregos Gerados

Valores (em R$ 1.000,00)

I) ÁREA: HABITAÇÃO POPULAR

512.740

356.158

6.400.000

1) Programa Pró Moradia

92.857

36.173

650.000

2) Programa Carta de Crédito Individual

310.109

227.798

4.093.952

3) Programa Carta de Crédito Associativo

99.294

72.939

1.310.192

4) Programa Apoio à Produção de Habitações

10.480

19.248

345.856

II) ÁREA: SANEAMENTO BÁSICO

13.398.000

478.170

2.700.000

1) Programa Saneamento para Todos / Setor Público

10.222.178

364.826

2.060.000

2) Programa Saneamento para Todos / Setor Privado

3.175.822

113.344

640.000

III) ÁREA: INFRA-ESTRUTURA URBANA

2.334.500

83.318

450.000

IV) ÁREA: HABITAÇÃO/OPERAÇÕES ESPECIAIS

8.182

25.043

450.000

V) FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR

21.308

TOTAL GERAL

36.172

650.000

978.861

10.650.000

OBSERVAÇÕES: 1) as metas físicas dos programas das áreas de Habitação Popular e Habitação/Operações Especiais e dos recursos destinados ao Fundo de Arrendamento Residencial são expressas em número de unidades habitacionais; 2) as metas físicas dos programas das áreas de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana são expressas em número de habitantes beneficiados; e 3) as metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados, a favor dos programas dispostos nos Anexos II e III desta Instrução Normativa.

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ISSN 1677-7042

SC RS SUL MS MT GO DF C.OESTE

130.712 323.745 692.448 48.807 29.031 170.287 83.831 331.956

50.814 68.760 179.732 16.433 41.349 21.809 43.362 122.953

4.770 10.314 31.176 4.392 3.163 10.368 14.895 32.818

186.296 402.819 903.356 69.632 73.543 202.464 142.088 487.727

TOTAL

4.093.952

1.310.192

345.856

5.750.000

ANEXO III ORÇAMENTO OPERACIONAL - FGTS ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO E TOTAL GERAL EXERCÍCIO 2007 (Valores em R$ 1.000,00) UF / REGIÃO Saneamento para Todos / Setor Público

Saneamento para Todos / Setor Privado

RO AC AM RR PA AP TO NORTE MA PI CE RN PB PE AL SE BA NORDESTE MG ES RJ SP SUDESTE PR SC RS SUL MS MT GO DF C.OESTE

15.244 7.622 31.930 2.678 77.662 7.828 19.158 162.122 56.238 25.750 97.644 33.578 35.638 117.832 37.286 19.158 143.376 566.500 169.332 31.312 188.490 419.828 808.962 131.428 54.590 117.214 303.232 44.908 44.908 94.966 34.402 219.184

4.736 2.368 9.920 832 24.128 2.432 5.952 50.368 17.472 8.000 30.336 10.432 11.072 36.608 11.584 5.952 44.544 176.000 52.608 9.728 58.560 130.432 251.328 40.832 16.960 36.416 94.208 13.952 13.952 29.504 10.688 68.096

Total Saneamento Básico Total Geral (Habitação Popular - Pessoas Físicas e Jurídicas + Saneamento Básico) 19.980 56.205 9.990 27.815 41.850 87.891 3.510 20.185 101.790 266.732 10.260 30.960 25.110 53.429 212.490 543.217 73.710 201.552 33.750 94.542 127.980 290.241 44.010 120.894 46.710 110.631 154.440 344.862 48.870 115.393 25.110 89.786 187.920 439.134 742.500 1.807.035 221.940 867.997 41.040 133.434 247.050 685.110 550.260 2.337.404 1.060.290 4.023.945 172.260 486.501 71.550 257.846 153.630 556.449 397.440 1.300.796 58.860 128.492 58.860 132.403 124.470 326.934 45.090 187.178 287.280 775.007

TOTAL

2.060.000

640.000

2.700.000

8.450.000

ANEXO II

ANEXO IV

ORÇAMENTO OPERACIONAL - FGTS ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EXERCÍCIO 2007

ORÇAMENTO FINANCEIRO - FGTS DESCONTOS NOS FINANCIAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS EXERCÍCIO 2007

UF / REGIÃO

Carta de Crédito Individual

Carta de Crédito Associativo Apoio à Produção de Ha- Total Habitação Popular bitações Pessoas Físicas e Jurídicas

RO

25.471

8.486

2.268

AC

12.533

4.176

1.116

17.825

AM

24.047

18.286

3.708

46.041

RR

11.725

3.906

1.044

16.675

PA

101.954

49.704

13.284

164.942

AP

14.555

4.849

1.296

20.700

TO

18.248

7.947

2.124

28.319

NORTE

208.533

97.354

24.840

330.727

MA

79.022

38.524

10.296

127.842

PI

37.577

18.319

4.896

60.792

CE

100.297

48.896

13.068

162.261

RN

49.844

20.848

6.192

76.884

PB

52.277

9.070

2.574

63.921

PE

117.704

57.382

15.336

190.422

AL

31.456

30.387

4.680

66.523

SE

28.426

32.938

3.312

64.676

BA

155.280

75.702

20.232

251.214

NORDESTE

651.883

332.066

80.586

1.064.535

MG

528.473

84.500

33.084

646.057

ES

60.692

25.366

6.336

92.394

RJ

270.774

132.006

35.280

438.060

SP

1.349.193

336.215

101.736

1.787.144

SUDESTE

2.209.132

578.087

176.436

2.963.655

PR

237.991

60.158

16.092

314.241

36.225

REGIÕES Norte Nordeste Sudeste Sul Centro-Oeste TOTAL BRASIL

Valores (em R$ 1.000,00) 129.120 296.520 310.160 382.720 81.480 1.200.000

ANEXO V ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE HABITAÇÃO (PRÓ-MORADIA) Instituição Financeira: Identificação da Operação: Posição em: (Valores em R$ 1.000,00)

Data

Saldo devedor

Liberações ocorridas

Destinação dos recursos Previsão de desembolsos futuros desembolsados (próximos 12 meses) Valor Destinação Data Valor Destinação

TOTAL

Nome e matrícula do responsável pelo Agente Financeiro: Nome e matrícula do responsável pelo Agente Operador:

Retornos ocorridos e previstos Data Principal

Juros

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ISSN 1677-7042

1

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ATO Nº 64.975, DE 11 DE MAIO DE 2007

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 15 DE MAIO DE 2007 Dá nova redação aos itens 5.10.3 e 5.10.4, do Anexo II, da Instrução Normativa nº 7, de 2 de fevereiro de 2006. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, inciso III, do art. 27, na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e, considerando o art. 6º , da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66, do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; considerando o disposto na Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952 e a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971; considerando o disposto no art. 9º-B, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional, suas alterações e aditamentos; considerando o disposto nas Resoluções nº 40, de 20 de dezembro de 2001 e nº 43, de 21 de dezembro de 2001, ambas do Senado Federal; considerando o disposto nas Resoluções nº 460, de 14 de dezembro de 2004, nº 476, de 31 de maio de 2005, nº 491, de 14 de dezembro de 2005 e nos 518 e nº 520, ambas de 7 de novembro de 2006, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; considerando o disposto nas Instruções Normativas nos 6 e 7, ambas de 2 de fevereiro de 2006, do Ministério das Cidades, e considerando o disposto na Instrução Normativa nº 02, de 1º de fevereiro de 2007, do Ministério das Cidades, resolve: Art. 1º Os itens 5.10.3 e 5.10.4, do Anexo II da Instrução Normativa nº 7, de 2 de fevereiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: "5.10.3 Quando necessária autorização pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, os Termos de Habilitação emitidos pela Secretaria de Saneamento Ambiental entre 1º de abril de 2006 e 30 de novembro de 2006 terão validade condicionada a que a contratação seja autorizada pela Secretaria do Tesouro Nacional até a data de 11 de junho de 2007." "5.10.4 Para emissão da autorização de contratação da operação de crédito referida no item 5.10.3, a Secretaria do Tesouro Nacional somente receberá documentos de proponentes mutuários até a data de 25 de maio de 2007". Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. MARCIO FORTES DE ALMEIDA

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Ministério das Comunicações

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

Processo nº 53500.021620/06. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA CIDADE DE GOIANDIRA - GO - RADCOM - Goiandira/GO - Canal 285. Autoriza o Uso de Radiofreqüência. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente Substituto ATO Nº 64.977, DE 11 DE MAIO DE 2007 Processo nº 53500.027937/06. ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE PEIXOTO DE AZEVEDO - RADCOM - Peixoto de Azevedo/MT - Canal 285. Autoriza o Uso de Radiofreqüência. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente Substituto ATO Nº 64.978, DE 11 DE MAIO DE 2007 Processo nº 53500.020620/06. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE TRÊS FORQUILHAS - RADCOM - Três Forquilhas/RS - Canal 285. Autoriza o Uso de Radiofreqüência. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente Substituto ATO Nº 64.979, DE 14 DE MAIO DE 2007 Processo nº 53500.026523/06. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E ECOLÓGICA SANTO ANTÔNIO - ACESA RADCOM - Santo Antônio do Sudoeste/PR - Canal 285. Autoriza o Uso de Radiofreqüência. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente Substituto ATO Nº 64.980, DE 14 DE MAIO DE 2007 Processo nº 53500.025579/06. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA - RADCOM - Cruz Alta/RS - Canal 300. Autoriza o Uso de Radiofreqüência. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente Substituto ATO Nº 64.981, DE 14 DE MAIO DE 2007 Processo nº 53500.018337/06. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SOLIDARIEDADE - CASA DO POVO - RADCOM - Guariba/SP - Canal 200. Autoriza o Uso de Radiofreqüência. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente Substituto

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS

CONSIDERANDO o inteiro teor do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) nº 53500.025651/2005, instaurado para averiguar o descumprimento de obrigações relacionadas ao PGMQ-SMP por parte da prestadora SERCOMTEL CELULAR S.A., especialmente o Informe nº 672/PVCPA/PVCPR/PVCP, parte integrante desta decisão, RESOLVE: Art. 1º - Aplicar à SERCOMTEL CELULAR S.A., que não alcançou as metas de qualidade estabelecidas, em descumprimento ao disposto na regulamentação aplicável ao setor, a pena de MULTA, no valor de R$ 6.308,06 (Seis mil, trezentos e oito reais e seis centavos), prevista no art. 173, II, da LGT, na Cláusula 13.2, do Termo de Autorização para a prestação do Serviço Móvel Pessoal e nos artigos aplicáveis do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. Art. 2º - Notificar as partes do teor deste ATO. DIRCEU BARAVIERA Substituto

ATO Nº 64.950, DE 11 DE MAIO DE 2007 Processo n. 53000.012970/1994 - Prorrogar, a título precário, até a decisão de mérito no Mandado de Segurança nº 2007.61.00.007338-2, 16ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, o prazo de vigência da autorização do direito de uso das radiofreqüências para exploração do SER a TWW DO BRASIL S/A na freqüência de 931,6625, modalidade nacional, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências. O termo limite final da prorrogação será até 25 de abril de 2022, isto é, 15 (quinze) anos. Caso ocorra decisão de mérito no referido Mandado de Segurança, favorável ao pleito da impetrante ou seja apresentada pela entidade a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ficará prorrogado, em definitivo, o prazo de vigência da autorização de direito de uso da radiofreqüencia para exploração do SER pela TWW DO BRASIL S.A, até o termo limite de 25 de abril de 2022. Caso o mandamus em comento seja, ao final, julgado improcedente, será extinta a autorização de direito de uso da radiofreqüência outorgada à entidade. JARBAS JOSE VALENTE Superintendente

ATO Nº 64.962, DE 11 DE MAIO DE 2007 Processo n.º 29100.111725/79. Declara extinta, por renúncia, desde 26 de dezembro de 2000, a permissão outorgada à FERTILIZANTES SERRANA S.A., por meio do Despacho MC n.º 444, de 20 de julho de 1994, para executar o Serviço Limitado Privado de Radiochamada na cidade de Cubatão/SP e, como conseqüência, declara extinto o direito de uso da radiofreqüência associada. A renúncia não desonera a empresa de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente

ATO Nº 65.004, DE 16 DE MAIO DE 2007 Outorga autorização para uso de radiofreqüência à CONSORCIO SAO SALVADOR CIVIL associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado.





ATO Nº 64.972, DE 11 DE MAIO DE 2007

ATO Nº 62.989, DE 3 DE JANEIRO DE 2007

Processo nº 53500.025249/05. ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS UNIDOS DE LAGOA REAL - RADCOM - Lagoa Real/BA Canal 285. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PRIVADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 194, inciso XI, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, CONSIDERANDO o disposto no artigo 19 da Lei n.º 9.472, LGT, de 16 de julho de 1997, e no artigo 16, inciso XI, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 07 de outubro de 1997; CONSIDERANDO o disposto nas cláusulas 5.2 e 10.1, incisos I e III do Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal SMP, que dispõem, respectivamente, sobre a obrigatoriedade de cumprimento das metas de qualidade fixadas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP - PGMQ-SMP, aprovado pela Resolução n.º 317, de 27 de setembro de 2002, e sobre as prerrogativas da Anatel em acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação e aplicar penalidades; CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução 316, de 27 de setembro de 2002, especialmente no artigo 100; CONSIDERANDO o disposto no PGMQ-SMP, especialmente nos artigos 1º, 18 e inciso I do artigo 19, bem como o disposto no Regulamento de Indicadores de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução n.º 335, de 17 de abril de 2003, especialmente nos artigos 1º, 3º e 26; CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n.º 344, de 18 de julho de 2003, especialmente nos artigos n.º 4º, 5º, 7º, 13 e 21;

MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente Substituto ATO Nº 64.973, DE 11 DE MAIO DE 2007 Processo nº 53500.004753/06. RÁDIO COMUNITÁRIA ATIVIDADE LAPÃO FM - RADCOM - Lapão/BA - Canal 300. Autoriza o Uso de Radiofreqüência. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente Substituto ATO Nº 64.974, DE 11 DE MAIO DE 2007 Processo nº 53500.026378/06. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRIXÁS PARA TODOS - RADCOM - Crixás/GO - Canal 200. Autoriza o Uso de Radiofreqüência. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente Substituto

JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente ATO Nº 65.005, DE 16 DE MAIO DE 2007 Outorga autorização para uso de radiofreqüência à CONSULADO GERAL DA FEDERACAO DA RUSSIA associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente ATO Nº 65.006, DE 16 DE MAIO DE 2007 Outorga autorização para uso de radiofreqüência à ENGEFORT SISTEMA AVANÇADO DE SEGURANÇA S/S LTDA associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente ATO Nº 65.007, DE 16 DE MAIO DE 2007 Outorga autorização para uso de radiofreqüência à FABRICIO ROSA DE MORAIS associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente

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Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 ATO Nº 65.008, DE 16 DE MAIO DE 2007 Outorga autorização para uso de radiofreqüência à JUAREZ PIZZATO QUADROS associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado.

ZILDA BEATRIZ S. DE CAMPOS ABREU (88.123.179.000-4 - 10.05.2007 - 119,68)

ATO Nº 65.009, DE 16 DE MAIO DE 2007

JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente ATO Nº 65.010, DE 16 DE MAIO DE 2007 Outorga autorização para uso de radiofreqüência à MARCELUS DOS REIS AGNESINI associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente ATO Nº 65.011, DE 16 DE MAIO DE 2007 Outorga autorização para uso de radiofreqüência à MARIA NILDA SANTIAGO SANTOS - ME associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente

PORTARIA Nº 257, DE 2 DE MAIO DE 2007 A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo n° 53000.045663/2004, resolve: Aprovar o local de instalação da estação e a utilização dos equipamentos da SANTA BÁRBARA RADIODIFUSÃO LTDA, permissionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, no município de Ilhabela, Estado de São Paulo, utilizando o canal 258, classe B2. ZILDA BEATRIZ S. DE CAMPOS ABREU (Nº 9.029-2 - 15.05.2007 - R$ 119,68)

PORTARIA Nº 289, DE 16 DE MAIO DE 2007 A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo n° 53000.017600/2007, resolve: Aprovar as novas características técnicas de operação da BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO LTDA, permissionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, no município de Nerópolis, Estado de Goiás, utilizando o canal 255, classe A1. ZILDA BEATRIZ S. DE CAMPOS ABREU

ATO Nº 65.012, DE 16 DE MAIO DE 2007 Outorga autorização para uso de radiofreqüência à MIGUEL LANZI NETO associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente ATO Nº 65.013, DE 16 DE MAIO DE 2007 Outorga autorização para uso de radiofreqüência à REGINALDO RAMPIM associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente

( Nº 9.046-2 - 16.05.2007 - R$ 119,68)

PORTARIA Nº 290, DE 16 DE MAIO DE 2007 A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo n° 53000.020715/2007, resolve: Aprovar as novas características técnicas de operação da RÁDIO ITA FM LTDA, permissionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, no município de Itaberaí, Estado de Goiás, utilizando o canal 277, classe A3. ZILDA BEATRIZ S. DE CAMPOS ABREU

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AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

Autorizar a FUNDAÇÃO EVANGÉLICA CRISTÃ, com sede no Município de Itapuranga, Estado de Goiás, a utilizar, nas transmissões de sua estação de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Vera Cruz, Estado da Bahia, a denominação de fantasia "RÁDIO SUCESSO".

JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente

Outorga autorização para uso de radiofreqüência à LINCK S.A. EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado.

ISSN 1677-7042



DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL Em 24 de abril de 2007 Nº 1.239 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando o descumprimento, pela Elétrica Jacuí S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.027.579/0001-62, do item 19.5 do Edital de Leilão nº 002/2005-ANEEL, de 27 de outubro de 2005, bem como o que consta do Processo nº 48500.004323/05-09, resolve: I anular a adjudicação feita à Elétrica Jacuí S.A., referente a UTE Jacuí, usina enquadrada no Caso 3 do Edital de Leilão nº 002/2005ANEEL, objeto do Aviso de Adjudicação publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2005, às fls. 115, seção 3, retificado no D.O.U. de 13 de janeiro de 2006, às fls. 29, seção 3, e revisado no D.O.U. de 9 de fevereiro de 2006, às fls. 63, seção 3; e II - determinar a execução da garantia da proposta, em favor da ANEEL, nos termos do item 10.17 do Edital de Leilão no 002/2005-ANEEL.

Em 2 de maio de 2007 Nº 1.354 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, o que consta nos autos do Processo nº 48500.002214/2007-56, resolve: (i) aprovar o Termo de Compromisso, na forma da minuta em anexo, a ser firmado entre a ANEEL e a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, cujo objetivo é proporcionar ao Sistema Interligado Nacional - SIN oferta de combustível compatível com a capacidade de geração simultânea das usinas termelétricas constantes do Anexo do referido Termo de Compromisso, o qual possui eficácia condicionada à edição de Portaria específica, pelo Ministério de Minas e Energia, com a evolução da Garantia Física de cada uma dessas usinas, em função de eventuais atualizações previstas no cronograma; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema - ONS e à Câmara de Comercialização de Energia - CCEE que, durante a vigência do Termo de Compromisso, utilizem, para efeito de programação, despacho e formação do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD), o cronograma de disponibilidade de geração constante do Anexo ao Termo, cujas datas deverão ser referidas ao final de cada semestre; e (iii) determinar à CCEE que efetive, no prazo de até 30 (trinta) dias, as alterações necessárias nas Regras de Comercialização, de modo a considerar os efeitos do Termo de Compromisso, em especial no que diz respeito à previsão de penalidades de multa à Petrobras. JERSON KELMAN

RETIFICAÇÃO No Despacho Nº 357, de 13 de fevereiro de 2007, constante do Processo nº 48500.003246/2006-05, publicado no Diário Oficial nº 36, de 22 de fevereiro de 2007, seção 1, página 49, onde se lê: "... DESPACHO Nº 357, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007...", leia-se: "... DESPACHO Nº 358, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007... ''.

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO

(Nº 9.047-0 - 16.05.2007 - R$ 119,68)

ATO Nº 65.014, DE 16 DE MAIO DE 2007



Outorga autorização para uso de radiofreqüência à RODINEI VELASCO NUNES associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente ATO Nº 65.015, DE 16 DE MAIO DE 2007 Outorga autorização para uso de radiofreqüência à SISCOM LOCAÇÃO E MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente ATO Nº 65.016, DE 16 DE MAIO DE 2007 Outorga autorização para uso de radiofreqüência à YOSHIBUMI KAJIYAMA associada à autorização para executar o Serviço Limitado Privado submodalidade Serviço de Rede Privado. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente

SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PORTARIA Nº 156, DE 8 DE MARÇO DE 2007 A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 187, inciso XVIII do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.057220/2006, resolve:

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DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 16 de maio de 2007

Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO



DESPACHOS DO MINISTRO Em 15 de maio de 2007 Processos MME no 4800.001065/2005-11 e DNPM no 27206.860.99/88. Interessada: Mineração de Calcário Montividiu Ltda. Assunto: Pedido de encaminhamento de Recurso de Revisão ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, contra decisão ministerial contida no despacho publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2006. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR/MME no 105/2007, que adoto como fundamento desta decisão, nego provimento ao pedido de encaminhamento do pedido de revisão ao Excelentíssimo Senhor Presidente de República interposto pela Interessada, por falta de previsão legal, face ao exaurimento da instância administrativa. Processo DNPM no 48.403.833.392/2004-81. Interessado: Vanessa Lepesqueur Corradi. Assunto: Recurso Hierárquico contra despacho exarado pelo Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral publicado no D.O.U. de 21 de março de 2006, que indeferiu o Pedido de Reconsideração. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR/MME no 106/2007, que adoto como fundamento desta decisão, conheço do Recurso Hierárquico, e lhe nego provimento porque despido de elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem a reforma do ato atacado. Processo DNPM no 48409.890026/2005. Interessado: Elias do Nascimento. Assunto: Recurso Administrativo interposto contra Auto de Infração que determinou a aplicação de multa pelo não pagamento de Taxa Anual por Hectare. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR/MME no 107/2007, que adoto como fundamento desta decisão, conheço do Recurso interposto por Elias do Nascimento, porém, no mérito, indefiro o mesmo em razão da absoluta legalidade dos aspectos abordados pelo Auto de Infração no 256/2005. SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA

Nº 1.536 - O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a delegação de competências estabelecida pela Resolução Autorizativa nº 251, de 27 de junho de 2005, com base na Lei nº 9.074, de 7 de junho de 1995, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, e considerando o que consta do Processo nº 0000.702521/1980-90, resolve: I - Autorizar a empresa Valesul Alumínio S.A., com sede na Estrada Aterrado do Leme, nº 1225, Km. 53,5, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob nº 42.590.364/0001-19, a comercializar, até 4 de maio de 2012, seus excedentes de energia elétrica produzida na UHE Machadinho, localizada no rio Pelotas, entre os Municípios de Maximiliano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul, e Piratuba, Estado de Santa Catarina, cuja concessão foi outorgada pelo Decreto nº 86.817, de 5 de janeiro de 1982, prorrogada e compartilhada pelo Decreto s/nº, de 15 de janeiro de 1997 e regulada pelo Contrato de Concessão nº 009/1997; II - A comercialização far-se-á nos termos dos arts. 12, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de junho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003.

Nº 1.537 - A Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a delegação de competências estabelecida pela Resolução Autorizativa nº 251, de 27 de junho de 2005, com base no art. 2º da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004688/2001-56, resolve: I - Estabelecer em 50% (cinqüenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada pela central geradora termelétrica denominada Estivas, localizada na Vila Estivas, S/N, Município de Arês,

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ISSN 1677-7042

Estado do Rio Grande do Norte, de propriedade da empresa Usina Estivas S.A., incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pela referida central geradora; II - O percentual de redução deverá perdurar enquanto a potência instalada for menor ou igual a 30.000 kW e a vigorar a partir da publicação deste Despacho. HÉLVIO NEVES GUERRA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 16 de maio de 2007 Nº 1.529 - O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece o artigo 53 da Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e o artigo 31 da Resolução nº. 233 que aprovou a Norma de Organização ANEEL nº. 001, de 14 de julho de 1998, tendo em vista o que consta do Processo nº. 48500.000330/2004-33, recurso das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE, Ofício nº 1.00.167.07, de 10 de abril de 2007, resolve: I - anular o Auto de Infração nº. 007/2007-SFE, de 28 de março de 2007, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, considerando o erro na anulação do Auto de Infração nº. 005/2004-SFE, de 04 de junho de 2004, conforme DESPACHO N.º 679, de 15 de março de 2007; II - manter o Auto de Infração nº. 005/2004-SFE, considerando que o recolhimento da multa foi efetuado em 13 de dezembro de 2004, conforme cópia do recibo anexada ao Processo nº. 48500.000330/2004-33. PAULO HENRIQUE SILVESTRI LOPES

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 16 de maio de 2007

1 Resolução Normativa nº 116, de 29 de novembro de 2004, com amparo no artigo 1º do Decreto n.º 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.970, de 30 de janeiro de 2004 e na Resolução nº 393, de 04 de dezembro de 1998 e o que consta do Processo n.o 48500.002526/2006-98, resolve: I - Transferir para a condição de inativo o registro para a realização dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Cumbuco, localizado na sub-bacia 26, bacia hidrográfica do rio Tocantins, no Estado de Mato Grosso, concedido ao Sr. Adriano Voigt, inscrito no CPF sob o n.º 329.188.52104, devido o não atendimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 10, da Resolução ANEEL nº 393/98. II - Informar que, para o registro ser efetivado como ativo, o Sr. Adriano Voigt deverá solicitar novamente o registro, cumprindo o disposto nos incisos do artigo 9º, da Resolução ANEEL nº 393/98, desde que outros estudos de inventário para o mesmo rio não tenham recebido o aceite disposto no artigo 14, da referida Resolução. III - Revogar o Despacho nº 1.430, de 04 de julho de 2006.

ANTONIO GANIM

RETIFICAÇÕES

ANEXO I DIFERENÇA DE RECEITA EM R$ APURADA EM VIRTUDE DOS NOVOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA PERÍODO DE JANEIRO E MARÇO DE 2007 MÊS



RETIFICAÇÕES No Despacho nº 2.656 de 14 de novembro de 2006, publicado no DO de 16/11/2007, seção 1 página 85, onde se lê: "Inventário Hidrelétrico do rio Aripuanã, localizado na sub-bacia 17", leia-se: "Inventário Hidrelétrico da Bacia Hidrográfica do rio Aripuanã, localizado na sub-bacia 15".

No Despacho nº 2.657, de 14 de novembro de 2006, publicado no DO de 16/11/2006, seção 1 página 85, onde se lê: "Inventário Hidrelétrico do rio Trombetas", leia-se: "Inventário Hidrelétrico da Bacia Hidrográfica do rio Trombetas".

No Despacho nº 2.658, de 14 de novembro de 2006, publicado no DO de 16/11/2006, seção 1 página 85, onde se lê: "Inventário Hidrelétrico do rio Juruena", leia-se: "Inventário Hidrelétrico da Bacia Hidrográfica do rio Juruena".

DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA EM R$

JANEIRO

3.044.958,40

MARÇO

3.156.471,15

TOTAL

6.201.429,55

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 16 de maio de 2007

FABIANO MAFRA SIQUEIRA



Nº 1.532 - O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelecem a Resolução nº 233, de 14 de julho de 1998, o art. 1º da Resolução nº 22, de 4 de fevereiro de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004978/2005-60 e nos fundamentos da Exposição de Motivos pertinente, resolve: I - manter na íntegra a decisão constante no Despacho nº 601, de 7 de março de 2007, que não aprovou o Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica, de 18 de outubro de 2002, celebrado pela Campos Novos S.A. ENERCAN (vendedora), com a Companhia Paulista de Força e Luz CPFL Paulista (compradora); e II - este despacho entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007

Nº 1.530 - O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 172, de 28 de novembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 9º da Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, e pelo art. 2º da Lei nº 10.889, de 25 de junho de 2004, no Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, na Resolução Normativa nº 127, de 6 de dezembro de 2004, na Resolução Homologatória nº 405, de 5 de dezembro de 2006, decide: I - Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica PROINFA, para o mês de JULHO de 2007, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional; II - As quotas definidas no Anexo deste Despacho deverão ser recolhidas à ELETROBRÁS até o dia 10 de JUNHO de 2007, para crédito da Conta PROINFA; e III - Este Despacho entrará em vigor na data de sua publicação.

No Despacho nº 3.076, de 29 de dezembro de 2006, publicado no DO de 02/01/2007, seção 1 página 72, onde se lê: "Inventário Hidrelétrico do rio Branco", leia-se: "Inventário Hidrelétrico da Bacia Hidrográfica do rio Branco".

ANEXO QUOTAS DE CUSTEIO DO PROINFA - TRANSMISSORAS MÊS DE REFERÊNCIA: JULHO DE 2007 DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE JUNHO DE 2007



No Despacho nº 3.077, de 29 de dezembro de 2006, publicado no DO de 02/01/2007, seção 1 página 72, onde se lê: "Inventário Hidrelétrico do rio Jari, localizado na sub-bacia 17", leia-se: "Inventário Hidrelétrico da Bacia Hidrográfica do rio Jari, localizado na sub-bacia 13".

TRANSMISSORA



No Despacho nº 3.078 de 29 de dezembro de 2006, publicado no DO de 02/01/2007, seção 1 página 72, onde se lê: "Inventário Hidrelétrico do rio Sucunduri, localizado na sub-bacia 17", leia-se: "Inventário Hidrelétrico da Bacia Hidrográfica do rio Sucunduri, localizado na sub-bacia 15".

DUODÉCIMO (R$)

CEEE-T

234.298,07

CEMIG-T

625.392,00

CHESF-T

1.360.004,78

COPEL-T

15.341,79

CTEEP-T

736.301,78

ELETRONORTE-T

2.659.413,38

FURNAS-T

163.522,38

CELG-T

9.708,20

TOTAL

5.803.982,38



No Despacho nº 1.375, datado de 04 de maio de 2007, publicado no Diário Oficial da União nº 86, de 07 de maio de 2007, Seção l, Volume 144, Página 59, onde se lê: II - estabelecer que o recolhimento das quotas mensais pelas Concessionárias iniciar-se-á a partir de 15 de maio de 2007, de acordo com os boletos bancários emitidos pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. leia-se: II - estabelecer que o recolhimento das quotas mensais pelas Concessionárias iniciar-se-á a partir de 15 de junho de 2007, de acordo com os boletos bancários emitidos pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

RETIFICAÇÃO No Despacho nº 410, de 2 de março de 2006, publicado no DOU de 13/03/2006, página 70, seção 1, volume 143, nº 49, onde se lê: "II - Determinar que as metas físicas, para o ciclo 2004/2005, devem ser atingidas até 31 de março de 2007." leia-se: "II - Determinar que as metas físicas, para o ciclo 2004/2005, devem ser atingidas até 31 de maio de 2008.".



No Despacho nº 1.376, datado de 04 de maio de 2007, publicado no Diário Oficial da União nº 86, de 07 de maio de 2007, Seção l, Volume 144, Página 59, onde se lê: II - estabelecer que os valores a serem pagos, compensados ou devolvidos ocorrerão em parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir de 15 de maio de 2007, cabendo a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, na condição de gestora dos referidos recursos, atender ao constante deste Despacho. leia-se: II - estabelecer que os valores a serem pagos, compensados ou devolvidos ocorrerão em parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir de 15 de junho de 2007, cabendo à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -ELETROBRÁS, na condição de gestora dos referidos recursos, atender ao constante deste Despacho.

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 16 de maio de 2007 Nº 1.533 - O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, EM EXERCÍCIO, de acordo com a Portaria nº 216, de 10 de janeiro de 2006, no uso das atribuições estabelecidas na

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DA ELETRICIDADE

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 16 de maio de 2007 Nº 1.534 - O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DA ELETRICIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio da Portaria ANEEL nº 193, de 19 de dezembro de 2005, com base na metodologia de cálculo estabelecida na Resolução Normativa ANEEL no 89, de 25 de outubro de 2004, e nas verificações de consistências dos valores pleiteados pela CEPISA - Companhia Energética do Piauí, referentes às diferenças mensais de receita em virtude dos critérios de classificação de unidades consumidoras da Subclasse Residencial Baixa Renda, resolve homologar, em caráter extraordinário, considerando-se o Termo de Notificação TN no 001/2007-SFE e sem prejuízo das ações de fiscalização que a ANEEL deverá realizar, os valores relativos às diferenças mensais de receita apresentados no anexo I, referentes aos meses de competência de janeiro e março de 2007. RICARDO VIDINICH

Nº 1.531 - O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Resolução nº 216, de 15 de julho de 1998, tendo em vista o disposto no inciso XLIII, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 10 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004, no § 1º do art 1º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, nas Resoluções Normativas nº 74, de 15 de julho de 2004, nº 174, de 28 de novembro de 2005, e nº 208, de 31 de janeiro de 2006, e na Resolução Homologatória nº 354, de 27 de junho de 2006, decide: I - Fixar os valores das quotas referentes aos encargos da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC e da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o mês de MARÇO de 2007, relativos às concessionárias de transmissão que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, conforme o Anexo I deste despacho; II - os valores de que trata o item I deverão ser recolhidos até o dia 30 de MAIO de 2007; e III - Este Despacho entrará em vigor na data de sua publicação. DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO I QUOTAS MENSAIS DE CCC E CDE - TRANSMISSORAS MÊS DE REFERÊNCIA: MARÇO DE 2007 DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 30 DE MAIO DE 2007 EM REAIS (R$) TRANSMISSORA

CCC-ISOLADOS

CDE

TOTAL

CTEEP

5.370.466,53

3.238.331,98

FURNAS

1.192.705,90

719.188,49

8.608.798,51 1.911.894,39

CEMIG

4.561.508,49

2.750.539,23

7.312.047,72

CELG

70.810,04

42.697,68

113.507,72

COPEL

111.900,53

67.474,78

179.375,31

1

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 CEEE

1.708.932,22

1.030.467,23

2.739.399,45

CHESF

9.919.655,43

1.314.886,09

11.234.541,52

ELETRONORTE

19.028.953,99

2.512.773,37

21.541.727,36

TOTAL

41.964.933,12

11.676.358,84

53.641.291,96

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

AUTORIZAÇÃO Nº 89, DE 16 DE MAIO DE 2007 O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, de acordo com o disposto no inciso III do art. 9º do Anexo I ao Decreto n.º 2.455, de 14 de janeiro de 1998, com base na Resolução de Diretoria n.º 284, de 15 de maio de 2007, nos termos da Lei n.º 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Resolução ANP n.º 41, de 24 de novembro de 2004, tendo em vista o que consta do Processo ANP n.º 48610.10627/2006-11, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica autorizado o exercício da atividade de produção de biodiesel em planta industrial da Caramuru Alimentos SA., CNPJ: 00.080.671/0003-71, com capacidade nominal instalada de 375 m³/dia, situada na Avenida Eliezer Oliveira Guimarães, Distrito Industrial, Município de São Simão, estado de Goiás. Art. 2° Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de produção de biodiesel, previstas e comprovadas para a presente concessão. Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. HAROLDO BORGES RODRIGUES DE LIMA

AUTORIZAÇÃO Nº 90, DE 16 DE MAIO DE 2007 O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, de acordo com o disposto no inciso III do art. 9º do Anexo I ao Decreto n.º

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ISSN 1677-7042

2.455, de 14 de janeiro de 1998, com base na Resolução de Diretoria n.º 285, de 15 de maio de 2007, nos termos da Lei n.º 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Resolução ANP n.º 41, de 24 de novembro de 2004, tendo em vista o que consta do Processo ANP n.º 48610.006163/2007-29, torna público o seguinte ato: Art.1º Fica autorizado a produção de biodiesel na planta industrial da empresa USIBIO - Indústria e Comércio de Biocombustíveis do Centro Oeste Ltda., CNPJ: 08.318.351/0001-57, com capacidade nominal instalada de 20.000 litros por dia de biodiesel, utilizando rota metílica, em planta industrial, na Rodovia BR 163, km. 814, lote 520 B-1, s/nº, em Chácaras Sinop, na Cidade de Sinop, no Estado do Mato Grosso. Art. 2º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de produção de biodiesel, previstas e comprovadas para a presente concessão. HAROLDO BORGES RODRIGUES DE LIMA

SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 16 de maio de 2007 Nº 423 - O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000, torna pública a revogação das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: Nº de Registro RS0027127 PE0004045 RS0196276 MS0031079 PE0162781 SP0022259 PR0027116 MG0031902 SC0010399 MT0182472 PB0029957 SC0200462 GO0176519 GO0028072 SP0175635 PE0168204 PR0022007 RR0188012 GO0031504 MA0011490 SC0017202 RS0019637 DF0182586 MT0022238 GO0015135 MT0026950 RS0000477 BA0163847 PE0031216 MT0003471 SP0030594 PE0026490 PE0189575 BA0014326 RS0030548 PA0158943 PR0010043 GO0185722 CE0015796 SP0028410 SP0024243

Razão Social COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SANTA RITA LTDA FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DE ARAUJO E CIA LTDA CARLOS A. DE BARCELLOS ALMEIDA & CIA. LTDA. TRANSFAR TRANSP. COM. DERIV. PETRÓLEO LTDA NOROESTY VEICULOS LTDA AUTO POSTO MINDA LTDA E. E. KOVALCZUK LTDA ANA EDUARDA OLIVEIRA PEREIRA & CIA. LTDA. E. ETZOLD & CIA LTDA ARI GIONGO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRARIA LTDA A L F COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. POSTO CENTRAL LTDA NEUZA MARIA DA SILVA XAVIER AUTO POSTO NOVA ERA DE MARACAÍ LTDA MARINALVA DO NASCIMENTO SILVA ARAUJO AUTO POSTO JJ UNIAO LTDA AUTO POSTO ZERO HORA LTDA. AUTO POSTO W. G. LTDA MARAVILHA DERIVADO DE PETROLEO LTDA AUTO POSTO GRALHA AZUL LTDA POSTO PILECCO LTDA. AUTO POSTO KARISMA LTDA. CHAPARRO & NAZARIO CHAPARRO LTDA EPP COMERCIAL DAVID FERREIRA LTDA AUTO POSTO EXPEDICIONARIOS LTDA FAGUNDES & GIORDANI LTDA CORESFIL - COMERCIO REVENDEDOR DE COMBUSTIVEIS LTDA MASSAPE PETROLEO LTDA S.L. KESSLER - EPP AUTO POSTO COLENCI LTDA MENEZES COMBUSTIVEIS LTDA T G & R COMÉRCIO DE DERIV. DE PETRÓLEO LTDA. CORESFIL - COMERCIO REVENDEDOR DE COMBUSTIVEIS LTDA VASMIR CAVOL & FILHA LTDA S M L MEIRELES SILVERADO AUTO POSTO LTDA AUTO POSTO FLÁVIA LTDA. QUARIGUAZI DISTRIBUIDORA DE PETROLEO E DERVIVADOS LTDA CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

CNPJ 04.355.592/0001-15 08.795.726/0001-70 07.460.865/0002-60 03.552.239/0001-62 11.508.272/0002-02 01.906.735/0001-41 05.086.773/0001-56 05.465.798/0001-60 80.657.612/0002-71 07.003.388/0001-23 05.371.392/0001-19 08.111.624/0001-98 02.057.683/0001-49 00.153.856/0001-05 57.934.358/0001-09 05.898.834/0001-80 04.530.153/0001-00 06.150.105/0001-03 04.201.944/0001-88 69.577.492/0002-60 04.252.159/0001-54 89.890.073/0002-90 05.485.210/0001-30 02.874.744/0001-60 02.214.906/0001-34 05.009.429/0001-63 01.669.391/0002-85 13.018.536/0008-52 02.454.508/0002-76 03.122.660/0001-33 04.143.272/0001-00 70.066.527/0002-85 07.400.169/0001-88 13.018.536/0006-90 05.397.578/0001-47 01.716.146/0001-09 01.825.021/0001-09 07.172.528/0001-97 01.344.623/0001-44 45.543.915/0054-93 45.543.915/0026-30

Município JAGUARAO SAO JOSE DO BELMONTE CACAPAVA DO SUL CORUMBA RECIFE HORTOLANDIA MARILUZ CAMANDUCAIA PRESIDENTE GETULIO RONDONOPOLIS SERRARIA SAO LOURENCO DO OESTE SANTA HELENA DE GOIAS MORRO AGUDO DE GOIAS MARACAI BREJO DA MADRE DE DEUS JABOTI BOA VISTA CACHOEIRA ALTA CODO LAGES SAO JOAO DO POLESINE BRASILIA VARZEA GRANDE JATAI CACERES CANOAS SALVADOR OROCO COLIDER SOROCABA RECIFE VERDEJANTE SALVADOR CARAZINHO BELEM MARINGA GOIANIA BELA CRUZ OSASCO SAO VICENTE

UF RS PE RS MS PE SP PR MG SC MT PB SC GO GO SP PE PR RR GO MA SC RS DF MT GO MT RS BA PE MT SP PE PE BA RS PA PR GO CE SP SP

Processo 48610.009620/2002-22 48610.003045/2001-73 48610.004621/2006-12 48610.001817/2003-11 48610.008230/2003-16 48610.002924/2002-69 48610.009594/2002-32 48610.002623/2003-16 48610.008287/2001-53 48610.000699/2005-79 48610.014565/2002-92 48610.008835/2006-51 48610.009515/2004-55 48610.010407/2002-63 48610.008442/2004-84 48610.001598/2004-34 48610.021563/2001-79 48600.001583/2005-76 48600.000743/2003-14 48610.008960/2001-55 48610.015024/2001-17 48610.000145/2002-29 48600.000177/2005-96 48610.000279/2002-41 48610.013349/2001-49 48610.009191/2002-93 48610.008364/6400-61 48610.009525/2003-18 48610.001699/2003-24 48610.002581/2001-51 48610.000760/2003-16 48610.008864/2002-98 48610.006906/2005-15 48610.009838/2001-12 48610.000512/2003-75 48610.003911/2003-98 48610.008021/2001-19 48610.002798/2005-95 48610.016281/2001-51 48610.013025/2002-91 48610.017910/2001-69

ROBERTO FURIAN ARDENGHY



DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

ATOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO Nº 141/2007 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, no uso da sua competência que trata o art. 4, da Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 1989, resolve outorgar as seguintes permissões de lavra garimpeira que entram em vigor na data de sua publicação: PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA Nº 13 de 02/05/2007, 803289/06-PI - Outorgar pelo prazo de 05 (cinco) anos, RAIMUNDO NONATO MARINHO, a permissão para extrair OPALA (GEMA), no Município de Buriti dos Montes-PI, numa área de 50,00ha.(Cód. 5.13) MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY

RELAÇÃO Nº 145/2007

1º DISTRITO

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), resolve outorgar os seguintes Alvarás de Retificação que entram em vigor na data de sua publicação:

DESPACHOS DO CHEFE RELAÇÃO N o- 14/2007

Nº 3915-850052/05-PA - I - Retificar o Alvará nº 5257 publicado no D.O.U. de 16/05/2005 que passa a ter a seguinte redação:" Autorizar GREIPHIL MINAS LTDA., a pesquisar CALCÁRIO, pelo prazo de 03 (três) anos, nos Municípios de Primavera-PA e Quatipuru-PA, numa área de 986,85ha."(Cód. 2.76) MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adelmo Dal Pozzo - 810465/04 - A.I. 190/07, 810350/04 A.I. 166/07 Adriana de Vargas - 810518/04 - A.I. 206/07, 810517/04 A.I. 205/07, 810416/04 - A.I. 184/07 Adriano Nogueira da Silva - 810716/03 - A.I. 109/07 Águas Eldorado Ltda - 810363/04 - A.I. 171/07 Alberto Duz - 810743/03 - A.I. 118/07, 810741/03 - A.I. 116/07, 810122/04 - A.I. 144/07, 810744/03 - A.I. 119/07, 810742/03 - A.I. 117/07

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ISSN 1677-7042

Alessandro Freitas da Roza - 810553/03 - A.I. 94/07 Amaury Fernandes Nery - 810480/04 - A.I. 193/07 Anc- Comércio de Imóveis e Serviços Ltda - 810384/05 A.I. 74/07 Arcol Indústrial LTDA. - 810017/04 - A.I. 124/07 Argilas Brum Ltda - 810625/03 - A.I. 100/07 Aro Mineração LTDA. - 810294/04 - A.I. 164/07, 810513/04 - A.I. 204/07 Associação Comercial Industrial de Veranópolis - 810508/04 - A.I. 202/07 Associação Comercial,cultural, Industrial de Agropecuária e de Serviços - 810721/03 - A.I. 113/07, 810719/03 - A.I. 111/07, 810720/03 - A.I. 112/07 Bella Cittá Park Empreendimentos Turísticos Ltda 810584/03 - A.I. 81/07 Capela Grande Mineração LTDA. - 810445/04 - A.I. 188/07 Carbonífera Metropolitana S.A. - 810554/04 - A.I. 210/07 Carla Honaiser Busato - 810748/05 - A.I. 57/07 Celiamar Fontanella Lengler - 810450/04 - A.I. 189/07 Celso João Schneider - 810358/04 - A.I. 169/07 Cerâmica Dico Ltda - 810666/03 - A.I. 108/07 Cirineu Pegoraro - 810639/03 - A.I. 101/07, 810243/04 - A.I. 158/07 Claudio Vogel e Filho Ltda - 810379/04 - A.I. 175/07 Clelci Camozzato Zaffari - 810355/04 - A.I. 168/07, 810354/04 - A.I. 167/07 Colorminas Colorifício e Mineração S.A. - 810186/04 - A.I. 150/07, 810188/04 - A.I. 152/07, 810190/04 - A.I. 154/07, 810187/04 - A.I. 151/07, 810736/03 - A.I. 114/07, 810191/04 - A.I. 155/07, 810189/04 - A.I. 153/07 Comercial de Areia Gabriel Ltda - 810383/04 - A.I. 179/07, 810381/04 - A.I. 177/07, 810283/04 - A.I. 163/07, 810382/04 - A.I. 178/07 Comercial de Areia Sulista Ltda - 810391/04 - A.I. 182/07 Comercial de Areia Vencedora Ltda - 810390/04 - A.I. 181/07 Comercio de Areia Nossa Senhora Dos Navegantes Ltda 810359/04 - A.I. 170/07 Commepp Mineração Obras e Serviços Ltda - 810532/03 A.I. 92/07 Conpasul Construção e Serviços Ltda - 810119/04 - A.I. 143/07 Construtora Giovanella Ltda - 810504/04 - A.I. 199/07, 810505/04 - A.I. 200/07, 810502/04 - A.I. 197/07, 810506/04 - A.I. 201/07, 810503/04 - A.I. 198/07, 810065/04 - A.I. 138/07 Construtora Triunfo S/a - 810246/02 - A.I. 26/07 Dcs-cl Construtora e Pavimentadora Ltda - 810041/04 - A.I. 127/07 Dione Marion da Costa Zibetti - 810601/03 - A.I. 99/07 Domingos Vicenzi - 810659/03 - A.I. 106/07 Eduardo Feddern Neutzling - 810181/04 - A.I. 20/07 Egildo Antonio Neto - 810586/04 - A.I. 32/07 Emprenco Empreendimento de Engenharia e CONSTRUÇÕES. Ltda - 810407/05 - A.I. 47/07 Empresa Mineradora Ijui S/a - 810751/03 - A.I. 120/07 Ergo S/a - Construcao e Montagem - 810105/04 - A.I. 141/07 Escavações Viamão Ltda - 810332/04 - A.I. 165/07, 810262/04 - A.I. 162/07, 810261/04 - A.I. 161/07 Fonte de Água Mineral Casa da Pedra LTDA. - 810669/01 A.I. 88/07 Gerson Luiz Tolotti - 810758/03 - A.I. 123/07, 810757/03 A.I. 122/07 Gilberto Antolini-fi - 810300/06 - A.I. 79/07 Gilberto José Silvestro - 810440/04 - A.I. 187/07 Hidromineradora Viegas & Bodini LIMITADA. - 810640/03 - A.I. 102/07 Hilton Mundstock - 810019/04 - A.I. 125/07 Israel João Zandona - 810062/04 - A.I. 137/07 Jazida Eckert Ltda - me - 810564/03 - A.I. 95/07, 810043/04 - A.I. 129/07, 810044/04 - A.I. 130/07, 810042/04 - A.I. 128/07, 810551/04 - A.I. 209/07, 810047/04 - A.I. 132/07, 810048/04 - A.I. 133/07, 810045/04 - A.I. 131/07 jc Indústria e Comércio de Esquadrias de Madeira Ltda 810118/04 - A.I. 142/07 João Kistique me - 810597/03 - A.I. 98/07 João Leonardo Ramos de Paiva - fi - 810167/04 - A.I. 149/07, 810166/04 - A.I. 148/07, 810165/04 - A.I. 147/07 João Luis Agápio Dos Santos - 810738/03 - A.I. 115/07 João Luiz Trevisan - 810754/03 - A.I. 121/07, 810547/04 A.I. 208/07 João Zanoelo - 810372/04 - A.I. 174/07 José Antonio Donida - 810473/04 - A.I. 192/07 Jose Edemir Brognoli - 810613/04 - A.I. 37/07, 810612/04 A.I. 35/07, 810711/03 - A.I. 22/07, 810687/03 - A.I. 23/07 José Renato Rauber - 810545/03 - A.I. 93/07 Juan Roberto Germano - 810059/04 - A.I. 136/07 Liana Lucia da Silva Cunha - 810503/03 - A.I. 90/07, 810502/03 - A.I. 89/07 Lourdes Baldasso Trevisol - 810384/04 - A.I. 180/07 Luzie Barbo Nemitz - 810578/05 - A.I. 51/07 M-fort Mineração Fortaleza Ltda - 810177/93 - A.I. 29/07 m. Schmidt e Cia Ltda - 810245/04 - A.I. 159/07 Maria de Lourdes Trosciski - 810354/05 - A.I. 45/07 Minas Minerais Industriais Ltda - 810665/03 - A.I. 107/07 Mineração Brandão Ltda - 810378/04 - A.I. 176/07 Mineração Campo Branco Ltda - 810050/04 - A.I. 134/07, 810543/05 - A.I. 80/07

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Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 820.191/87-Porto de Areia Santa Izabel Ltda.-São Ma-

Mineração Rio Das Palmas LTDA. - 810318/05 - A.I. 39/07

noel/SP

Mineração Serra Geral Ltda - 810394/04 - A.I. 82/07 Moacir Angelo Pagliosa - 810361/05 - A.I. 71/07 Naiomi Nakamura Cuman - 810053/04 - A.I. 135/07 Nauro Aldo Pacheco Terres - 810147/04 - A.I. 145/07 Nelson Luiz Salvador - 810367/04 - A.I. 172/07, 810083/04 - A.I. 139/07, 810242/04 - A.I. 157/07, 810368/04 - A.I. 173/07 Novação Comércio e Extração Mineral Ltda - 810606/06 A.I. 67/07, 810605/06 - A.I. 65/07 Olaria Aguiar Ltda - 810468/04 - A.I. 191/07 Ômega Gama Mineração LTDA. - 810418/04 - A.I. 186/07, 810489/04 - A.I. 194/07, 810417/04 - A.I. 185/07, 810491/04 - A.I. 196/07, 810490/04 - A.I. 195/07 Oneide Silveira Guerra-fi - 810565/03 - A.I. 96/07 Pacil Pavimentadora e Artefatos de Cimento Ltda 810571/04 - A.I. 211/07 Pedraccon Mineração Ltda - 810525/03 - A.I. 91/07 Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/a 810646/03 - A.I. 105/07 Roberto Sena de Souza - 810260/04 - A.I. 160/07 Sescal Comércio e Representações Ltda - 810512/04 - A.I. 203/07 Silvia Maria Dalmazzo Fortes - 810161/04 - A.I. 146/07 Simonaggio & Cia Ltda - 810568/03 - A.I. 97/07 Sthangarlin Indústria e Comércio LTDA. - 810644/03 - A.I. 104/07 Taurino Joaquim da Silva - 810395/04 - A.I. 183/07 Tecnargilas - Mineração e Beneficiamento LTDA. 810643/03 - A.I. 103/07, 810102/04 - A.I. 140/07 Terrafácil Serviços de Terraplenagem Ltda - 810377/03 - A.I. 24/07 Toniolo Busnello sa - Tuneis, Terraplenagem e Pavimentações - 810539/04 - A.I. 207/07 Valdir Cavallin - 810718/03 - A.I. 110/07 Vilmar Senger - 810035/04 - A.I. 126/07 SÉRGIO BIZARRO CÉSAR

2º DISTRITO

DESPACHOS DO CHEFE RELAÇÃO N o- 60/2007 FASE DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Indefere o requerimento de pesquisa/Área disponível para pesquisa pelo prazo de 60 dias/art. 26 do C.M. (1.22) (3.28) 820.191/87-Porto de Areia Santa Izabel Ltda. FASE DE LICENCIAMENTO Autoriza a averbação dos atos de transferência de Registro de Licença.(7.49) 821.136/96-de: Areia Chaaito Ltda. para: Ext. de Areia Triângulo Ltda.-EPP-CNPJ: 54.447.230/0001-22 Defere a Renovação do Registro de Licença. (7.42) 821.065/81-Nº481/82-Irmãos Quaglio & Cia. Ltda.-a partir de 02/04/2.007 até 02/04/2.012 820.407/98-Nº2.284/99-Extrabase Ext., Com. e Transp. Ltda.-a partir de 10/06/2.007 até 28/03/2.012 820.635/00-Nº2.777/03-Ana Maria do Nascimento da CruzME-a partir de 29/04/2.007 até 29/03/2.010 821.596/00-Nº2.563/01-Luiz Manoel Moreira Farrapo-ME-a partir de 22/04/2.007 até 04/04/2.013 821.001/01-Nº2.692/02-D.C. Castan-ME-a partir de 02/05/2.007 até 25/04/2.008 820.184/04-Nº2.963/06-Amarai de Oliveira Gomes ME-a partir de 06/06/2.007 até 15/06/2.012 820.356/05-Nº2.903/05-Cezar Domingos Viel & Filhos Ltda.-ME-a partir de 26/07/2.007 até 23/03/2.012 Homologa a desistência do requerimento de Registro de Licença/Área disponível para pesquisa pelo prazo de 60 dias/art. 26 do C.M.(7.83)(3.28). 820.296/91-Hélio Bonatto 820.637/06-João Oscar Garbelini-ME 820.875/06-AEMA Cerâmica Ltda. Prorroga por mais 60 dias, o cumprimento de exigência. (7.22) 820.489/06-Of.2.111/07-Leonel Pinto de Oliveira-ME Defere o Registro de Licença.(7.30) 820.606/03-Nº3.018/07-LG Bruno e Cia. Ltda.-ME-prazo de validade até 08/06/07 820.372/05-Nº3.017/07-Juraci Modesto Pereira Três Fronteiras ME-prazo de validade até 15/10/09 820.482/05-Nº3.019/07-Carregaro e Pontes Ltda.-ME- prazo de validade até 27/11/09 820.005/07-Nº3.020/07-W.A. Extrativa e Com. de Areia Ltda. EPP-prazo de validade até 25/10/09 Determina o cumprimento de exigência/prazo de 60 dias.(7.18) 820.241/07-Of.2.108/07-José Rubens Penteado 820.242/07-Of.2.109/07-Agrícola Ponte Alta S/A 820.251/07-Of.2.110/07-João de Souza Barros 820.254/07-Of.2.112/07-A.A. Sartori Ltda.-ME 820.259/07-Of.2.335/07-Pedreira Itapira/Ltda. Indefere o requerimento de Registro de Licenciamento.(7.38) 820.264/07-Agrício Silvério da Rosa ME Torna sem efeito o despacho de indeferimento.(7.69)

Indefere o requerimento de Registro de Licença.(7.03) 820.265/07-Cerâmica Soloarte Ltda. FASE DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE EXTRAÇÃO Determina o cumprimento de exigência/prazo de 60 dias. (9.54) 820.240/07-Of.2.274/07-Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Monte Alegre do Sul FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Determina o cumprimento de exigência/prazo de 60 dias. (3.61) 820.094/98-Of.2.379/07-Min. Alencar Soares Ltda.-ME FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA Determina o cumprimento de exigência/prazo de 60 dias.(4.70) 001.339/57-Of.2.272 e 2.273/07-Empresa de Min. Gomieri Ltda. 005.576/64-Of.2.315/07-Calcário Itapetininga Ltda. 011.124/67-Of.2.318/07-Empresa de Min. Terraboa Ltda. 800.290/70-Of.2.321 e 2.322/07-Águas Minerais Santa Inês Ltda. 821.218/71-Of.2.312/03-Min. Paulista de Materiais Básicos Ltda. 811.677/74-Of.2.307/07-Serveng Civilsan S/A Empresa Associadas de Eng. 800.129/76-Of.2.305/07-Itaguá-Água Minerais Ind. e Com. Ltda. 804.839/76-Of.2.320/07-Empresa de Min. Romer Ltda. 820.384/79-Of.2.266/07 e 820.832/79-Of.2.266/07-Paupedra Pedreiras, Pavimentações e Const. Ltda. 820.424/94-Of.2.240/07-Empresa Mineradora Cazotti & Filhos Ltda. 820.228/97-Of.2.319/07-Empresa de Min. Romer Ltda. 820.229/97-Of.2.302/07-Refrigerantes Xereta CSA Ltda. 820.710/97-Of.2.324, 2.325, 2.326 e 2.327/07-Fonte Serra Negra Puríssima Ltda. Auto de Infração lavrado para aplicação de multa/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (4.59) 005.576/64-A.I.811/07-Calcário Itapetininga Ltda. 821.218/71-A.I.810/07-Min. Paulista de Mat. Básicos Ltda. Prorroga por 60 dias o prazo para cumprimento de exigência. (4.71) 820.424/94-Of.2.239/07-Empresa Mineradora Cazotti & Filhos Ltda. Multa aplicada/prazo para pagamento: 30 dias. (4.60) 820.424/94-Empresa Mineradora Cazotti & Filhos Ltda. 821.218/71-Min. Paulista de Materiais Básicos Ltda Aprova os modelos dos rótulos para embalagens de água mineral natural. (4.40) 820.743/98-Mineradora e Distribuidora de Água Jóia de Lindóia Ltda.-Fontes: Topázio e Diamante-Lindóia/SP 820.710/97-Fonte Serra Negra Puríssima Ltda.-Fonte: Serra Negra-Serra Negra/SP ENZO LUÍS NICO JÚNIOR

RETIFICAÇÃO 820.003/02-publicado na relação057/07, Seção I, pág. 57/58, no DOU de 04/05/07-onde se lê: ".....a partir de 22/04/2.002 até 22/04/2.007-leia-se: "....a partir de 22/04/2.007 até 22/04/2.012 ...."

6º DISTRITO

DESPACHOS DO CHEFE RELAÇÃO N o- 106/2007 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Determina cumprimento de exigência/prazo de 30 dias (2.50). 860.561/01-Of.315/07/fisc-Celestial Ind. Brasileira de Água Mineral Ltda Determina cumprimento de exigência/prazo de 60 dias (2.50). 860.070/01-Of.424/07/fisc-Mangaba Agropastoril Ltda 860.591/02-Of.427/07/fisc-Refrigerantes Cerradinho Ltda 861.065/04-Of.426/07/fisc-Souto Ind. e Distribuição de Água Mineral Ltda 861.159/04-Of.423/07/fisc-Min. e Exploração Gamma Ltda 860.407/05-Of.425/07/fisc-Eduardo Fernandes Homologa a renúncia do Alvará de Pesquisa/Área disponível para pesquisa pelo prazo de 60 dias/art. 26 do C.M.(2.94)(3.28). 861.278/05-860.078/06-860.120/06-860.123/06-860.430/06860.431/06-860.432/06-860.433/06-860.434/06-860.435/06860.436/06-860.437/06-860.438/06-860.439/06-860.440/06860.441/06-860.442/06 e 860.443/06-Cia. Vale do Rio Doce 860.248/06-860.249/06-860.250/06-860.251/06-860.252/06860.253/06e 860.254/06-Min. Corcovado de Minas Ltda 860.309/06-Pan Brazilian Min. Ltda Nega aprovação ao relatório de pesquisa/Área disponível para pesquisa pelo prazo de 60 dias/art. 26 C.M (3.18) (3.28) 861.162/02-Xstrata Brasil Exploração Mineral Ltda 860.176/03 e 860.177/03-Votorantim Metais Zinco S. A.

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Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 861.181/04, 861.193/04, 861.203/04, 861.238/04, 861.254/04, 861.265/04, 861.272/04, 860.054/05, 860.057/0, 860.062/05, 860.070/05, 860.113/05, 860.123/05, 860.125/05, 860.126/05, 860.127/05, 860.129/05, 860.136/05, 860.138/05, 860.139/05, 860.140/05, 860.143/05, 860.144/05, 860.145/05860.487/05, 860.488/05, 860.489/05, 860.490/05, 860.491/05, 860.502/05, 860.503/05, 860.505/05, 860.506/05, 860.520/05, 860.526/05, 860.548/05, 860.550/05, 860.552/05, 860.554/05, 860.555/05 e 860.153/05-Cia. Vale do Rio Doce860.205/05, 860.206/05, 860.208/05 e 860.223/05-Codelco do Brasil Min. Ltda 860.281/05-Edem-Empr. de Desen. em Min. e Partc. Ltda FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA Determina cumprimento de exigência/prazo de 30 dias.(4.70) 860.896/72-Of.370/07/fisc-Min. Vila Boa Ltda 860.522/94-Of.380/07/fisc-Granirochas Blocos e Chapas de Granitos e Mármores Ltda 860.228/98-Of.364/07/fisc-Carmo Min. Ind. e Com. Ltda 860.023/98-Of.350/07/fisc-Solo Construtora e Incorporadora Ltda Determina cumprimento de exigência/prazo de 60 dias (4.70). 860.201/76-Of.433/07/fisc-Saúde Ind. e Com. de Água Mineral Ltda 860.090/83-Of.428/07/fisc-Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda 860.698/97-Of.431/07/fisc-Goyá Ind. e Com.de Água Mineral Ltda FASE DE LICENCIAMENTO Determina cumprimento de exigência/prazo de 30 dias.(7.18). 860.686/97-Of.378/07/fisc-Pedreira Rio Verde Ltda. DENILSON MARTINS ARRUDA

RETIFICAÇÕES 860.088/06- Retificar o despacho publicado na relação 86/07-6º DS, DOU de 04/05/2007, onde se lê: "...860.008/06...", leiase: "...860.088/06...".

Areal Santa Teresa de Japeri LTDA. - 890365/01 Not.41/2007 - R$ 1.587,70, 890365/01 - Not.42/2007 - R$ 70,12 Areia Pura Extração e Comércio LTDA. - 890314/99 Not.65/2007 - R$ 1.807,14, 890314/99 - Not.66/2007 - R$ 55,56 Cerâmica Colonial Ltda - 890376/05 - Not.59/2007 - R$ 1.807,14 Cid Carneiro Baitelli - 890452/96 - Not.19/2007 - R$ 3.353,37, 890454/96 - Not.20/2007 - R$ 2.134,89 Erly de Souza Gonçalves - 890474/00 - Not.35/2007 - R$ 1.862,16, 890474/00 - Not.36/2007 - R$ 1.669,61 Faresa - Industria e Comércio LTDA. - 890300/92 Not.63/2007 - R$ 1.616,16 Fernando Dilton Melo de Oliveira - 890025/06 Not.60/2007 - R$ 1.720,64 Firmino Morais Santana - 890702/94 - Not.8/2007 - R$ 1.977,39 Granvisa Mármores e Granitos LTDA. - 890266/00 Not.33/2007 - R$ 1.085,38 José Antonio - 890434/02 - Not.43/2007 - R$ 27,36 José Raimundo Dos Santos - 890145/99 - Not.27/2007 - R$ 2.461,32, 890145/99 - Not.29/2007 - R$ 3.614,29, 890145/99 Not.31/2007 - R$ 3.614,29 Julio Vito Pentagna Guimaraes - 890535/04 - Not.55/2007 R$ 1.652,28, 890535/04 - Not.56/2007 - R$ 3.304,55 Marcos Simonassi - 890114/02 - Not.67/2007 - R$ 62,54 Marpav Engenharia Ltda - 890294/02 - Not.44/2007 - R$ 3.614,29 Mauricio Elarrat - 891360/94 - Not.13/2007 - R$ 1.115,82, 891360/94 - Not.17/2007 - R$ 3.441,29 Mineração Galacia Ltda - 890533/99 - Not.25/2007 - R$ 1.720,64 Pemigra - Pesquisa e Mineração de Granito Ltda - 890596/89 - Not.10/2007 - R$ 1.720,64, 890596/89 - Not.11/2007 - R$ 2.897,80 Ramiro Abrantes Lopes Ribeiro - 890297/05 - Not.57/2007 R$ 1.587,70, 890298/05 - Not.58/2007 - R$ 1.587,70 Santo Estevão Mineração e Participações S.A. - 890114/01 Not.61/2007 - R$ 160,68 Una-empreiteira de Obras LTDA. - 890465/04 - Not.51/2007 - R$ 1.870,19, 890465/04 - Not.53/2007 - R$ 3.175,40 Washington de Lima Anastacio - 890514/04 - Not.54/2007 R$ 1.587,70

860.147/04- Retificar o despacho publicado na relação 93/07-6º DS, DOU de 04/05/2007, onde se lê: "...Nova Veneza Min.Ltda...", leia-se: "...Vitacal Com. e Representações Ltda...".

ROMILDO MARANHÃO DO VALLE Substituto

10º DISTRITO

9º DISTRITO



DESPACHOS DO CHEFE RELAÇÃO N o- 32/2007 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH) /prazo 10(dez) dias (1.78) Agnaldo Peres Mello - 890259/01 - Not.37/2007 - R$ 68,92 Antônio de França Cardoso - 890395/99 - Not.21/2007 - R$ 1.996,32 Antônio Marcos Perim Ramos - 890244/03 - Not.46/2007 R$ 708,44 Areal Santa Teresa de Japeri LTDA. - 890365/01 Not.40/2007 - R$ 99,03 Areia Pura Extração e Comércio LTDA. - 890314/99 Not.64/2007 - R$ 58,16 Cid Carneiro Baitelli - 890452/96 - Not.18/2007 - R$ 1.732,05 Erly de Souza Gonçalves - 890474/00 - Not.34/2007 - R$ 2.323,88 Faresa - Industria e Comércio LTDA. - 890300/92 Not.62/2007 - R$ 150,06 Firmino Morais Santana - 890702/94 - Not.7/2007 - R$ 153,23 Granvisa Mármores e Granitos LTDA. - 890266/00 Not.32/2007 - R$ 2.727,08 Isaías Silva da Penha - 890239/04 - Not.49/2007 - R$ 1.124,74 José Raimundo Dos Santos - 890145/99 - Not.26/2007 - R$ 2.386,38, 890145/99 - Not.28/2007 - R$ 2.138,76, 890145/99 Not.30/2007 - R$ 1.809,67 Mauricio Elarrat - 891360/94 - Not.12/2007 - R$ 126,36, 891360/94 - Not.16/2007 - R$ 122,26 Mineração Galacia Ltda - 890533/99 - Not.24/2007 - R$ 129,70 Pemigra - Pesquisa e Mineração de Granito Ltda - 890596/89 - Not.9/2007 - R$ 3.125,55, 890596/89 - Not.2/2007 - R$ 1.899,59, 890596/89 - Not.4/2007 - R$ 1.569,70 Una-empreiteira de Obras LTDA. - 890465/04 - Not.50/2007 - R$ 78,02, 890465/04 - Not.52/2007 - R$ 67,70

RELAÇÃO N o- 33/2007 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito (MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Agnaldo Peres Mello - 890259/01 - Not.38/2007 - R$ 1.854,06, 890259/01 - Not.39/2007 - R$ 54,09 Antônio de França Cardoso - 890395/99 - Not.22/2007 - R$ 1.302,83, 890395/99 - Not.23/2007 - R$ 1.489,82 Antônio Marcos Perim Ramos - 890244/03 - Not.47/2007 R$ 1.587,70, 890244/03 - Not.48/2007 - R$ 562,72

DESPACHOS DO CHEFE RELAÇÃO N o- 44/2007 FASE DE AUTOIRZAÇÃO DE PESQUISA Nega aprovação ao relatório de pesquisa/Área disponível para pesquisa pelo prazo de 60 dias/art. 26 do C.M (3.18)(3.28) 800.362/04 a 800.365/04, 800.375/04, 800.379/04, 800.380/04, 800.381/04, 800.388/04 e 800.389/04-Cia. Vale do Rio Doce FASE DE LICENCIAMENTO Auto de infração lavrado para aplicação de multa/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias.(7.61) 800.025/83-A.I.258/2007-Construtora Queiroz Galvão S/A 800.210/97-A.I.228/2007-Imobiliária São Gonçalo do Amarante 800.172/98-A.I.271/2007-F. A. C. Araújo 800.065/99-A.I.225/2007-A. F. de Souza Pedras-ME 800.153/99-A.I.266/2007-José Antegnar Uchoa de Aquino Filho-ME 800.209/99-A.I.240/2007-Eisenhower Britagem Ltda 800.193/00-A.I.277/2007-F. Mota Fil ho-ME 800.206/00-A.I.268/2007-Francisco Kilsen Pessoa AquinoCerâmica Oásis Ltda 800.250/00-A.I.235/2007-J. A. Moreira Júnior-ME 800.266/00-A.I.239/2007 e 800.284/00-A.I.260/2007-André Augusto Pereira Gondim Bezerra 800.040/01-A.I.244/2007-Marcelo Callou Barros 800.042/01-A.I.256/2007-Jonas Laurindo 800.049/01-A.I.267/2007-Peter Wagner Poty 800.140/01-A.I.259/2007-Maurício Frederico Dias Simões 800.227/01-A.I.262/2007-Fátima Maria de Freitas Montenegro 800.155/02-A.I.272/2007-Ind. de Cerâmica Baturité Ltda 800.157/02-A.I.253/2007-José Alberto de Castro 800.159/02-A.I.276/2007-Murilo Brasil Vieira 800.244/02-A.I.269/2007-Empreendimentos Cerâmicos Itaiçaba Ltda 800.313/02-A.I.249/2007-A. Nunes Maia 800.318/02-A.I.270/2007-João Aldemir de Souza Lima 800.350/02-A.I.251/2007-Assoc. dos Extratores de Minerais do Rio Jaguaribe 800.352/02-A.I.248/2007-Alexandre Magno Medeiros Alencar 800.368/02-A.I.250/2007-Isaac Magalhães Rogério 800.369/02-A.I.252/2007-Ind. e Com. de Telhas R. Rosário Ltda 800.370/02-A.I.254/2007-Raimundo Elieudo Ferreira do Nascimento 800.447/02-A.I.255/2007-Cerâmica Eldorado Ltda-ME 800.451/02-A.I.257/2007-José Martins da Silva 800.007/03-A.I.282/2007-José Airton Gondim-ME

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800.008/03-A.I.234/2007-Luiz de Souza Lima CerâmicaME 800.009/03-A.I.287/2007-M. E. Maciel-ME 800.015/03-A.I.233/2007-Cerâmica Sertão Central Ltda. 800.018/03-A.I.232/2007-Cerâmica Independência Ltda. 800.033/03-A.I.275/2007-José Gonçalves Ramalho de Alarcon 800.036/03-A.I.231/2007-Cristiano Barros de Siqueira 800.094/03-A.I.237/2007-Francisco Aurenísio Campos 800.117/03-A.I.236/2007-Aureliano Ribeiro da Silva-ME 800.119/03-A.I.238/2007-José de Fátima Lima-ME 800.124/03-A.I.279/2007-J. F. de Lima Filho-ME 800.146/03-A.I.245/2007-Francisco Pinto Almeida-FI 800.152/03-A.I.265/2007-F. Aurenísio Campos-ME 800.156/03-A.I.278/2007-Raimundo Pinheiro CavalcanteME 800.166/03-A.I.264/2007-EIT-Empresa Industrial Técnica S/A 800.171/03-A.I.263/2007-José Wilkson Silveira 800.172/03-A.I.242/2007-Assoc. dos Ceramistas de Palhano 800.206/03-A.I.241/2007-Agostinho Ferreira Lima 800.231/03-A.I.261/2007-Antônio Iran Pereira do Nascimento 800.235/03-A.I.243/2007-Manoel Sucupira de Melo 800.251/03-A.I.273/2007-Cerâmica Nossa Senhora Santana Ltda 800.262/03-A.I.280/2007-Consórcio Sistema Adutor Castanhão Fortaleza 800.269/03-A.I.274/2007-Cerâmica Girão e Ramos Ltda.ME 800.314/03-A.I.247/2007-Sete-Serviços Transp. e Equipamentos Ltda 800.029/04-A.I.246/2007-José Edsonriva de Souza CunhaME 800.030/04-A.I.229/2007-Cerâmica Líder Ltda. 800.160/04A.I.227/2007-Construtora G. & F. Ltda 800.178/04-A.I.284/2007-Pedro Saraiva de Meneses 800.186/04-A.I.287/2007-Kyane Christie Oliveira de Brito 800.200/04-A.I.226/2007-Péricles Afonso Montezuma Júnior 800.237/04-A.I.286/2007-Cerampedras-Cerâmica Passagem de Pedras Ltda 800.243/04-A.I.230/2007-Manoel Edmundo da Silveira 800.441/05-A.I.285/2007-Luiz Erivaldo dos Santos Lima 800.006/06-A.I.283/2007-Ticiana Menescal Campos VieiraME Determina o cumprimento de exigência/prazo de 60 dias.(7.18) 800.079/07-Of.601/2007-Acert-Ind. de Acabamentos Cerâmicos e Telhas Ltda 800.127/07-Of.602/2007-Eduardo Alberto Rocha -ME FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA Aprova o modelo de rótulo da embalagem de água mineral. (4.40) 800.122/98-Agro Comercial Acácia Ltda-Fonte das AcáciasIpu-CE MARIA BETANIA PEREIRA PINHEIRO

11º DISTRITO

DESPACHOS DO CHEFE RELAÇÃO N o- 18/2007 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/Área disponível (6.50)(3.28) Eletrocedrobras Centrais Elétricas Ltda - 815538/04 Evanio Ires Machado - 815455/04 Hilberto Speck Filho - 815447/04 José Dagostin - 815512/06 Maria Salete Aragão Silva - 815605/05 Minasplan - Mineração Planalto Ltda - 815323/06 Ricardo João Anciutti - 815528/05 Tecnoclay Mineração Indústria e Comércio LTDA. 815468/06, 815073/06 ARIEL ARNO PIZZOLATTI

20º DISTRITO

DESPACHOS DO CHEFE RELAÇÃO N o- 63/2007 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH) /prazo 10(dez) dias (1.78) Imapreci Indústria Premoldados de Cimento Ltda 896472/98 - Not.601/2007 - R$ 4.112,13, 896472/98 - Not.605/2007 - R$ 3.232,07 Mineração Itarana Ltda - 890248/89 - Not.17/2007 - R$ 820,21, 890248/89 - Not.18/2007 - R$ 1.747,92, 890248/89 Not.19/2007 - R$ 1.444,15 Multistone Empresa de Mineração Ltda - 890887/93 Not.593/2007 - R$ 3.202,62, 890888/93 - Not.595/2007 - R$ 3.202,62, 890889/93 - Not.597/2007 - R$ 3.202,62 Pedro Messias de Lacerda - 890288/93 - Not.591/2007 - R$ 2.057,06

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RELAÇÃO N o- 64/2007 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito (MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Heaven on Earth Granites S/a - 890307/90 - Not.20/2007 R$ 537,25 Imapreci Indústria Premoldados de Cimento Ltda 896472/98 - Not.602/2007 - R$ 1.699,43, 896472/98 - Not.604/2007 - R$ 1.064,10 Multistone Empresa de Mineração Ltda - 890887/93 Not.594/2007 - R$ 1.645,05, 890888/93 - Not.596/2007 - R$ 1.645,05, 890889/93 - Not.598/2007 - R$ 1.645,05 Pedro Messias de Lacerda - 890288/93 - Not.592/2007 - R$ 3.708,13 IZABEL CRISTINA POZZATO TEIXEIRA NEVES Substituto

22º DISTRITO

DESPACHOS DO CHEFE RELAÇÃO N o- 59/2007 FASE DE LICENCIAMENTO Defere o Registro de Licença (7.30) 806.084/06-Nº09/07-Cerâmica União Ltda.-prazo 12.04.2008 Parcelamento de débito da multa.(6.65) 806.048/01-B.B. Mendes-25 Parcelas: R$ 484 806.067/03-Cerâmica Baunilha Ltda.-13 Parcelas: 328,43

até

R$

1.950m-N, 2.800m-W, 409m-S, 900m-W, 709m-N, 500m-W, 1.400mN, 2.432m-E, 1.227m-S, 68m-E, 173m-S, 2.300m-E. Art. 2 o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CLAUDIO SCLIAR Secretário PORTARIA N o- 128, DE 14 DE MAIO DE 2007 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial n o- 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7 o- e 43 do Decreto-lei n o- 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n o- 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM n o- 826252/1998, resolve: Art. 1 o- Outorgar à COMERCIAL DE AREIA UNIDOS LTDA. concessão para lavrar AREIA, no Município de Porto Rico, Estado do Paraná, numa área de 50,00ha, delimitada por um polígono que tem um vértice a 102m, no rumo verdadeiro de 61°52'SW do ponto de Coordenadas Geográficas: Lat. 22°45'52,6"S e Long. 53°15'30,1"W, e os lados a partir deste vértice com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 100m-W, 25m-S, 75m-W, 25m-S, 150m-W, 25m-S, 75m-W, 25m-S, 50m-W, 25m-S, 50m-W, 25m-S, 50m-W, 25m-S, 50m-W, 825m-N, 125m-E, 25m-N, 75m-E, 50m-N, 100m-E, 75m-N, 125m-E, 75m-N, 175m-E, 875m-S. Art. 2 o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CLAUDIO SCLIAR



RELAÇÃO N o- 61/2007 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adriano Nogueira da Silva - 806090/05 - A.I. 100/07 Cbe - Companhia Brasileira de Equipamento - 806158/04 A.I. 90/07 Cerâmica Modelo Ltda - 806193/04 - A.I. 101/07 Consórcio Estreito Energia - Ceste - 864360/03 - A.I. 126/07 Gildete Costa de Oliveira - 806135/03 - A.I. 92/07 Mct Mineração LTDA. - 806146/03 - A.I. 125/07 Mineradora Gipsita do Maranhão Ltda - 806064/03 - A.I. 127/07 Norberto Marques - 806006/05 - A.I. 124/07 ANTONIO CARLOS SANTOS PEREIRA Substituto

SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

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PORTARIA N 129, DE 14 DE MAIO DE 2007 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial n o- 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7 o- e 43 do Decreto-lei n o- 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n o- 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM n o- 826273/1998, resolve: Art. 1 o- Outorgar à COMERCIAL DE AREIA UNIDOS LTDA. concessão para lavrar AREIA, no Município de Porto Rico, Estado do Paraná, numa área de 50,00ha, delimitada por um polígono que tem um vértice a 1.366m, no rumo verdadeiro de 65°11'SW do ponto de Coordenadas Geográficas: Lat. 22°45'52,6"S e Long. 53°15'30,1"W, e os lados a partir deste vértice com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 50m-W, 25m-S, 50m-W, 25m-S, 75m-W, 25m-S, 50m-W, 25m-S, 75m-W, 25m-S, 75m-W, 25m-S, 125m-W, 1.000m-N, 175m-E, 75m-N, 200m-E, 50m-N, 125m-E, 975m-S. Art. 2 o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)



PORTARIA N o- 126, DE 14 DE MAIO DE 2007 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial n o- 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7 o- e 43 do Decreto-lei n o- 227, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei n o- 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do processo DNPM n o- 831351/1984, resolve: Art. 1 o- Fica retificada a concessão de lavra outorgada no processo DNPM n o- 831351/1984, de que é titular NACIONAL DE GRAFITE LTDA., a qual passa a ter a seguinte redação: "Fica outorgada à NACIONAL DE GRAFITE LTDA. concessão para lavrar GRAFITA no Município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, numa área de 162,20ha, delimitada por um polígono que tem um vértice a 1.589m, no rumo verdadeiro de 87°30'SW, do ponto de Coordenadas Geográficas: Lat. 20°08'23,8"S e Long. 45°14'34,6"W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 250m-W, 360m-N, 550m-W, 360m-S, 500m-W, 1.400m-N, 1.300m-E, 1.400mS". Art. 2 o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.95)

CLAUDIO SCLIAR PORTARIA N o- 130, DE 14 DE MAIO DE 2007 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial n o- 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7 o- e 43 do Decreto-lei n o- 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n o- 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM n o- 840079/2000, resolve: Art. 1 o- Outorgar à URIMAMÃ MINERAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. concessão para lavrar VERMICULITA, no Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco, numa área de 50,00ha, delimitada por um polígono que tem um vértice a 350m, no rumo verdadeiro de 10°00'NW do ponto de Coordenadas Geográficas: Lat. 08°21'51,0"S e Long. 40°02'32,0"W, e os lados a partir deste vértice com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 100m-N, 50m-W, 1.000m-N, 50m-E, 100m-S, 450m-E, 1.000m-S, 450m-W. Art. 2 o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CLAUDIO SCLIAR

CLAUDIO SCLIAR PORTARIA N o- 127, DE 14 DE MAIO DE 2007 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial n o- 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7 o- e 43 do Decreto-lei n o- 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n o- 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM n o- 890661/1989, resolve: Art. 1 o- Outorgar à MINERAÇÃO ESTÂNCIA DO VALE LTDA. concessão para lavrar GRANITO, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, numa área de 624,47ha, delimitada por um polígono que tem um vértice a 250m, no rumo verdadeiro de 53°00'SW do ponto de Coordenadas Geográficas: Lat. 20°16'38,5"S e Long. 40°24'50,1"W, e os lados a partir deste vértice com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 2.250m-S, 600m-W,

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PORTARIA N 131, DE 14 DE MAIO DE 2007 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial n o- 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7 o- e 43 do Decreto-lei n o- 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n o- 9.314, de 14 de novembro de 1996, no estabelecido no Decreto-lei n o- 7.841, de 8 de agosto de 1945, bem como o que consta do Processo DNPM n o826462/2001, resolve: Art. 1 o- Outorgar à ÁGUA MINERAL VALE ENCANTADO LTDA. concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no Município de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, numa área de 47,46ha, delimitada por um polígono que tem um vértice a 674m, no rumo verdadeiro de 81°58'NE do ponto de Coordenadas Geográficas: Lat. 25°13'14,0"S e Long. 49°08'32,4"W, e os lados a partir deste vértice com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 678m-E, 620m-N, 250m-

W, 150m-N, 200m-W, 199,90m-N, 100m-W, 50m-S, 50m-W, 50m-S, 100m-W, 230m-S, 230m-E, 200m-S, 128m-W, 90m-S, 50m-W, 50mS, 30m-W, 299,90m-S. Art. 2 o- Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 61,60ha, delimitada por um polígono que tem um vértice a 674m, no rumo verdadeiro de 81°58'NE do ponto de Coordenadas Geográficas: Lat. 25°13'14,0"S e Long. 49°08'32,4"W, e os lados a partir deste vértice com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 590m-N, 150m-E, 40m-N, 150m-E, 50m-N, 500m-E, 350mS, 200m-E, 60m-S, 100m-E, 270m-S, 1.100m-W. Art. 3 o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CLAUDIO SCLIAR o-

PORTARIA N 132, DE 14 DE MAIO DE 2007 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial n o- 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7 o- e 43 do Decreto-lei n o- 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n o- 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM n o- 840056/2003, resolve: Art. 1 o- Outorgar à MINERAÇÃO DE GRANITOS DO BRASIL LTDA concessão para lavrar GRANITO, nos Municípios de Arcoverde e Pedra, Estado de Pernambuco, numa área de 600,00ha, delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geográficas: Lat. 08°29'35,6"S e Long. 37°01'25,9"W e os lados a partir deste vértice com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1.500m-N, 4.000m-E, 1.500m-S, 4.000m-W. Art. 2 o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CLAUDIO SCLIAR o-

PORTARIA N 133, DE 14 DE MAIO DE 2007 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial n o- 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7 o- e 43 do Decreto-lei n o- 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n o- 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM n o- 861469/2004, resolve: Art. 1 o- Outorgar à IDEVALDO RODRIGUES SILVA concessão para lavrar AREIA e CASCALHO, nos Municípios de Jaraguá e São Francisco de Goiás, Estado de Goiás, numa área de 24,71ha, delimitada por um polígono que tem um vértice a 05m, no rumo verdadeiro de 87°30'SE do ponto de Coordenadas Geográficas: Lat. 15°50'56,3"S e Long. 49°13'04,6"W, e os lados a partir deste vértice com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 223m-NE 00°00'00", 149,89m-NW 90°00'00", 18,60m-NW 00°00'00", 147mNW 90°00'00", 236m-NW 00°00'00", 103m-SW 90°00'00", 100mNW 00°00'00", 119m-SW 90°00'00", 100m-NW 00°00'00", 131mSW 90°00'00", 100m-NW 00°00'00", 100m-SW 90°00'00", 164mNW 00°00'00", 247m-SW 90°00'00", 16m-NW 00°00'00", 453m-SW 90°00'00", 160m-NW 00°00'00", 380m-SW 90°00'00", 110m-NW 00°00'00", 24,72m-NW 88°50'27", 179,90m-SW 00°00'00", 20m-SE 88°16'54", 119,40m-SW 00°00'00", 80m-SE 90°00'00", 70m-SW 00°00'00", 154,71m-SE 90°00'00", 99,40m-NW 00°00'00", 75,29mSE 90°00'00", 149,40m-SW 00°00'00", 470m-SE 90°00'00", 60m-SW 00°00'00", 200m-SE 90°00'00", 50m-SW 00°00'00", 100m-SW 90°00'00", 75,60m-SW 00°00'00", 60m-SW 90°00'00", 99,90m-NW 00°00'00", 70m-SW 90°00'00", 49,90m-SW 00°00'00", 100m-SW 90°00'00", 30m-SW 00°00'00", 150m-SW 90°00'00", 49,90m-NW 00°00'00", 400m-SW 90°00'00", 100m-NW 00°00'00", 50m-SW 90°00'00", 80m-NW 00°00'00", 80m-SW 90°00'00", 75,30m-NW 00°00'00", 5,80m-SE 90°00'00", 245m-NW 00°00'00", 5,80m-SW 90°00'00", 45,30m-NW 00°00'00", 40m-SE 90°00'00", 109,90m-SW 00°00'00", 385m-SE 90°00'00", 155m-SW 00°00'00", 458m-SE 90°00'00", 11m-SW 00°00'00", 252m-SE 90°00'00", 159m-SW 00°00'00", 105m-SE 90°00'00", 96m-SW 00°00'00", 136m-SE 90°00'00", 43,20m-SW 00°00'00", 124m-SE 90°00'00", 146,91m-SW 00°00'00", 103m-SE 90°00'00", 135,89m-SW 00°00'00", 150m-SE 90°00'00", 100m-SW 00°00'00", 200m-SE 90°00'00", 281,20m-SW 00°00'00", 88,39m-NW 89°59'56". Art. 2 o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CLAUDIO SCLIAR

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PORTARIA N 134, DE 15 DE MAIO DE 2007 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7o e 43 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, no estabelecido no Decreto-lei no 7.841, de 8 de agosto de 1945, bem como o que consta do Processo DNPM no 821592/1999, resolve:

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Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 Art. 1o Fica retificada a concessão de lavra outorgada no processo DNPM no 821592/1999, de que é titular ÁGUA 1 COMERCIAL LTDA., a qual passa a ter a seguinte redação: "Fica outorgada à ÁGUA 1 COMERCIAL LTDA., concessão para lavrar ÁGUA MINERAL no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, numa área de 33,49ha, delimitada por um polígono que tem um vértice a 1.600m, no rumo verdadeiro de 65°00'SW, do ponto de Coordenadas Geográficas: Lat. 23°23'59,4"S e Long. 46°43'04,9"W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 699,79m-SW 90°00'00", 700,10m-SW 00°00'00", 235,28m-NE 85°26'28", 6,62m-SE 87°24'05", 18,51m-SE 23°16'04", 127,20m-SE 90°00'00", 42m-NW 08°03'31", 54,15m-SE 39°08'21", 2,69m-SE 81°26'53", 37,34m-NW 07°40'51", 18,80m-NW 58°13'15", 21,54m-NW 70°45'28", 13,90mNW 77°32'02", 55,97m-NE 48°36'53", 18,94m-NE 61°58'26", 34,83m-NE 67°54'19", 26,38m-NE 74°36'35", 19,80m-SE 85°21'50", 13,51m-NE 80°35'11", 44m-SE 76°51'50", 10,27m-SE 74°07'25", 17,61m-NE 23°06'01", 27,34m-SW 90°00'00", 99,50m-NW 00°00'00", 50m-SW 90°00'00", 450m-NW 00°00'00", 30,11m-SE 90°00'00", 1,40m-NW 00°00'00", 186,19m-SE 90°00'00", 21,61mNW 00°01'31"". Art. 2o Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 207,63ha, delimitada por um polígono que tem um vértice a 825,5m, no rumo verdadeiro de 56°60'SW do ponto de Coordenadas Geográficas: Lat. 23°23'59,4"S e Long. 46°43'22,8"W, e os lados a partir deste vértice com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 320m-S, 130m-E, 120m-S, 410m-E, 150m-S, 270m-E, 110m-S, 130m-E, 280m-S, 170m-W, 130m-S, 350m-W, 220m-S, 120m-W, 550m-S, 100m-W, 160m-S, 260m-W, 60m-N, 110m-W, 100m-N, 80m-W, 100m-N, 90m-W, 100m-N, 70m-W, 140m-N, 130m-W, 150m-N, 80m-W, 350m-N, 90m-W, 140m-N, 90m-W, 250m-N, 110m-W, 210m-N, 120m-E, 280m-N, 220m-E, 160m-N, 570m-E. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.95) CLAUDIO SCLIAR

identidade para estrangeiros RNE Nº W086074-7 expedida pela SE/DPMAF/DPF, CPF Nº 071.700.098-20, e sua esposa LAURA DOS ANJOS COSTA VICENTINI, nacionalidade brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 26.853.257-6 expedida pela SSP/SP, CPF nº 334.704.768-02 a adquirir o imóvel rural de 2,3 ha (dois hectares e três ares), situado no município de Jundiai/SP, objeto das matrículas 26.664, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP. II - QUE O PRAZO DE VALIDADE desta Portaria é de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação. RAIMUNDO PIRES SILVA

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL

PORTARIA N o- 117, DE 11 DE MAIO DE 2007 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Sr. Presidente do Inmetro, através da Portaria n.º 257, de 12/11/1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no item 4.1, alínea "g" da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro, considerando o constante do Processo n.º 52600 070518/2006, resolve alterar nas portarias de aprovação de modelo de esfigmomanômetro n.º 017, de 07 de fevereiro de 2001 e n.º 003, de 08 de janeiro de 2002, o fabricante para: MIKATOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE APARELHOS MÉDICOS LTDA e autorizar a utilização da marca MIKATOS nos modelos de esfigmomanômetro aprovados pelas referidas portarias.

Ministério do Desenvolvimento Agrário

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PORTARIA N o- 14, DE 30 DE ABRIL DE 2007 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 21 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 5.735 de 27.03.2006, publicada no Diário Oficial da União, do dia 28 seguinte, pela portaria nº 69, de 19 de outubro de 2006, publicada no DOU 204, Seção I, págs 164/169, de 20.10.2006, nomeado pela portaria INCRA/P/Nº 693/2003, nos termos da delegação de competência contida na Instrução Normativa/ INCRA/Nº.43, de 29 de setembro de 2000, aprovada pela Resolução/CD/N.º 75, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de outubro de 2000, e: Considerando as manifestações da Divisão de Obtenção de Terras e da Procuradoria Federal Especializada desta Superintendência Regional nos autos do processo administrativo INCRA/SR (08)Nº.54190.002227/2004-61 que decidiram pela regularidade da aquisição; Considerando, finalmente, a autorização contida na decisão do Comitê de Decisão Regional - CDR, consubstanciada na Ata da 13ª Reunião, realizada em 21 de abril de 2007, resolve: I - Autorizar, com base no Artigo 7º, Parágrafo 2º, do Decreto Nº.74965, de 26 de novembro de 1974, o Senhor MARIO VICENTINI, casado, de nacionalidade italiana , portador da cédula de

PORTARIA N o- 121, DE 11 DE MAIO DE 2007 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Sr. Presidente do Inmetro, através da Portaria n.º 257, de 12/11/1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no item 4.1, alínea "g" da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro, considerando o constante do Processo n.º 52600 041488/2006, resolve aprovar o termômetro clínico digital com dispositivo de máxima, modelo Termo Med, marca Incoterm, bem como as instruções que deverão ser observadas quando da realização da verificação inicial. MAURÍCIO MARTINELLI RÉCHE Substituto

PORTARIA N 123, DE 11 DE MAIO DE 2007 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no uso de suas atribuições, considerando as informações e documentos constantes do processo Inmetro n.º 52600.052146/2006-79 e as prescrições estabelecidas pela Portaria Inmetro n.º 066, de 13 de abril de 2005, resolve autorizar, a título precário, a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Fronteira Noroeste LTDA - COOPERLUZ a executar os ensaios metrológicos prescritos para a verificação após reparo (Posto de Ensaio Autorizado) de medidores de energia elétrica 3 4

ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 10 DE MAIO DE 2007 Reconhece o direito à isenção de II e IPI ao Comitê Olímpico Brasileiro nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona. A Secretária Nacional de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer do Ministério do Esporte, Substituta, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.000128/2007-31, no qual se acha comprovado que o material a ser importado foi homologado pela entidade internacional da respectiva modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar ao Comitê Olímpico Brasileiro, CNPJ nº 34.117.366/0001-67, no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei 10.451, de 10 de maio de 2002, prorrogada pela Medida Provisória nº 227 de 06/12/2004 convertida na Lei 11.116 de 18/05/05, relativo aos equipamentos para as modalidades: Basquete em Cadeira de Rodas, Tênis de Mesa, Tênis de Mesa Paraolímpico e Taekwondo abaixo relacionados:

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PORTARIA N o- 124, DE 14 DE MAIO DE 2007 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no uso de suas atribuições, considerando as informações e documentos constantes do processo Inmetro n.º 52600.036921/2006 e as prescrições estabelecidas pela Portaria Inmetro n.º 066, de 13 de abril de 2005, resolve autorizar, a título precário, a COMPANHIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, a executar os ensaios metrológicos prescritos para a verificação após reparo (Posto de Ensaio Autorizado) de Medidores de Energia Elétrica Eletromecânico, sob o número:PSP38, utilizando como laboratório contratado a empresa RAINBOW COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA, de acordo com os característicos e condições descritos na referida Portaria de Autorização. MAURÍCIO MARTINELLI RÉCHE Substituto

PORTARIA N o- 125, DE 14 DE MAIO DE 2007 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no uso de suas atribuições, considerando as informações e documentos constantes do processo Inmetro n.º 52600.036907/2006 e as prescrições estabelecidas pela Portaria Inmetro n.º 066, de 13 de abril de 2005, resolve autorizar, a título precário, a COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS, a executar os ensaios metrológicos prescritos para a verificação após reparo (Posto de Ensaio Autorizado) de Medidores de Energia Elétrica Eletromecânico , sob o número:PTO40, utilizando como laboratório a RAINBOW COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA, de acordo com os característicos e condições descritos na referida Portaria de Autorização. MAURÍCIO MARTINELLI RÉCHE Substituto PORTARIA N o- 126, DE 11 DE MAIO DE 2007 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no uso de suas atribuições, considerando as informações e documentos constantes do processo Inmetro n.º 52600.52170/2006-16 e as prescrições estabelecidas pela Portaria Inmetro n.º 066, de 13 de abril de 2005, resolve autorizar, a título precário, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA a executar os ensaios metrológicos prescritos para a verificação após reparo (Posto de Ensaio Autorizado) de medidores de energia elétrica eletromecânicos, sob o número PBA 33, utilizando como laboratório subcontratado a Tracol Serviços Elétricos Ltda, de acordo com os característicos e condições descritos na referida Portaria de Autorização. JORGE LUIZ SEEWALD

SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 16 de abril de 2007

o-



MODALIDADE: BASQUETE EM CADEIRA DE RODAS Bola de Competição modelo BGG-7 Bola de Competição modelo BGG-6 MODALIDADE: HÓQUEI SOBRE A GRAMA

JORGE LUIZ SEEWALD



SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE ESPORTE E DE LAZER

ORD IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO

eletromecânicos sob o código PRS 30, utilizando como laboratório subcontratado a Remel Ltda, de acordo com os característicos e condições descritos na referida Portaria de Autorização.

JORGE LUIZ SEEWALD

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

61

ISSN 1677-7042

QTD

VALOR DÓLAR

64 48

$1.920,00 $1.368,00

5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19

Processo decidido pelo Secretário de Comércio e Serviços, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/No 346, de 04 de novembro de 2005, publicada no D.O.U. de 08 de novembro de 2005. Recurso Não Provido: Referência: Processo MDIC nº 52700-001230/2006-04 Processo: JUCER Nº 01-1922.00119-00/2006 Recorrente: Procuradoria da Junta Comercial do Estado de Rondônia Recorrido: Plenário da Junta Comercial do Estado de Rondônia (Cota Construtora Amazônia S.A.) EDSON LUPATINI JUNIOR

Bolas modelo Dimple HB410 Elite MK11 MODALIDADE: TÊNIS DE MESA Piso para quadra esportiva Taraflex portátil MODALIDADE: TÊNIS DE MESA PARAOLÍMPICO Bola de Competição modelo Super Select cor branca Bola de Competição modelo 3 estrelas cor branca Bola de Treino modelo basic cor branca MODALIDADE: TAEKWONDO 40062 Protetor de cabeça modelo Heard PU tamanho P cor azul 40061 Protetor de cabeça modelo Heard PU tamanho P cor vermelha 40062 Protetor de cabeça modelo Heard PU tamanho M cor azul 40061 Protetor de cabeça modelo Heard PU tamanho M cor vermelha 40062 Protetor de cabeça modelo Heard PU tamanho G cor azul 40061 Protetor de cabeça modelo Heard PU tamanho G cor vermelha 40062 Protetor de cabeça modelo Heard PU tamanho GG cor azul 40061 Protetor de cabeça modelo Heard PU tamanho GG cor vermelha 40004 Protetor de tórax modelo Body Protector Competition Reversible tamanho P 40005 Protetor de tórax modelo Body Protector Competition Reversible tamanho M 40006 Protetor de tórax modelo Body Protector Competition Reversible tamanho G 40007 Protetor de tórax modelo Body Protector Competition Reversible tamanho GG

240

EAC 2.580,00

900m²

$ 19.800,00

600 600 300

Euros 1.800,00 1.620,00 360,00

5 5 5 5 5 5 5 5 10

$49,50 $49,50 $ 49,50 $49,50 $49,50 $49,50 $49,50 $49,50 $147,00

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$147,00

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$147,00

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$147,00

CLÁUDIA REGINA BONALUME

62 .

ISSN 1677-7042

Ministério do Meio Ambiente AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO



DESPACHO DO SUPERINTENDENTE O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 84, de 12 de dezembro de 2002, e em conformidade com a Resolução nº 193, de 05 de maio de 2003, torna público que, no período de 01 a 15/05/2007, foram requeridas e encontram-se em análise as seguintes solicitações de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União: Eduardo Araújo Azevedo Botelho, rio São Marcos, Município de Cristalina/Goiás, irrigação. Gilberto Gomes de Oliveira, rio Mampituba, Município de Torres/Rio Grande do Sul, irrigação. João Juraci Cantarelli, rio Uruguai, Município de Barra do Quaraí/Rio Grande do Sul, irrigação Roberto Rockenbach Forsin, rio Negro, Município de Aceguá/Rio Grande do Sul, irrigação. Antônio Rodriguez Ferraz, rio São Francisco, Município de Juazeiro/Bahia, irrigação. Agamenon Gomes de Araújo, Reservatório da UHE de Itaparica (rio São Francisco), Município de Glória/Bahia, irrigação. Armando Lopes Ribeiro, Reservatório da UHE de Sobradinho (rio São Francisco), Município de Sento Sé/Bahia, irrigação. Cláudio Luiz Carraro, rio São Francisco, Município de Curaçá/Bahia, irrigação. Elange Pires dos Santos Carraro, rio São Francisco, Município de Curaçá/Bahia, irrigação. Euclides Fonseca Filho, rio São Francisco, Município de Rodelas/Bahia, irrigação. Francisco Célio Moura, Reservatório da UHE de Itaparica (rio São Francisco), Município de Rodelas/Bahia, irrigação. Josefa Araújo de Melo Silva, Reservatório da UHE de Itaparica (rio São Francisco), Município de Glória/Bahia, irrigação. Maria Izauli dos Santos, Reservatório da UHE de Sobradinho (rio São Francisco), Município de Casa Nova/Bahia, irrigação. Valdelice Maria do Prado Marques, rio São Francisco, Município de Juazeiro/Bahia, irrigação. Ângelo Antônio Susanna, Rio Pinheirinho, Município de Santo Antônio da Algria/São Paulo, renovação, irrigação. Associação dos Criadores de Peixes de Ilha Solteira - PISCIS, Reservatório da UHE de Ilha Solteira (rio Paraná), Município de Ilha Solteira/São Paulo, preventiva, aqüicultura. Comércio de Areia e Pedregulho São Sebastião Ltda., Rio Ribeira do Iguape, Município Eldorado/São Paulo, mineração. Jurandi Ramos, Reservatório da UHE de Promissão/Engº Sérgio Motta (rio Paraná), Município de Panorama/São Paulo, aqüicultura. José Antônio de Carvalho, Reservatório da UHE de Jurumirim (rio Paranapanema), Município de Paranapanema/São Paulo, irrigação. Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, rio Paraíba do Sul, Município de Campos dos Goytacazes/Rio de Janeiro, obras hidráulicas (travessia rodoviária). Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, rio Parnaíba, Município de Julião/Piauí, abastecimento público. Lucas Alder, Açude Público Pereira de Miranda/Pentecoste (rio Canindé), Município de Pentecoste/Ceará, preventiva, aqüicultura. Associação Comunitária dos Pescadores do Saquinho, Açude Público General Sampaio (rio Curú), Município de General Sampaio/Ceará, aqüicultura. Gilmar Nunes Araújo, Reservatório da UHE de Itaparica (rio São Francisco), Município de Petrolândia/Pernambuco, irrigação e dessedentação de animais. José de Souza Coelho Neto, rio São Francisco, Município de Petrolina/Pernambuco, irrigação. Múcio Sales de Novaes Ferreira, rio São Francisco, Município de Cabrobó/Pernambuco, irrigação e dessedentação de animais. Rosileya Batista Sacramento, Reservatório da UHE de Moxotó (rio São Francisco), Município de Jatobá/Pernambuco, irrigação e dessedentação de animais. Leonice Roque dos Santos Domingos, Reservatório da UHE de Capivara (rio Paranapanema), Município de Alvorada do Sul/Paraná, preventiva, aqüicultura. Fernando Botelho Villela Neto, Reservatório da UHE de Chavantes (rio Paranapanema), Município de Ribeirão Claro/Paraná, preventiva, aqüicultura. Waldemar Padeigis, Reservatório da UHE de Canoas II (rio Paranapanema), Município de Andirá/Paraná, preventiva, aqüicultura. Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Rural - Fundação Tera, Reservatório da UHE de Chavantes (rio Paranapanema), Município de Carlópolis/Paraná, preventiva, aqüicultura. Gisela Villela Moraes Abreu, Reservatório da UHE de Chavantes (rio Paranapanema), Município de Ribeirão Claro/Paraná, preventiva, aqüicultura. Deni Lineu Schwartz, Reservatório da UHE de Governador José Richa (rio Iguaçu), Município de Nova Prata do iguaçu/Paraná, irrigação.

1 Adão de Castro Machado, rio Urucuia, Município de Buritis/Minas Gerais, irrigação. Antônio Martins Neto, rio Pardo, Município de Indaiabira/Minas Gerais, irrigação. Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Rio Doce, UHE Baguari (Consórcio UHE Baguari), Municípios de Fernando Tourinho, Governador Valadares, Periquito, Sobrália, Iapu e Alpercata/Minas Gerais. Agropecuária Varzelândia S.A Agropeva, rio São Francisco, Município de Matias Cardoso/Minas Gerais, irrigação. Edson Miana Cid., rio Paraibuna, Município de Matias Barbosa/Minas Gerais, mineração. Pedro César de Oliveira, rio Grande, Município de Alfenas/Minas Gerais, irrigação. Prefeitura Municipal de Buritis, rio Urucuia, Município de Buritis/Minas Gerais, abastecimento público e esgotamento sanitário. Vitor Lourenço Nogues Giampaolo, rio São Francisco, Município de Várzea da Palma/Minas Gerais, irrigação. Vitória Arduini Extração e Comércio de Areia Ltda., rio Grande, Município de Uberaba/Minas Gerais, mineração. FRANCISCO LOPES VIANA

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

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SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO GERÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO

PORTARIA N o- 29, DE 11 DE MAIO DE 2007 O GERENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria n° 06, de 31 de janeiro de 2001, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e, de acordo com o artigo 22, da Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998, e artigo 14 e seus parágrafos, do Decreto n.º 3.725, de 10 de janeiro de 2001, resolve: Art. 1° Permitir o uso, a título oneroso e precário, à empresa CINE CINEMATOGRÁFICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 00.445.787/0004-48, da área de uso comum do povo com 1.500,00m² na Praia do Recreio dos Bandeirantes, localizada à altura do n.º 94B da Avenida Lúcio Costa, Município do Rio de Janeiro/RJ, no dia 14 de maio de 2007, destinada à realização de evento recreativo, de acordo com os elementos constantes do Processo n° 04967.002093/2007-24. Art. 2° O valor devido à União em decorrência da presente permissão de uso é de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Art. 3° Serão cobrados da Permissionária, a título de ressarcimento, os custos administrativos da União, relacionados direta ou indiretamente com o evento, nos termos do disposto no parágrafo 6º, do artigo 14, do Decreto n.º 3.725, de 10/01/2001. Art. 4º Durante o período a que se refere a presente permissão de uso, fica a Permissionária obrigada a afixar na área em que se realizará o evento e em local visível ao público, uma (01) placa, confeccionada segundo o Manual de Placas da SPU, com os seguintes dizeres: "ÁREA DE USO COMUM DO POVO, COM PERMISSÃO DE USO AUTORIZADA PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU", indicando ao final: "RIO DE JANEIRO / RJ". Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO CESAR RODRIGUES SIMÕES

PORTARIA N° 30, DE 11 DE MAIO DE 2007 O GERENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria n° 06, de 31 de janeiro de 2001, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e, de acordo com o artigo 22, da Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998, e artigo 14 e seus parágrafos, do Decreto n.º 3.725, de 10 de janeiro de 2001, resolve: Art. 1° Permitir o uso, a título oneroso e precário, à empresa ELO - EVENTOS ESPORTIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 08.242.895/0001-82, dos terrenos de acrescidos de marinha com a área total de 6.350,00m², todos situados às margens da Avenida Infante Dom Henrique, pista sentido Zona Sul/Centro, no trecho compreendido à altura da Praça Cuauhtémoque a da Avenida Oswaldo Cruz, no Aterro do Flamengo, Município do Rio de Janeiro/RJ, sendo 4.350,00m² no período de 11 a 13 de maio de 2007, e, 2.000,00m² no dia 13 de maio de 2007, destinados à realização do evento esportivo "Corrida Circuito das Estações" acordo com os elementos constantes do Processo n° 04967.002092/2007-80. Art. 2° O valor total devido à União em decorrência da presente permissão de uso é de R$ 1.655,50 (um mil e seiscentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta centavos). Art. 3° Serão cobrados da Permissionária, a título de ressarcimento, os custos administrativos da União, relacionados direta ou indiretamente com o evento, nos termos do disposto no parágrafo 6º, do artigo 14, do Decreto n.º 3.725, de 10/01/2001.

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 Art. 4º Durante o período a que se refere a presente permissão de uso, fica a Permissionária obrigada a afixar na área em que se realizará o evento e em local visível ao público, uma (01) placa, confeccionada segundo o Manual de Placas da SPU, com os seguintes dizeres: "ÁREA DE USO COMUM DO POVO, COM PERMISSÃO DE USO AUTORIZADA PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU", indicando ao final: "RIO DE JANEIRO / RJ". Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO CESAR RODRIGUES SIMÕES

PORTARIA N° 31, DE 11 DE MAIO DE 2007 O GERENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria n° 06, de 31 de janeiro de 2001, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e, de acordo com o artigo 22, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, artigo 14 e seus parágrafos, do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e artigos 1º e 2º, da Portaria SPU n.º 190, de 04 de agosto de 2006, resolve: Art. 1° Permitir o uso, a título gratuito e precário, ao COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN-AMERICANOS RIO 2007 S/C LTDA. (CO - RIO), inscrito no CNPJ sob o n.º 05.641.145/0001-95, da área de uso comum do povo com 72,00 m² na Praia de Copacabana, localizada em frente à Avenida Princesa Isabel, no Município do Rio de Janeiro/RJ, no período de 16 de maio a 31 de agosto de 2007, onde se encontra instalado o Relógio de Contagem Regressiva dos 500 dias para o início das competições dos XV Jogos Pan-Americanos Rio 2007, tudo de conformidade com os elementos constantes do Processo n.º 04967-000152/2006-49. Art. 2° Serão cobrados do Permissionário, a título de ressarcimento, os custos administrativos da União, relacionados direta ou indiretamente com o evento, nos termos do disposto no parágrafo 6º, do artigo 14, do Decreto n.º 3.725, de 10/01/2001. Art. 3º Durante o período a que se refere a presente permissão de uso, fica o Permissionário obrigado a afixar na área em que se realizará o evento e em local visível ao público, uma (01) placa, confeccionada segundo o Manual de Placas da SPU, com os seguintes dizeres: "ÁREA DE USO COMUM DO POVO, COM PERMISSÃO DE USO AUTORIZADA PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU", indicando ao final: "RIO DE JANEIRO / RJ". Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO CESAR RODRIGUES SIMÕES

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Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO



DESPACHO DO MINISTRO Em 16 de maio de 2007 Registro Sindical O Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento á decisão proferida nos autos do processo nº.0676-2006-017-10-00-4, da 17ª. Vara do Trabalho do Distrito Federal, com fundamento na Portaria nº. 343, de 04 de Maio de 2000 e NOTA TÉCNICA/CGRS/SRT/MTE Nº. 036/2007 resolve CANCELAR o registro sindical do Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micro Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos, processo administrativo 46000.007522/96-59, e retornar à situação anterior a concessão de seu registro sindical, ou seja, o SOBRESTAMENTO, publicado do Diário Oficial da União- DOU em 20 de março de 2006, Seção I, pág. 97, dando-se publicidade das alterações na base territorial no processo administrativo do referido sindicato, passando este de Nacional para Interestadual nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do sul, Mato Grosso do sul, Mato Grasso, Goiás, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Bahia, Sergipe, Alagoas, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceára, Maranhão, Tocantins, Pará, Amapá, Roraima, Rondônia, Acre e no Distrito Federal, e a invalidação da SR13323, para fins de pré-anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES. CARLOS LUPI

COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO

DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL Em 15 de maio de 2007 O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de CANCELAMENTO: Processo: 46000016348200451 Empresa: BRASIL ASSISTÊNCIA S/A. Passaporte: 18557308 Estrangeiro: ERNESTO MUNIZAGA Processo: 46000016351200637 Empresa: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S/A Passaporte: 141296098 Estrangeiro: PETER TRISTRAM COFFIN, Processo: 46000015326200555 Empresa: HATCH CONSULTORIA E GEREN-

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 CIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. Passaporte: E1027065 Estrangeiro: JOHN ANTHONY ROSTEN, Processo: 46000014153200639 Empresa: HATCH CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. Passaporte: N975666 Estrangeiro: JASON PHILIP CROSS, Processo: 46000012941200691 Empresa: HATCH CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. Passaporte: 9831928K Estrangeiro: SANDRA JACQUELINE CORDERO OCARANZA, Processo: 46000011551200601 Empresa: HATCH CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. Passaporte: E3012686 Estrangeiro: SAUL OLIVER DAVID, Processo: 46000011550200659 Empresa: HATCH CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. Passaporte: L1479978 Estrangeiro: SHIREE ELIZABETH WALMSLEY, Processo: 46000016848200655 Empresa: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Passaporte: 25235689N Estrangeiro: ALBERTO ANDRÉS LEAL, Processo: 46000015217200619 Empresa: CGG DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA Passaporte: TT0348265 Estrangeiro: ROLANDO MANALO PADILLA, Processo: 46000010102200638 Empresa: CGG DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA Passaporte: 21049559 Estrangeiro: JOHN OVE OPSTAD, Processo: 46000005723200608 Empresa: TRIAINA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Passaporte: QQ0246447 Estrangeiro: EDMAR GUIAB CALEJA, Processo: 46000004123200614 Empresa: SBM OPERAÇÕES LTDA. Passaporte: 035058015 Estrangeiro: JAMES PATRICK MALOY, Processo: 46000000704200687 Empresa: ACERGY BRASIL S/A Passaporte: 624274B Estrangeiro: GIORGIO MENZANI, Processo: 46000002169200780 Empresa: TRIAINA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Passaporte: SS0931291 Estrangeiro: JOEL ROSSELL PUNAY, Processo: 46000007777200357 Empresa: TFL DO BRASIL INDÚSTRIA QUIMICA LTDA Passaporte: Y265422 Estrangeiro: ROBERTO MARIO ITALIA Processo: 46000015002200606 Empresa: THAI GARDENS SÃO PAULO RESTAURANTES LTDA - EPP Passaporte: A611047 Estrangeiro: PHICHITRA PHROMTHONG, Processo: 46000017473200641 Empresa: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA Passaporte: E055323 Estrangeiro: LEONARDO SOTGIA, Processo: 46000022978200546 Empresa: SBM OPERAÇÕES LTDA. Passaporte: AG1111392 Estrangeiro: DARIUSZ NYGA, Processo: 46000022794200586 Empresa: SBM OPERAÇÕES LTDA. Passaporte: G562251 Estrangeiro: MANUEL DIAS SERRA, Processo: 46000013216200630 Empresa: SBM OPERAÇÕES LTDA. Passaporte: PP0116850 Estrangeiro: ROMEO CASACLANG ESTRADA, Processo: 46000007819200511 Empresa: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. Passaporte: 060604134 Estrangeiro: DAVID WILLIAM TULLOCH, Processo: 46000019454200314 Empresa: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG Passaporte: 01496762-Z Estrangeiro: FERNANDO ALVAREZ MUÑOZ, Processo: 46000022818200688 Empresa: SHELL BRASIL LTDA. Passaporte: 400208132 Estrangeiro: LEON LAFAYETTE STOCKWELL IV Processo: 46000017257200514 Empresa: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Passaporte: G08793112 Estrangeiro: CHANG LIU, Processo: 46000004852200751 Empresa: HATCH CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. Passaporte: 59775790 Estrangeiro: FERNANDO DEL CARMEN ROJAS MOENA, Processo: 46000000301200719 Empresa: DORIS ENGENHARIA LTDA Passaporte: 03TH54619 Estrangeiro: PIERRE JEAN RENE VANHAECKE, Processo: 46000025782200694 Empresa: HUAWEI SERVIÇOS DO BRASIL LTDA. Passaporte: G18914684 Estrangeiro: JINGSHENG WANG, Processo: 46000020292200600 Empresa: ESTALEIRO NAVSHIP LTDA. Passaporte: 405264788 Estrangeiro: ROBERT DALE KANODE SR., Processo: 46000019884200671 Empresa: ZTE DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Passaporte: G14132256 Estrangeiro: CHENG MING, Processo: 46000019882200681 Empresa: ZTE DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Passaporte: P6253172 Estrangeiro: SHAO JUAN, Processo: 46000019881200637 Empresa: ZTE DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Passaporte: P5966665 Estrangeiro: LIU LIN, Processo: 46000018981200646 Empresa: TECHINT S/A Passaporte: 25934967N Estrangeiro: MIGUEL ANGEL ORTEGA, Processo: 46000018980200600 Empresa: TECHINT S/A Passaporte: 14501403N Estrangeiro: RICARDO OSCAR CASTRO, Processo: 46000016189200657 Empresa: HUAWEI SERVIÇOS DO BRASIL LTDA. Passaporte: G10993495 Estrangeiro: LIANHUA DAI, Processo: 46000014790200613 Empresa: TECHINT S/A Passaporte: 14466323N Estrangeiro: JUAN JOSE PEREZ, Processo: 46000014787200691 Empresa: TECHINT S/A Passaporte: 13894045N Estrangeiro: HECTOR RUBEN TORREGROSA, Processo: 46000014146200637 Empresa: TECHINT S/A Passaporte: 22216685N Estrangeiro: SERGIO ANTONIO RODRIGUEZ, Processo: 46000014145200692 Empresa: TECHINT S/A Passaporte: 23591544N Estrangeiro: CESAR ADRIAN ORTEGA, Processo: 46000011988200637 Empresa: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA Passaporte: E133668 Estrangeiro: MARCO LIZZIO, Processo: 46000011358200662 Empresa: HUAWEI SERVIÇOS DO BRASIL LTDA. Passaporte: G07130526 Estrangeiro: QI JIANG, Processo: 46000019090200615 Empresa: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA Passaporte: AL0125858 Estrangeiro: DARIUSZ ZALESKI, Processo: 46000015079200678 Empresa: NOBLE DO BRASIL LTDA. Passaporte: 701486543 Estrangeiro: JAMES ARTHUR BLACKWELL JR., Processo: 46000002866200650 Empresa: TRANSOCEAN BRASIL LTDA Passaporte: 45013663 Estrangeiro: PETER WIGMORE, Processo: 46000029418200601 Empresa: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA Passaporte: 093137919 Estrangeiro: ROBERT LEWIS FIELDSEN, Processo: 46000027218200614 Empresa: ACERGY BRASIL S/A Passaporte: 402300B Estrangeiro: TOMMASO BUSACCHIO, Processo: 46000002705200747 Empresa: ACERGY

1 BRASIL S/A Passaporte: LK0711402 Estrangeiro: EDGARS VEIGULIS, Processo: 46000017542200616 Empresa: ROBERT BOSCH LIMITADA Passaporte: 215964097 Estrangeiro: OLIVER CASEL, Processo: 46000012380200549 Empresa: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Passaporte: G04304069 Estrangeiro: ZHENGANG WANG, Processo: 46000011810200513 Empresa: TRACKER DO BRASIL LTDA. Passaporte: CC79557054 Estrangeiro: EDGAR HERNANDO SALAS SANCHEZ. O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atribuições, indeferiu os seguintes pedidos de autorização de trabalho Processo: 46000020045200603 Empresa: BARNATAL GRUP ADMINISTRADORA DE EMPRESAS LTDA Passaporte: C085673 Estrangeiro: NIURKA APOLINAR PEDRO SILVA, Processo: 46000023999200660 Empresa: DREAMHOUSE COORDENADORES DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Passaporte: 4107067991 Estrangeiro: HEINRICH CLAUS DRENKHAHN Processo: 46000010583200762 Empresa: DIAS E JAEGGER LTDA EPP Passaporte: 11290338 Estrangeiro: SHAY TIAB, Processo: 46000010637200790 Empresa: PROTON RECORDS GESTÃO DE DIREITOS AUTORAIS LTDA. Passaporte: 02YK47016 Estrangeiro: STEPHANE DUREISSEIX, Processo: 46000008704200714 Empresa: MER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA Passaporte: 9028769 Estrangeiro: RONEN AVRAHAM, Processo: 46000009718200747 Empresa: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A Passaporte: 442513167 Estrangeiro: OLIVER KUPKA, Processo: 46000028525200612 Empresa: MACCONECTIVIDADE DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Passaporte: 06220003816 Estrangeiro: APOLINAR DORANTES BECERRA, Processo: 46204008399200685 Empresa: RESTAURANTE CAD OUT SOURCING LTDA. Passaporte: 4008436263 Estrangeiro: JAN CHRISTOPH KAISER, Processo: 46207000966200714 Empresa: DANESI DO BRASIL LTDA Passaporte: 046270W Estrangeiro: GIOVANNI DANESI O Coordenador Geral de Imigração, no uso de suas atribuições, resolve: Não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do art.59 e no inciso I do art. 63, ambos da lei 9.784, de 1999, tendo em vista sua intempestividade, vez que não observou o prazo recursal de 10 dias estabelecido pelo § 1º do art. 4º da resolução Normativa 74 de fevereiro de 2007. Processo: 46000.029127/2006-13 Requerente: SINOPEC INTERNATIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA Estrangeiro: CHUNNI XU Processo: 46000.029113/2006-91 Requerente: SINOPEC INTERNATIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA Estrangeiro: JIANGPING XIE. Processo: 46000.029126/2006-61 Requerente: SINOPEC INTERNATIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA Estrangeiro: JUNMIN HE Processo: 46000.026736/2006-11 Requerente: SINOPEC INTERNATIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA Estrangeiro: ZHENG LIYU Processo:46000.026743/2006-12 Requerente: SINOPEC INTERNATIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA Estrangeiro: CAI SHENGCHUN Processo: 46000.029118/2006-14 Requerente: SINOPEC INTERNATIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA Estrangeiro: KAISHENG YE Processo: 46000.029286/2006-18 Requerente: SINOPEC INTERNATIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA Estrangeiro: WANG JINGANG Processo: 46000.026738/200600 Requerente: SINOPEC INTERNATIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA Estrangeiro: HE NANHUA processo:46000.026745/2006-01Requerente: SINOPEC INTERNATIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA Estrangeiro: OU SHUJUN Processo: 46000.029112/2006-47 Requerente: SINOPEC INTERNATIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA Estrangeiro: FEI WU Processo: 46000.029119/2006-69 Requerente: SINOPEC INTERNATIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA Estrangeiro: Juan Na Processo: 46000.026737/2006-57 Requerente: SINOPEC INTERNATIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA Estrangeiro: ZHENG MINGGAO Processo: 46000029121200638 Requerente: SINOPEC INTERNATIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA Estrangeiro: LONGJIANG HUANG Processo: 46000029117200670 Requerente: SINOPEC INTERNATIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA Estrangeiro: MAOYOUNG DUAN Processo: 46000029114200636 Requerente: SINOPEC INTERNATIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA Estrangeiro: ZILEI GUO Processo: 46000029120200693 Requerente: SINOPEC INTERNATIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA Estrangeiro: LI JING Processo: 46000029116200625 Requerente: SINOPEC INTERNATIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA Estrangeiro: ZHOU GANG Processo: 46000002058200773 Requerente: GEOMET - EQUIPAMENTOS PETROLÍFEROS E ELETRÔNICOS LTDA LTDA Estrangeiro: ARNSTEIN SVEIA MELLEGARD processo: 46000001335200721Requerente: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A.Estrangeiro: FRANÇOIS ANTOINE DOMINIQUE DUPRILOT Processo: 46000001818200725 Requerente: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA Estrangeiro: RICHARD VOS Processo: 46000005730200782 Requerente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. Estrangeiro: JAMES DAVID WOODS Processo: 46000006202200741 Requerente: K - CONSULTING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Estrangeiro: GURAY SIRKECIOGLU Processo: 46219016173200699 Requerente: CCA CEREAL CITRUS AGRÍCOLA LIMITADA. Estrangeiro: ERIC ANDREW THRONSON Processo: 46212014730200516 Requerente: R M JUNGES RESTAURANTES LTDA Estrangeiro: LISA DE OLIVEIRA Processo 46000027790200675 Requerente: ZTE DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Estrangeiro: QU ZHE Processo: 46000027785200662 Requerente: ZTE DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.Estrangeiro: MI YUANJUN Processo: 46000027788200604 Requerente: ZTE DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.Estrangeiro:

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FANG YI Processo: 46000027789200641 Requerente: ZTE DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.Estrangeiro: SHANG RENCHENG Processo: 46000002496200731 Requerente: ZTE DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.Estrangeiro: HU KUN Processo: 46000027786200615 Requerente: ZTE DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.Estrangeiro: GU YUAN Processo: 46000000536200719 Requerente: ZTE DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.Estrangeiro: LI WENLONG Processo: 46000000535200766 Requerente: ZTE DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.Estrangeiro: PENG DEQUAN Processo: 46000027776200671 Requerente: ZTE DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.Estrangeiro: GAO DAKUN Processo: 46000001061200770 Requerente: MAYDEL INTERNACIONAL COMERCIAL LTDA Estrangeiro RUBEN MICHEL COHEN ENGELMAN. O Coordenador Geral de Imigração, no uso de suas atribuições, resolve: Não conhecer do pedido de reconsideração, tendo em vista a intempestividade do presente pedido, que não observou o prazo recursal de 15 dias previsto no art. 7º da Resolução Administrativa nº 7 de 06 de outubro de 2004, do conselho Nacional de Imigração. Processo: 46224001640200615 Requerente: RESTAURANTE GRINGÃO LTDA Estrangeiro ANDERS GUNNAR LINDGREN Processo: 46205002582200314 Requerente: HOTEL E RESTAURANTE ITALIA LTDA ME Estrangeiro DOMINIQUE TREZY. O Coordenador Geral de Imigração, no uso de suas atribuições, resolve: Não conhecer do pedido de reconsideração, em razão da ausência de preparo do recurso, o que contraria a exigência legal disposta no art. 131, que aprova tabela e emolumentos consulares e taxas, da lei nº 8.615 de 19 de agosto de 1980, norma especial que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil: Processo: 46205006207200696 Requerente: SITIO PALMEIRAS DOS HOL. E TUR. LTDA Estrangeiro JUDITH THEODORA BARTHA WILHELMINA DE BEST Processo: 46000013334200648 Requerente: CARDOSO E ENDRES ACADEMIA DE GINASTICA LTDA Estrangeiro ISOLDE DANIELA REICHL. O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de trabalho, constantes do(s) ofício(s) ao MRE nº117/07 de 10/05/2007. 118/07 de 10/05/2007, 119/07 de11/05/2007 e120/07 de 14/05/2007. Temporário - Com Contrato - RN 64, DE 19/09/2005: Processo: 46000002535200709 Empresa: H-BUSTER DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: G18949495 Estrangeiro: CHEN HOU, Processo: 46000004777200729 Empresa: SAGA FOREST CARRIERS RIO LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: 20151269 Estrangeiro: CHRISTIAN ANDREAS SKAJAA, Processo: 46000005191200781 Empresa: POYRY TECNOLOGIA LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: PR1488557 Estrangeiro: JARMO JUHANI KANKAINEN, Processo: 46000005192200726 Empresa: POYRY TECNOLOGIA LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: 15042614 Estrangeiro: MARKKU KAARLO OLAVI METSÄRANTA, Processo: 46000005193200771 Empresa: POYRY TECNOLOGIA LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: 15692306 Estrangeiro: MARKKU JUHANI PEKKANEN, Processo: 46000005610200785 Empresa: FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA Prazo: 02 ANOS Passaporte: BA645979 Estrangeiro: CARLOS GALLIFA GIL, Processo: 46000006616200770 Empresa: PETROJARL PRODUÇÃO PETROLÍFERA DO BRASIL LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: 500241383 Estrangeiro: DENNIS LAW, Processo: 46000006795200745 Empresa: FUGRO OCEANSATPEG S.A. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 622130105 Estrangeiro: ANDREW GRAHAM SEYMOUR, Processo: 46000007077200796 Empresa: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: 127202052 Estrangeiro: ALEJANDRO JAVIER CONTRERAS GARCIA, Processo: 46000007385200711 Empresa: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: CC91261986 Estrangeiro: FRANCISCO JAVIER TARAZONA VILLAMIZAR, Processo: 46000007588200716 Empresa: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO S/A Prazo: 02 ANOS Passaporte: 05TR42261 Estrangeiro: JEAN-BAPTISTE FRANQUEVILLE, Processo: 46000007686200745 Empresa: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: Y016990 Estrangeiro: PAWEL WLADYSLAW SAGANOWSKI SRENIAWA, Processo: 46000007829200719 Empresa: LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: CC43627366 Estrangeiro: MARIA ADELAIDA CORREA TRUJILLO, Processo: 46000007917200711 Empresa: MCKINSEY E COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: 04KI03773 Estrangeiro: MARCELO ALTERWAIN, Processo: 46000007973200755 Empresa: DU PONT DO BRASIL S/A. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 04430003988 Estrangeiro: JUAN JAVIER BARRIOS MIRANDA, Processo: 46000007977200733 Empresa: ALCOA ALUMÍNIO S.A. Prazo: 02 ANOS Passaporte: BA001964 Estrangeiro: GIOVANNI ROMITA, Processo: 46000007978200788 Empresa: ALCOA ALUMÍNIO S.A. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 304019677 Estrangeiro: RONALD GENE YOUNG JR, Processo: 46000008065200789 Empresa: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 1552723 Estrangeiro: JAIME AGUILERA GUTIERREZ, Processo: 46000008066200723 Empresa: SHELL BRASIL LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 761114296 Estrangeiro: STEVEN HOWARD GRANT, Processo: 46000008454200712 Empresa: CLARIS PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO BRASIL LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: F8555772 Estrangeiro: SUBIN ZACHARIA, Processo:

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46000008464200740 Empresa: RENAULT DO BRASIL S.A. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 04KH20301 Estrangeiro: PAUL GUILLAUME MARC MALAURIE, Processo: 46000008560200798 Empresa: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 205540027 Estrangeiro: MARK GORDON FRANKS, Processo: 46000008562200787 Empresa: NORDISK TIMBER LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: AB8911482 Estrangeiro: WOJCIECH MOGILNICKI, Processo: 46000008567200718 Empresa: DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S/A. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 711585428 Estrangeiro: STEVEN JARED ORLIN, Processo: 46000008578200790 Empresa: ZIKZIRA DANÇA E TEATRO MG LTDA Prazo: 03 MESES Passaporte: BM8214442 Estrangeiro: MARCIN PAWEL RUDY, Processo: 46000008610200737 Empresa: KRAFT FOODS BRASIL S.A. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 2321950 Estrangeiro: BRUNELLA LAMBRUSCHINI ZAPATA, Processo: 46000008615200760 Empresa: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: 05DK75037 Estrangeiro: ALAIN JEAN ROGER VIDAL, Processo: 46000008778200742 Empresa: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. Prazo: 2 ANOS Passaporte: 136582755 Estrangeiro: FERNANDO ANDRÉS ELIZALDE CUEVAS, Processo: 46000008779200797 Empresa: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. Prazo: 2 ANOS Passaporte: CC80231288 Estrangeiro: JORGE ARTURO UMAÑA CAMACHO, Processo: 46000008854200710 Empresa: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO Prazo: 02 ANOS Passaporte: 52694070 Estrangeiro: LARS INGEMAR REJDING, Processo: 46000008856200717 Empresa: OBLATOS DE MARIA IMACULADA Prazo: 02 ANOS Passaporte: 076938985 Estrangeiro: ROBERT JAMES MCLAUGHLIN, Processo: 46000009024200718 Empresa: INSTITUTO NOKIA DE TECNOLOGIA Prazo: 02 ANOS Passaporte: 202213001 Estrangeiro: KENNETH ROHDE CHRISTIANSEN, Processo: 46000009078200775 Empresa: GE BETZ DO BRASIL LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: CC12121871 Estrangeiro: JORGE ENRIQUE PAREDES MONJE, Processo: 46000009079200710 Empresa: A.T. KEARNEY CONSULTORIA DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 4561029 Estrangeiro: DOUGLAS ANDRES BOWLES GUTIERREZ, Processo: 46000009086200711 Empresa: WIJMA BELEM COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: 01AF77984 Estrangeiro: SEBASTIEN JEAN LOUIS MARI, Processo: 46000009087200766 Empresa: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: TG1886917 Estrangeiro: MAKOTO YAMANA, Processo: 46000009101200721 Empresa: WHITE E CASE CONSULTORES EMPRESARIAIS LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 102886979 Estrangeiro: ANNA-LIZBETH ESPINO FLORES-ALATORRE, Processo: 46000009106200754 Empresa: SIEMENS LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: CC79600418 Estrangeiro: NORBERTO JOSE VIVAS PAEZ, Processo: 46000028321200673 Empresa: MIAMI FOLHEADOS-INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA - ME Prazo: 02 ANOS Passaporte: CC42685710 Estrangeiro: DORALBA GAVIRIA RODRIGUEZ, Processo: 46880000009200738 Empresa: BRAZILIAN CONVERTER IND. E COM. DE TECIDOS LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: AA0183490 Estrangeiro: VERUSCKA MARIA MILANESI Processo: 46000007979200722 Empresa: OBLATOS DE MARIA IMACULADA Prazo: 02 ANOS Passaporte: 133681464 Estrangeiro: GAYLE SHAW, Processo: 46000009089200755 Empresa: ORBISAT DA AMAZONIA INDÚSTRIA E AEROLEVANTAMENTO S/A Prazo: 02 ANOS Passaporte: 1569261 Estrangeiro: YUSEF RAFAEL CACERES ZUNIGA Temporário - Com Contrato - RN 76, DE 03/05/2007: Processo: 46000007797200751 Empresa: ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL Prazo: ATÉ 31/12/2007 Passaporte: H1781542 Estrangeiro: JAMES OWUSO ANSAH, Processo: 46000010130200736 Empresa: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO Prazo: 06 MESES Passaporte: B979171 Estrangeiro: HUGO MAXIMILIANO SORIA SANCHEZ Temporário - Com Contrato - RN 01, DE 05/05/1997: Processo: 46212004373200740 Empresa: FUNDAÇÃO DA UFPR P/ O D.C.T.C. - FUNPAR Prazo: ATÉ 19/12/2008 Passaporte: 51Nº1197618 Estrangeiro: VSEVOLOD MYMRINE Temporário - Sem Contrato - RN 69, DE 22/03/2006: Processo: 46000010318200784 Empresa: CIE BRASIL S.A. Prazo: 60 DIAS Passaporte: 0173257 Estrangeiro: ARTEM ZHIMOLOKHOV Passaporte: 3083167 Estrangeiro: ALEXANDER PECHERSKIY Passaporte: 1830620 Estrangeiro: ALEXEY LAVRENTIEV Passaporte: 2980725 Estrangeiro: NATALIA TABACHNIKOVA Passaporte: 2030805 Estrangeiro: DMITRY KHAMZIN Passaporte: 2267653 Estrangeiro: TATIANA KARAMYSHEVA Passaporte: 6145053 Estrangeiro: ELIZAVETA TITANYAN Passaporte: 1471626 Estrangeiro: GLEB TITANYAN Passaporte: 2170240 Estrangeiro: ROBERT SARALP Passaporte: 2725408 Estrangeiro: ELENA USHAKOVA Passaporte: 540269167 Estrangeiro: DMITRY USHAKOV Passaporte: 2725407 Estrangeiro: VIACHESLAV POLUNIN Passaporte: 2257843 Estrangeiro: IVAN POLUNIN Passaporte: 702646406 Estrangeiro: JAMES BRIAN SMITHIES Passaporte: 17212367 Estrangeiro: ANNA HANNIKAINEN Passaporte: 207430547 Estrangeiro: CHARLES JEFF JOHNSON Passaporte: 1512887 Estrangeiro: NIKOLAY TERENTIEV Passaporte: 3452923 Estrangeiro: YURY MUSATOV, Processo: 46000010319200729 Empresa: B/FERRAZ COMUNICAÇÃO PROMOCIONAL LTDA Prazo: 30 DIAS Passaporte: 205888717 Estrangeiro: NATHAN PAUL FAKE, Processo: 46000010327200775 Empresa: FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA Prazo: 15 DIAS Passaporte: 3244469790 Estrangeiro: KURT MASUR, Processo: 46000010389200787 Empresa: FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Prazo: 90 DIAS Passaporte: MR4607086 Estrangeiro: JUNICHI HIROKAMI, Processo: 46000010394200790 Empresa: MUSIKA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA. Prazo: 30 DIAS Passaporte: 159895022

1 Estrangeiro: RONAN LEE LEFKOWITZ Passaporte: 211170242 Estrangeiro: SATO TORG KNUDSEN Passaporte: 112882674 Estrangeiro: RISE FRANCES KERN Passaporte: 217343529 Estrangeiro: MARK DAVID LUDWIG Passaporte: 422703373 Estrangeiro: SIJING HUANG Passaporte: MJ970993 Estrangeiro: REBECCA LYNN GITTER, Processo: 46000010420200780 Empresa: DELL 'ARTE SOLUÇÕES CULTURAIS LTDA. Prazo: 60 DIAS Passaporte: 112819105 Estrangeiro: DWIGHT ROSCOE RHODEN Passaporte: 201334429 Estrangeiro: DESMOND SERANDEI RICHARDSON Passaporte: 113567641 Estrangeiro: IANTHE DEMOS Passaporte: 112847200 Estrangeiro: CHRISTINA ROSE DOOLING Passaporte: 213352174 Estrangeiro: BRYAN DIAZ Passaporte: 208611817 Estrangeiro: KARAH MARIA ABIOG Passaporte: 300266008 Estrangeiro: JUAN ANTONIO RODRIGUEZ Passaporte: 420423829 Estrangeiro: JAE MAN JOO Passaporte: 301852981 Estrangeiro: CLIFFORD CHRISTOPHER WILLIAMS Passaporte: NR5L66HBO Estrangeiro: RUBINALD ROFINO PRONK Passaporte: 212811046 Estrangeiro: MONIQUE MERCEDES MEUNIER Passaporte: 132785698 Estrangeiro: KIMI LYNN NIKAIDOH Passaporte: 310317311 Estrangeiro: KELSEY C BUCHANAN Passaporte: T1172891 Estrangeiro: YUSHA MARIE SORZANO Passaporte: 215138327 Estrangeiro: SABRA KAREN PERRY Passaporte: 200147027 Estrangeiro: IAN PIRO BRITTON Passaporte: 089309319 Estrangeiro: JAMORRIS BARCHAVER RIVERS Passaporte: 97328362 Estrangeiro: RYAN HUGH RANKINE Passaporte: 076503955 Estrangeiro: DREW JACOBY Passaporte: 113283791 Estrangeiro: MICHAEL JOSEPH MOORE Passaporte: 07066953 Estrangeiro: MICHAEL JOHN KORSCH, Processo: 46000010436200792 Empresa: CARLOS BRANCO E CIA LTDA Prazo: 30 DIAS Passaporte: 089929604 Estrangeiro: TREVOR LEON PERES Passaporte: 421349649 Estrangeiro: FRANK ROBERT WATKINS Passaporte: 203115047 Estrangeiro: DONALD WILLIAM TARDY Passaporte: 047355541 Estrangeiro: JOHN RUSSELL TARDY Passaporte: 018002428 Estrangeiro: CHRISTOPHER JONAS NAUDA, Processo: 46000010437200737 Empresa: CIRCUITO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME Prazo: 30 DIAS Passaporte: 219339840 Estrangeiro: DAVID DUSTIN WATSON Passaporte: 208005012 Estrangeiro: MICHAEL ANTHONY PALM Passaporte: 310863699 Estrangeiro: PERRY PETER GIORDANO, Processo: 46000010438200781 Empresa: INKER AGÊNCIA CULTURAL LTDA. Prazo: 30 DIAS Passaporte: 219110452 Estrangeiro: STEVEN NEIL TURNER Passaporte: 205393670 Estrangeiro: DANIEL JACKSON BAIRD Passaporte: L1424040 Estrangeiro: GUY BERNARD MADDISON Passaporte: 158761576 Estrangeiro: MARK THOMAS MC LAUGHLIN Passaporte: 159305344 Estrangeiro: TODD WARREN COTE Passaporte: 402319901 Estrangeiro: KELLY BRADLEY BERRY Passaporte: 158839209 Estrangeiro: DANIEL JOE PETERS, Processo: 46000010439200726 Empresa: CARLOS BRANCO E CIA LTDA Prazo: 30 DIAS Passaporte: 204546155 Estrangeiro: ROBERT JOSEPH LEWIS Passaporte: 205812256 Estrangeiro: DARREN WAYNE TRAVIS Passaporte: 204545069 Estrangeiro: STEVE ALEXANDER DI GIORGIO Passaporte: 057166244 Estrangeiro: STEVEN PAUL SCHMIDT Passaporte: 057562629 Estrangeiro: JONATHAN WAYNE ALLEN, Processo: 46000010487200714 Empresa: ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE DE CULTURA ARTÍSTICA Prazo: 30 DIAS Passaporte: 094181162 Estrangeiro: KATHRYN LINDA STOTT Passaporte: 017827644 Estrangeiro: YO-YO ERNEST MA Passaporte: 112882674 Estrangeiro: RISE FRANCES KERN, Processo: 46000010489200711 Empresa: LEANDRO VINHAS CASTELO BRANCO DE FIGUEIREDO Prazo: 30 DIAS Passaporte: F1826838 Estrangeiro: DANIEL ILIC, Processo: 46000010638200734 Empresa: PROTON RECORDS GESTÃO DE DIREITOS AUTORAIS LTDA. Prazo: 20 DIAS Passaporte: 651097514 Estrangeiro: LUKE WILLIAN DZIERZEK, Processo: 46000010639200789 Empresa: PROTON RECORDS GESTÃO DE DIREITOS AUTORAIS LTDA. Prazo: 30 DIAS Passaporte: 53438655 Estrangeiro: MARTIN RADOSLAW HALINOWSKI, Processo: 46000010640200711 Empresa: THIAGO ESTEVÃO REIS Prazo: 20 DIAS Passaporte: 093216900 Estrangeiro: GARETH THOMAS RHYS EMERY, Processo: 46000010668200741 Empresa: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CENTRO DE ESTUDOS MUSICAIS TOM JOBIM Prazo: 30 DIAS Passaporte: AB565261 Estrangeiro: RAFAEL SANZ ESPERT, Processo: 46000010669200795 Empresa: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CENTRO DE ESTUDOS MUSICAIS TOM JOBIM Prazo: 30 DIAS Passaporte: 01AD26516 Estrangeiro: PIERRE YVES HENRI ARTAUD, Processo: 46000010670200710 Empresa: ENERGIA 97 FM LTDA Prazo: 30 DIAS Passaporte: 094339917 Estrangeiro: NICOLA SHARON MALLETT, Processo: 46000010671200764 Empresa: JOÃO CARLOS COUTO PRODUÇÕES CULTURAIS E ASSESSORIA LTDA. Prazo: 30 DIAS Passaporte: 1211164352 Estrangeiro: TRILOKNATH GURTU Temporário - Sem Contrato - RN 61, DE 08/12/2004 (ART. 6º): Processo: 46000004727200741 Empresa: BERNECK AGLOMERADOS S/A Prazo: 90 DIAS Passaporte: JV986804 Estrangeiro: CARL POULIN, Processo: 46000008474200785 Empresa: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: TG2882034 Estrangeiro: TOMOFUMI HAYAZAWA, Processo: 46000008949200733 Empresa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: 90 DIAS Passaporte: 538166538 Estrangeiro: THOMAS JURGEN NERZAK, Processo: 46000009266200701 Empresa: SIEMENS LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: 046855732 Estrangeiro: DANIEL VINCENT DUKE, Processo: 46000009367200774 Empresa: ERICSSON SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: 56046513 Estrangeiro: BJORN ERIK HASSELBERG, Processo: 46000010008200760 Empresa: S.A.VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Prazo: 90 DIAS Passaporte: 211027153 Estrangeiro: LEROY DESMOND SWAMMY, Processo: 46000010009200712 Empresa: S.A.VIAÇÃO AÉREA RIO GRAN-

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 DENSE Prazo: 90 DIAS Passaporte: 210049227 Estrangeiro: TOMMY DEAN TOWNSEND, Processo: 46000010010200739 Empresa: S.A.VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Prazo: 90 DIAS Passaporte: 214338713 Estrangeiro: HERBERT GEORGE AGGAS III, Processo: 46000010011200783 Empresa: S.A.VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Prazo: 90 DIAS Passaporte: 133220134 Estrangeiro: DANIEL G GAGLIARDI, Processo: 46000010012200728 Empresa: S.A.VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Prazo: 90 DIAS Passaporte: 136215945 Estrangeiro: ARTHUR CURTIS LENTON, Processo: 46000010013200772 Empresa: S.A.VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Prazo: 90 DIAS Passaporte: 210864164 Estrangeiro: GARY JAMES SMITH, Processo: 46000010014200717 Empresa: S.A.VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Prazo: 90 DIAS Passaporte: 133066742 Estrangeiro: RICHARD ALLEN WAITEKUS, Processo: 46000010016200714 Empresa: S.A.VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Prazo: 90 DIAS Passaporte: 135781210 Estrangeiro: JOHN ROBERT PEARSON, Processo: 46000010017200751 Empresa: S.A.VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Prazo: 90 DIAS Passaporte: 221450520 Estrangeiro: ALLAN PAUL MEKUSH, Processo: 46000010018200703 Empresa: S.A.VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Prazo: 90 DIAS Passaporte: 211172814 Estrangeiro: JAROSLAV JAMES KOHOUT, Processo: 46000010019200740 Empresa: S.A.VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Prazo: 90 DIAS Passaporte: 134215407 Estrangeiro: TODD WILLIAM IRELAND, Processo: 46000010020200774 Empresa: S.A.VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Prazo: 90 DIAS Passaporte: 210921643 Estrangeiro: MARCUS WESLEY BRAMMER, Processo: 46000010285200772 Empresa: BHS - BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TÁXI AÉREO LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: 03XK30719 Estrangeiro: ALAIN PERONA, Processo: 46000010286200717 Empresa: BHS BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TÁXI AÉREO LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: 04FC56947 Estrangeiro: THIERRY LOUIS DELGRANGE, Processo: 46000010294200763 Empresa: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: 219338650 Estrangeiro: WANDELL PORTER, Processo: 46000010296200752 Empresa: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: 136071402 Estrangeiro: HARVEY TOLER, Processo: 46000010312200715 Empresa: BHS - BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TÁXI AÉREO LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: 05TP99085 Estrangeiro: ERIC PAUL JEAN LANDOAS, Processo: 46000010355200792 Empresa: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: F7031401 Estrangeiro: SIRSENDU CHATTERJEE, Processo: 46000010356200737 Empresa: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: G0762732 Estrangeiro: RAJIB KUMAR SINHARAY, Processo: 46000010357200781 Empresa: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: E4746515 Estrangeiro: ARKOPROVO BISWAS, Processo: 46000010358200726 Empresa: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: F2420004 Estrangeiro: AYAN MALLICK, Processo: 46000010363200739 Empresa: WAL MART BRASIL LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: 134945237 Estrangeiro: BRIAN H. JOHNSON, Processo: 46000010364200783 Empresa: BIC AMAZÔNIA S.A. Prazo: 90 DIAS Passaporte: 04EH73370 Estrangeiro: THIERRY BADOIL, Processo: 46000010409200710 Empresa: PEPSICO DO BRASIL LTDA Prazo: 90 DIAS Passaporte: 112741275 Estrangeiro: KEITH ALAN YODER, Processo: 46000010410200744 Empresa: PEPSICO DO BRASIL LTDA Prazo: 90 DIAS Passaporte: 094909860 Estrangeiro: CHRISTOPHER ETHAN MAGARUH, Processo: 46000010416200711 Empresa: IMAI CONSULTORIA TÉCNICA, IND. E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.-EPP Prazo: 90 DIAS Passaporte: 34662869 Estrangeiro: ALF ERIK DOMEIJ, Processo: 46000010417200766 Empresa: IMAI CONSULTORIA TÉCNICA, IND. E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.-EPP Prazo: 90 DIAS Passaporte: 45361176 Estrangeiro: LARS MAGNUS PERSSON, Processo: 46000010421200724 Empresa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: 90 DIAS Passaporte: TG0245711 Estrangeiro: TOMOHITO SAITO, Processo: 46000010422200779 Empresa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: 90 DIAS Passaporte: TH0704570 Estrangeiro: EIJI TAKETSUGU, Processo: 46000010425200711 Empresa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: 90 DIAS Passaporte: 300767969 Estrangeiro: PHILLIP STUART ALLEN, Processo: 46000010448200717 Empresa: ACCENTURE DO BRASIL LTDA Prazo: 90 DIAS Passaporte: 103180261 Estrangeiro: CARLOS EDUARDO URRIOLA RODRIGUEZ, Processo: 46000010449200761 Empresa: CIE BRASIL S.A. Prazo: 90 DIAS Passaporte: 800385280 Estrangeiro: JEREMY WILLIAM DONALDSON, Processo: 46000010453200720 Empresa: TOYOTA DO BRASIL LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: TF2417032 Estrangeiro: JUN MUROTA, Processo: 46000010454200774 Empresa: TOYOTA DO BRASIL LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: TF5286977 Estrangeiro: MINORU NOGUCHI, Processo: 46000010462200711 Empresa: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA Prazo: 90 DIAS Passaporte: A16421051 Estrangeiro: LAI YOOK KEONG, Processo: 46000010507200757 Empresa: BHS - BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TÁXI AÉREO LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: 02XD69668 Estrangeiro: CHRISTIAN GEORGES BERNARD GARLIN, Processo: 46000010508200700 Empresa: BHS - BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TÁXI AÉREO LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: 04IF21516 Estrangeiro: MATTHIEU PICCI, Processo: 46000010509200746 Empresa: BHS - BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TÁXI AÉREO LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: 02YA05676 Estrangeiro: YVES JEAN COLLARD, Processo: 46000010519200781 Empresa: MITSUBISHI INDÚSTRIAS PESADAS DO BRASIL LTDA Prazo: 90 DIAS Passaporte: TF4594056 Estrangeiro: TAKAFUMI NAKANO, Processo: 46000010520200714 Empresa: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: TG7184855 Estrangeiro: HAYATO MITSUGI, Pro-

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 cesso: 46000010521200751 Empresa: MITSUBISHI INDÚSTRIAS PESADAS DO BRASIL LTDA Prazo: 90 DIAS Passaporte: TH0882547 Estrangeiro: HIROSHI CHIKAYAMA, Processo: 46000010522200703 Empresa: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: TH2670694 Estrangeiro: MAKOTO KIMURA, Processo: 46000010523200740 Empresa: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: TZ0436228 Estrangeiro: HITOSHI INAGAKI, Processo: 46000010524200794 Empresa: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: TH0195847 Estrangeiro: NORIKAZU SAEGUSA, Processo: 46000010525200739 Empresa: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: TG7186994 Estrangeiro: TATSUO NAGASE, Processo: 46000010526200783 Empresa: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: TG1345506 Estrangeiro: TOSHIHARU NISHINO, Processo: 46000010527200728 Empresa: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: TH1474028 Estrangeiro: YOSHIHIRO KIMURA, Processo: 46000010529200717 Empresa: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: TH3062362 Estrangeiro: KENJIRO IWASAKI, Processo: 46000010530200741 Empresa: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: TH0788110 Estrangeiro: MASARU HISADOMI, Processo: 46000010531200796 Empresa: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: TH0118663 Estrangeiro: MASAHIKO SEKITA, Processo: 46000010532200731 Empresa: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: TF1705143 Estrangeiro: MASAO ISHIDA, Processo: 46000010533200785 Empresa: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: TF7020399 Estrangeiro: YUJI FUKUYAMA, Processo: 46000010534200720 Empresa: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: TH1280243 Estrangeiro: HIDEKI OIKAWA, Processo: 46000010536200719 Empresa: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: TH0976160 Estrangeiro: TOSHIAKI MIYABE, Processo: 46000010539200752 Empresa: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: K502244 Estrangeiro: JENWIT MABUA, Processo: 46000010541200721 Empresa: HONDA LOCK DO BRASIL LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: TF1273997 Estrangeiro: YOSHITAKA UEDA, Processo: 46000010542200776 Empresa: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA Prazo: 90 DIAS Passaporte: TH2880259 Estrangeiro: SHINJI HIROYAMA, Processo: 46000010543200711 Empresa: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA Prazo: 90 DIAS Passaporte: MR5552319 Estrangeiro: KATSUNORI HAYASHIDA, Processo: 46000010560200758 Empresa: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: 3284355 Estrangeiro: ANDRES SERRANO ROSADO, Processo: 46000010562200747 Empresa: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: 04150018066 Estrangeiro: IRAI AMBROSIO GEORGE, Processo: 46000010563200791 Empresa: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA. Prazo: 90 DIAS Passaporte: 135947782 Estrangeiro: PATRICK FRANCIS CAMPBELL Permanente - Sem Contrato - RN 62, DE 08/12/2004 (ART. 3º, INCISO II): Processo: 46000008611200781 Empresa: OLAM BRASIL LTDA. Prazo: 05 ANOS Passaporte: F1517033 Estrangeiro: NITIN MITTAL, Processo: 46000009027200743 Empresa: MOMACO INTERNATIONAL DO BRASIL DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS ALIMENTÍCIOS E MARKETING LTDA Prazo: 03 ANOS Passaporte: 01RE26910 Estrangeiro: KEVIN ICHBIA, Processo: 46000009110200712 Empresa: GRANT GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA Prazo: INDETERMINADO Passaporte: L4620879 Estrangeiro: HUGH SHIELDS, Processo: 46000009360200752 Empresa: DORIS ENGENHARIA LTDA Prazo: 05 ANOS Passaporte: 02VD48107 Estrangeiro: PIERRICK YVAN LEON MARIE SAUVAGE, Processo: 46000009981200736 Empresa: PIRELLI PNEUS S.A. Prazo: 01 ANO Passaporte: 036116369 Estrangeiro: IAN JAMES COKE, Processo: 46000010401200753 Empresa: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Prazo: INDETERMINADO Passaporte: CRI1022007 Estrangeiro: HUMBERTO MARCOS GOMEZ ROJO, Processo: 46224001512200744 Empresa: VIJAI ELÉTRICA DO BRASIL LTDA Prazo: 05 ANOS Passaporte: F4055501 Estrangeiro: KALAHASTI SAMBAMURTHY, Processo: 46224001513200799 Empresa: VIJAI ELÉTRICA DO BRASIL LTDA Prazo: 05 ANOS Passaporte: F0177673 Estrangeiro: HANUMANTHA RAO DADI Temporário - Sem Contrato - RN 61, DE 08/12/2004: Processo: 46000006188200785 Empresa: COMAU DO BRASIL INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA. Prazo: 01 ANO Passaporte: 05RP79506 Estrangeiro: ALAIN CHARLES RENÉ MOUTON, Processo: 46000007090200745 Empresa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: 06 MESES Passaporte: G19838935 Estrangeiro: BIN YANG, Processo: 46000007092200734 Empresa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: 06 MESES Passaporte: P5988650 Estrangeiro: CHANGHONG DING, Processo: 46000007093200789 Empresa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: 06 MESES Passaporte: G18799218 Estrangeiro: GAOFENG LIANG, Processo: 46000007094200723 Empresa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: ATÉ 31/12/2007 Passaporte: G18031767 Estrangeiro: SUOLI FENG, Processo: 46000007239200796 Empresa: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR Prazo: 01 ANO Passaporte: AA155672 Estrangeiro: CÉSAR SERRANO SANTAMARÍA, Processo: 46000007245200743 Empresa: BABCOCK POWER ENGENHARIA DE PROJETOS LATINOAMÉRICA LTDA Prazo: 01 ANO Passaporte: 14703523Z Estrangeiro: FRANCISCO VENTURA RUIZ GONZALEZ, Processo: 46000007246200798 Empresa: BABCOCK POWER ENGENHARIA DE PROJETOS LATINOAMÉRICA LTDA Prazo: 01 ANO Passaporte: AA137580 Estrangeiro: JOSÉ MIGUEL MIELGO HILERA, Processo: 46000007571200751 Em-

1 presa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: 07 MESES Passaporte: G12238699 Estrangeiro: HONGKUN CHU, Processo: 46000007572200703 Empresa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: 06 MESES Passaporte: P6481646 Estrangeiro: TINGZHI CUI, Processo: 46000007573200740 Empresa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: 06 MESES Passaporte: G17047837 Estrangeiro: YOMING CHEN, Processo: 46000007574200794 Empresa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: ATÉ 31/12/2007 Passaporte: G19174668 Estrangeiro: CHUNTIE DU, Processo: 46000007575200739 Empresa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: 05 MESES Passaporte: G12238697 Estrangeiro: SHAOHUA DENG, Processo: 46000007576200783 Empresa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: ATÉ 31/12/2007 Passaporte: P6460764 Estrangeiro: ZHIHUI YANG, Processo: 46000007577200728 Empresa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: 06 MESES Passaporte: P00129343 Estrangeiro: LIANG WANG, Processo: 46000007578200772 Empresa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: 05 MESES Passaporte: P6005375 Estrangeiro: LIXIN YUAN, Processo: 46000007579200717 Empresa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: 06 MESES Passaporte: G19838928 Estrangeiro: ZHIXUE YUAN, Processo: 46000007581200796 Empresa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: ATÉ 31/12/2007 Passaporte: P6006347 Estrangeiro: WEIHONG TIAN, Processo: 46000007582200731 Empresa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: 06 MESES Passaporte: P6099681 Estrangeiro: CHANGQI LIU, Processo: 46000007958200715 Empresa: M-I SWACO DO BRASIL COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. Prazo: 01 ANO Passaporte: B011797 Estrangeiro: RAVI PARMANAND SINGH, Processo: 46000008225200790 Empresa: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS Prazo: 01 ANO Passaporte: D0176447 Estrangeiro: AMARILYS JOSÉ BERMÚDEZ BERMÚDEZ, Processo: 46000008424200706 Empresa: SMS DEMAG LTDA. Prazo: ATÉ 31/12/2007 Passaporte: 204356112 Estrangeiro: THOMAS EARL HODGSON, Processo: 46000008425200742 Empresa: SMS DEMAG LTDA. Prazo: ATÉ 31/12/2007 Passaporte: 096601428 Estrangeiro: JOSEPH THOMAS LAUGHLIN, Processo: 46000008426200797 Empresa: SMS DEMAG LTDA. Prazo: ATÉ 31/12/2007 Passaporte: 029015573 Estrangeiro: KEITH ALAN OBAYASHI, Processo: 46000008476200774 Empresa: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. Prazo: 01 ANO Passaporte: TH0419704 Estrangeiro: MUNEKI HASHIMOTO, Processo: 46000008781200766 Empresa: SMS DEMAG LTDA. Prazo: ATÉ 31/12/2007 Passaporte: 113556733 Estrangeiro: SAMUEL KAYAM, Processo: 46000008782200719 Empresa: SMS DEMAG LTDA. Prazo: ATÉ 31/12/2007 Passaporte: 218125651 Estrangeiro: BRUCE ANTHONY KOZAK, Processo: 46000008783200755 Empresa: SMS DEMAG LTDA. Prazo: ATÉ 31/12/2007 Passaporte: 017530736 Estrangeiro: CHRISTOPHER JOHN POWELL, Processo: 46000008784200708 Empresa: SMS DEMAG LTDA. Prazo: ATÉ 31/12/2007 Passaporte: 113541057 Estrangeiro: JASON ERNEST ARZBERGER, Processo: 46000008975200761 Empresa: DEME BRAZIL SERVIÇOS DE DRAGAGEM LTDA. Prazo: 01 ANO Passaporte: AA160292 Estrangeiro: ANDRES FERNANDEZ SALAZAR, Processo: 46000009019200705 Empresa: MINERCONSULT ENGENHARIA Prazo: 01 ANO Passaporte: 342550044 Estrangeiro: PETYA SOFRONOVA RASHEVA, Processo: 46000009020200721 Empresa: MINERCONSULT ENGENHARIA Prazo: 01 ANO Passaporte: 20985962N Estrangeiro: MARTIN ESTRADA, Processo: 46000009021200776 Empresa: MINERCONSULT ENGENHARIA Prazo: 01 ANO Passaporte: EA070894 Estrangeiro: ALAN FRASER SEXTON, Processo: 46000009022200711 Empresa: MINERCONSULT ENGENHARIA Prazo: 01 ANO Passaporte: BA128945 Estrangeiro: JAMES MCKAY MEIKLE, Processo: 46000009197200728 Empresa: INDEPENDENT PROJECT ANALYSIS LATIN AMERICA - PESQUISA E CONSULTORIA EM PROJETOS LTDA. Prazo: 01 ANO Passaporte: 133201745 Estrangeiro: RAFAEL PITTALUGA, Processo: 46000009521200716 Empresa: EADS SECURE NETWORKS COMUNICAÇÕES LTDA Prazo: 01 ANO Passaporte: 04PI22871 Estrangeiro: THIERRY DE MATOS REIS, Processo: 46000009683200746 Empresa: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Prazo: 01 ANO Passaporte: 400851775 Estrangeiro: ALISTAIR JAMES GRAHAM, Processo: 46000009699200759 Empresa: BAHIA PULP S.A. Prazo: 01 ANO Passaporte: L03299556 Estrangeiro: HERBERT SCHIBICH, Processo: 46000009702200734 Empresa: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Prazo: 360 DIAS Passaporte: TZ0416360 Estrangeiro: MASANOBU UESUGI, Processo: 46000009942200739 Empresa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: 07 MESES Passaporte: G17290755 Estrangeiro: SHUPING JIANG, Processo: 46000009946200717 Empresa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: 04 MESES Passaporte: G06035367 Estrangeiro: WENQING CAO, Processo: 46000009949200751 Empresa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: ATÉ 31/12/2007 Passaporte: G21831623 Estrangeiro: KAIKUN XU, Processo: 46000009951200720 Empresa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: 06 MESES Passaporte: 6778118 Estrangeiro: YANYAN LIU, Processo: 46000028370200614 Empresa: GERDAU AÇOMINAS S/A. Prazo: 05 MESES Passaporte: G13653528 Estrangeiro: HUAZHONG CAI Permanente - Sem Contrato - RN 60, DE 05/10/2004: Processo: 46000003755200741 Empresa: STIPCEVICH EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA Prazo: INDETERMINADO Passaporte: E222915 Estrangeiro: IVAN DE LUCA, Processo: 46000005613200719 Empresa: SEEBURG BEHEER B. V. RESTAURANTE E HOTELARIA LTDA Prazo: INDETERMINADO Passaporte: ND1640018 Estrangeiro: ANDREAS POSTMA, Processo: 46000006828200757 Empresa: NATALGEST INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Prazo: INDETERMINADO Passaporte: H268605 Estrangeiro: HUGO JORGE MENDES DOS ANJOS PINTO, Processo: 46000007306200772 Empresa: ANI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E AGENCIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LT-

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DA Prazo: INDETERMINADO Passaporte: 03KD54851 Estrangeiro: ALAIN HERBERT BERTEAUX, Processo: 46000007316200716 Empresa: BONOBO PATRIMONIAL LTDA Prazo: INDETERMINADO Passaporte: 217986649 Estrangeiro: ROBERT RYAN BROWN, Processo: 46000007566200748 Empresa: J. CAD PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Prazo: INDETERMINADO Passaporte: 03EC51012 Estrangeiro: GUILLAUME PHILIPPE SIBAUD, Processo: 46000007672200721 Empresa: ZANESCO COMERCIAL BAZAR LTDA - EPP Prazo: INDETERMINADO Passaporte: G05796886 Estrangeiro: JIANG YOUYANG, Processo: 46000008297200737 Empresa: ISIS EMPREENDIMENTOS TURISTISCOS LTDA. Prazo: INDETERMINADO Passaporte: 711585275 Estrangeiro: JOSE LUIS MARTI, Processo: 46000008332200718 Empresa: JOAMAR COMERCIAL EXPORTADORA LTDA Prazo: INDETERMINADO Passaporte: 559811776 Estrangeiro: MARCEL ALEXANDER WILHEM ERWIN KLÜBER, Processo: 46000008461200714 Empresa: BRASIL - ITALIA EMPREENDIMENTOS LTDA Prazo: INDETERMINADO Passaporte: 935803Z Estrangeiro: GIANLUIGI STUANI, Processo: 46000008914200702 Empresa: IDALL COMÉRCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Prazo: INDETERMINADO Passaporte: G12067736 Estrangeiro: CHONGJING XU, Processo: 46000009084200722 Empresa: COUNCH PARTICIPAÇÕES LTDA Prazo: INDETERMINADO Passaporte: 01FA09807 Estrangeiro: VINCENT PIERRE AMEDEE COUDERT Temporário - Sem Contrato - RN 72, DE 10/10/2006: Processo: 46000007489200726 Empresa: GX TECHNOLOGY SISMICA BRASIL LTDA. Prazo: ATÉ 14/03/2008 Passaporte: P6015020 Estrangeiro: CHU XIAOWEI Passaporte: P6768422 Estrangeiro: ZHANG ZHAOMING Passaporte: P6771818 Estrangeiro: ZHANG YINHUA Passaporte: P6768423 Estrangeiro: WANG XIANG Passaporte: P6771820 Estrangeiro: WANG YAN Passaporte: P6771822 Estrangeiro: WANG LIANBAO Passaporte: P6449062 Estrangeiro: XU HAIHUA, Processo: 46000007640200726 Empresa: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA Prazo: ATÉ 17/07/2008 Passaporte: AH843220 Estrangeiro: VYACHESLAV KIBETS, Processo: 46000007769200734 Empresa: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA Prazo: ATÉ 17/07/2008 Passaporte: 030862012 Estrangeiro: ADRIAN JOHN WHITHAM, Processo: 46000007771200711 Empresa: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA Prazo: ATÉ 17/07/2008 Passaporte: PO320541 Estrangeiro: IGOR KOLTSOV, Processo: 46000008169200793 Empresa: SUPERPESA COMPANHIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS Prazo: ATÉ 22/10/2007 Passaporte: U339152 Estrangeiro: KIDSADA PANTHONG, Processo: 46000008412200773 Empresa: VENTURA PETRÓLEO LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 002449714 Estrangeiro: ITALO MAKIN, Processo: 46000008577200745 Empresa: MAERSK BRASIL ( BRASMAR) LTDA. Prazo: ATÉ 16/12/2007 Passaporte: BA0124554 Estrangeiro: GERRIT ROOKER, Processo: 46000008596200771 Empresa: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO S/A Prazo: ATÉ 17/10/2007 Passaporte: 5003698294 Estrangeiro: CLAUS MICHAEL DAMM, Processo: 46000008599200713 Empresa: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO S/A Prazo: 02 ANOS Passaporte: PB0344157 Estrangeiro: JOHN PATRICK GREENSMYTH, Processo: 46000009039200778 Empresa: TRIAINA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Prazo: 18 MESES Passaporte: 05AB28664 Estrangeiro: GENNADIY MGELADZE, Processo: 46000009130200793 Empresa: TRIAINA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Prazo: 12 MESES Passaporte: LL284098 Estrangeiro: ROMEO FLORES BENDILLO, Processo: 46000009221200729 Empresa: TRIAINA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 003055290 Estrangeiro: STJEPAN BOTA, Processo: 46000009257200711 Empresa: PGS - INVESTIGAÇÃO PETROLÍFERA LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: 133494758 Estrangeiro: PATRICK PAUL MEYER, Processo: 46000009289200716 Empresa: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: 421168501 Estrangeiro: WALTER DALE GRIMES Passaporte: 701732785 Estrangeiro: CHRISTOPHER JOHN WALDON Passaporte: 403434778 Estrangeiro: CHARLIE ROSCOE ROBERTS, Processo: 46000009325200733 Empresa: PRIDE DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 087343009 Estrangeiro: JASON OWEN WHITE, Processo: 46000009350200717 Empresa: CGG DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA Prazo: ATÉ 31/12/2007 Passaporte: 00BY93563 Estrangeiro: PIERRE GILDAS TONNERRE, Processo: 46000009351200761 Empresa: CGG DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA Prazo: ATÉ 31/12/2007 Passaporte: 800243120 Estrangeiro: ROBERT NEIL DAVIES, Processo: 46000009352200714 Empresa: CGG DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA Prazo: ATÉ 31/12/2007 Passaporte: 20206917 Estrangeiro: VLADIMIR ALADJEV, Processo: 46000009353200751 Empresa: CGG DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA Prazo: ATÉ 31/12/2007 Passaporte: 00PD55280 Estrangeiro: GUILLAUME ADRIEN MARCEL MALVEAU, Processo: 46000009354200703 Empresa: TRIAINA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: UU0735450 Estrangeiro: NOEL RUNAS TACOBAN Passaporte: MM832126 Estrangeiro: JEFREY JUSTINIANI REYNA Passaporte: UU0166973 Estrangeiro: FELIPE ROSETE TUMBAGA Passaporte: ZZ166594 Estrangeiro: ARNEL ROSALES AMANDY Passaporte: SS0036643 Estrangeiro: ROLLY MEDALLA ALFARO Passaporte: LL381966 Estrangeiro: JOSEPH JR. CAPISANAN DELFIN Passaporte: AA2871952 Estrangeiro: PETROS CHALOFTIS Passaporte: TT0639413 Estrangeiro: DANIEL LEMUEL SERDAN DELA CRUZ Passaporte: PP0616483 Estrangeiro: ROLAND LLANERA MAGALLANES Passaporte: NN0302184 Estrangeiro: REYNOLD RAMPAS KAIKLIAN Passaporte: MM454959 Estrangeiro: RANDY JAYME DEQUILLA Passaporte: AA1899898 Estrangeiro: GEORGIOS NIKOLOPOULOS Passaporte: NN0026709 Estrangeiro: EDWARD ANTARAN MONTOJO Passaporte: SS0523174 Estrangeiro: JORDAN CHINCHON-

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TIC MILLA, Processo: 46000009414200780 Empresa: MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: B3164588 Estrangeiro: RAMNEEK SINGH, Processo: 46000009415200724 Empresa: ACERGY BRASIL S/A Prazo: 02 ANOS Passaporte: NL4398017 Estrangeiro: FREDRIK JOSEPH SEYMONSON, Processo: 46000009416200779 Empresa: ACERGY BRASIL S/A Prazo: 02 ANOS Passaporte: BA0386817 Estrangeiro: GERRIT MARINUS VAN VLIET, Processo: 46000009417200713 Empresa: PGS - INVESTIGAÇÃO PETROLÍFERA LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: 20667444 Estrangeiro: CHRISTIAN JOHANSEN, Processo: 46000009456200711 Empresa: MAERSK BRASIL ( BRASMAR) LTDA. Prazo: ATÉ 08/05/2008 Passaporte: 101760806 Estrangeiro: MICHAEL FOGDE JOHNSEN Passaporte: 102032255 Estrangeiro: BO ANDERSON Passaporte: 201052046 Estrangeiro: CHRISTIAN BACH NIELSEN, Processo: 46000009457200765 Empresa: MAERSK BRASIL ( BRASMAR) LTDA. Prazo: ATÉ 08/05/2008 Passaporte: 101695320 Estrangeiro: LEIF KNUDSEN, Processo: 46000009458200718 Empresa: MAERSK BRASIL ( BRASMAR) LTDA. Prazo: ATÉ 08/05/2008 Passaporte: 200746172 Estrangeiro: HOEGNI OLAVSSON A HEYGUM, Processo: 46000009463200712 Empresa: TRANSOCEAN BRASIL LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: BD106609 Estrangeiro: JODY WILLIAM RYAN, Processo: 46000009467200709 Empresa: PRIDE DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 04CH08571 Estrangeiro: GILBERT URSO, Processo: 46000009476200791 Empresa: DEVON ENERGY DO BRASIL LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: JQ425277 Estrangeiro: BASIL AMEDIUS MENDONCA, Processo: 46000009639200736 Empresa: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: C1811870 Estrangeiro: ENRIQUE JOSE VIDAL ANCEN, Processo: 46000009662200721 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: RR0011884 Estrangeiro: OLIVER SANCHEZ CARANDANG, Processo: 46000009663200775 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: MM210189 Estrangeiro: FEDERICO YBA CANALES, Processo: 46000009664200710 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 336153930 Estrangeiro: RUMEN HRISTOV VALEKOV, Processo: 46000009665200764 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 339725817 Estrangeiro: DIMITAR STEFANOV PANDOV, Processo: 46000009666200717 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 336173112 Estrangeiro: DIMITAR HRISTOV NIKOLOV, Processo: 46000009667200753 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 349016440 Estrangeiro: DANIEL LYUBOMIROV GEORGIEV, Processo: 46000009668200706 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: Y033680 Estrangeiro: CORRADINO DELITALA, Processo: 46000009669200742 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: F3840596 Estrangeiro: PRAKASH RADHAKRISHNA PANICKER, Processo: 46000009670200777 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 439621885 Estrangeiro: HERMANUS JOHANNES RICHARD DU TOIT, Processo: 46000009671200711 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: UU0366705 Estrangeiro: FERDINAND MERCADO NESAS, Processo: 46000009672200766 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: MM172770 Estrangeiro: GARY IBANEZ REYES, Processo: 46000009673200719 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: G1165301 Estrangeiro: SHANKAR JAGANNATH HARAM, Processo: 46000009674200755 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 002441418 Estrangeiro: FRANCO RODELA, Processo: 46000009675200708 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: TT0118655 Estrangeiro: RODRIGO JR. BARTOLOME GREGORIO, Processo: 46000009676200744 Empresa: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: SS0393458 Estrangeiro: CARMELO DALISAY MAMISAY, Processo: 46000009677200799 Empresa: PPB DO BRASIL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: 001163866 Estrangeiro: DRAGAN KLIMOVIC, Processo: 46000009678200733 Empresa: PPB DO BRASIL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: F5900221 Estrangeiro: RAGHAVAN VENKATARAMAN, Processo: 46000009679200788 Empresa: PPB DO BRASIL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: Z1559039 Estrangeiro: BALAJI AVALLUR SAMPATH, Processo: 46000009686200780 Empresa: EL PASO ÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 135032199 Estrangeiro: NATHAN GLEN WHITEHURST Passaporte: 422204467 Estrangeiro: TODD FRANCIS BABIN, Processo: 46000009729200727 Empresa: TRANSOCEAN BRASIL LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: JM447016 Estrangeiro: COLIN FREDERICK CROFT, Processo: 46000009731200704 Empresa: TRANSOCEAN BRASIL LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: 037793534 Estrangeiro: JOHN MCCAFFERTY, Processo: 46000009734200730 Empresa: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 400617663 Estrangeiro: ERNEST SCOTT DYKES, Processo: 46000009736200729 Empresa: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA Prazo: 02 ANOS Passaporte: AH8448236 Estrangeiro: IGNACY JAN WLODARCZYK, Processo: 46000009743200721 Empresa: MAERSK BRASIL ( BRASMAR) LTDA. Prazo: 02 ANOS Passaporte: 102713392 Estrangeiro: JOHN MCQUILLAN DARMODY Passaporte: 52066128 Estrangeiro: JOHN HENRIK JENSEN Passaporte: 101554864 Estrangeiro: PETER BAK

1 Temporário - Sem Contrato - RN 42, DE 28/09/1999 (ART.3º): Processo: 46000005447200751 Empresa: DEME BRAZIL SERVIÇOS DE DRAGAGEM LTDA. Prazo: 01 ANO Passaporte: H505230 Estrangeiro: PEDRO MANUEL NEVES MENDES, Processo: 46000007288200729 Empresa: SIEMENS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. Prazo: 01 ANO Passaporte: 951583194 Estrangeiro: DANIEL ACKER, Processo: 46000007417200789 Empresa: UNILEVER BRASIL LTDA. Prazo: 01 ANO Passaporte: 27711747N Estrangeiro: TOMAS HEINEN, Processo: 46000008044200763 Empresa: UNILEVER BRASIL LTDA. Prazo: 01 ANO Passaporte: 18388798N Estrangeiro: WALTER OSVALDO PERRONE, Processo: 46000009757200744 Empresa: VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Prazo: 06 MESES Passaporte: 633655795 Estrangeiro: KATHRIN PINKER PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 Processo nº 50500.078042/2006-97, resolve: Art. 1º Autorizar a empresa Lancatur Transporte e Turismo Ltda., CNPJ nº 83.645.259/0001-17, detentora do Certificado de Registro para Fretamento - CRF nº 12.08.06.42.1921, a operar o serviço especial de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sob o regime de fretamento contínuo, para funcionários da empresa Móveis Rudnick S/A, com freqüência de segunda-feira a sexta-feira, entre as localidades Piên (PR) e São Bento do Sul (SC), até 1º de janeiro de 2008, a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União, com base no contrato celebrado com a Associação Recreativa Leopoldo Rudnick, CNPJ nº 83.103.416/0001-62. Art. 2º Determinar, nos termos do art. 1º, que a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS emita o respectivo Termo de Autorização e seus anexos. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral

RETIFICAÇÕES No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o deferimento publicado no DOU nº 160 de 21/08/2007 seção 01 página 93 Processo 46000.016079/2006-95 onde se lê: Estrangeiro: ALEJANDRO ASPEE DOMINGUEZ leia-se: Estrangeiro: ALEJANDRO MICHAEL ASPEE DOMINGUEZ. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração, o deferimento publicado no DOU nº 78 de 24/04/2007 seção 01 página 71Processo: 46000.005739/2007-93 onde se lê: Estrangeiro: MYRIAM MELISSA BADO ESPINO leia-se Estrangeiro: MYRIAN MELISSA BADO ESPINO.

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO

DESPACHO DA DELEGADA A Delegada Regional do Trabalho em Mato Grosso, tendo em vista o que consta no Processo nº 46210.003403/2006-30 e nos termos do despacho exarado no processo em epígrafe e usando da competência delegada pela Portaria SRT/MTE, nº 02 de 25/05/2006, homologa o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL, inscrita junto ao CNPJ sob nº 04.707.324/0001-15, com sede a Av: Gonçalo Antunes de Barros, nº 3196, Bairro Carumbé, nesta capital, ficando expresso que qualquer alteração a ser feita no quadro dependerá de prévia aprovação desta Delegacia. MARILETE MULINARI GIRARDI



RESOLUÇÃO Nº 2.002, DE 10 DE MAIO DE 2007 Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Unesul de Transportes Ltda., da Linha Porto Alegre (RS) Foz do Iguaçu (PR). A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG - 018/2007, de 9 de maio de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.051752/2005-99, resolve: Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Unesul de Transportes Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Porto Alegre (RS) - Foz do Iguaçu (PR), prefixo nº 10-0973-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral

RESOLUÇÃO Nº 2.003, DE 10 DE MAIO DE 2007 Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Unesul de Transportes Ltda., da Linha Porto Alegre (RS) Concórdia (SC), via Nova Prata (RS).

Ministério dos Transportes

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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.000, DE 10 DE MAIO DE 2007 Revoga a Resolução ANTT nº 1835, de 7 de fevereiro de 2007, de interesse da empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda., referente à Redução da Freqüência Mínima do serviço Belém (PA) - São Luís (MA). A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG - 015/2007, de 9 de maio de 2007, na Resolução ANTT nº 597, de 16 de junho de 2004, publicada no DOU de 28 de junho de 2004 e no que consta do Processo nº 50500.049237/200620, resolve: Art. 1º Revogar a Resolução ANTT nº 1835, de 7 de fevereiro de 2007, que deferiu o pleito da Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda., de Redução da Freqüência Mínima do serviço Belém (PA) - São Luís (MA), prefixo nº 02-0513-00, para 4 (quatro) horários semanais por sentido, todos os meses do ano, a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União, permanecendo a freqüência mínima do serviço em 1 (um) horário diário por sentido, todos os meses do ano. Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que proceda aos ajustes cadastrais e dê ciência à referida empresa. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral

RESOLUÇÃO Nº 2.001, DE 10 DE MAIO DE 2007 Autoriza a empresa Lancatur Transporte e Turismo Ltda. a operar o serviço especial de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sob o regime de fretamento contínuo, entre as localidades Piên (PR) e São Bento do Sul (SC). A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG - 016/2007, de 9 de maio de 2007 e no que consta do

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG - 019/2007, de 9 de maio de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.051783/2005-40, resolve: Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Unesul de Transportes Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Porto Alegre (RS) - Concórdia (SC), via Nova Prata (RS), prefixo nº 10-0931-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral

RESOLUÇÃO Nº 2.004, DE 10 DE MAIO DE 2007 Autoriza a empresa Transporte e Turismo Bueno Ltda.- ME a operar o serviço especial de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sob o regime de fretamento contínuo, entre as localidades Três Barras (SC) e União da Vitória (PR). A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG - 020/2007, de 9 de maio de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.012514/2007-20, resolve: Art. 1º Autorizar a empresa Transporte e Turismo Bueno Ltda. - ME, CNPJ nº 07.046.334/0001-45, Certificado de Registro para Fretamento - CRF nº 01.08.06.42.4670, a operar o serviço especial de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sob o regime de fretamento contínuo, para estudantes da Faculdade Estadual de Filosofia, Ciência e Letras - FAFE, Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória - UNIUV/FACE e Unidade de Ensino Superior Vale do Iguaçu - UNIGUAÇU, com freqüência de segunda-feira a sexta-feira, entre as localidades Três Barras (SC) e União da Vitória (PR), até 30 de novembro de 2007, a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União, com base no contrato celebrado com a Associação dos Acadêmicos do Município de Três Barras, CNPJ nº 07.856.996/000180.

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Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 Art. 2º Determinar, nos termos do art. 1º, que a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS emita o respectivo Termo de Autorização e seus anexos. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral

RESOLUÇÃO Nº 2.005, DE 10 DE MAIO DE 2007 Outorga Licença Complementar a empresas estrangeiras para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas. A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1474, de 5 de junho de 2006, e nos termos do Relatório DWG - 021/2007, de 9 de maio de 2007, resolve: Art. 1º Outorgar Licença Complementar às empresas relacionadas no anexo a esta Resolução, para a prestação do serviço de transporte internacional de cargas, pelo prazo estabelecido nas respectivas Licenças Originárias. Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Complementar. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor ANEXO INTERESSADA : SAGRADA FAMILIA S.A. N º DO PROCESSO : 50500.015851/2007-79 TRÁFEGO : Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas VIGÊNCIA : 20.02.2017 INTERESSADA : BAUZA S.A. N º DO PROCESSO : 50500.022505/2007-47 TRÁFEGO : Bilateral entre Argentina/Brasil, pelas fronteiras habilitadas VIGÊNCIA : 13.09.2016. INTERESSADA : TRANSPORTES FURLONG S.A N º DO PROCESSO : 50500.015034/2007-11 TRÁFEGO : Bilateral entre Chile/Brasil, com trânsito por terceiro país e pelas fronteiras habilitadas VIGÊNCIA : 02.02.2014. INTERESSADA : TRANSCOMPASA TRANSPORTADORA DE PETROLEO Y ASFALTO S/A N º DO PROCESSO : 50500.077863/2006-14 TRÁFEGO : Bilateral entre Paraguai/Brasil, pelas fronteiras habilitadas VIGÊNCIA : 03.06.2010.

RESOLUÇÃO Nº 2.006, DE 10 DE MAIO DE 2007 Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Unesul de Transportes Ltda., da Linha Passo Fundo (RS) Cascavel (PR), via Realeza (PR). A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG - 023/2007, de 9 de maio de 2007 e no que consta dos Processos nº 20110.011228/1989-36, nº 50500.051743/2005-06 e nº 50500.051799/2005-52, resolve: Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Unesul de Transportes Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Passo Fundo (RS) - Cascavel (PR), via Realeza (PR), prefixo nº 10-1082-00 e no serviço complementar Passo Fundo (RS) - Toledo (PR), prefixo nº 10-1082-03, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral

RESOLUÇÃO Nº 2.007, DE 10 DE MAIO DE 2007 Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Unesul de Transportes Ltda., da Linha Erechim (RS) Francisco Beltrão (PR), via Porto Goio-En (SC). A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 094/2007, de 9 de maio de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.051784/2005-94, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Unesul de Transportes Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Erechim (RS) - Francisco Beltrão (PR), via Porto Goio-En (SC), prefixo nº 10-0891-20, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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N º DO PROCESSO : 50500.021030/2007-71 TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Uruguai, pelas fronteiras habilitadas INTERESSADA : MAMUTH TRANSPORTE DE MÁQUINAS LTDA CNPJ : 47.389.879/0001-79 N º DO PROCESSO : 50500.021030/2007-71 TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Chile, com trânsito por terceiro país, pelas fronteiras habilitadas

RESOLUÇÃO Nº 2.011, DE 10 DE MAIO DE 2007 Autoriza a transferência da Linha Mineiros (GO) - Ponte Branca (MT) da Rápido Mineiros Transporte Turismo Encomendas e Cargas Ltda. para a Viação São Luiz Ltda.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral

RESOLUÇÃO Nº 2.008, DE 10 DE MAIO DE 2007 Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Unesul de Transportes Ltda., da Linha Santa Rosa (RS) Cascavel (PR). A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 095/2007, de 9 de maio de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.051764/2005-13, resolve: Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Unesul de Transportes Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Santa Rosa (RS) - Cascavel (PR), prefixo nº 10-1369-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 073/2007, de 9 de maio de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.038791/2006-81, resolve: Art.1º Autorizar a transferência da Linha Mineiros (GO) Ponte Branca (MT), prefixo nº 12-1156-20, da Rápido Mineiros Transporte Turismo Encomendas e Cargas Ltda. para a Viação São Luiz Ltda. Art. 2º Autorizar a celebração do contrato de permissão do serviço básico mencionado, com a Viação São Luiz Ltda., conforme o art. 4º da Resolução nº 1445, de 2006, e o art. 50 da Lei nº 10.233, de 2001. Art. 3º Condicionar a assinatura do Contrato de Permissão à revalidação da documentação fiscal apresentada pela Viação São Luiz Ltda. Art. 4º Determinar a publicação do extrato do contrato de permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233, de 2001. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral



RESOLUÇÃO Nº 2.009, DE 10 DE MAIO DE 2007

RESOLUÇÃO Nº 2.012, DE 10 DE MAIO DE 2007 Revoga a Resolução ANTT nº 1865, de 27 de fevereiro de 2007, de interesse da empresa Reunidas S/A. - Transportes Coletivos, referente à Redução da Freqüência Mínima do serviço Canoinhas (SC) - Curitiba (PR).

Habilita empresas à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas e autoriza a emissão dos respectivos Certificados de Licença Originária. A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 1474, de 5 de junho de 2006 e nos termos do Relatório DNO - 097/2007, de 9 de maio de 2007, resolve: Art. 1º Habilitar as empresas relacionadas no Anexo a esta Resolução à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 2º Autorizar a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a emitir os respectivos Certificados de Licença Originária. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral ANEXO INTERESSADA : CARGOMANN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA CNPJ : 07.645.125/0001-18 N º DO PROCESSO : 50500.020682/2007-99 TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas INTERESSADA : AM TRANSPORTES LTDA - ME CNPJ : 00.137.970/0001-33 N º DO PROCESSO : 50500.017670/2007-87 TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas INTERESSADA : AM TRANSPORTES LTDA - ME CNPJ : 00.137.970/0001-33 N º DO PROCESSO : 50500.017670/2007-87 TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Bolívia, pelas fronteiras habilitadas INTERESSADA : TRANSPORTES PESADOS ITAJAÍ LTDA ME CNPJ : 07.500.990/0001-76 N º DO PROCESSO : 50500.021992/2007-21 TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Argentina, pelas fronteiras habilitadas INTERESSADA : MAMUTH TRANSPORTE DE MÁQUINAS LTDA CNPJ : 47.389.879/0001-79 N º DO PROCESSO : 50500.021030/2007-71 TRÁFEGO : Bilateral entre Brasil/Paraguai, pelas fronteiras habilitadas INTERESSADA : MAMUTH TRANSPORTE DE MÁQUINAS LTDA CNPJ : 47.389.879/0001-79

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 074/2007, de 9 de maio de 2007, na Resolução ANTT nº 597, de 16 de junho de 2004, publicada no DOU de 28 de junho de 2004 e no que consta do Processo nº 50500.064114/200619, resolve: Art. 1º Revogar a Resolução ANTT nº 1865, de 27 de fevereiro de 2007, que deferiu o pleito da empresa Reunidas S/A. Transportes Coletivos, de redução da frequência mínima do serviço Canoinhas (SC) - Curitiba (PR), prefixo nº 16-0028-00, para 6 (seis) horários semanais por sentido, todos os meses do ano, a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União, permanecendo a frequência mínima do serviço em 1(um) horário diário por sentido, todos os meses do ano. Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que proceda aos ajustes cadastrais e dê ciência à referida empresa. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral

RESOLUÇÃO Nº 2.013, DE 10 DE MAIO DE 2007 Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Unesul de Transportes Ltda., da Linha Porto Alegre (RS) Chapecó (SC). A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 108/2007, de 9 de maio de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.051745/2005-97, resolve: Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Unesul de Transportes Ltda., para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Porto Alegre (RS) - Chapecó (SC), prefixo nº 10-1093-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral

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Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007



DELIBERAÇÃO Nº 161, DE 10 DE MAIO DE 2007 A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DWG - 022/2007, de 9 de maio de 2007, delibera: Art. 1º Determinar à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a apuração dos fatos indicados no Processo nº 50500.060208/2006-19, referente ao autônomo Ivan Barbosa. Art. 2º Para os fins dispostos no art. 1°, as Unidades Organizacionais da ANTT deverão prestar apoio à SULOG, indicando, quando solicitadas, servidores para compor a Comissão. Art. 3° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral

DELIBERAÇÃO Nº 163, DE 10 DE MAIO DE 2007 A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X do art. 9º do Anexo à Resolução nº 001/2002/ANTT, de 20 de fevereiro de 2002, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 096/2007, de 9 de maio de 2007, delibera: Art. 1º Aprovar as alterações do Estatuto Social da empresa Ferrovia Novoeste S.A., nos termos constantes do Processo nº 50500.071037/2006-53. Art. 2º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF que dê ciência à referida empresa. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral

Art. 2º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF que dê ciência à referida empresa. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral

DELIBERAÇÃO Nº 173, DE 10 DE MAIO DE 2007 A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT - no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG - 017/2007, de 9 de maio de 2007, e CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 9º do Regimento Interno e no que consta do Processo nº 50500.033808/2006-12, delibera: Art. 1º Delegar aos Coordenadores-Gerais das Unidades Regionais as competências atribuídas aos Gerentes pelos arts. 5º, 54, 65, 65-A, 68, 74, 77, 85 e 106 do Regulamento anexo à Resolução nº 442, de 17 de fevereiro de 2004, nas matérias relacionadas ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, ao transporte rodoviário internacional de cargas, ao RNTRC, ao Vale-Pedágio e ao Excesso de Peso. Art. 2º A delegação de que trata o artigo 1º desta Deliberação não abrange a prática de quaisquer atos decorrentes do disposto no art. 20 do Regulamento mencionado. Art. 3º No desempenho das atribuições delegadas, compete aos Coordenadores-Gerais das Unidades Regionais dar integral cumprimento às disposições do referido Regulamento. Parágrafo único: As atribuições delegadas não poderão ser objeto de subdelegação. Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.



JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral

DELIBERAÇÃO Nº 167, DE 10 DE MAIO DE 2007 A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 076/2007, de 9 de maio de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.018432/2006-16, delibera: Art. 1º Autorizar a implantação de rede aérea de energia elétrica em área não edificável, na rodovia BR-116/RJ, no km 111 + 170m, no município de Magé (RJ), de interesse da AMPLA Energia e Serviços S/A. Art. 2º Na implantação e conservação da ocupação, conforme medidas de segurança a serem aprovadas pela CRT - Concessionária Rio - Teresópolis S/A, deverão ser observados, pela AMPLA Energia e Serviços S/A, eventuais danos ou interferências com redes não cadastradas e preservadas as atuais condições de estabilidade dos taludes e do pavimento da rodovia. Art. 3º A AMPLA não poderá iniciar a ocupação, objeto desta Deliberação, antes de assinar, com a CRT, o Contrato Especial de Permissão de Uso referente às obrigações especificadas. Art. 4º Caberá à CRT encaminhar à ANTT uma das vias do Contrato Especial de Permissão de Uso, tão logo seja assinado pelas partes. Art. 5º Caberá a AMPLA assumir todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento dessa ocupação, além da responsabilidade por eventuais problemas que venham a ocorrer na rodovia. Art. 6º Caberá à CRT acompanhar a execução do projeto e manter o cadastro referente à ocupação. Art. 7º A AMPLA deverá concluir a execução das obras de ocupação da área não edificável no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Deliberação. Parágrafo único. Esgotado esse prazo sem que o projeto tenha sido integralmente executado, a Superintendência de Exploração da Infra-Estrutura -SUINF poderá autorizar a sua prorrogação uma única vez, por prazo não superior ao estabelecido no caput deste artigo, mediante manifestação da interessada e desde que devidamente justificada. Art. 8º Após a conclusão das obras, a AMPLA deverá apresentar à ANTT e à CRT o projeto as built, em meio digital (CAD), referenciado aos marcos topográficos da rodovia. Art. 9º A ocupação autorizada não resultará em receita alternativa para a Concessionária. Art. 10. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral

DELIBERAÇÃO Nº 169, DE 10 DE MAIO DE 2007 A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X do art. 9º do Anexo à Resolução nº 001/2002/ANTT, de 20 de fevereiro de 2002, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 104/2007, de 9 de maio de 2007, delibera: Art. 1º Aprovar as alterações do Estatuto Social da empresa Brasil Ferrovias S.A. na forma proposta no Processo nº 50500.063931/2006-50.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

PORTARIA N o- 766, DE 16 DE MAIO DE 2007 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem, o artigo 21, inciso III e Parágrafo único, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 5.765, de 27 de Abril de 2006, publicada no D.O.U. de 28/04/2006 e o artigo 124, do Regimento Interno aprovado pela Resolução n° 10, de 31 de janeiro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/02/2007 e, considerando o despacho conjunto da Procuradoria-Geral Especializada, de 26 de fevereiro de 2007, em função da Nota Técnica formulada pela Coordenação Geral de Meio Ambiente conforme Relato n° 47/2007, aprovado na reunião da Diretoria Colegiada em 03/05/2007, na Ata nº 18/2007, resolve: Art. 1º Prorrogar por 180 dias o prazo estipulado na Portaria n° 1.246 de 02 de outubro de 2006 ao plano de Trabalho nº 30.001.06.01.60.01, o qual autoriza o Departamento de Engenharia e Construção a executar os serviços referentes à Elaboração de Programas Ambientais exigidos pelas condicionantes da Licença de Instalação nº 378/2006, expedida pelo IBAMA, segundo técnicas de levantamento de 20km situado no subtrecho Santarém/PA - Rurópolis/PA entre os km 894 ao km 914. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação MAURO BARBOSA DA SILVA

Art. 1° Proceder alterações nas Portarias de Descentralização nºs 305, 308, 309 e 311, de 07 de março de 2007, publicadas no Diário Oficial de União de 14 de março de 2007, às folhas nºs 65 e 66, da Seção 01, que passam a ter a seguinte redação: I - Portaria nº 305: Gestão Administrativa "Art 1º .................................................................................. Inciso III - firmar contratos e respectivos termos aditivos e apostilamentos resultantes da presente delegação, incluindo as alterações previstas no art.65 da Lei nº 8.666/93. (alterado) ............................................................................................... Parágrafo único - os atos ora delegados abrangem a gestão dos procedimentos licitatórios e contratos em vigor, bem como os originários da administração central referentes a objetos localizados na respectiva Superintendência Regional. (incluído)" II - Portaria nº 308: Gestão de Obras e Serviços de Engenharia "Art 1º - Delegar competência às Superintendências Regionais do DNIT para realizar a Gestão das Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito da respectiva jurisdição, para: (alterado) ............................................................................................... Inciso V - firmar contratos, aditivos e apostilamentos necessários vedado os casos que envolvam alterações de quantitativos, com ou sem reflexo financeiro, previstos no art. 65, inciso I, alínea "a" e "b" da Lei nº 8.666/93. (alterado) Inciso VI - Revogado Inciso VII - realizar os procedimentos necessários para contratação de gerenciamento, supervisão e fiscalização dos serviços.(incluído) § 1º - a vedação de que trata o inciso V, não se aplica às delegações de competência definidas nas Portarias/DNIT nºs 305, 306, 307, 310 e 311, de 07 de março de 2007, publicadas no DOU de 14 de março de 2007.(alterado) ...................................................................................... § 5º - os atos ora delegados abrangem a gestão dos procedimentos licitatórios e contratos em vigor, bem como os originários da administração central referentes a objetos localizados na respectiva Superintendência Regional. (incluído)" III - Portaria nº 309: Faixa de Domínio "Art. 1º ............................................................. Inciso IV - Declarar e ratificar a inexigibilidade de licitação em favor de empresa interessada na ocupação de faixas de domínio de rodovias federais, com publicação no Diário Oficial da União, conforme arts. 25 e 26 da Lei 8.666/93, de 21/06/1993. (incluído)" IV - Portaria nº 311: Gestão de Serviços e Obras de Manutenção "Art. 2º .............................................................. Inciso V - firmar contratos e respectivos termos aditivos e apostilamentos resultantes da presente delegação, incluindo as alterações previstas no art.65 da Lei nº 8.666/93. (incluído) ................................................................................................... § 4º - os atos ora delegados abrangem a gestão dos procedimentos licitatórios e contratos em vigor, bem como os originários da administração central referentes a objetos localizados na respectiva Superintendência Regional. .(incluído)" Art. 2° - Prorrogar, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, os prazos previstos no art. 5º, § 3º, da Portaria nº 305/2007, no art. 6º, inciso III, da Portaria nº 311/2007 e das ações relativas à operacionalização dos processos orçamentários, financeiros e de medição. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO BARBOSA DA SILVA

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Ministério Público da União



PORTARIA N o- 769, DE 16 DE MAIO DE 2007 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006 e, após aprovação da Diretoria Colegiada na reunião realizada no dia 15 de maio de 2007, constante da Ata nº 20, CONSIDERANDO o processo de Descentralização em curso no Departamento, iniciado com a publicação das Portarias/DNIT nº 305 a 311, de 07 de março de 2007, publicadas no Diário Oficial da União do dia 14 de março de 2007; CONSIDERANDO a determinação da Diretoria Colegiada na reunião de 08 de maio de 2007, para a realização, passados os 45 dias iniciais, do primeiro diagnóstico e avaliação do processo de descentralização da autarquia; e CONSIDERANDO que o processo de descentralização é dinâmico, seqüencial e contínuo, resolve:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL

PORTARIA N o- 144, DE 10 DE MAIO DE 2007 A PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, em conformidade com as disposições do Art. 91, inciso XXI, da Lei Complementar n° 75/93, e com a competência delegada pela Portaria PGR n° 308, de 28.5.1996, publicada na Seção 2 do DOU de 30.5.1996, resolve: Alterar a Portaria nº 390, de 27.9.2006, publicada no DOU de 28.9.2006, Seção 1, página 108, que trata da área de abrangência da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, que passará a ter a seguinte redação: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo

1

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 Sede

ISSN 1677-7042

Ofícios

Área de Abrangência

Guarulhos

Arujá, Caieiras, Cajamar, Franco da Rocha, Francisco Morato, Guarulhos, Mairiporã, Pirapora do Bom Jesus, Santa Isabel

Mogi das Cruzes

Biritiba Mirim, Ferraz Vasconcelos, Guararema, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Suzano

Osasco

Barueri, Carapicuíba, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Ibiúna, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Juquitiba, Osasco, Santana do Parnaíba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra, Vargem Grande

Santos

Bertioga, Cubatão, Guarujá, Praia Grande, Santos, São Vicente, Vicente de Carvalho

São Bernardo do Campo

Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul

São Paulo

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São Paulo e municípios não abrangidos pelos Ofícios de Guarulhos, Mogi das Cruzes, Osasco, Santos e São Bernardo do Campo

SANDRA LIA SIMÓN

PROCURADORIAS REGIONAIS DO TRABALHO 3ª REGIÃO

PORTARIA N o- 40, DE 14 DE MAIO DE 2007 A Procuradora do Trabalho que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e considerando que dos autos da Representação 222/2007 constam evidências de lesão à ordem jurídica e a direitos sociais constitucionalmente garantidos, resolve: Nos termos do disposto arts. 129, inciso III, da CR-88, c/c art. 83, inciso III, da LOMPU e art. 9º da Lei de Ação Civil Pública: determinar a instauração do Inquérito Civil Público nº 40/2007, contra VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA, CNPJ: 17.257.916.0001-24, localizada na Rua Rezende, 1169 - São Cristóvão, Belo Horizonte/MG, CEP 31130-040.

EXTRATO DA PAUTA Nº 18/2007 - (ORDINÁRIA) Sessão em 23 de maio de 2007 às 14h30min

Entidade: Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea

Resumo dos processos incluídos em pauta, para apreciação e julgamento pelo Plenário, na Sessão Ordinária, em relação ou de forma unitária, nos termos dos artigos 15, 94, 97, 105, 130, 141, §§ 1º ao 5º, e 143 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/2002, com alterações promovidas pela Resolução 195/2006.

TC- 003.788/2003-6 Natureza: Denúncia Interessado: identidade preservada (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 236 do RI/TCU) Órgão: Gerência Administrativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná



PROCESSOS RELACIONADOS - Relator, Ministro Valmir Campelo TC- 006.065/1999-6 Natureza: Representação Interessados: Deputados Federais João Batista dos Santos, Valdir Ganzer e Adão Pretto Unidade: Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - MAPA

ANA CLÁUDIA NASCIMENTO GOMES

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Tribunal de Contas da União PLENÁRIO

TC- 007.125/2007-4 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Instituto PROMUR - Programa Multidisciplinar de Reabilitação Interessado: Secex-SP

TC- 007.759/2004-0 (com 6 anexos e 2 volumes) Natureza: Relatório de Levantamento Unidades: Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM (Serviço Geológico do Brasil), Departamento de Polícia Federal - DPF, Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, Fundação Nacional do Índio - FUNAI, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais da Presidência da República, Ministério Público Federal - MPF, Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso.

- Relator, Ministro Guilherme Palmeira

Relator, Ministro Aroldo Cedraz



ATA Nº 19, DE 16 DE MAIO DE 2007 (Sessão Extraordinária do Plenário) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado Secretário das Sessões: ACE Ivo Mutzenberg Subsecretária do Plenário: ACE Marcia Paula Sartori Às 11 horas e 15 minutos, o Presidente Walton Alencar Rodrigues declarou aberta a sessão extraordinária do Plenário e convidou para comporem a Mesa o Vice-Presidente da República, José Alencar, representando o Presidente da República; o Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, Presidente do Superior Tribunal de Justiça; o Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, e o Secretário das Sessões e do Conselho do GrandeColar do Mérito do TCU, Ivo Mutzenberg. Registrou a presença dos Ministros Marcos Vinícios Vilaça, Valmir Campelo, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro e dos Auditores Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. Assinalou, também, a presença dos Ministros Eméritos Luciano Brandão Alves de Souza, Adhemar Paladini Ghisi, Homero Santos e Humberto Guimarães Souto, da Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira, do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira e do Subprocurador-Geral aposentado Sebastião Baptista Affonso. A Presidência comunicou que a sessão extraordinária destinava-se à entrega do Grande-Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União às personalidades escolhidas pelo Conselho do GrandeColar no exercício de 2006: Academia Brasileira de Letras, Ministro Djaci Alves Falcão, Ministro Homero Santos, Doutor Miguel Srougi, Jornalista Octávio Frias de Oliveira (in memoriam), Arquiteto Oscar Niemeyer e Wadjô da Costa Gomide (in memoriam). Em seguida, o Cerimonial procedeu à leitura do Histórico do Grande Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União, cuja íntegra encontra-se no anexo I desta ata, e o Secretário das Sessões fez a chamada das personalidades agraciadas. A palavra foi então concedida, sucessivamente, ao Ministro Ubiratan Aguiar e ao Senhor Cícero Sandroni. Após proferir seu discurso, o Presidente Walton Alencar Rodrigues agradeceu a todos que prestigiaram a solenidade com suas presenças e, às 12 horas e 10 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e a ser homologada pelo Plenário. MARCIA PAULA SARTORI Subsecretária do Plenário Aprovada em 16 de maio de 2007. WALTON ALENCAR RODRIGUES Presidente

TC- 006.720/2004-1 (com 2 volumes e 7 anexos) Natureza: Pedido de Reexame Órgão: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT Interessados: Miguel Dario Ardissone Nunes, CPF: 178.613.227-334 e Carlos Roberto de Oliveira, CPF: 111.660.45749. - Relator, Ministro Ubiratan Aguiar TC- 003.043/2007-9 (com 10 anexos) Natureza: Tomada de Contas Especial Responsáveis: Fernando Lima Barbosa Vianna (CPF 261.242.117-34) e José Carlos Mello Rego (CPF 005.192.947-34) Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP TC- 003.620/2005-0 (com 2 volumes) Natureza: Representação Interessada: 2ª SECEX Responsáveis: Jorge Eduardo Levi Mattoso (CPF 010.118.868-47), João Carlos Garcia (CPF 042.386.698-27), José Urbano Duarte (CPF 355.375.236-04) e José Henrique Marques da Cruz (CPF não consta) Entidade: Caixa Econômica Federal - CEF TC- 004.490/2007-5 Natureza: Solicitação Interessada: Advocacia Geral da União - AGU - Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo Responsável: Vinícius Alves (CPF 249.774.977-91) Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT/ES TC- 007.694/1999-7 (com 2 volumes e 3 anexos) Natureza: Recurso de Revisão Recorrente: Alberto Abdalla (CPF 011.917.643-20) Entidade: Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do Maranhão - Sesi/DR-MA TC- 200.342/1995-9 (com 37 volumes e 1 anexo) Apenso: TC-007.847/1994-7 (com 3 volumes) Natureza: Tomada de Contas Especial Interessados: Pedro Cavalcanti Bandeira de Melo (CPF nº 087.911.714-15), Alexandre Timóteo Gomes de Barros (CPF nº 255.293.744-68), Ocílio Pereira do Lago Neto (CPF nº 048.155.80391), José Aquino Ribeiro Neto (CPF nº 042.001.104-82), José Alcir dos Anjos (CPF nº 115.694.501-10) e Carlos Roberto Pereira (CPF nº 088.467.154-20). Entidade: Superintendência da Caixa Econômica Federal em Alagoas - Relator, Ministro Augusto Nardes TC- 001.722/2003-5 (com 5 anexos e 64 volumes) Natureza: Recurso Recorrente: Wilson Lang

TC- 004.486/2006-4 Natureza: Tomada de Contas Especial Responsáveis: ITERRA - Instituto Técnico de Capacitação e Pesquisa da Reforma Agrária (CNPJ: 00.763.006/0001-10); Elisabeth Galvão (CPF: 184.391.360-72); Jânio Guedes Silveira (CPF 270.643.280-20) Entidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Rio Grande do Sul - INCRA/RS Advogado constituído nos autos: Leonardo Kauer Zinn (OAB/RS 51.156) e Lúcia Helena Villar Pinheiro (OAB/RS 52.730) TC- 017.290/2000-4 Natureza: Embargos de Declaração (TCE) Interessado: José Vieira de Almeida Unidade: Prefeitura Municipal de Ipaba/MG Advogados constituídos nos autos: Ediberto Castro Araújo (OAB/MG 31.544) e Márley Juliano Araújo Alves Silva (OAB/MG 97.539) PROCESSOS UNITÁRIOS Classe I - RECURSOS - Relator, Ministro Marcos Vinícios Rodrigues Vilaça TC- 004.051/1997-1 (com 1 volume) Apensos: TC-005.079/1998-5 (com 1 volume) e TC930.020/1998-7 (com 1 volume) Natureza: Recurso de Revisão Órgão: Imprensa Nacional Recorrente: Ministério Público junto ao TCU MP/TCU Responsáveis: Antônio Eustáquio Corrêa da Costa (CPF: 066.408.421-49), Maurício Augusto da Silva (CPF: 057.264.171-00), Elizete Martins Camboim de Sá, Meiry Crisóstomo Paiva de Freitas, Teoni Medeiros Martins (CPF: 120.015.541-68) e Geraldo Barbosa Bispo (CPF: 181.289.251-51) Advogado constituído nos autos: Lívia Maria Gomes (OAB/DF 9.432) TC- 005.354/1999-4 (com 6 volumes e 1 anexo) Natureza: Recurso de Reconsideração Entidade: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro/SE Responsável: Antônio Rodrigues da 056.873.305-34), ex-Prefeito Advogado constituído nos autos: não há - Relator, Ministro Valmir Campelo

Paixão

(CPF:

70

ISSN 1677-7042

TC- 010.848/2003-6 Apensos: TCs 009.428/2005-5; 008.423/2004-6; 010.847/2003-9 Natureza: Embargos de Declaração Entidade: Prefeitura Municipal de Poço Verde/SE Recorrente: José Everaldo de Oliveira (CPF 116.759.50504) Advogado constituído nos autos: Evânio José de Moura Santos (OAB/SE 2.884), Matheus Dantas Meira (OAB/SE 3.910), Fábio Brito Fraga (OAB/SE 1789-E), Fabrício de Castro Oliveira (OAB/BA 15055) TC- 014.174/2003-6 Natureza: Pedido de Reexame Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S. A. - BNB/MF Recorrentes: Byron Costa de Queiroz (ex-Presidente) - CPF: 004.112.213-53; Ernani José Varela de Melo (ex-Diretor) - CPF: 003.209.944-49; Osmundo Evangelista Rebouças (ex-Diretor) - CPF: 015.814.738-34; Joaquim Saldanha de Brito Filho (ex-gerente da Célula de Licitações e Contratos) - CPF: 049.963.723-20; Jenner Guimarães do Rego (ex-Coordenador do Comitê de Apreciação de Processos de Investimentos e de Despesas Administrativas) - CPF: 168.807.904-10; Fernando Barros de Lima - CPF: 248.174.303-20; Francisco Xavier Ribeiro - CPF: 045.295.373-15; e Marcos José Rodrigues de Miranda (ex-membros do Comitê de Apreciação de Processos de Investimentos e de Despesas Administrativas) - CPF: 167.973.293-53 Advogado constituído nos autos: Isael Bernardo de Oliveira (OAB/CE 6.814), João Silva de Almeida (OAB/CE 16903-B), Jorge André Brasil Lima (OAB/CE 15779), Maria do Amparo Fonteles Pereira (OAB/CE 9.343), Marlúcia Lopes Ferro (OAB/CE 6.317), Nicola Moreira Miccione (OAB/CE 14228), Sandra Valente de Macêdo (OAB/CE 5.237), José Diógenes Rocha Silva (OAB/CE 6.702) TC- 015.654/2004-3 Natureza: Pedido de Reexame Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) Advogado constituído nos autos: Nilton Antônio de Almeida Maia (OAB/RJ 67.460), Nelson Sá Gomes Ramalho (OAB/RJ 37.506), Guilherme Rodrigues Dias (OAB/RJ 58.476), Ésio Costa Júnior (OAB/RJ 59.121), Hélio Siqueira Júnior (OAB/RJ 62.929), Eduardo Jorge Leal de Carvalho e Albuquerque (OAB/RJ 57.404), Marcos de Oliveira Araújo (OAB/RJ 49.940), Alexandre Luís Bragança Penteado (OAB/RJ 88979), Claudia Padilha de Araújo Gomes (OAB/RJ 119361), Gustavo Dimitri de Souza Gonçalves (OAB/MG 80.338), Fernando de Souza (OAB/RJ 35.895), Guilherme Nilo Miranda de Vasconcelos Chaves (OAB/RJ 56.739), Alex Lenquist da Rocha (OAB/RJ 69.984), Danielle Cristina Uemura (OAB/SP 234.990), Cláudio Victor de Castro Freitas (OAB/RJ 140.239), Luciana de Lourdes e Castro (OAB/MG 85422), Eduardo Valiante de Rezende (OAB/RJ 114.485), Carolina Bastos Lima (OAB/RJ 135.073), Marcela Conrado de Farias (OAB/RJ 138.779), Eduardo Luiz de Medeiros Frias (OAB/RJ 115.759), Andrea Damiani Maia (OAB/RJ 113985), Diogo Jorge Favacho dos Santos (OAB/RJ 114.256), Rodrigo Mello da Motta Lima (OAB/RJ 122.090), Alex Azevedo Messeder (OAB/RJ 119.233), Alexandra Lorga Villar (OAB/RJ 139.078), Elisaura Fernandes da Silva (OAB/RJ 138.329), Candido Ferreira da Cunha Lobo (OAB/RJ 49.659), Leonir de Souza Ramos (OAB/DF 3492), Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho (OAB/DF 1.226), Aline Silva de França (OAB/RJ 114.722), Micaela Dominguez Dutra (OAB/RJ 121.248), Patrícia Almeida Reis (OAB/RJ 83.947), Nelson Barreto Gomyde (OAB/SP 147.136), Antonio Medeiros Júnior (OAB/RJ 1758B), Clarissa Elia Querasian (OAB/RJ 106.631), Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250), Daniele Farias Dantas de Andrade (OAB/RJ 117360), Edson Kazuo Katagiri. (OAB/DF 019.436), Eduardo Oliveira Gedeon (OAB/BA 10.263), Gustavo Cortês de Lima (OAB/DF 10.969), João Paulo Gonçalves da Silva (OAB/DF 19.442), Juliana de Souza Reis Vieira (OAB/RJ 121.235), Luiz Alberto Bettiol (OAB/DF 6157), Luiz Antonio Bettiol (OAB/DF 6.558), Márcio Gomes Leal (OAB/RJ 84.801), Marcos César Veiga Rios (OAB/DF 10.610), Marcelo Cama Proença Fernandes (OAB/DF 22.071), Priscila Célia Daniel (OAB/SP 128.682), Ticiane Ushicawa Fukushima (OAB/DF 19.148)- Relator, Ministro Ubiratan Aguiar TC- 007.225/2005-3 (com 2 volumes e 3 anexos) Natureza: Pedido de Reexame Entidade: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) - Superintendência Regional no Paraná Responsável: Ronaldo de Almeida Jares (CPF n º 312.961.147-91) Advogado constituído nos autos: não há

1 TC- 007.342/1999-3 (com 5 volumes e 1 anexo) Apensos: TC 650.303/1997-0, 650.236/1998-0 (com 1 volume) e TC 003.349/1999-3 Natureza: Recurso de Revisão Entidade: Serviço Social do Comércio - Administração Regional de Santa Catarina (Sesc/SC) Interessado: Roberto Paiva (CPF 398.680.109-00) Advogado constituído nos autos: Marcos José da Silva Arzua (OAB/SC 11.478) TC- 018.016/2005-1 (com 1 volume, 12 anexos e estes com 1 volume) Natureza: Agravo Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT Interessado: Novadata Sistemas e Computadores S/A Advogado constituído nos autos: Antônio Glaucius de Morais (OAB/DF 15.720), Roberta Cortez Cosendey (OAB/DF 6541E)- Relator, Ministro Benjamin Zymler TC- 928.899/1998-5 Natureza: Recurso de Revisão Entidade: Município de Batalha/AL Interessado: Cláudia Rodrigues Dantas (CPF: 440.394.76468) Advogado constituído nos autos: não há - Relator, Ministro Augusto Nardes TC- 016.742/1999-0 (com 1 anexo). Apenso: TC-926.235/1998-2 (com 4 volumes). Natureza: Recurso de Revisão. Entidade: Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia - CRC/RO. Recorrente: Ministério Público junto ao TCU. Responsáveis: Liduíno Cunha (CPF 054.872.428-87); Maurício de Oliveira Sombra (CPF 011.468.312-34) e Francisco Tavares de Melo (CPF 106.934.082-00). Advogado constituído nos autos: não há TC- 019.196/2004-4 (com 1 volume e 1 anexo) Natureza: Recurso de Reconsideração. Entidade: Município de Montanhas/RN. Recorrente: Espólio de José Balduíno Bispo, representado pela sua inventariante, Maria Eliete Coutinho Bispo. Advogado constituído nos autos: Airton Romero de Mesquita Ferraz (OAB/RN 4.513), Daniel de Mesquita Ferraz (OAB/RN 4641), Aldo Torquato da Silva (OAB/RN 734) Relator, Ministro Aroldo Cedraz TC- 008.122/2006-9 (com 3 volumes e 59 anexos em 73 volumes) Natureza: Embargos de Declaração Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU Interessada: Construtora Queiroz Galvão S/A (CNPJ 33.412.792/0001-60) Advogado constituído nos autos: não há TC- 020.404/2004-1 (com 1 volume e 13 anexos) Natureza: Embargos de Declaração. Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev. Embargantes: César Luiz Feio Cinelli e Neusa Léo Koberstein. Advogado constituído nos autos: não há- Relator, Auditor Augusto Sherman Cavalcanti TC- 007.162/2006-0 (com 3 volumes e 35 anexos) Natureza: Embargos de Declaração (em relatório de levantamento de auditoria) Unidades: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e Companhia de Transportes de Salvador - CTS Interessado: Consórcio Camargo Corrêa/Andrade Gutierrez/Siemens Advogado constituído nos autos: José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB/RJ 106.810), Graziela Magalhães de Barros (OAB/RJ 121620), Militza Fucks Fernandes da Silva (OAB/RJ 133618), José Maurício Balbi Sollero (OAB/MG 30.851), Luiz Otávio Mourão (OAB/MG 22.842), Marina Hermeto Corrêa (OAB/MG 75.173), Patrícia Guércio Teixeira (OAB/MG 90459), Alexandre Aroeira Salles (OAB/MG Classe IV - TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS. - Relator, Ministro Marcos Vinícios Rodrigues Vilaça TC- 013.592/2005-8 (com 2 volumes e 1 anexo) Natureza: Prestação de Contas Entidade: Associação das Pioneiras Socias Responsáveis: Aloysio Campos da Paz Júnior (CPF nº 000.189.611-34), Lúcia Willadino Braga (CPF nº 221.295.371-20), Eloy Corazza (CPF nº 066.582.370-34), Carlos Átila Álvares da Silva (CPF nº 075.126.431-87), Almir Pazzianotto Pinto (CPF nº 019.833.008-10), Carlos Augusto Caminha Vergara dos Snatos (CPF nº 043.799.697-20), Eliezer Batista da Silva (CPF nº 607.460.507-

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 63), Eva Vilma Buckup (CPF nº 006.543.218-50), Fernando Gabeira (CPF nº 667.175.587-68), Fernando Henrique Cardoso (CPF nº 062.446.028-20), François Gaillard (CPF não informado), George Dellatolás (CPF não informado), Luiz Antônio de Amorim Garcia (CPF nº 375.993.568-00), Luis Octavio Galllotti (CPF nº 000.109.521-87), Marc Forman (CPF não informado), Merval Pereira (CPF nº 109.215.407-87), Murilo Portugal Filho (CPF nº 046.828.231-91), Sérgio Miranda de Matos Brito (CPF nº 520.605.006-72), Sigmaringa Seixas (CPF nº 023.289.921-53), Tasso Jereissati (CPF nº 010.328.523-72), Tião Viana (CPF nº 091.373.94215) e Zélia Gattai Amado (CPF nº 359.809.745-04) Advogado constituído nos autos: não há - Relator, Ministro Guilherme Palmeira TC- 010.269/2004-1 (com 1 volume) Natureza: Prestação de Contas Simplificada, exercício de 2003 Entidade: Light Participações S/A - Lightpar Responsáveis: José Eudes Ferreira (Diretor-Presidente, CPF nº 129.401.867-15), Paulo Roberto Franco Felix (Diretor Técnico no período de 01/01/2003 até 09/03/2003, CPF nº 193.329.717-49), Joaquim Francisco de Carvalho (Diretor Técnico no período 10/03/2003 até 31/12/2003, CPF nº 009.683.237-15), Marcelo Franca Ribeiro dos Anjos (Diretor de Administração e Finanças no período de 01/01/2003 até 09/03/2003, CPF nº 066.727.957-15), Agenor de Oliveira Mattos (Diretor de Administração no período de 10/03/2003 até 31/12/2003, CPF nº 184.731.807-04) e Nelson Monteiro da Rocha (Diretor Financeiro no período de 10/03/2003 até 31/12/2003, CPF nº 549.133.147-34) Advogado constituído nos autos: não há Relator, Ministro Aroldo Cedraz TC- 003.130/2004-1 (com 2 volumes) Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Prefeitura Municipal de Fernandes Tourinho/MG Responsáveis: Severino Mário Camelo (CPF 030.386.88568), Prefeito Municipal, no período de 27/06 a 31/12/2000), José da Paixão Martins (CPF 105.034.986-53) Prefeito Municipal, no período de 01/01/2000 a 31/12/2004, Roberto Jacob da Silva (CPF 634.321.706-10), ex-Presidente da Comissão de Licitação, empresa Geneguima Construções Ltda. (CNPJ 03.582.911/0001-62), Eurípedes Menezes Guimarães, falecido (CPF 004.479.516-53), sócio-gerente da empresa Geneguima Construções Ltda., empresa Construtora Silva & Lopes Ltda. (CNPJ 03.603.549/0001-69), Éderson José Duarte (CPF 658.351.076-68), sócio-gerente da Construtora Silva & Lopes, Paulo Henrique da Matta Machado Sobrinho (CPF 511.949.296-72), sóciogerente da empresa Construtora Silva & Lopes. Advogado constituído nos autos: Loredano Aleixo (OAB/MG 8.035), Mauro Jorge de Paula Bomfim (OAB/MG 43712) Classe V - AUDITORIAS E INSPEÇÕES.- Relator, Ministro Ubiratan Aguiar TC- 017.489/2005-5 (com 1 volume e 2 anexos, um deles com 2 volumes) Apenso: TC-022.637/2006-9 Natureza: Relatório de Auditoria de Conformidade Entidade: Município de Aracaju/SE Responsáveis: Marcelo Déda Chagas (CPF 150.362.195-20), ex-Prefeito Municipal, Maria Lúcia de Oliveira Falcón (CPF 187.763.105-15), então Secretária Municipal de Planejamento, Ubirajara Barreto Santos (CPF 454.220.285-20) e Antônio Sérgio Ferrari Vargas (CPF 177.291.736-20), ex-Diretores-Presidentes da Empresa Municipal de Obras e Urbanização - Emurb Advogado constituído nos autos: não há - Relator, Ministro Augusto Nardes TC- 005.502/2006-4 Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria. Entidades: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit e Superintendência Regional do Dnit no Estado do Mato Grosso do Sul. Interessado: Tribunal de Contas da União. Advogado constituído nos autos: não há TC- 006.387/2005-7 Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria. Entidade: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit. Interessado: Congresso Nacional. Advogado constituído nos autos: não há

1

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 TC- 016.166/2003-3 (com 3 volumes). Apenso: TC-012.322/2003-1. Natureza: Relatório de Auditoria. Entidade: Ministério do Meio Ambiente - MMA. Interessado: Congresso Nacional. Advogado constituído nos autos: não há Relator, Ministro Aroldo Cedraz TC- 008.416/2006-8 (com 1 anexo em 4 volumes) Natureza: Levantamento de Auditoria Entidades: Secretaria de Reordenamento Agrário, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil S/A e Banco do Nordeste do Brasil. Interessado: Congresso Nacional Advogado constituído nos autos: não há-

TC- 006.353/2006-7 (com 1 anexo) Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria Entidade: Manaus Energia S. A. Interessado: Congresso Nacional Advogado constituído nos autos: não há TC- 007.036/2005-6 (com 17 volumes e 8 anexos) Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Prefeitura Municipal de Goiânia/GO Interessada: Comissão Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional Advogado constituído nos autos: Aurelino Ivo Dias (OAB/GO 10.734), José do Carmo Alves Siqueira (OAB/GO 12.903), Dorival Salomé de Aquino (OAB/GO 17.635), Márcio Pacheco Magalhães (OAB/GO 5.795), Roberto Rodrigues (OAB/GO 13.834), José Maurício Balbi Sollero (OAB/MG 30.851), Luiz Otávio Mourão (OAB/MG 22.842), Patrícia Lelis Assunção (OAB/DF 20.780)- Relator, Auditor Augusto Sherman Cavalcanti TC- 015.794/2001-0 Natureza: Acompanhamento Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego / Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Responsáveis: Nassim Gabriel Mehedff, CPF 007.243.78637; e Carmen Rocha Dias, CPF 133.270.546-49. Advogado constituído nos autos: José Carlos Fonseca (OAB/DF 1.495-A), Walter Costa Porto (OAB/DF 6098), Antônio Perilo Teixeira Netto (OAB/DF 21359), João Estenio Campelo Bezerra (OAB/DF 2.218), Teresa Amaro Campelo Bezerra (OAB/DF 3.037), Beatriz Nunes (OAB/DF 3.964), Henrique Araújo Costa (OAB/DF 21.989), Paula Cardoso Pires (OAB/DF 23.668) Classe VII - DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES E OUTROS ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO. - Relator, Ministro Valmir Campelo TC- 014.246/2005-3 Natureza: Representação de equipe de fiscalização Órgão: Secretaria de Infra-Estrutura do Estado do Piauí Seinfra/PI Interessada: Secex-PI Responsáveis: Bertolino Marinho Madeira Campos (CPF 065.952.353-15), José Roncali Costa Paulo (CPF 180.858.903-30), Luciano do Rêgo Motta Veloso (CPF 395.675.833-15), Válter da Silva Barros (CPF 151.412.503-00), Márcia Maria Vasconcelos (CPF 337.514.713-91), Irene Ferreira da Silva (CPF 077.810.593-87), José Ribamar de Araújo Filho (CPF 199.635.993-20), Elival Bento Pereira (CPF 574.341.664-87), Roberto Broder (CPF 022.423.973-20), Construtora Jurema Ltda. (CNPJ 05.802.590/0001-90) e Núcleo Engenharia Ltda. (CNPJ 02.230.463/0001-75) Advogado constituído nos autos: Fabrício de Castro Oliveira (OAB/BA 15055) - Relator, Ministro Augusto Nardes

Classe I - RECURSOS

Antaq.

- Relator, Ministro Marcos Vinícios Rodrigues Vilaça

Interessado: Millenium Construções e Serviços Ltda. Advogado constituído nos autos: não há-

TC- 015.913/2004-7 Natureza: Pedido de Reexame Advogado constituído nos autos: não há

- Relator, Ministro Raimundo Carreiro TC- 018.897/2004-5 (com 2 anexos) Apenso: TC 002.145/2005-8 (com 1 volume) Natureza: Representação Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro - NERJ/MS Interessada: Associação Brasileira das Cooperativas de Trabalho e Serviço - Abracoop Advogado constituído nos autos: não há Secretaria-Geral das Sessões, 16 de maio de 2007 MARCIA PAULA SARTORI Subsecretária do Plenário

EXTRATO DA PAUTA Nº 18/2007 (EXTRAORDINÁRIA RESERVADA) Sessão em 23 de maio de 2007 às 14h30min Resumo das listas dos processos incluídos em Pauta, para apreciação e julgamento pelo Plenário, na Sessão Extraordinária Reservada, em relação ou de forma unitária, nos termos dos artigos 15, 94, 97, 105, 130, 141, §§ 1º ao 5º, e 143 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/2002, com alterações promovidas pela Resolução 195/2006.

TC- 700.269/1997-5 Natureza: Recurso de Revisão Advogado constituído nos autos: Aires F. Barreto (OAB/SP 75.985-B), Paulo Ayres Barreto (OAB/SP 80.600), Walter Costa Porto (OAB/DF 6098), Antônio Perilo Teixeira Netto (OAB/DF 21359), Henrique Araújo Costa (OAB/DF 21.989) TC- 700.287/1997-3 Natureza: Recurso de Reconsideração Advogado constituído nos autos: Aires F. Barreto (OAB/SP 75.985-B), Paulo Ayres Barreto (OAB/SP 80.600), Carla de Lourdes Gonçalves (OAB/SP 137881), Maria do Alívio G.S. Rapoport (OAB/SP 98.892), Gian Maria Tosetti (OAB/RJ 36685), Anabela Gentil Antunes Luz (OAB/RJ 18.024), Erika Messenberg (OAB/SP 187399) Relator, Ministro Aroldo Cedraz TC- 700.344/1996-9 Natureza: Recurso de Reconsideração Advogado constituído nos autos: Aires Fernandino Barreto (OAB/SP 75985-B), Paulo Ayres Barreto (OAB/SP 80.600) Classe VII - DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES E OUTROS ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO. - Relator, Ministro Valmir Campelo TC- 009.276/2007-8 Natureza: Administrativo Advogado constituído nos autos: não há

PROCESSOS RELACIONADOS

TC- 009.298/2007-5 Natureza: Administrativo Advogado constituído nos autos: não há

Classe I - RECURSOS - Relator, Ministro Guilherme Palmeira

TC- 009.307/2007-6 Natureza: Administrativo Advogado constituído nos autos: não há

TC- 004.902/2007-0 Natureza: Denúncia Advogado constituído nos autos: não há

- Relator, Ministro Augusto Nardes

TC- 006.418/2007-1 Natureza: Denúncia Advogado constituído nos autos: não há

TC- 016.623/2005-0 Natureza: Denúncia Advogado constituído nos autos: não há

TC- 010.376/2007-6 Natureza: Denúncia Advogado constituído nos autos: não há

- Relator, Ministro Raimundo Carreiro TC- 011.270/2004-7 Natureza: Denúncia Advogado constituído nos autos: não há

-Relator, Ministro Aroldo Cedraz

- Relator, Auditor Augusto Sherman Cavalcanti

TC- 700.375/1996-1 Natureza: Recurso de Revisão Advogado constituído nos autos: não há

TC- 004.813/2006-0 Natureza: Denúncia Advogado constituído nos autos: não há

Classe VII - DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES E OUTROS ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO.

Secretaria-Geral das Sessões, 16 de maio de 2007. IVO MUTZEMBERG Secretário das Sessões

- Relator, Ministro Ubiratan Aguiar TC- 001.697/2004-9 Natureza: Denúncia Advogado constituído nos autos: não há TC- 001.698/2004-6 Natureza: Denúncia Advogado constituído nos autos: não há TC- 001.718/2004-0 Natureza: Denúncia Advogado constituído nos autos: não há -Relator, Ministro Aroldo Cedraz TC- 007.052/2005-0 Natureza: Denúncia Advogado constituído nos autos: não há TC- 020.803/2005-4 Natureza: Denúncia Advogado constituído nos autos: não há TC- 009.486/2006-7 Natureza: Denúncia Advogado constituído nos autos: não há

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PROCESSOS UNITÁRIOS

TC- 010.641/2006-9 (com 1 volume e 2 anexos). Natureza: Representação. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários -

- Relator, Ministro Raimundo Carreiro TC- 003.540/2005-8 (com 2 anexos) Natureza: Acompanhamento Órgão: Ministério de Minas e Energia - MME Responsável: Silas Rondeau Cavalcante Silva Advogado constituído nos autos: não há

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Poder Judiciário TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL



PORTARIA Nº 199, DE 16 DE MAIO DE 2007 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no disposto no artigo 64, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, resolve: Art. 1° Promover a abertura de crédito adicional suplementar em favor do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, no valor de R$ 1.319.391,00 (um milhão, trezentos e dezenove mil, trezentos e noventa e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.319.391,00 (um milhão, trezentos e dezenove mil, trezentos e noventa e um reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Min. MARCO AURÉLIO

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ANEXOS

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I E G R M I FUNC PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

FUNC PROGRAMATICA

F

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

F D

S N P O U T VALOR F D

D

D

E

E 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

F

S N P O U T VALOR

1.319.391

1.319.391 ATIVIDADES ATIVIDADES

02 122

0570 2272

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

02 122

0570 2272 0001

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

1.319.391

02 122

0570 2272

1.319.391

02 122

0570 2272 0001

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

TOTAL - FISCAL

1.319.391

TOTAL - FISCAL

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TOTAL - SEGURIDADE

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DESPACHOS Processo nº 2007162313

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Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais



CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA

Esta Secretaria-Geral, considerando o contido no processo em epígrafe, com fulcro no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, reconheceu a Inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa AXT - CONSULTORIA HISTÓRICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 04.022.633/0001-51, no valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), para prestação de serviços técnicos de elaboração de Manual de História Oral, bem como a realização de Oficina para treinamento teórico e prático sobre a metodologia de História Oral, a servidores da Justiça Federal. Brasília-DF, 14 de maio de 2007. MARY ELLEN GLEASON GOMIDE MADRUGA Secretária de Administração Ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação supramencionada, tendo em vista as justificativas apresentadas no processo em epígrafe, e por atender aos requisitos legais em vigor. Brasília-DF, 14 de maio de 2007. ALCIDES DINIZ DA SILVA Secretário-Geral

1.319.391 F 3 2 90 0 100 1.319.391

F 3 2 90 0 100 1.319.391

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

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RESOLUÇÃO N o- 114, DE 12 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas do exercício de 2006, do Conselho Regional de Biologia da 1ª Região - CRBio-01. O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei n o- 6.684/79, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei n o7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto n o88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a decisão unânime adotada pelos Senhores Conselheiros Federais presentes na XCVIII Reunião Ordinária e 196ª Sessão Plenária, realizada no dia 12 de maio de 2007; resolve: Art. 1 o- Aprovar, julgando pela sua regularidade absoluta, a Prestação de Contas do Conselho Regional de Biologia da 1ª Região - CRBio01, referente ao exercício de 2006. Art. 2 o- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 24ª REGIÃO

NOEMY YAMAGUISHI TOMITA Presidente do Conselho



ACÓRDÃO N o- 8, DE DE 22 DE MARÇO DE 2007 PARECER DE RELATOR n o- 020/2007. ORIGEM: PROCESSO ÉTICO COFEN n o- 016/2006. ORIGEM: PROCESSO ÉTICO COREN-SP N o- 010/2005. DENUNCIANTE: Fátima Joana Saranto Paula Neto Pissato. DENUNCIANTE/RECORRENTE: Fátima Joana Saranto Paula Neto Pissato. RELATOR: Dr. Paulo Jorge Pinheiro de Lima. - COREN-AM n o- 19.832. Denúncia: consta de carta-denúncia relatando maus tratos que levou o aparecimento de uma ulcera de decúbito na Sra. Ida Saranto Paula Neto quando de sua internação na casa de repouso Azaléia no período de 19/10 a 18/11/2004 contra a Enfermeira Keila Luzia de Oliveira, COREN-SP 63.625, e as Auxiliares de Enfermagem Sandra Cristina Mendes COREN-SP 461.036, Mirian Garcia da Rosa COREN-SP 529.090, Marineuza de Souza Almeida COREN-SP 445.287 e Lucimar Pedro Rodrigues COREN-SP 18.317/03. Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO ÉTICO COREN-SP N o- 010/2005. Acorda a Plenária do Conselho Federal de Enfermagem, em grau de recurso à segunda instância em sua 348ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2007, com 06 (seis) votos pela manutenção da Decisão COREN-SP n o- 037/2006 e 02 (dois) votos contrário. DULCE DIRCLAIR HUF BAIS Presidente do Conselho PAULO JORGE PINHEIRO DE LIMA Conselheiro Relator

DESPACHO DA PRESIDENTE Ratifico a dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso II, da Lei n o- 8.666/93, constante do PAD 038/2007, para contratação da RIO VENDING SISTEMS LTDA, para locação de máquina de café modelo Lioness H-5.



DESPACHOS DO PRESIDENTE Em 15 de maio de 2007

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

DULCE DIRCLAIR HUF BAIS

Processo TRT N. 1498/2007 Ratifico a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, II, c/c o art. 13, VI, da Lei nº. 8.666/93, referente à despesa de contratação da Empresa CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., CNPJ nº 36.003.671/0001-53, valor R$ 2.984,00, para participação de servidores em curso.

Processo nº 1855/2007 Ratifico a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, referente às despesas de contratação direta do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, CNPJ nº 03.644.843/0001-19, para a realização dos Cursos de Plataforma Java (JSE) e de Persistência OO usando Hibernate, para 16 servidores da Secretaria de Informática, valor de R$ 10.164,75. Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR

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RESOLUÇÃO N 314, DE 30 DE ABRIL DE 2007

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

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Revoga a Resolução COFEN n 276/2003. O Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de sua atribuição, estabelecida no art. 8 o- , incisos IV e XIII, da Lei n o5.905/73, e no art. 13, incisos IV, XLIX do regimento interno do sistema COFEN/CORENs, aprovado pela Resolução COFEN n o242/2000; Considerando o deliberado na 349ª Reunião Ordinária de Diretoria, datada de 26 de abril de 2007; Resolve: Art. 1 o- - Fica revogada a Resolução COFEN n o- 276/2003. Art. 2 o- - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. DULCE DIRCLAIR HUF BAIS Presidente do Conselho CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINS Primeiro-Secretário

ACÓRDÃOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 os -

N 11458 A 11460 N o- 11.458. Processo Administrativo n o- 1162/2006. N o- Originário: Ofício n o- 08/06-PR. Requerente: EQUILIBRA - INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO. Requerido: CFF. Relator: Conselheiro Federal MARCO AURÉLIO SCHRAMM RIBEIRO. Ementa: Curso de especialização "lato sensu" em farmácia hospitalar. Observância da Resolução n o- 444/06 do Conselho Federal de Farmácia. Credenciamento do curso. Observância dos requisitos normativos. Relatório da avaliadora, Dra. Irene Ítala Trippia Cecy, opinando pelo deferimento do credenciamento do curso. Pela aprovação. Conclusão: Vistos, Relatados e Discutidos os presentes Autos, Acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, com duas abstenções, em CREDENCIAR O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO "LATO SENSU" EM FARMÁCIA

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 HOSPITALAR, nos termos do voto do Relator, do relatório da Avaliadora e da Decisão do Plenário, que se encontra integrante da Ata da Sessão, que faz parte integrante deste julgado. N o- 11.459. Processo Administrativo n o- 1156/2006. N o- Originário: s/n o. Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. Requerido: CFF. Relatora: Conselheira Federal LENIRA DA SILVA COSTA. Ementa: Curso de especialização em análises clínicas. Observância da Resolução n o- 436/05 do Conselho Federal de Farmácia. Credenciamento do curso. Observância dos requisitos normativos. Pela aprovação. Conclusão: Vistos, Relatados e Discutidos os presentes Autos, Acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, em CREDENCIAR O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ANÁLISES CLÍNICAS, nos termos do voto da Relatora e da Decisão do Plenário, que se encontra integrante da Ata da Sessão, que faz parte integrante deste julgado. N o- 11.460. Recurso Administrativo n o- 1242/2006. N o- Originário: s/n o. Recorrente: FRANCIELE SOUSA PARREIRA. Recorrido: CRF/MG. Relator: Conselheiro Federal MARCO AURÉLIO SCHRAMM RIBEIRO. Ementa: Recurso administrativo. Indeferimento de registro de certificado de curso de especialização "lato sensu" em fármacos e medicamentos. Instituição de ensino superior e curso não credenciado perante o CFF. Não observância dos requisitos normativos. Improvimento do recurso. Conclusão: Vistos, Relatados e Discutidos os presentes Autos, Acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator e da Decisão do Plenário, que se encontra integrante da Ata da Sessão, que faz parte integrante deste julgado. JALDO DE SOUZA SANTOS Presidente do conselho

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA RESOLUÇÃO N o- 8, DE 15 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre o reajuste, direitos e deveres dos empregados do Conselho Federal de Psicologia. O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei n o- 5.766, de 20 de dezembro de 1971 e; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o reajuste salarial, os direitos e deveres dos empregados do Conselho Federal de Psicologia; CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em sessão realizada no dia 1 o- de abril de 2007, resolve: Art. 1 o- - O Conselho Federal de Psicologia concederá, sobre os salários vigentes dos funcionários a reposição do percentual de 5,34%, retroativo ao dia 1 o- de maio de 2007. Parágrafo Único - O Conselho Federal de Psicologia reajustará os salários, repondo as perdas, caso as mesmas ultrapassem o índice acumulado de 10%, a partir da data de edição da presente Resolução, pela média aritmética dos índices IGP-M/FGV, IPCA/IBGE, IGP-DI/FGV, ICV/DIEESE e INPC/IBGE. Art. 2 o- - O Conselho Federal de Psicologia fornecerá 22 unidades de vale refeição ou alimentação, no valor de R$ 17,97 (dezessete reais e noventa e sete centavos) a unidade, com ônus de 1% (um por cento) do valor total do benefício para o funcionário, retroativo ao dia 1 o- de maio de 2007. Art. 3 o- - O CFP reembolsará até o valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), por mês, as mensalidades dos cursos de graduação em instituições particulares de ensino superior, a título de Auxílio Educação, mediante comprovação de pagamento pelo funcionário regularmente matriculado, desde que o curso seja afim com as atividades exercidas no CFP, e desde que não receba idêntico benefício de outra fonte, ou seja beneficiário de bolsa de estudos de qualquer origem, devendo, o funcionário, apresentar a cada final de semestre o seu Histórico Escolar. § 1 o- - Para requerer o Auxílio Educação o empregado deverá solicitá-lo formalmente a sua chefia imediata, anexando o comprovante de matricula relativo ao período em questão e o comprovante de pagamento da mensalidade do curso. § 2 o- - A solicitação será analisada conjuntamente por uma comissão composta pela chefia imediata do solicitante, coordenação geral e diretoria do Conselho Federal de Psicologia, cabendo a esta última, com base no parecer da comissão, a palavra final. Art. 4 o- - O CFP concederá, de forma subsidiada, assistência médica com empresa do ramo aos seus funcionários e dependentes destes. Parágrafo único - Os subsídios concedidos pelo Conselho Federal de Psicologia serão de 99% (noventa e nove por cento) para o empregado e 20% (vinte por cento) para cada dependente do empregado, cabendo aos empregados a contrapartida, respectivamente, de 1% (um por cento) e 80% (oitenta por cento) do valor do beneficio pago pelo Conselho Federal de Psicologia.

1 Art. 5 o- - O CFP concederá, de forma subsidiada, assistência Odontológica com empresa do ramo aos seus funcionários e dependentes destes. Parágrafo Único - Os subsídios concedidos pelo Conselho Federal de Psicologia serão de 99% (noventa e nove por cento) para o empregado e 20% (vinte por cento) para cada dependente do empregado, cabendo aos empregados a contrapartida, respectivamente, de 1% (um por cento) e 80% (oitenta por cento) do valor do benefício pago pelo Conselho Federal de Psicologia. Art. 6 o- - O Conselho Federal de Psicologia fornecerá ValeTransporte, em pecúnia, a todos os funcionários, descontando 1% (um por cento) do salário base do funcionário. Art. 7 o- - Sem prejuízo do salário ou de qualquer direito ou vantagem legal, o funcionário do Conselho Federal de Psicologia poderá faltar até 07 (sete) dias consecutivos por motivo de falecimento do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos, irmãos ou pessoas que vivam sob sua dependência econômica. Art. 8 o- - Sem prejuízo do salário ou de qualquer direito ou vantagem legal, o funcionário do CFP poderá faltar até 07 (sete) dias consecutivos por motivo de seu próprio casamento. Art. 9 o- - O Conselho Federal de Psicologia manterá licença, sem prejuízo da remuneração, aos funcionários que necessitarem acompanhar cônjuge, ascendentes ou descendentes enfermos, até o prazo máximo de 12 (doze) dias por ano, desde que provem ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do emprego, comprovado através de atestado e/ou laudo médico. Art. 10 - O CFP concederá estabilidade no emprego por período igual ao do afastamento, limitado a 180 (cento e oitenta) dias após a alta médica, a qualquer funcionário que tenha sido vítima de acidente de trabalho. Art. 11 - O CFP concederá a complementação do Auxílio doença ao funcionário que se afastar de suas atividades laborais por problemas de saúde, conforme atestado médico e mediante autorização da Diretoria, até o valor de 100% (cem por cento) do salário nominal do funcionário em questão, durante o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias ou a recuperação total do funcionário, valendo a que ocorrer primeiro, a contar do 16 o- (décimo sexto) dia do afastamento. Art. 12 - O Conselho Federal de Psicologia viabilizará convênio com uma rede de farmácias, como possibilidade de desconto em folha de pagamento. Art. 13 - As horas extraordinárias realizadas serão compensadas até o limite estabelecido pela CLT, na semana seguinte à sua realização, ou em época oportuna mediante autorização do Coordenador-Geral. Parágrafo Único - Sempre que convocado por escrito pela Coordenação-Geral para Plenárias, Eventos, Reuniões Telefônicas, e durante o descanso semanal remunerado, as horas extras realizadas excedentes à jornada normal serão pagas, integralmente, com adicional de 100% (cem por cento), sem a compensação estabelecida no caput deste artigo. Art. 14 - Para compensar o trabalho realizado aos sábados e/ou domingos, em reuniões do Conselho Federal de Psicologia, a jornada normal correspondente será compensada por descanso em escala elaborada pela Coordenação-Geral, ouvido o Supervisor do Setor envolvido. § 1 o- - Haverá um crédito equivalente a ¼ do período para cada sábado e/ou domingo trabalhado, podendo estes dias serem gozados ou remunerados, de acordo com opção do funcionário, por ocasião das férias. § 2 o- - O funcionário poderá reservar até 3 (três) folgas, podendo tirá-las em conjunto, tendo previamente acertado com a Coordenação-Geral, desde que não haja prejuízo ao andamento dos trabalhos. As folgas devem ser gozadas até o último dia do mês de abril do exercício de 2008. Art. 15 - O Conselho Federal de Psicologia, em conformidade com deliberação de sua Diretoria, poderá custear parcial ou totalmente cursos de interesse dos seus funcionários. § 1 o- - Incluem-se nesta cláusula cursos de qualificação profissional e cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu. § 2 o- - Em caso de custeio parcial, o valor será, no mínimo, o descrito no Art. 3 o- da presente Resolução. Art. 16 - O Conselho Federal de Psicologia concederá adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) do 13 o- salário, pagável em 20 de abril de 2008, por ocasião das férias ou em 20 de novembro de 2008, a critério do funcionário. Art. 17 - O Conselho Federal de Psicologia pagará uma gratificação no mês de dezembro no valor de R$ 395,34 (trezentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos). Art. 18 - O Conselho Federal de Psicologia se obriga a apresentar o ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS (AAS) no ato da homologação da rescisão. Art. 19 - O Conselho Federal de Psicologia manterá atualizado o Plano de Cargos e Salários, garantida a participação dos funcionários por intermédio de uma Comissão Representativa, e realizará a avaliação de desempenho funcional. Parágrafo Único - O Conselho Federal de Psicologia terá o prazo de 45 dias, a contar da data de entrega, para análise, em conjunto com a Comissão de Revisão do PCS, da proposta de alteração de Plano de Cargos e Salários e instrumentos de avaliação de desempenho vigentes.

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Art. 20 - Sempre que o Conselho Federal de Psicologia for realizar concursos públicos, os funcionários participarão, por intermédio de uma Comissão Representativa, na elaboração dos critérios de seleção. Art. 21 - A utilização da sede do Conselho Federal de Psicologia, para reuniões do Sindicato com funcionários, deverá ser solicitada, por escrito, com antecedência de 5 (cinco) dias, à Diretoria do CFP avaliar e conceder o pedido. Art. 22 - O Conselho Federal de Psicologia descontará as mensalidades sindicais dos salários dos funcionários sindicalizados, em folha de pagamento, repassando ao sindicato o valor descontado e a respectiva relação nominal, no máximo até 5 (cinco) dias após o pagamento dos salários, através da conta n o- 003.3919-0, da Caixa Econômica Federal, agência Planalto (código da agência: 002). Art. 23 - Fica mantida a data base de 1 o- de maio. Art. 24 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o dia 30 de abril de 2008, revogadas as disposições em contrário. ANA MERCÊS BAHIA BOCK Conselheira Presidente

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO DO PRESIDENTE Em 15 de maio de 2007 Tendo em vista o que consta no processo n° 51-07, ratifico a presente inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, inciso I, da Lei n° 8.666/93, para a renovação da assinatura anual da Seção 1, do Diário Oficial da União, através da Imprensa Nacional, pelo valor de R$ 1.152,00. ROGÉRIO COSTA ROKEMBACH

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATA N o- 771(03/07) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2007 Às 19hs03min do dia 31 de janeiro de 2007, na sede do CRC-RJ (Plenário Conselheiro Germano Pildervasser - "Gravatinha"), sob a presidência do Conselheiro Antonio Miguel Fernandes e com a presença dos Conselheiros Carlos de La Rocque, Francisco José dos Santos Alves, Lílian Lima Alves, Carlos Alberto do Nascimento, Cézar Augusto Carneiro Stagi, Adriano Luiz Medina, Ana Cláudia Lima Corrêa, Aroldo José Planz, Diva Maria de Oliveira Gesualdi, Éster Pildervasser, Gil Marques Mendes, Irany Onofre Rodrigues, João Bosco Lopes, João Figueira, Lygia Maria Vieira Sampaio, Neide Peres Ferreira, Nelma Bello Goulart de Albuquerque, Paulo Cesar de Castro, Regina Célia Vieira Ferreira, Rosimeri de Andrade Barros, Valéria Maria da Silva França, Valmir Moreira Quito e Vicente de Paulo Muniz, teve início à setingentésima septuagésima primeira Reunião Plenária do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, assessorada pelo Chefe do Gabinete Ruy Furtado de Oliveira e pela Assistente da Presidência Marli Vicente da Silva. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Conselheiros Walter Carlos da Conceição, Jorge Leite Falcão e Josir Simeone Gomes, para tratar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 01) Ofício n o- 182/07/GABIN-CFC recondução do Conselheiro Cezar Augusto Carneiro Stagi ao cargo de Vice-Presidente de Interior, ocorrida às 09hs15min do dia 30/01/2007 - comunicação ao Plenário. 02) Ofício n o- 183/07/GABIN-CFC - recondução da Conselheira Lílian Lima Alves ao cargo de Vice-Presidente de Administração e Finanças, ocorrida às 09hs15min do dia 30/01/2007 - comunicação ao Plenário. O Senhor Presidente observou que o CFC, nos referidos ofícios recomendou que a comunicação fosse feita na próxima Reunião Plenária, mas que entendeu por bem, pela natureza do assunto, convocar a presente reunião, extraordinária, para essa finalidade. Feita, portanto, a comunicação, cumprida assim a recomendação do CFC, às 19hs10min, o Senhor Presidente encerrou a Reunião. E, para constar, eu, Marli Vicente da Silva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, assino juntamente com o Presidente e o Chefe do Gabinete. Antonio Miguel Fernandes-Presidente do CRCRJ

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DELIBERAÇÃO N o- 1.179, DE 14 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre o pagamento de verbas de representação, jeton e diárias no CRF/RS, nos termos da Lei Federal n o- 11.000/04, e dá outras providências. O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul - CRF/RS, neste ato representado por seu Presidente Farmacêutico Juliano Sofia da Rocha, no uso de suas atribuições que lhe confere a letra "d", do Art. 10, da Lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960 e de acordo com decisão do Plenário, em Sessão realizada em 14 de maio de 2007,

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CONSIDERANDO a Resolução CFF 462, de três de maio de 2007; CONSIDERANDO o artigo 15 da Resolução CFF 462, de três de maio de 2007, que determina a regulamentação desta mesma Resolução no prazo máximo de sessenta dias, resolve: DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO Art. 1 o- - É garantida verba de representação mensal aos dirigentes do CRF/RS, para custeio de despesas necessárias ao exercício da função pública gratuita, cabendo à Gerência Financeira efetuar os descontos e encargos referentes à tributação prevista em legislação federal. Art. 2 o- - A verba de representação é exclusiva para o exercício da função pública gratuita de dirigente do CRF/RS, não configurando vínculo empregatício, tampouco verba salarial, subsídio ou vencimento, sendo medida administrativa aplicável ao exercício do mandato da função pública gratuita administrativa, posto que seu direito emerge da investidura em escrutínio, conforme previsão da Lei Federal n° 3.820/60; Art. 3 o- - É garantida aos membros da Diretoria do CRF/RS a percepção de verba de representação mensal no valor de 60% do previsto no artigo 5° da Resolução CFF 462, de três de maio de 2007;

1 Art. 4 o- - No ano em curso, devido ao contingenciamento orçamentário do CRF/RS, fica estabelecido a percepção de 70% do valor fixado pelo artigo anterior como verba de representação para os membros da Diretoria do CRF/RS. DA CONCESSÃO DE JETON Art. 5 o- - É garantido àquele investido nas funções públicas gratuitas da Lei Federal n° 3.820/60, quando do comparecimento a Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária, a percepção de jeton no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por sessão administrativa. DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS Art. 6 o- - É garantida aos ocupantes de funções públicas da Lei Federal n° 3.820/60, bem como aos empregados, assessores e convidados, a percepção de diárias, quando de prestação de serviços e atividades e houver deslocamento da sede do serviço ou cidade de origem do beneficiário, bem como garantida a percepção de 50% (cinqüenta por cento) do valor principal, quando não houver a necessidade de pernoite. Art. 7 o- - As diárias são devidas por estrita necessidade de serviço, para participação em congresso ou evento similar, visando a apresentação de trabalho de caráter técnico, cultural, científico ou artístico; para participação de treinamento inerente à função; por convocação para prestar depoimento fora da sede de serviço ou cidade de origem no desempenho de missão confiada pela autarquia

Nº 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007 convocante, seja na condição de testemunha, denunciado ou indiciado em processo administrativo de sindicância ou disciplinar; como membro de comissão ou grupo de trabalho instituído pelo CRF/RS; Art. 8 o- - Serão pagas diárias no âmbito da jurisdição do Conselho Federal de Farmácia, para pernoite, locomoção e refeição, no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), e no âmbito da jurisdição do CRF/RS, para pernoite, locomoção e refeição, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais). § 1° - Será pago somente 50% deste valor se não houver pernoite; § 2° - Aos empregados do CRF/RS é garantida a percepção de diária no valor de 60% (sessenta por cento) do caput deste artigo. Art. 9° - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua homologação pelo Conselho Federal de Farmácia, conforme previsto no parágrafo único do artigo 6 o- , da Resolução CFF 462, de três de maio de 2007. Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a Deliberação CRF/RS 1166, de vinte e dois de janeiro de 2007. JULIANO SOFIA DA ROCHA Presidente do Conselho

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